Resultados para "1036286-41.2024.8.26.0576" – Página 40 de 40

Karen Dos Santos Guimarães x Hurb Technologies S.A.

ID: 309533046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012213-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAREN DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012213-85.2025.8.26.0576 (processo principal 1054134-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karen dos Santos Guimarães - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se… Processo 0012213-85.2025.8.26.0576 (processo principal 1054134-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karen dos Santos Guimarães - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.139,05, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 74392/DF), SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 525480/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Cristina Garcia Nunes x Hurb Technologies S.A.

ID: 323547024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013262-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA GARCIA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013262-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1041912-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Cristina Garcia Nunes - Hurb Techno… Processo 0013262-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1041912-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Cristina Garcia Nunes - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.106,37, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA (OAB 381768/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013052-13.2025.8.26.0576

ID: 321174005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013052-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPLANTCLIN CENTRO DE IMPLANTODONTIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013052-13.2025.8.26.0576 (processo principal 0020211-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Implantclin Centro de Implantodontia Ltda. - Vistos. (1) Cuida-se… Processo 0013052-13.2025.8.26.0576 (processo principal 0020211-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Implantclin Centro de Implantodontia Ltda. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.637,27, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Route Sat Rastreamento E Gestão De Frota Ltda - Me x Daiane Aparecida Ribeiro

ID: 324079668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013342-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROUTE SAT RASTREAMENTO E GESTãO DE FROTA LTDA - ME

Polo Passivo:

DAIANE APARECIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013342-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1057335-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Route Sat Rastreamento e Gestão de Frota Ltda - Me - Daiane Aparecida Ribei… Processo 0013342-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1057335-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Route Sat Rastreamento e Gestão de Frota Ltda - Me - Daiane Aparecida Ribeiro - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 997,25, conforme cálculo elaborado na data de julho/25, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), AMAURY SILVEIRA DA SILVA (OAB 354795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029496-41.2024.8.26.0576

ID: 304118532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029496-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E A RODRIGUES CONFECCOES - ME EDNA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ESTULANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AMORIM BERTACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029496-41.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - e A Rodrigues Confeccoes - Me - - Edna Aparecida Rodrigues - Vistos. (1) Cite-se a part… Processo 1029496-41.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - e A Rodrigues Confeccoes - Me - - Edna Aparecida Rodrigues - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 2.069,53 (dois mil e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculo elaborado na data de maio de 2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: BEATRIZ AMORIM BERTACINI (OAB 398392/SP), BEATRIZ AMORIM BERTACINI (OAB 398392/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001468-14.2024.8.13.0428

ID: 281888452

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001468-14.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CEDROPAR ADMINISTRACAO & PARTICIPACOES LTDA GREEN FARMING FAZENDAS RENOVAVEIS LTDA LEONARDO DOS REIS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001468-14.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: LEONARDO DOS REIS VILELA CPF: 924.594.631-20 e outros RÉU: DECISÃO Vistos etc. A última decisão proferida nos autos está no ID 10413375103, quando concedido o pedido das Recuperandas para prorrogação do prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º, da LRF, por mais 180 (cento e oitenta) dias. As demais decisões proferidas apenas consignaram a ciência quanto aos recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Credores, sendo prestadas informações ao e. TJMG que, até então, manteve integralmente todas decisões proferidas nestes autos. Também foram apresentadas dezenas de petições e expedientes por vários credores, assim sintetizados (não relacionarei a juntada de petições informando a interposição de Agravo, pois em todos houve manutenção das decisões proferidas. Também não relacionarei as pretensões de habilitação de crédito ou habilitação de Procuradores): 1) Estado de Minas Gerais apontou a dívida fiscal de R$5.627.619,07 (ID 10413832905); 2) Impugnação ao Plano de Recuperação pela Credora VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (ID 10414931389) 3) Banco Sofisa informou que não foram juntados aos autos as Contas Demonstrativas e os Relatórios Mensais de Atividades. Pediu também a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF, para que seja aberto o prazo para a apresentação de habilitações de crédito e indicações de divergência (ID 10418144549) 4) A Credora CARBOI TRANSPORTES pediu a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF (ID 10417980501); 5) O Administrador Judicial informou a retificação da relação nominal de credores, com publicação do respectivo edital, observando os termos da alínea “a”, inciso I, art. 22 da Lei 11.101/05, além do envio, em 02 e 03/04/2025, de correspondência aos credores (ID 10425807302); 6) Impugnação ao Plano de Recuperação Judicial pela Credora L F ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS E LEILÕES, (ID 10426836158); 7) Impugnação de Crédito pela Credora CONTROL UNION WARRANTS LTDA (ID 10427860109); 8) O Estado de Minas Gerais reiterou a manifestação de habilitação de créditos (ID 10429223512); 9) Nova manifestação pelo Credor BANCO SOFISA S.A, reiterando não ter havido a apresentação dos RMAs referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 10430836239); 10) Impugnação de crédito pelo Credor PAULO ROBERTO CAIXETA (ID 10431939716) 11) Objeção ao plano de recuperação pelos credores HAMPTON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, JPÍ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL e VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (ID 10432536556) 12) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BOA SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA (ID 10434029495); 13) A COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDIPATOS requereu “que sejam reconhecidos que os créditos detidos pela Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba e Região Ltda. – Sicoob Credipatos são decorrentes de atos cooperativos, nos termos do art. 6º, §13 da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo à recuperação judicial; c) que seja afastada a inclusão dos referidos créditos no plano de recuperação judicial do Grupo Green Farming ou sua submissão a deságios, novações, prazos ou condições vinculantes impostas aos demais credores;” (ID 10436443030); 14) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CERES CONFINAMENTO LTDA (ID 10437301915); 15) Objeção ao plano de recuperação pelo credor B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (ID 10437512449); 16) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 10437509953); 17) Objeção ao plano de recuperação pelo credor POLUX SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS COMERCIAIS S.A, (ID 10437510909); 18) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, (ID 10437810570); 19) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO ABC BRASIL S.A. (ID 10438023930); 20) O Administrador Judicial informou “que até momento foram notificados 287 (duzentos e oitenta e sete) credores, correspondentes a 79,50% dos credores listados na relação nominal de credores – RNC, restando em trânsito a notificação de outros 74 (setenta e quatro) credores, correspondes a 20,50% dos credores listados na RNC” (ID 10438067389); 21) Objeção ao plano de recuperação pelo credor G10 TRANSPORTES S.A., (ID 10438221609); 22) A Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA apresentou objeção ao plano, à classificação do seu crédito e também requereu o afastamento dos Administradores, além de requerer a sua falência. Afirma que a Recuperanda praticou atos dolosos e fraudulentos, consistentes em inadimplemento contratual, emissão e cessão indevida de duplicatas sem aceite, subtração de 1.899 bovinos objeto de parceria de engorda — posteriormente abatidos sem autorização da credora — e apropriação dos valores decorrentes da venda desses animais, configurando, em tese, crimes de estelionato e apropriação indébita. A conduta foi objeto de Boletim de Ocorrência registrado em 16/07/2024. Além disso, a Recuperanda teria omitido deliberadamente passivos expressivos, habilitando crédito de apenas R$1.000.000,00, quando havia confessado dívida total de R$10.254.961,62 em dois instrumentos com força de título executivo extrajudicial — Contrato de Transação Civil e Compromisso e Contrato de Mútuo e Confissão de Dívida — firmados em 27/05/2024. As garantias envolveram fiança de pessoas físicas e de empresa terceira, com renúncia ao benefício de