Resultados para "1036276-13.2024.8.26.0506" – Página 40 de 43

Processo nº 1047431-13.2024.8.26.0506

ID: 310093188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047431-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RYAN MADELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MILTON CORREA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047431-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Ryan Madela de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1047431-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Ryan Madela de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, mantendo a antecipação da tutela concedida a fls. 22/23, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos da requerente em favor da Cruz Azul de São Paulo e para que a requerida se abstenha, de promover referidos descontos, sob pena de multa de R$200,00 por desconto indevido, nos termos dos artigos 297 e 536, § 1º, ambos do CPC/2015. Em consequência, Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: MARCELO MILTON CORREA DE MOURA (OAB 363687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Barban Margutti e outros x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 303332958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017846-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBAN MARGUTTI ANA VITóRIA BARBAN MARGUTTI GUILHERME BARBAN MARGUTTI

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA NEVES ESPOSTO PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017846-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Barban Margutti - - Ana Paula Barban Margutti - - Ana Vitória Barban Margutti - Zurich Minas Brasil Se… Processo 1017846-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Barban Margutti - - Ana Paula Barban Margutti - - Ana Vitória Barban Margutti - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. 1. Defiro o pedido de retificação do polo passivo, conforme item 3 de fls. 220/221. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de regulação administrativa do sinistro, posto que, apesar da informação constante das fls. 242/245, de que os documentos não foram encaminhados pelos autores à requerida, os autores juntaram aos autos o documento de fls. 46, pelo que se verifica a impossibilidade de registro do sinistro, tendo sido encerrada a solicitação. Some-se a isso, a resistência pela requerida ao pedido autoral é patente, pelo que se extrai da contestação, tanto que requereu a realização de perícia médica indireta para comprovação de ausência de cobertura sob alegação de doença pré-existente, restando assim configurado o interesse de agir, tanto no que se refere à necessidade da intervenção jurisdicional quanto da adequação da via eleita. 3. Em prosseguimento do feito, defiro a produção de prova pericial, consistente em perícia médica indireta. Para sua realização, nomeio o médico-perito Jairo Iavelberg, haja vista anecessidade deconhecimento técnico. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que esta juíza arbitrará o valor. Arbitrados os honorários periciais, intime-se a requerida para depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias, a contar da publicação desta. Laudo em 60 dias. Apresentado o laudo, pague-se o perito e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Poderá ser autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O perito deverá propiciar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ademais, as partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 4. Ainda, defiro o pedido de produção de prova documental, expedindo-se ofício ao Hospital São Lucas para que forneça copia integral do prontuário médico da falecida Sr. Francisca de Paula Cost Barban Margutti, principalmente referente a período de internação para cirurgia de adenocarcinoma de vesícula biliar com metástases. Servirá a presente de ofício, cabendo à parte requerente seu encaminhamento, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em até 15 (quinze) dias ao e-mail ribpreto10cv@tjsp.jus.br em arquivo PDF e sem restrições para impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se e providenciem-se. - ADV: JULIANA NEVES ESPOSTO PARO (OAB 158882/SP), JULIANA NEVES ESPOSTO PARO (OAB 158882/SP), FELIPE FERNANDES (OAB 303856/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), JULIANA NEVES ESPOSTO PARO (OAB 158882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1066211-98.2024.8.26.0506

ID: 307849156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1066211-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066211-98.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleonice Alves de Oliveira - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação proce… Processo 1066211-98.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleonice Alves de Oliveira - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 08). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. B. M. A. x N. P. A.

ID: 300943851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058004-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. B. M. A.

Polo Passivo:

N. P. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058004-13.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035999-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.B.M.A. - N.P.A. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como… Processo 1058004-13.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035999-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.B.M.A. - N.P.A. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. O divórcio é matéria que não depende da produção de prova, eis que considerado direito potestativo de qualquer dos cônjuges, inclusive não mais condicionado a qualquer limite temporal, tampouco à prévia separação judicial, nos termos da redação dada ao art. 226, § 6o, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, de modo que, a rigor, eventual resistência de um dos cônjuges não obsta seja decretado. Nesse sentido, houve o reconhecimento do pedido pelo requerido e, sendo essa a vontade das partes, mister a decretação do divórcio. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC nº 66/10. Em razão disto, extingo parcialmente o processo com fundamento no art. 487, inciso III, a CPC. Transitada em julgado esta, expeça-se mandado de averbação, voltando a requerente a usar o nome de solteira, com as anotações de praxe. 3. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, regulamentação da guarda e convivência, bem como o pedido de alimentos - sobre os quais deverá recair a instrução probatória. 4. Com relação à guarda e convivência, observo que ela é discutida nos autos apensos, já produzida prova técnica. 5. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. 6. Aguarde-se a vinda aos autos de toda documentação requisitada. Após será apreciada a pertinência da prova pericial pretendida. 7. Com relação à impugnação à gratuidade de Justiça concedida, apresente a autora sua última declaração de imposto de renda, sob pena de revogação. Int. - ADV: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. S. S. x M. De R. P.

ID: 292635882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020368-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020368-13.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020368-13.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: A. L. S. S. (Menor) - Embargdo: M. de R. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DESTINANDO AS ASTREINTES AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A AUTORA ALEGA OMISSÃO QUANTO À APELAÇÃO, POR ELA INTERPOSTA, QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, DURANTE PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APELAÇÃO DA MENOR QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO, PROCEDE-SE À ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA MENOR. 4. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA EFETIVAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. 5. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO FEZ CONSTAR EXPRESSAMENTE EM SEU ART. 31, III, A POSSIBILIDADE DE JORNADA INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL E O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024 (PNE), APROVADO PELA LEI 13.005/14, TAMBÉM PREVÊ, COMO UMA DE SUAS METAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR QUE A VAGA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL SEJA FORNECIDA EM PERÍODO INTEGRAL, OBSERVADA A VERBA HONORÁRIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO FOI SANADA, GARANTINDO-SE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL. 2. A VERBA HONORÁRIA RECURSAL FOI FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205 E 227; LEI Nº 9.394/96, ART. 31, III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 22.09.2022. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1025463-24.2024.8.26.0506, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003528-45.2024.8.26.0564, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB: 387054/SP) - Debora Marcelle Silva Sartori - Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Mello Madeira e outros x Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 277935596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MELLO MADEIRA ROSELI DA SILVA MONTES

Polo Passivo:

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Mello Madeira, Roseli da Silva Montes - Reqdo: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA em face da sentença proferida à fl. 190, que julgou extinto o processo, acolhendo o pedido de desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão na decisão quanto ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a reforma da sentença embargada para que conste expressamente o pagamento dessas verbas, considerando que a desistência ocorreu após a efetivação do ato citatório e apresentação de contestação. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, os acolho. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a sentença foi omissa quanto à fixação ou não de honorários advocatícios. Assim, considerando que a extinção do processo decorreu de pedido de desistência após efetivada a citação e considerando que na hipótese a fixação de honorários advocatícios deve considerar o princípio da causalidade, reputo que não foi a Embargante quem deu causa à extinção ou mesmo à propositura da ação, motivo pelo qual é de rigor a obrigação da Embargada de arcar com honorários advocatícios, consoante preconiza o artigo 90 do CPC. Neste sentido tem se orientado a Jurisprudência do STJ e também do Tribunal de Justiça de São Paulo: (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO . OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART . 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 . O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4 . O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido . (TJ-SP - AC: 10057022220208260223 SP 1005702-22.2020.8.26 .0223, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 12/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Apelação - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Pedido de desistência formulado após a citação e apresentação da contestação - Homologação sem a fixação de honorários de sucumbência - Inconformismo centrado na ausência de oposição acerca da desistência, mas na necessidade de fixação da verba honorária - Cabimento - Hipótese em que à luz do disposto no art. 90, caput, do CPC, as despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte desistente - Sentença reformada - Recurso provido . Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Mello Madeira e outros x Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 277347441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MELLO MADEIRA ROSELI DA SILVA MONTES

Polo Passivo:

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Mello Madeira, Roseli da Silva Montes - Reqdo: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA em face da sentença proferida à fl. 190, que julgou extinto o processo, acolhendo o pedido de desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão na decisão quanto ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a reforma da sentença embargada para que conste expressamente o pagamento dessas verbas, considerando que a desistência ocorreu após a efetivação do ato citatório e apresentação de contestação. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, os acolho. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a sentença foi omissa quanto à fixação ou não de honorários advocatícios. Assim, considerando que a extinção do processo decorreu de pedido de desistência após efetivada a citação e considerando que na hipótese a fixação de honorários advocatícios deve considerar o princípio da causalidade, reputo que não foi a Embargante quem deu causa à extinção ou mesmo à propositura da ação, motivo pelo qual é de rigor a obrigação da Embargada de arcar com honorários advocatícios, consoante preconiza o artigo 90 do CPC. Neste sentido tem se orientado a Jurisprudência do STJ e também do Tribunal de Justiça de São Paulo: (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO . OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART . 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 . O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4 . O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido . (TJ-SP - AC: 10057022220208260223 SP 1005702-22.2020.8.26 .0223, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 12/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Apelação - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Pedido de desistência formulado após a citação e apresentação da contestação - Homologação sem a fixação de honorários de sucumbência - Inconformismo centrado na ausência de oposição acerca da desistência, mas na necessidade de fixação da verba honorária - Cabimento - Hipótese em que à luz do disposto no art. 90, caput, do CPC, as despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte desistente - Sentença reformada - Recurso provido . Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024054-13.2024.8.26.0506

ID: 321131372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024054-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FARINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024054-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Farinelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pa… Processo 1024054-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Farinelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a excluir da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaos valores recebidos a título de "Gratificação de Representação" e pro-labore pela parte autora em decorrência do exercício de cargo em comissão e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria, bem como condenar a requerida a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores indevidamente descontados na fonte, a título decontribuiçãoprevidenciária, sobre a verba recebida por ocupar cargo/função em comissão, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n.º 49/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos valores a serem restituídos, em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir correção monetária, a partir do desconto de cada parcela até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE e; em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045685-13.2024.8.26.0506

ID: 326584028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045685-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045685-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sandro Luiz da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o p… Processo 1045685-13.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sandro Luiz da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder à parte autora a promoção na carreira para para nível 23.2.01, com efeitos a partir de fevereiro de 2021, nos moldes do artigo 25 da Lei Complementar Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I. e .Cumpra-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. M. Da S. x T. S. A.

ID: 305678839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1057845-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DA S.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057845-70.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.M.S. - T.S. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A pr… Processo 1057845-70.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - W.M.S. - T.S. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 08). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes