Resultados para "1036281-16.2024.8.26.0577" – Página 40 de 40

Processo nº 0001970-16.2024.8.26.0577

ID: 300676951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001970-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAUSINA VIEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS STOCHMANN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001970-16.2024.8.26.0577 (processo principal 0532882-03.2005.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PAUSINA VIEIRA BRASIL - Vis… Processo 0001970-16.2024.8.26.0577 (processo principal 0532882-03.2005.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PAUSINA VIEIRA BRASIL - Vistos. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38, sustentando que o montante correto da obrigação seria de R$ 53.369,90, em contraposição aos R$ 1.692.140,28 pleiteados pela exequente. A parte exequente manifestou-se contrariamente à impugnação, pugnando pela manutenção de seus cálculos e, subsidiariamente, pela realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. A impugnação merece integral acolhimento, por razões que passo a expor. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A exequente não é servidora pública municipal, mas sim servidora estadual cedida ao Município de São José dos Campos, conforme previsto no Decreto Municipal nº 8.152/1993. Tal circunstância é determinante para a correta liquidação da sentença, porquanto delimita o alcance do direito reconhecido no título executivo. O acórdão exequendo, transitado em julgado, determinou o restabelecimento da complementação salarial prevista no mencionado decreto municipal, sem, contudo, criar vínculo empregatício entre a exequente e o Município ou conferir-lhe equiparação aos servidores públicos municipais. O direito reconhecido limita-se, portanto, à diferença entre o salário base da função municipal exercida e a remuneração recebida do ente cedente, nos moldes dos artigos 1º, 4º e 6º do Decreto nº 8.152/1993. Nesse contexto, a memória de cálculo apresentada pela exequente contém vícios insanáveis que conduzem ao reconhecimento do excesso de execução alegado. A planilha elaborada incorporou indevidamente vantagens e benefícios exclusivos dos servidores municipais, tais como o Adicional por Tempo de Serviço, a sexta parte, progressões funcionais e gratificações específicas do plano de carreira municipal. Tais verbas não integram o direito à complementação salarial reconhecido no título executivo, constituindo enriquecimento ilícito em detrimento do erário público. A base de cálculo correta deve observar exclusivamente a diferença entre o salário base da função de Agente Administrativo I, conforme tabela municipal vigente, e o salário base efetivamente recebido do Estado de São Paulo, incluindo-se apenas as gratificações gerais e excluindo-se as vantagens de caráter pessoal, consoante expressamente disposto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 8.152/1993. Ademais, verifica-se erro material na aplicação dos juros moratórios. A exequente aplicou o percentual de 1% ao mês, quando a legislação vigente à época dos fatos determina a incidência de juros de 0,5% ao mês para execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009. A Emenda Constitucional nº 113/2021, que modificou o regime de juros, não possui aplicação retroativa, devendo incidir apenas sobre os débitos constituídos após sua vigência. Outrossim, mostra-se equivocada a aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. O regime jurídico das execuções contra a Fazenda Pública é especial, regulado pelo artigo 535 do mesmo diploma legal, não se aplicando as penalidades destinadas aos executados em geral. O pagamento dos débitos da Fazenda Pública obedece ao regime constitucional dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, afastando a incidência das referidas sanções. A análise técnica elaborada pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Município, órgão especializado do ente público, demonstra metodologia adequada e aderente aos parâmetros legais estabelecidos no título executivo. O cálculo apresentado pela executada considera corretamente a evolução salarial municipal, a remuneração estadual extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais e a aplicação dos critérios definidos no Decreto Municipal nº 8.152/1993, resultando no montante de R$ 46.408,61 a título de principal e R$ 6.961,29 referentes aos honorários sucumbenciais. A alegação da exequente de que a impugnação seria genérica não merece acolhida. O executado apresentou fundamentação específica, acompanhada de documentação técnica e planilha detalhada que demonstra a metodologia empregada e os valores apurados. A ausência de perícia contábil não compromete a análise da matéria, tratando-se de questão eminentemente jurídica quanto à interpretação e aplicação do título executivo. Por conseguinte, resta configurado o excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38, correspondente à diferença entre o montante pleiteado pela exequente (R$ 1.692.140,28) e o valor correto da obrigação (R$ 53.369,90). Ante o exposto, ACOLHO integralmente a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38 e determinar o prosseguimento da execução, HOMOLOGANDO o valor de R$ 53.369,90, sendo R$ 46.408,61 referentes ao principal e R$ 6.961,29 a título de honorários sucumbenciais, data-base: fevereiro/2025. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: MARCOS STOCHMANN SILVA (OAB 455055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010312-16.2024.8.26.0577

ID: 325978296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010312-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO KOBAYASHI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com … Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a: a) ressarcir os danos suportados pelo autor no valor R$3.753,41, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024; e b) pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriela Ramos Gonçalves x Leve Ingresso Sistemas E Serviços Ltda e outros

ID: 301266643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

LEVE INGRESSO SISTEMAS E SERVIçOS LTDA SOCCER HOSPITALITY

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABINAEL SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitali… Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitality e outros - Isso posto, condeno os requeridos Dorival Peres Júnior e Leve Ingresso sistemas e serviços, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.400,00 a título de danos materiais, declarando-se a ilegitimidade passiva das demais requeridas, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (09/02/2023, fls. 16), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (19/02/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), ABINAEL SOARES DA SILVA (OAB 442868/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001679-16.2024.8.26.0577

ID: 323284661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001679-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS)

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001679-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos,… Processo 0001679-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.966,48 , a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento da ação (08/02/2024) para os danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (11/03/2024), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes