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Processo nº 1036285-09.2025.4.01.3500

ID: 316695037

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036285-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTOVAO ROGERIO DE ALVARENGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036285-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036285-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: CRISTOVAO ROGERIO DE ALVARENGA - GO24295, RAFAELA CRISTINA DA SILVA - GO50241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade OFTALMOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Processo nº 1018146-56.2024.8.26.0576

ID: 307795965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018146-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1018146-56.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por… Processo 1018146-56.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de Pedro Luis Pena. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a parte ré, porém esta incorreu no inadimplemento do pagamento das parcelas. Notificada extrajudicialmente, permaneceu a parte ré em mora. Pediu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido para consolidação do domínio e posse do bem. A liminar foi concedida e cumprida (fls. 101/102 e fl. 188). Citada (fl. 214), a parte ré deixou fluir in albis o prazo para apresentar contestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com respaldo no Decreto Lei n.º 911/1969 de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes. A parte ré, regularmente citada, deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem apresentar defesa, de modo que aplicáveis ao caso os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte requerente na inicial, por versar a demanda sobre direitos disponíveis (art. 344 do Código de Processo Civil). A propriedade fiduciária está comprovada nos autos pela juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Está comprovada também a mora da parte ré pela notificação extrajudicial. Lado outro, diante da alegação de não pagamento, caberia à parte devedora provar que o fez, apresentando comprovantes de quitação das parcelas, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 66 da Lei n.º 4.728/65 e Decreto n.º 911/69 e assim resolver o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei n.º 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios. Transitada em julgado esta sentença, cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei 911, oficiando-se o DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a transferir o veículo para terceiros. Como a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1058304-56.2024.8.26.0576

ID: 313102049

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058304-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BATISTA ANTONIASSI ROMANO

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Processo 1058304-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Santos Santana - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 Este processo tramitará de acordo com os … Processo 1058304-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Santos Santana - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 4 - Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. MAURICIO PUPO DE PAULA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 5 Acolho os quesitos formulados pela parte autora às fls. 13/14. 6 - Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: NATALIA BATISTA ANTONIASSI ROMANO (OAB 334252/SP)

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Claudio Aquati x Banco Inter S/A e outros

ID: 277668824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021444-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AQUATI

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AQUATI

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JACQUES ANTUNES SOARES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Rafael Aquati (OAB 429468/SP) Processo 1021444-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Rafael Aquati (OAB 429468/SP) Processo 1021444-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Aquati - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Inter S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira x Elvis Umar Buchalla e outros

ID: 305845851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022026-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

ELVIS UMAR BUCHALLA PRIMEXTECH DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

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Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primext… Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primextech Distribuidora de Tecnologia Ltda - - Elvis Umar Buchalla - CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA., em recuperação judicial, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA. A excipiente sustenta, em síntese, que o crédito exequendo é de natureza concursal, estando devidamente arrolado no processo de recuperação judicial nº 1036132-57.2023.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, como crédito quirografário da Classe III. Alega que a manutenção da execução e dos bloqueios judiciais afronta o comando do Juízo Recuperacional, que determinou a suspensão das execuções e vedou qualquer forma de constrição judicial sobre os bens da recuperanda, inclusive com prorrogação do stay period. A administradora judicial, instada a se manifestar, informou, fls. 778/779, que o crédito da exequente foi parcialmente classificado como extraconcursal, no valor de R$ 500.000,00. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, sustentando que o crédito exequendo decorre de ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a extraconcursalidade de créditos oriundos de atos cooperativos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à natureza do crédito exequendo - se concursal ou extraconcursal - e à possibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa em recuperação judicial. A administradora judicial reconheceu expressamente que parte do crédito executado, no valor de R$ 500.000,00, possui natureza extraconcursal. Tal informação, prestada por quem detém a função de fiscalizar e organizar o processo de recuperação, goza de presunção de veracidade e deve ser considerada para fins de delimitação da execução. De outro lado, a exequente demonstrou que o crédito decorre de relação cooperativa, o que, à luz do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, afasta a submissão aos efeitos da recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os créditos oriundos de atos cooperativos não se sujeitam à recuperação judicial, por não se caracterizarem como operações de mercado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. Controvérsia acerca da sujeição de crédito oriundo de cédula de crédito bancário, firmado entre cooperativa de crédito e cooperada, aos efeitos da recuperação judicial. Ato cooperativo é aquele praticado entre cooperativa e seus associados com vistas à consecução dos objetivos sociais da entidade (art. 79 da Lei nº 5.764/1971). A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 ao art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, excluindo expressamente os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial. Reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito oriundo de ato cooperativo, não se sujeitando à suspensão das execuções prevista no art. 6º, caput e inciso II, da LREF. Precedente alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à preservação da função social das cooperativas e à especificidade das relações cooperativistas. Recurso especial não provido. (REsp 2.091.441/SP e REsp 2.110.361/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 20/05/2025, DJe 28/05/2025) Diante disso, verifica-se que ao menos parte do crédito executado possui natureza extraconcursal, o que autoriza o prosseguimento da execução, ainda que a executada esteja em recuperação judicial. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução, limitada, por ora, ao valor de R$ 500.000,00, correspondente à parcela do crédito reconhecida como extraconcursal pela administradora judicial. Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Francisco Flávio Pezzino De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 297075126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052969-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLáVIO PEZZINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 1052969-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Flávio Pezzino de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1052969-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Flávio Pezzino de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para a parte autora, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 11 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 375975/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Ducheze Christine Carrega Martins x Yeesco Industria E Comercio De Confecções Ltda

