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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Thiago Carvalho Ferreira

ID: 259764690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024721-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

THIAGO CARVALHO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPATO JUNIOR

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VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR

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PAULO EDUARDO MELILLO

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NIVEA DA COSTA SILVA

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ADV: Nivea da Costa Silva (OAB 237375/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB 287355/SP), Paulo Henrique Volpato Junior (OAB 470562/SP) Processo 1024721-11.20… ADV: Nivea da Costa Silva (OAB 237375/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB 287355/SP), Paulo Henrique Volpato Junior (OAB 470562/SP) Processo 1024721-11.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Thiago Carvalho Ferreira - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Ilah Máxima Da Silva Gomes x Multifran Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276653970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055664-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILAH MáXIMA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

MULTIFRAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONTIJO DE CASTRO

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LEANDRO BONVECHIO

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IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO

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ALTEVYR SILVA GONÇALVES

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ADV: Leandro Bonvechio (OAB 239142/SP), Idalvo Camargo de Matos Filho (OAB 243006/SP), RODRIGO GONTIJO DE CASTRO (OAB 243066/SP), Altevyr Silva Gonçalves (OAB 449817/SP) Processo 1055664-11.2024.8.26… ADV: Leandro Bonvechio (OAB 239142/SP), Idalvo Camargo de Matos Filho (OAB 243006/SP), RODRIGO GONTIJO DE CASTRO (OAB 243066/SP), Altevyr Silva Gonçalves (OAB 449817/SP) Processo 1055664-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ilah Máxima da Silva Gomes - Reqdo: Multifran Comercio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C.

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Guillermo Santana Andrade Glassman e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 275886439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015824-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO SANTANA ANDRADE GLASSMAN JULIANA FERNANDES SARTI RODRIGO MIKAMURA GARCIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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JULIANA FERNANDES SARTI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Juliana Fernandes Sarti (OAB 272120/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0015824-11.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença … ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Juliana Fernandes Sarti (OAB 272120/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0015824-11.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Juliana Fernandes Sarti, Juliana Fernandes Sarti, Juliana Fernandes Sarti, Juliana Fernandes Sarti, Guillermo Santana Andrade Glassman, Rodrigo Mikamura Garcia - Exectdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu o erro indicado. A sentença de fls. 72, foi proferida de forma prematura, uma vez que o débito não está quitado, motivo pelo qual torno-a sem efeito. Anote-se. Não se desconhece a indisponibilidade do sistema que ocorreu nos dias 10, 11 e 12 de julho do ano passado. Todavia, tal ocorrência não suspendeu os prazos processuais. Observa-se que o decisão de fl. 64/65 foi disponibilizado no DJe em 01/07/2024 e publicado em 02/07/2024 (fl. 67). O prazo se iniciou, portanto, em 03/07/2024 e findou em 25/07/2024, em vista o feriado dos dias 08 e 09 de julho. Contudo, o pagamento foi realizado em 26/07/2024 e a petição com a juntada do comprovante foi protocolada pelo executado em 29/07/2024. Ainda que se alegue a ocorrência de indisponibilidade de sistema nos dias 10, 11 e 12 de julho, tal fato não opera a suspensão do prazo, pois a indisponibilidade somente tem a aptidão de prorrogar o prazo se ocorrida no último dia do seu termo. Nesse sentido, o art. 8º, inc. I, da Resolução TJSP nº 551/2011: Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; E art. 1.205 das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça NSCGJ: Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo que vencer no dia da ocorrência da indisponibilidade. Não é outro, portanto, o entendimento da jurisprudência do Tribunal: RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de complementação do preparo no prazo fixado. Indisponibilidade do sistema em três dias durante o transcurso do prazo. Hipótese de prorrogação do prazo somente a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo processual. Art. 8º da Resolução nº 551/2011, art. 3º do Provimento CG nº 26/2013 e art. 3º do Provimento nº 87/2013, da Presidência desta Corte. Inocorrência. Deserção configurada. (artigo 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP Apelação Cível: 1000911-93.2019.8.26.0045, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2022, Data de Publicação: 12/04/2022). - grifo. Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para reconhecer o transcurso do prazo para pagamento voluntário, devendo ser aplicada a penalidade de 10% de multa e 10% de honorários, conforme previsão do art. 523, §1ª c.c. art. 527, ambos do CPC. Fica a exequente intimada para trazer planilha atualizada do débito remanescente. Após, intime-se a executada para pagamento. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Juízo Ex Officio e outros x Terapêutica Farmácia De Manipulação Ltda

ID: 277453186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037566-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

