Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036277-61.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 40 de 46

Processo nº 1020272-61.2025.8.26.0506

ID: 314544296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020272-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020272-61.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da … Processo 1020272-61.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HYUNDAI - TUCSON 2.0 16V FLEX AUT., placa FL6G61, chassi 95PJN81EPDB057843, Renavam 00551155434, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 171.251 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026868-61.2025.8.26.0506

ID: 318912904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026868-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026868-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Conceição - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais dos autos do proc. n. 1… Processo 1026868-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Conceição - Vistos. Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais dos autos do proc. n. 1006469-11.2025.8.26.0506, nos termos do artigo 486, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1026965-61.2025.8.26.0506

ID: 333458937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026965-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL MIRANTE DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026965-61.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CP… Processo 1026965-61.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica PORTAL MIRANTE DA COLINA, CNPJ 49194754000119, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) SAMARA FERNANDA AVANCI, CPF 42910745813. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1026965-61.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: PORTAL MIRANTE DA COLINA, CNPJ 49194754000119, e parte ré/executado: SAMARA FERNANDA AVANCI, CPF 42910745813, cujo valor da causa é: R$ 5.109,02, (CINCO MIL E CENTO E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009338-61.2025.8.26.0506

ID: 296073972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0009338-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO MACHADO MENEGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009338-61.2025.8.26.0506 (processo principal 0009632-56.2001.8.26.0506) - Reabilitação - Receptação - Luiz Paulo Machado Meneguetti - Vistos. Luiz Paulo Machado Menegueti, qualificado nos a… Processo 0009338-61.2025.8.26.0506 (processo principal 0009632-56.2001.8.26.0506) - Reabilitação - Receptação - Luiz Paulo Machado Meneguetti - Vistos. Luiz Paulo Machado Menegueti, qualificado nos autos, requereu a presente Reabilitação Criminal, alegando, em síntese, que ocorreu a extinção da punibilidade nos termos do art. 76, §4º cc. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 (p. 7). Assim, argumenta preencher os requisitos legais para a declaração de reabilitação criminal. O pedido foi instruído com os documentos de pp. 6/11. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (p. 14). Fundamento. Nos termos do artigo 94 do Código Penal, são requisitos cumulativos da reabilitação: (1) O transcurso do período de dois anos desde o cumprimento ou a extinção da pena, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não sobrevier revogação; (2) Domicílio do condenado no país pelo período anteriormente citado; (3) Bom comportamento público e privado do condenado; (4) Ressarcimento do dano causado pelo crime ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo, assim como a renúncia do ressarcimento pela vítima ou a novação da dívida. Desta feita, o instituto em tela pressupõe a existência de pena, que, por sua vez, pressupõe sentença condenatória, consoante se extrai da inteligência dos artigos 93 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal. Com efeito, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos para tanto, vez que a extinção da punibilidade se deu pelo integral cumprimento da transação penal (p. 7), isto é, não há condenação penal. Menciono lição da doutrina: A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo outros efeitos da condenação. Diante de sua natureza e pressupostos, o pedido de reabilitação só cabe em hipótese de ter havido sentença condenatória com trânsito em julgado.(MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6ª Ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 715). Esse, inclusive, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Reabilitação Extinção da punibilidade decorrente de transação penal homologada e cumprida Impossibilidade Anotações concernentes a inquéritos policiais e ações penais que resultaram em absolvição ou extinção da punibilidade não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação Recurso provido. (Remessa Necessária Criminal 0013332-79.2002.8.26.0320; Rel. FERNANDO TORRES GARCIA, JULGADO EM 14/09/2020) Observo que a certidão de distribuição criminal (p. 8) foi expedida em conformidade com o artigo 927, inciso V, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, constando a anotação "NADA CONSTA". Decido. Com fundamento nos motivos expostos, nos termos dos artigos 93 e 94, ambos do Código Penal, INDEFIRO o pleito de reabilitação criminal. Publique-se, intime-se e comuniquem-se. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA MARQUES (OAB 517708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000209-61.2025.8.26.0506

ID: 294133666

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000209-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GARDENER SERVICE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000209-61.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GARDENER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicial…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003200-61.2025.8.26.0506

ID: 279168032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003200-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEYSE CRISTINA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1003200-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deyse Cristina Guimarães - Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela p… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1003200-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deyse Cristina Guimarães - Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte Autora na inicial, uma vez que demonstrou possuir condições de suportar as custas processuais. Isso porque nada veio aos autos a demonstrar a alegada hipossuficiência, e instada a juntar os documentos comprobatórios (fls. 35), e ainda sendo deferido prazo suplementar (fls. 39), quedou-se inerte e sequer se manifestou (fls. 42). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema: COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos nos autos não convencem a condição de miserabilidade legal - Falta de comprovação da impossibilidade financeira - Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1060/50 - Indeferimento do benefício mantido - Recurso desprovido (TJSP, AI 2145033-21.2022.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 14.12.2022). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a parte autora recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas iniciais que lhe são cabíveis, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003200-61.2025.8.26.0506