ID: 278879356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045985-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUCHEZE CHRISTINE CARREGA MARTINS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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ADV: Lucas do Vale Freitas Malheiros (OAB 381640/SP), Rodrigo Sagradin (OAB 48067/SC) Processo 1045985-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ducheze Christine Carrega Ma… ADV: Lucas do Vale Freitas Malheiros (OAB 381640/SP), Rodrigo Sagradin (OAB 48067/SC) Processo 1045985-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ducheze Christine Carrega Martins - Reqdo: Yeesco Industria e Comercio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a requerida a restituir, em favor da parte autora, a quantia de R$169,12 (cento e sessenta e nove reais e doze centavos) referente ao valor pago pelos produtos não entregues, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Lindameire Da Silva Leal Duarte x Ccinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276796316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054133-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDAMEIRE DA SILVA LEAL DUARTE

Polo Passivo:

CCINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Manoel Tobal Garcia Junior (OAB 268721/SP) Processo 1054133-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lindameire da Sil… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Manoel Tobal Garcia Junior (OAB 268721/SP) Processo 1054133-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lindameire da Silva Leal Duarte - Reqdo: Ccinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I - declaro inexistente a contratação impugnada na inicial; II - condeno a requerida a restituir à parte autora o valor total de R$ 1.284,48, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir de cada desconto, e; III condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Luiza Ita Ormeleze x Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca

ID: 323693929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017300-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ITA ORMELEZE

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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Processo 0017300-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1030354-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Luiza Ita Ormeleze - Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca… Processo 0017300-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1030354-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Luiza Ita Ormeleze - Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença extraído dos autos principais, relativamente ao saldo devedor apontado na inicial de R$ 2.028,68. Decorrido o prazo legal sem pagamento, deferiu-se o bloqueio de ativos financeiros, obtido êxito e intimado o executado, este comprovou o depósito do valor que entendia devido. A exequente sustentou que o valor depositado era insuficiente para satisfação da obrigação. Todavia, intimada para apresentar cálculo atualizado, a parte autora não observou as orientações constantes da decisão de pág. 80, de modo que o demonstrativo de pág. 84 não está em consonância com a metodologia de atualização e apresenta excesso, porquanto desconsiderou o valor pleiteado na inicial e partiu do montante integral do débito, parcialmente satisfeito, incorrendo em erro ainda pela cominação das penalidades do art. 523, §1º do CPC sobre tal base de cálculo, o que também é incorreto, uma vez que houve pagamento voluntário parcial em momento anterior à distribuição deste incidente de cumprimento de sentença. Feitas estas considerações, os cálculo dso exequente apresentam excesso e não podem ser acolhidos. Como consignado naquela decisão, as penalidades do §1º do art. 523, do CPC incidem apenas sobre o saldo devedor apontado no cálculo inicial (pág. 03). Assim, o débito objeto deste incidente é o montante de R$ 2.028,68 apontado para 09/2024, conforme a inicial. Este valor deve ser corrigido até a presente data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, aplicando-se à seguir, as penalidades do §1º do art. 523, do CPC, 10% de multa e 10% de honorários advocatícios. A conta pode ser assim representada: R$ 2.028,68 / 95,778191 = 21,1810223 x 100,619530 = 2.131,223937 + 10% (juros) = 2.344,3463312 + 20% (523, §1º) = R$ 2.813,21559745. Tem-se que o valor atual do débito perfaz o montante de R$ 2.813,21. Os valores depositados junto aos autos são suficientes para satisfação da obrigação, considerando o decurso do prazo para impugnação ao bloqueio SISBAJUD. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a preclusão desta expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente do montante de R$ 2.813,21 (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 72, acrescido de juros e correção monetária. Nos mesmo moldes, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte executada do saldo remanescente do depósito de pág. 72 e da integralidade do depósito de pág. 78 (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2), acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1022220-56.2024.8.26.0576