TERAPêUTICA FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR RIZZATTI BURIGO MENDES

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FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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DOUGLAS SALES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037566-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037566-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Terapêutica Farmácia de Manipulação Ltda - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRODUTOS COM ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. A RDC ANVISA 327/19 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VISANDO IMPEDIR SANÇÕES PELA DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS COM DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA, EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC ANVISA 327/19. FORAM ARGUIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E, NO MÉRITO, SE A ANVISA EXTRAPOLOU SEU PODER REGULAMENTAR AO EDITAR A RDC 327/19, QUE IMPEDE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO DE TRABALHAREM COM DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA, ENQUANTO PERMITE A COMERCIALIZAÇÃO POR FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO E DROGARIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, VISTO QUE A IMPETRANTE BUSCA AFASTAR ATOS CONCRETOS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EMBASADOS NA RDC ANVISA 327/19, EXSURGINDO, POIS, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O ESTE FEITO. A FAZENDA MUNICIPAL REBATEU ADEQUADAMENTE A R. SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS.4. A ANVISA DESBORDOU DO SEU PODER REGULAMENTAR AO CRIAR DIFERENCIAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI ENTRE FARMÁCIAS COM E SEM MANIPULAÇÃO. AS LEIS FEDERAIS Nº 5.991/73 E Nº 13.021/14 NÃO IMPÕEM RESTRIÇÕES À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, CARACTERIZANDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANVISA NÃO PODE CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 2. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO TÊM DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES SEM DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, II E XIII; ART. 170. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º. LEI Nº 13.021/14, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1069822-94.2023.8.26.0053, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1073791-83.2024.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025.TJSP, APELAÇÃO 1041793-11.2024.8.26.0114, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.02.2025.TJSP, APELAÇÃO 1018662-05.2023.8.26.0223, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.09.2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Igor Rizzatti Burigo Mendes (OAB: 69931/SC) - 1º andar

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Processo nº 0004850-75.2025.8.26.0114

ID: 324306418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004850-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO BOTTONE ZM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

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Processo 0004850-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1046255-11.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - ZM Fomento Mercantil Ltda - - Agnelo Bottone - Vistos. Defiro a realização … Processo 0004850-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1046255-11.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - ZM Fomento Mercantil Ltda - - Agnelo Bottone - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequentes: ZM Fomento Mercantil Ltda e outro - 03.547.408/0001-76 Executado(a/s): GMG Central de Serviços de Pintura Ltda - 41.532.570/0001-00 Valor: R$ 45.960,22 valores atualizados até 14/04/2025 -fls. 31/32 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Processo nº 1052172-11.2024.8.26.0114

ID: 307569221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052172-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DMITRI MONTANAR FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

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Processo 1052172-11.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmitri Montanar Franco - Autos nº 2024/002347. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … Processo 1052172-11.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmitri Montanar Franco - Autos nº 2024/002347. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP)

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Yuri Ongaro De Oliveira x Voepass Linhas Aéreas

ID: 320393107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016379-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YURI ONGARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONADO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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Processo 1016379-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Ongaro de Oliveira - Voepass Linhas Aéreas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Hu… Processo 1016379-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Ongaro de Oliveira - Voepass Linhas Aéreas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes supra. Aduziu o autor que adquiriu passagens da Companhia Aérea requerida com origem de Salvador/BA e destino para Barreiras/BA, com partida estimada as 12:25h, e que o embarque não se iniciou no horário previsto, tendo aguardado por informações da companhia, sem sucesso, tampouco tendo recebido qualquer assistente material como alimentação etc. Mencionou que houve um atraso total de mais de 10 horas, o que lhe ocasionou danos morais indenizáveis. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e dano material no valor de R$ 41,00, quantia que gastou para se alimentar..Atribuiu à causa o valor de R$ 10.041,00. A requerida apresentou contestação (fls. 33/52). Teceu consideração acerca da massificação das ações de danos morais e sustentou que o atraso se deu por manutenção não programada no voo, inexistindo danos materiais ou danos morais.. Houve réplica (fls. 87/97). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. Aplica-se, ao caso, em relação aos danos morais, o disposto no CDC, e a Convenção de Montreal em relação aos danos materiais. Nesse sentido, o C. STF: Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia eMontreal). Redação anterior da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Redação atualizada da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral Tema 210) (Info 1119). A ação é procedente. Não se exime a requerida da responsabilidade de indenizar o autor pelo atraso do voo, porquanto o referido atraso, em razão de manutenção não programada da aeronave, não configura fortuito interno, ou seja, não é imprevisível e inevitável, sendo ônus da requerida em decorrência do risco da atividade. No entanto, devem ser observados os limites previstos na Convenção de Montreal, pois é a legislação aplicável no tocante aos danos materiais. Quanto aos danos materiais pleiteados, está comprovada a despesa do autor com refeição, no valor de R$ 41,00, não impugnado especificamente pela requerida. Na mesma linha, o atraso do voo, sem informações precisas da requerida e sem qualquer assistência em relação à alimentação, implica no dever de indenizar. Sopesando a gravidade da situação, a condição econômica das partes e critérios de proporcionalidade, é razoável a fixação do montante indenizável em R$ 5.000,00. A correção monetária e os juros de mora incidem desde a prolação da sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 41,00, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária e juros, desde a prolação desta, pelos critérios do art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbent, arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), LEONADO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 171423/MG)