ordem (ID 10438140274); 23) A Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS requereu a aplicação do artigo 43 da Lei de Falências em relação ao Credor Bruno Vieira Zago, para que ele tenha seu direito de voto cassado (ID 10438436051); 24) A Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A trouxe aos autos manifestação da Recuperanda nos autos da ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506, quando declarou que e “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Requereu intimação do Administrador e da Recuperanda (ID 10440647279); 25) O Administrador Judicial apresentou relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028). Esclareceu que estão ausentes os demonstrativos de novembro e dezembro de 2024, pois em andamento encerramento do exercício fiscal de 2024. Apontou que a Recuperanda planejou e executou diversas ações para dar continuidade às suas operações, buscando a superação da crise econômico/financeira e a, sustentabilidade de longo prazo. Apontou pormenorizadamente todas as condutas adotadas pelas Recuperandas, destacando que “Não foram localizados indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva nas propriedades rurais do Grupo Econômico visitadas. Pelo contrário, as estruturas físicas estavam em uso; havia no confinamento número considerável de bovinos em criação intensiva ( próprios e em sistema de parceria); a fábrica de ração estava em funcionamento; a unidade de esterco estava em atividade; as área de lavouras de forragem e sorgo estavam em cultivo; havia movimentação de máquinas, implementos agrícolas e, prestadores de serviços; quantidade significativa de funcionários trabalhando no local e; a utilização ou indícios de uso de bens classificados como essenciais” (ID 10451104028); 26) A SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS manifestou aos autos, buscando, em síntese, excluir da relação de bens essenciais da Recuperanda dois equipamentos que já haviam sido retomados judicialmente pela Peticionante antes do ajuizamento da recuperação, por meio de ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse (processo nº 1040139-41.2024.8.26.0576), ajuizada em 06/09/2024, cuja liminar de busca e apreensão foi deferida em 09/09/2024 e cumprida em 19/09/2024, mediante carta precatória à comarca de Monte Alegre de Minas/MG. Aduz que somente após a apreensão dos bens e posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial (em 16/10/2024), é que a devedora passou a indicá-los como essenciais no laudo técnico juntado aos autos da recuperação, utilizando inclusive denominações diferentes das constantes nos contratos e na ação de origem, o que, na ótica da Peticionante, revela litigância de má-fé, com intuito de induzir o juízo em erro. Diante desse contexto, requer a retirada dos bens descritos sob os números 92 e 93 do laudo de ID 10327803414 – identificados como “Vagão Self Line – Siloking Autopropelido” e “Vagão Siloking Arrasto” – da lista de bens essenciais à atividade da empresa Recuperanda (ID 10453139284); 27) O Administrador Judicial apresentou o Laudo de Essencialidade dos Bens (ID 10454979700 e 10454947788). É o relatório. Passo a decidir. A respeito das habilitações de créditos, bem como eventuais impugnações à classificação ou impugnação do próprio crédito, novamente aponto que as mesmas devem observar a decisão de ID 10357099570, cabendo aos respectivos credores se atentarem à legislação correlata para fins de habilitação e/ou impugnação do crédito, conforme art. 7o, §1o, e art. 8o, ambos da Lei nº. 11.101/2005. Os pedidos de habilitação/cadastro (para fins de intimação) nos autos já apresentados, e aqueles que vierem a surgir, ficam deferidos, também como já destaquei na decisão de ID 10357099570. Sobre as inúmeras impugnações/objeções ao plano de recuperação, nada a deliberar nesse momento. Devem ser observados os termos legais (submissão à Assembleia Geral, art. 35, I, “a”, art. 55 e seguintes da Lei nº. 11.101/2005). Em relação à expedição do Edital previsto no art. 52, §1o, da Lei de Falências, já foi devidamente publicado (ID 10438131224 e ID 10418299917). Também apresentado pelos Administradores relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028), quando esclareceu a regular adoção de ações das Recuperandas para dar continuidade às suas operações, destacando inexistirem indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva, além de manter suas operações visando superar a crise. Não obstante o Relatório anexado pelo Administrador Judicial já demonstre a fragilidade da pretensão da Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA, cuja manifestação de ID 10438140274 objetiva a decretação de falência da Recuperanda, concedo vista dessa pretensão às Recuperandas e, em seguida, ao Administrador Judicial. Por fim, ao MP. Também entendo imprescindível prévia vista à Recuperanda sobre as alegações da Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (ID 10440647279), face às alegações dela noutra demanda (ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506), indicando que “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Sobre o pedido da Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, visando a cassação do direito de voto do Credor Bruno Vieira Zago, ID 10438436051, deve ser objeto da Assembleia. Em relação ao pedido da Credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB (ID 10436443030), realmente, há aludida previsão no art. 6o, §13o, da Lei de Falências, mas o fato de se tratar de cooperativa não autoriza a conclusão imediata de subsunção ao aludido dispositivo legal, pois “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos social”, conforme art. 79 da Lei nº. 5764/1971). Somente está excluído da Recuperação o ato cooperativo, na forma do artigo 79 da Lei 5.764, e não todos atos da cooperativa e todos os créditos dela. Caberá à Credora, portanto, adotar o prosseguimento regular e legal para habilitação do seu crédito ou impugnação. Por derradeiro, em relação ao pedido de SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS (ID 10453139284), o Laudo de Essencialidade apresentado no ID 10454947788 aponta que aludido bem era essencial, mas não houve avaliação por tratar-se de bem arrestado. Fato é que, mesmo tratando-se de bem apontado como essencial, a Credora retomou a posse de tais bens antes mesmo da Recuperação Judicial, de tal maneira que os mesmos nem poderiam ser arrolados pela Recuperanda no Laudo que instruiu o pedido inicial. Essa questão está superada se o bem já está em posse do Credor, e com ele deve permanecer, repito, porque retomado antes mesmo da recuperação judicial. De todo exposto, sintetizo: a-) Vista à Recuperanda sobre a pretensão do Credor EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA (falência, ID 10438140274) e também do Credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (alegação de falência noutra demanda, ID 10440647279). Prazo de 5 dias; b-) Após a manifestação da Recuperanda, abra-se vista ao Administrador Judicial sobre os esclarecimentos do item “a” e, ainda, sobre a pretensão da Fazenda Pública Estadual (ID 10413832905); c-) Vista ao MP após a manifestação da Recuperanda e Administrador; d-) Sem prejuízo das intimações acima, vista aos Interessados (já cadastrados aos autos) sobre a juntada do Laudo de Essencialidade, por 5 dias; Int. e Cumpra-se integralmente Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001468-14.2024.8.13.0428

ID: 281893708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001468-14.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001468-14.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: LEONARDO DOS REIS VILELA CPF: 924.594.631-20 e outros RÉU: DECISÃO Vistos etc. A última decisão proferida nos autos está no ID 10413375103, quando concedido o pedido das Recuperandas para prorrogação do prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º, da LRF, por mais 180 (cento e oitenta) dias. As demais decisões proferidas apenas consignaram a ciência quanto aos recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Credores, sendo prestadas informações ao e. TJMG que, até então, manteve integralmente todas decisões proferidas nestes autos. Também foram apresentadas dezenas de petições e expedientes por vários credores, assim sintetizados (não relacionarei a juntada de petições informando a interposição de Agravo, pois em todos houve manutenção das decisões proferidas. Também não relacionarei as pretensões de habilitação de crédito ou habilitação de Procuradores): 1) Estado de Minas Gerais apontou a dívida fiscal de R$5.627.619,07 (ID 10413832905); 2) Impugnação ao Plano de Recuperação pela Credora VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (ID 10414931389) 3) Banco Sofisa informou que não foram juntados aos autos as Contas Demonstrativas e os Relatórios Mensais de Atividades. Pediu também a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF, para que seja aberto o prazo para a apresentação de habilitações de crédito e indicações de divergência (ID 10418144549) 4) A Credora CARBOI TRANSPORTES pediu a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF (ID 10417980501); 5) O Administrador Judicial informou a retificação da relação nominal de credores, com publicação do respectivo edital, observando os termos da alínea “a”, inciso I, art. 22 da Lei 11.101/05, além do envio, em 02 e 03/04/2025, de correspondência aos credores (ID 10425807302); 6) Impugnação ao Plano de Recuperação Judicial pela Credora L F ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS E LEILÕES, (ID 10426836158); 7) Impugnação de Crédito pela Credora CONTROL UNION WARRANTS LTDA (ID 10427860109); 8) O Estado de Minas Gerais reiterou a manifestação de habilitação de créditos (ID 10429223512); 9) Nova manifestação pelo Credor BANCO SOFISA S.A, reiterando não ter havido a apresentação dos RMAs referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 10430836239); 10) Impugnação de crédito pelo Credor PAULO ROBERTO CAIXETA (ID 10431939716) 11) Objeção ao plano de recuperação pelos credores HAMPTON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, JPÍ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL e VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (ID 10432536556) 12) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BOA SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA (ID 10434029495); 13) A COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDIPATOS requereu “que sejam reconhecidos que os créditos detidos pela Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba e Região Ltda. – Sicoob Credipatos são decorrentes de atos cooperativos, nos termos do art. 6º, §13 da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo à recuperação judicial; c) que seja afastada a inclusão dos referidos créditos no plano de recuperação judicial do Grupo Green Farming ou sua submissão a deságios, novações, prazos ou condições vinculantes impostas aos demais credores;” (ID 10436443030); 14) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CERES CONFINAMENTO LTDA (ID 10437301915); 15) Objeção ao plano de recuperação pelo credor B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (ID 10437512449); 16) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 10437509953); 17) Objeção ao plano de recuperação pelo credor POLUX SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS COMERCIAIS S.A, (ID 10437510909); 18) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, (ID 10437810570); 19) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO ABC BRASIL S.A. (ID 10438023930); 20) O Administrador Judicial informou “que até momento foram notificados 287 (duzentos e oitenta e sete) credores, correspondentes a 79,50% dos credores listados na relação nominal de credores – RNC, restando em trânsito a notificação de outros 74 (setenta e quatro) credores, correspondes a 20,50% dos credores listados na RNC” (ID 10438067389); 21) Objeção ao plano de recuperação pelo credor G10 TRANSPORTES S.A., (ID 10438221609); 22) A Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA apresentou objeção ao plano, à classificação do seu crédito e também requereu o afastamento dos Administradores, além de requerer a sua falência. Afirma que a Recuperanda praticou atos dolosos e fraudulentos, consistentes em inadimplemento contratual, emissão e cessão indevida de duplicatas sem aceite, subtração de 1.899 bovinos objeto de parceria de engorda — posteriormente abatidos sem autorização da credora — e apropriação dos valores decorrentes da venda desses animais, configurando, em tese, crimes de estelionato e apropriação indébita. A conduta foi objeto de Boletim de Ocorrência registrado em 16/07/2024. Além disso, a Recuperanda teria omitido deliberadamente passivos expressivos, habilitando crédito de apenas R$1.000.000,00, quando havia confessado dívida total de R$10.254.961,62 em dois instrumentos com força de título executivo extrajudicial — Contrato de Transação Civil e Compromisso e Contrato de Mútuo e Confissão de Dívida — firmados em 27/05/2024. As garantias envolveram fiança de pessoas físicas e de empresa terceira, com renúncia ao benefício de ordem (ID 10438140274); 23) A Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS requereu a aplicação do artigo 43 da Lei de Falências em relação ao Credor Bruno Vieira Zago, para que ele tenha seu direito de voto cassado (ID 10438436051); 24) A Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A trouxe aos autos manifestação da Recuperanda nos autos da ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506, quando declarou que e “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Requereu intimação do Administrador e da Recuperanda (ID 10440647279); 25) O Administrador Judicial apresentou relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028). Esclareceu que estão ausentes os demonstrativos de novembro e dezembro de 2024, pois em andamento encerramento do exercício fiscal de 2024. Apontou que a Recuperanda planejou e executou diversas ações para dar continuidade às suas operações, buscando a superação da crise econômico/financeira e a, sustentabilidade de longo prazo. Apontou pormenorizadamente todas as condutas adotadas pelas Recuperandas, destacando que “Não foram localizados indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva nas propriedades rurais do Grupo Econômico visitadas. Pelo contrário, as estruturas físicas estavam em uso; havia no confinamento número considerável de bovinos em criação intensiva ( próprios e em sistema de parceria); a fábrica de ração estava em funcionamento; a unidade de esterco estava em atividade; as área de lavouras de forragem e sorgo estavam em cultivo; havia movimentação de máquinas, implementos agrícolas e, prestadores de serviços; quantidade significativa de funcionários trabalhando no local e; a utilização ou indícios de uso de bens classificados como essenciais” (ID 10451104028); 26) A SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS manifestou aos autos, buscando, em síntese, excluir da relação de bens essenciais da Recuperanda dois equipamentos que já haviam sido retomados judicialmente pela Peticionante antes do ajuizamento da recuperação, por meio de ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse (processo nº 1040139-41.2024.8.26.0576), ajuizada em 06/09/2024, cuja liminar de busca e apreensão foi deferida em 09/09/2024 e cumprida em 19/09/2024, mediante carta precatória à comarca de Monte Alegre de Minas/MG. Aduz que somente após a apreensão dos bens e posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial (em 16/10/2024), é que a devedora passou a indicá-los como essenciais no laudo técnico juntado aos autos da recuperação, utilizando inclusive denominações diferentes das constantes nos contratos e na ação de origem, o que, na ótica da Peticionante, revela litigância de má-fé, com intuito de induzir o juízo em erro. Diante desse contexto, requer a retirada dos bens descritos sob os números 92 e 93 do laudo de ID 10327803414 – identificados como “Vagão Self Line – Siloking Autopropelido” e “Vagão Siloking Arrasto” – da lista de bens essenciais à atividade da empresa Recuperanda (ID 10453139284); 27) O Administrador Judicial apresentou o Laudo de Essencialidade dos Bens (ID 10454979700 e 10454947788). É o relatório. Passo a decidir. A respeito das habilitações de créditos, bem como eventuais impugnações à classificação ou impugnação do próprio crédito, novamente aponto que as mesmas devem observar a decisão de ID 10357099570, cabendo aos respectivos credores se atentarem à legislação correlata para fins de habilitação e/ou impugnação do crédito, conforme art. 7o, §1o, e art. 8o, ambos da Lei nº. 11.101/2005. Os pedidos de habilitação/cadastro (para fins de intimação) nos autos já apresentados, e aqueles que vierem a surgir, ficam deferidos, também como já destaquei na decisão de ID 10357099570. Sobre as inúmeras impugnações/objeções ao plano de recuperação, nada a deliberar nesse momento. Devem ser observados os termos legais (submissão à Assembleia Geral, art. 35, I, “a”, art. 55 e seguintes da Lei nº. 11.101/2005). Em relação à expedição do Edital previsto no art. 52, §1o, da Lei de Falências, já foi devidamente publicado (ID 10438131224 e ID 10418299917). Também apresentado pelos Administradores relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028), quando esclareceu a regular adoção de ações das Recuperandas para dar continuidade às suas operações, destacando inexistirem indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva, além de manter suas operações visando superar a crise. Não obstante o Relatório anexado pelo Administrador Judicial já demonstre a fragilidade da pretensão da Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA, cuja manifestação de ID 10438140274 objetiva a decretação de falência da Recuperanda, concedo vista dessa pretensão às Recuperandas e, em seguida, ao Administrador Judicial. Por fim, ao MP. Também entendo imprescindível prévia vista à Recuperanda sobre as alegações da Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (ID 10440647279), face às alegações dela noutra demanda (ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506), indicando que “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Sobre o pedido da Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, visando a cassação do direito de voto do Credor Bruno Vieira Zago, ID 10438436051, deve ser objeto da Assembleia. Em relação ao pedido da Credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB (ID 10436443030), realmente, há aludida previsão no art. 6o, §13o, da Lei de Falências, mas o fato de se tratar de cooperativa não autoriza a conclusão imediata de subsunção ao aludido dispositivo legal, pois “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos social”, conforme art. 79 da Lei nº. 5764/1971). Somente está excluído da Recuperação o ato cooperativo, na forma do artigo 79 da Lei 5.764, e não todos atos da cooperativa e todos os créditos dela. Caberá à Credora, portanto, adotar o prosseguimento regular e legal para habilitação do seu crédito ou impugnação. Por derradeiro, em relação ao pedido de SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS (ID 10453139284), o Laudo de Essencialidade apresentado no ID 10454947788 aponta que aludido bem era essencial, mas não houve avaliação por tratar-se de bem arrestado. Fato é que, mesmo tratando-se de bem apontado como essencial, a Credora retomou a posse de tais bens antes mesmo da Recuperação Judicial, de tal maneira que os mesmos nem poderiam ser arrolados pela Recuperanda no Laudo que instruiu o pedido inicial. Essa questão está superada se o bem já está em posse do Credor, e com ele deve permanecer, repito, porque retomado antes mesmo da recuperação judicial. De todo exposto, sintetizo: a-) Vista à Recuperanda sobre a pretensão do Credor EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA (falência, ID 10438140274) e também do Credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (alegação de falência noutra demanda, ID 10440647279). Prazo de 5 dias; b-) Após a manifestação da Recuperanda, abra-se vista ao Administrador Judicial sobre os esclarecimentos do item “a” e, ainda, sobre a pretensão da Fazenda Pública Estadual (ID 10413832905); c-) Vista ao MP após a manifestação da Recuperanda e Administrador; d-) Sem