ID: 279731520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003200-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEYSE CRISTINA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1003200-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deyse Cristina Guimarães - Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela p… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1003200-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deyse Cristina Guimarães - Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte Autora na inicial, uma vez que demonstrou possuir condições de suportar as custas processuais. Isso porque nada veio aos autos a demonstrar a alegada hipossuficiência, e instada a juntar os documentos comprobatórios (fls. 35), e ainda sendo deferido prazo suplementar (fls. 39), quedou-se inerte e sequer se manifestou (fls. 42). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema: COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos nos autos não convencem a condição de miserabilidade legal - Falta de comprovação da impossibilidade financeira - Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1060/50 - Indeferimento do benefício mantido - Recurso desprovido (TJSP, AI 2145033-21.2022.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 14.12.2022). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a parte autora recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas iniciais que lhe são cabíveis, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001276-61.2025.8.26.0506

ID: 337427652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001276-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE MARQUES DIOGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001276-61.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CIBELE MARQUES DIOGO ADVOGADO(A) : WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB SP290372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011181-61.2025.8.26.0506

ID: 308529170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011181-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. G. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011181-61.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1056568-19.2024.8.26.0506) (processo principal 1056568-19.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011181-61.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1056568-19.2024.8.26.0506) (processo principal 1056568-19.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T.G.Z.S. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor constante da planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Estadual, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019302-61.2025.8.26.0506

ID: 307859239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019302-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATHAUS DE SOUZA RIBEIRO MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019302-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.B.T. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende o autor, como tutela de ur… Processo 1019302-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.B.T. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende o autor, como tutela de urgência, a regulamentação de visitas em relação ao filho Lucas Miguel, sob a alegação que a genitora estaria dificultando a convivência, além de o estar caluniando, imputando-lhe falsamente a prática de estupro contra a filha dela. Conforme se verifica na decisão de fls. 21/23 o autor já teria ajuizado ação anterior visando a regulamentação de visitas paternas, tendo, porém desistido dela. Através de certidão de nascimento, o autor prova que é pai de Luis Miguel, com 8 anos de idade (fls. 11). Sua condição de pai lhe impõe o exercício do poder familiar, junto com a ré; e dentro daquele insere-se o direito de visitar o filho, se a guarda de fato está com a genitora. Nesse próprio aspecto reside a verossimilhança da alegação; e prova inequívoca do direito, no caso, decorre do vínculo de filiação. No entanto, neste momento processual, com fundamento no art. 300 do CPC, dada as especificidades da causa, concedo a tutela de urgência nos termos estabelecidos na ação anteriormente ajuizada (sob o nº 1056052-96.2024.8.26.0506), para assegurar ao autor o direito de visitar o filho aos sábados e domingos alternados, entre 14:00 e 16:00 horas, assistidos por pessoa de confiança da genitora, que intermediará as visitas, diante da aplicação de medidas protetivas aplicadas pelo Juízo da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (fls. 19/20), ressalvando que constatei tal fato em cumprimento ao disposto no art. 14, § único, da Lei nº. 11.419/06. 3. O Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - Cejusc obedece ao comando do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e, por força de Comunicado deste, nº. 02/2024, estão suspensas as audiências iniciais de tentativa de conciliação, em casos de violência doméstica. Assim, e tendo o autor noticiado haver ocorrido fatos dessa natureza, a conciliação poderá ser tentada noutra fase processual. Cite-se a ré, com a advertência de que, no prazo de quinze dias, poderá contestar a ação, sob pena de ser considerada revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Na mesma ocasião, deverá a ré ser intimada a indicar, no prazo de cinco dias, pessoa de sua confiança para intermediar as visitas entre o autor e o menor, sob pena das visitas ocorrerem sem a assistência de terceiro. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação, para todos os efeitos legais. 4. Atenda o autor, no prazo de quinze dias, o quanto requerido pelo representante do Ministério Público às fls. 37/38, esclarecendo se existe algum procedimento criminal para se apurar os fatos alegados pela ré, quanto a eventual estupro praticado contra a filha dela. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIEL MATHAUS DE SOUZA RIBEIRO MEIRA (OAB 471157/SP), VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI (OAB 378369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036277-61.2025.8.26.0506" – Página 40 de 46