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Ana Selma Dos Santos x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 260877412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035876-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA SELMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

FELIPE MACHADO

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), André Eduardo Marcelino (OAB 191103/SP), Felipe Machado (OAB 491693/SP) Processo 1035876-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Selm… ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), André Eduardo Marcelino (OAB 191103/SP), Felipe Machado (OAB 491693/SP) Processo 1035876-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Selma dos Santos - Reqdo: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende a instalação de hidrômetro individualizado em sua unidade residencial, alegando negativa administrativa da parte requerida, SANASA CAMPINAS. A requerida apresentou contestação (fls. 68/74), arguindo, em síntese, inépcia da inicial; que a individualização do hidrômetro nas edificações com projetos anteriores a 16/01/2008 é facultativa, cabendo ao consumidor apresentar projeto hidráulico e requerer formalmente a instalação. Sustenta que não há obrigação legal ou contratual de sua parte para realizar obras no interior dos imóveis dos usuários, devendo apenas analisar a documentação apresentada, realizar vistorias e executar a ligação após o cumprimento das exigências técnicas. Em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Inicialmente, verifica-se que a requerida, SANASA CAMPINAS, em contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora deixou de apresentar documentos essenciais à comprovação das alegações, especialmente quanto à formalização de pedido administrativo de individualização do hidrômetro e à realização das obras internas necessárias para tanto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada apta quando preencher os requisitos legais, entre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e o pedido com as suas especificações (inciso IV). Já o artigo 330, § 1º, do mesmo diploma, dispõe que será inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido, quando os fatos narrados forem ininteligíveis ou contraditórios, ou quando não estiver minimamente individualizado o pedido em relação ao réu. No caso dos autos, a autora apresentou narrativa clara e coerente dos fatos que embasam a sua pretensão, indicando que reside em imóvel com ligação única de água e esgoto compartilhada por diversos moradores, o que lhe acarreta prejuízos financeiros, e que, supostamente, teve negado o pedido de individualização da ligação pela SANASA, razão pela qual formula pedido de obrigação de fazer para que a requerida promova o desmembramento da ligação de água e a alteração da titularidade da conta. Ainda que a parte autora não tenha, nesta fase inicial, juntado prova documental do pedido administrativo ou da realização das obras internas, tal circunstância não caracteriza inépcia da petição inicial, mas sim questão de mérito a ser apurada no curso da instrução processual, inclusive por meio da prova pericial. Por conseguinte, rejeito a preliminar deduzida. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou omissões a serem supridas. É ponto controvertido nos autos a existência de obrigação da SANASA em promover a instalação do hidrômetro individualizado na unidade da parte autora, à luz da legislação e da regulamentação administrativa vigente, bem como da condição estrutural do imóvel. Defiro a produção de prova pericial formulada ré, nomeando para os trabalhos o senhor LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA, que deverá estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente. Consigno que os honorários periciais deverão ser pagos pela ré, nos termos do art. 95 do CPC. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal (quinze dias, a contar da intimação do presente despacho, nos termos do art. 465, § 1º, II, III do CPC). Diligenciem as partes para que seus eventuais assistentes técnicos acompanhem os trabalhos da perícia designada, devendo para tanto proceder a serventia à notificação destas (através de seus procuradores), cientes ainda, de que os laudos deverão estar nos autos no prazo de quinze dias após a intimação da apresentação do laudo oficial (art. 477, §1º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da intimação do perito para início da perícia. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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Processo nº 1044703-11.2024.8.26.0114

ID: 277778180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044703-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1044703-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana He… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1044703-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Helena dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. Ainda que a defesa do Município seja extemporânea, não incidem os efeitos darevelia, pois se trata de pessoa jurídica dedireitopúblico, cujos direitos defendidos são indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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