ID: 306032719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022220-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRUZ LOPES WILKER FERREIRA CAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO

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FRANCISCO CRUZ LOPES

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Processo 1022220-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávia Cruz Lopes - - Wilker Ferreira Cação - "Conforme r. determinação do MM. Juiz de Direito, foi design… Processo 1022220-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávia Cruz Lopes - - Wilker Ferreira Cação - "Conforme r. determinação do MM. Juiz de Direito, foi designada audiência de Conciliação Virtual (teleaudiência) para o dia 16 de setembro de 2025, às 16:00h e a parte autora fica intimada, por meio de seu advogado, via DJE, para que informe o endereço eletrônico (e-mail) da parte e seu Patrono para recebimento do link de acesso à audiência no prazo de (05) cinco dias da publicação do presente, bem como telefones para comunicações que se façam necessárias, caso ainda não conste tais informações nos autos. Se não for recebida a mensagem, no e-mail informado, com o link da audiência (consultar caixa de entrada e spam) até o dia anterior à audiência, consultar os autos quanto a disponibilização do link neles através de Certidão de Cartório e, na ausência desta, informar nos autos. Excepcionalmente, se inviável o acesso ao Teams, facultando-se, ainda, o comparecimento ao escritório dos Patronos, poderá ser realizada audiência virtualmente em sala de audiência nas dependências deste Juizado, em equipamento apto deste, o que deverá ser requerido nos autos, até 05 (cinco) dias antes da audiência. Documentos de identificação: se ainda não juntados, poderão ser apresentados nos autos até o início da audiência (o que contribui para a identificação e agiliza a audiência) ou apresentados na própria audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), seguindo as orientações nele contidas. As partes aguardarão no lobby virtual até autorizado o ingresso. Ficam cientes as partes da necessidade de utilização do Teams (aplicativo a ser instalado no celular ou, em caso de uso em computador, não é necessário instalação, podendo ingressar pela "web" no navegador de internet). Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o dia anterior a audiência. Prepostos também deverão apresentar documento de identificação. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no mesmo prazo, com comprovação do alegado, cabendo ao Patrono acompanhar a decisão, pois intimado da audiência. Ficam as partes, por meio de seus advogados, advertidas de que a ausência de justificativa acolhida ou de informação dos e-mails (decurso in albis do prazo fixado) implicará em preclusão, equivalendo a recusa em participar da audiência, consoante alterações trazidas pela Lei 13.994/2020; na ausência de manifestação, havendo e-mail em alguma peça processual, poderá ser encaminhado link, que será certificado nos autos. Não havendo acordo entre as partes na audiência designada, poderá a parte requerida apresentar defesa por escrito ou oralmente e, se o caso, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) ainda poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, o(a) réu(ré) será considerado(a) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intimada a parte autora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. A ausência injustificada de ingresso/participação na audiência virtual será considerada não comparecimento à audiência, com as consequências acima descritas. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (item Audiência Virtual - "Para participar de uma audiência virtual") ou https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . -Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início da audiência virtual. Prazos: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. " - ADV: FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP)

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