prejuízo das intimações acima, vista aos Interessados (já cadastrados aos autos) sobre a juntada do Laudo de Essencialidade, por 5 dias; Int. e Cumpra-se integralmente Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Pirolla Paranhos De Moraes e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326462597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027362-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PIROLLA PARANHOS DE MORAES ANTONIO CARLOS PIROLLA MARIA AMPELIA DE RUZZA PIROLLA MARIA LUIZA PIROLLA PARANHOS MAURICIO PARANHOS DE MORAES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO SAICALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027362-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Paranhos de Moraes - - Ana Carolina Pirolla Paranhos de Moraes - - Maria Luiza Pirolla Paranhos… Processo 1027362-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Paranhos de Moraes - - Ana Carolina Pirolla Paranhos de Moraes - - Maria Luiza Pirolla Paranhos - - Antonio Carlos Pirolla - - Maria Ampelia de Ruzza Pirolla - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RELATÓRIO ANA CAROLINA PIROLLA PARANHOS DE MORAES, MAURICIO PARANHOS DE MORAES, MARIA AMPELIA DE RUZZA PIROLLA, ANTONIO CARLOS PIROLLA E MARIA LUIZA PIROLLA PARANHOS propuseram a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em síntese, que compraram passagens aéreas junto a companhia ré com destino a Buenos Aires. Explicam que, diante do atraso do voo de ida, os autores perderam a conexão de Guarulhos para o destino final, sendo oferecido pela parte ré um novo voo. Contudo, aduziram que, ao chegarem em Buenos Aires, suas bagagens foram extraviadas, agravando a situação, pois os avós que necessitavam de medicação diária ficaram sem seus remédios. No dia seguinte, apenas 3 bagagens foram entregues, e a quarta bagagem foi entregue no ultimo dia da viagem. Alegaram ainda, que, o voo de volta foi cancelado e reagendado para o dia seguinte, porém, ante a falta de medicação da autora Maria Amélia, seu problema renal se agravou, necessitando de cirurgia para remoção de um rim. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor, e o valor de R$ 15.000,00 para a autora Maria Amélia. Juntou procuração e documentos (fls. 13/53). Devidamente citada (fl. 59), a parte ré contestou (fls. 60/86). No mérito, em síntese, alegou ser inaplicável o CDC, por tratar-se de viagem internacional, afirmando ser aplicável a Convenção de Varsóvia, diante disso, aduziu não possuir responsabilidade objetiva devendo ser comprovada a culpa da ré. No mais, ressaltou ser incabível a indenização por danos morais, uma vez que o cancelamento dos voos foi causado por necessidade de manutenção não programada, a fim de garantir a segurança dos passageiros, ressaltando ainda que houve a devida assistência da companhia ré em realocar os autores em outro voo. Portanto, requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 87/117). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 118), a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fl. 128), ao passo que os requerentes pleiteiam a oitiva dos autores (fl. 129). Réplica (fls. 121/127). Intimado o Ministério Público (fl. 141), afirmou ser despicienda sua intervenção (fls. 135/140). Designada audiência de conciliação (fls. 142/146), esta restou infrutífera (fls. 172/173). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. Por proêmio, destaco a inaplicabilidade das Convenções Internacionais em casos de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: Transporte aéreo internacional Atraso e cancelamento de voo Dano moral Norma de regência Código de Defesa do Consumidor Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Questão superada. Dano moral Valor da indenização "Quantum" indenizatório Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito Majoração incabível Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Regra de equilíbrio Extensão e consequência da injustiça Correção do valor Não aplicação da Súmula 54, do STJ Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento Artigo 407, do Código Civil Súmula 326 do STJ Consectários legais exclusivamente pela requerida inalterados Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000354-13.2025.8.26.0590; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - grifamos. No mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que odepoimentopessoalpróprio,pleiteado à fl. 129, é incabível, já que referido ato probatório visa à confissão da parte. Sendo assim, fica indeferido esse pedido. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, já afastada a incidência das Convenções Internacionais, conforme mencionado, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável. (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175) De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas, tanto na ida quanto no retorno dos autores. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. A justificativa apresentada pela requerida foi no sentido de quehouve necessidade de manutenção não programada, que ensejaram o cancelamento do voo. Ocorre que tal situação, além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno, sobretudo levando-se em conta o atraso inicial no voo doméstico, causando perda da conexão internacional, além da realocação em voo alternativo, também atrasado por manutenção não programada e novo cancelamento no trecho de volta e realocação apenas para o dia seguinte Com efeito, fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a necessidade de manutenção na aeronave que realizaria o voo não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Observo que, ainda que tenha a ré prestado assistência material à autora, trata-se de obrigação legalmente estabelecida, cujo cumprimento não basta para afastar o pleito indenizatório, já que, conforme acima exposto, o atraso foi superior a 4 horas e o fortuito é interno. O atraso total de cerca de 09 horas na ida e de 13 horas na volta, aliada ao extravio das bagagens em que estavam as medicações dos correquerentes, com devolução parcial no dia seguinte e o restante apenas na véspera do retorno, aliado ao fato de que permaneceram na aeronave por mais de duas horas sem água ou alimentos, ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CANCELAMENTO DO VOO. Atraso de mais de 10 horas para chegar ao destino. Condições climáticas adversas demonstradas. Excludente de responsabilidade verificada no caso concreto. Fortuito externo. Cumprimento do dever de assistência, com reacomodação dos autores em outro voo e fornecimento alimentação, hospedagem e transporte.EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM. Falha na prestação do serviço caracterizada. O perdimento de bagagem transportada, pela companhia aérea, ainda que por lapso inferior àquele insculpido no art. 32, §2º, II, da Resolução Anac de nº 400/16, caracteriza falha na prestação do serviço, pois havido descumprimento de obrigação contratual imanente (adequado transporte de bagagem). (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002588-17.2024.8.26.0003; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS DAS RÉS Ilegitimidade passiva Preliminar suscitada pela corré Latam Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC Responsabilidade solidária Preliminar rejeitada. Convenções de Varsóvia e Montreal Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções Sentença mantida. Mérito Extravio momentâneo de quatro malas, tendo três delas sido devolvidas depois de quatro dias e a quarta bagagem somente após a chegada dos autores ao Brasil Responsabilidade solidária e objetiva das rés Indenizações devidas Dano moral caracterizado Devolução das bagagens dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, inc. II e § 3º da Resolução nº 400 da ANAC que não exclui o dever de indenizar Resolução que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie Valores das indenizações, fixados em R$ 10.000,00 a favor de um dos autores e em R$ 5.000,00 em relação aos demais - Fixação dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento indevido Sentença mantida. Recursos não providos" (TJSP; Apelação Cível 1016076-07.2022.8.26.0004; Relator:Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/05/2024). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00 para a correquerente Maria Amélia e de R$ 10.000,00 para os demais autores. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. De rigor sublinhar que, quanto o agravamento da condição de saúde da autora Maria Amélia, embora não haja nos autos laudo ou relatório médico que associe de forma inequívoca a necessidade de nefrectomia à ausência temporária de medicação em razão do extravio da bagagem, não se pode ignorar que a ré reconheceu o extravio e que os autores ficaram privados dos medicamentos essenciais por mais de um dia. Trata-se de fato que plausivelmente agravou o estado geral de saúde da autora, especialmente considerando sua condição de idosa e portadora de doença renal crônica. Todavia, não há elementos suficientes para concluir que o procedimento cirúrgico foi consequência direta e necessária desse episódio específico. Assim, embora se reconheça o dano moral decorrente do constrangimento, da angústia e do risco real enfrentado, potencializado pela idade avançada e pela enfermidade preexistente, a indenização deve se limitar ao aspecto compensatório desses abalos, sem incluir parcela específica para o custo ou o dano resultante da nefrectomia em si. Porém, foi privada de medicação essencial, passando por risco concreto de agravamento, sendo plausível que tenha sofrido maior abalo psicológico e angústia em comparação aos demais autores. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição dos autores e os respectivos sofrimentos, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 para a correquerente Maria Amélia e de R$ 8.000,00 para os demais demandantes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo R$ 10.000,00 para a correquerente Maria Amélia e de R$ 8.000,00 para os demais postulantes. Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao MP. P.I. - ADV: FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes