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Processo nº 1036325-77.2025.8.26.0002

ID: 293134078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036325-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA REPRESA – VILA ATLâNTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036325-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicia… Processo 1036325-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 85 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 8.199,96. Anote-se. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial visando o recebimento de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Portal da Represa - Vila Atlântica contra Bianca Oliveira Moura Santos para cobrança do valor de R$4.141,89. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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Pedro Paulo Da Silva Mesquita x Latam Airlines Group S/A

ID: 279668833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027013-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1027013-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo da Silva Mesquita - Reqd… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1027013-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo da Silva Mesquita - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. PEDRO PAULO DA SILVA MESQUITA ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, pelo site da ré, para os dias 22/08/2024 e 31/08/2024. Menciona que o itinerário de ida seria saindo de Fortaleza, com destino final a Lima (Peru); e volta seria saindo de Lima, com destino a Fortaleza, objetivando viagem a trabalho. Aduziu que, entretanto, que a empresa para qual trabalha emitiu novo ticket para ele viajar em outro voo, tendo seguido viagem até Lima, informando naquele mesmo dia, 22/08/2024 aos funcionários da ré que utilizaria os bilhetes referente ao itinerário de retorno. Alegou que, entretanto, ao chegar no aeroporto para aguardar o voo de retorno, foi avisado que o seu bilhete estava cancelado. Aduziu que a ré limitou-se a informar que o autor não cumpriu o trecho da ida e, por isso, teve o trecho de volta cancelado unilateralmente. Afirma que foi informado que somente seria possível emitir nova passagem mediante o pagamento de R$2.945,25, de modo que, sem escolha, comprou a nova passagem. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, abusividade da cláusula que permite o cancelamento do trecho de retorno e requereu a inversão do ônus da prova. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$2.945,25 a título de danos materiais. A inicia veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 39/40). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/65), na qual, em resumo, alegou a necessária aplicação da Convenção de Montreal e que o voo foi cancelado em razão de readequação na malha aérea, caracterizando caso fortuito/força maior, bem como que forneceu auxilio ao autor, que foi remanejado para o voo mais próximo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Mencionou a inexistência de prova de dano material. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 131/147). Houve sessão virtual de conciliação (fls. 167/168), mas não houve acordo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, restou incontroverso que o autor não compareceu ao embarque, no voo de ida (Fortaleza São Paulo Lima na data de 22/08/2024), dando ensejo ao "no show" e cancelamento automático do voo da volta, datado de 31/08/2024. Desta feita, dispõe o artigo 19, da Resolução nº 400 da ANAC, que "Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta." E, na espécie, a passagem de ida não foi utilizada por culpa do próprio consumidor, o que regularmente, nos termos do artigo supra, ensejou "no show" e o consequente cancelamento do retorno. Outrossim, nada nos autos demonstra que o consumidor comunicou à ré sua intenção de utilizar-se do trecho de retorno, tal como previsto no parágrafo único do referido artigo, segundo o qual, não se aplica a regra do caput caso "o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade". Nem se diga que o consumidor desconhecia tal regra, posto que no bilhete do transporte aéreo consta de forma clara as consequências do no show - fls. 25, vide item USO DA PASSAGEM (No show). Depreende-se, portanto, não ter havido conduta ilícita da companhia aérea, sendo, pois, indevida sua responsabilização em arcar com prejuízos que o autor alegou ter sofrido. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Carolina Monteiro Quintandilha Adilino x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311853321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020805-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEIRO QUINTANDILHA ADILINO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020805-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carolina Monteiro Quintandilha Adilino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAROLINA MONTEIRO… Processo 1020805-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carolina Monteiro Quintandilha Adilino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAROLINA MONTEIRO QUINTANDILHA ADILINO ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com partida de Florianópolis no dia 29/03/2024 às 14h50min, com conexões em Guarulhos, Santiago e Auckland, e chegada prevista às 08h10min do dia 31/03/2024 em Brisbane. Alegou que o motivo da viagem era realizar intercâmbio na Austrália com inicio no dia 01/04, data em que teria uma prova na manhã de seu primeiro dia. Alegou que, entretanto, o voo LA 4758 (Florianópolis - São Paulo) atrasou e que por isso perdeu o restante do itinerário. Afirmou que a ré a realocou de forma unilateral, para outros voos com seguinte itinerário: partida de São Paulo no dia 30/03/2024 às 17h45min, com conexões em Santiago e Sydney, e chegada às 12h35min do dia 01/04/2024 em Brisbane, com 28h de atraso em relação ao itinerário original. Afirmou que precisou pernoitar em São Paulo e não recebeu a devida assistência. Mencionou que perdeu o exame e uma diária que já havia custeado. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de R$15.000.00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 37/38). Citada (fl. 44), a ré apresentou contestação (fls. 45/61), na qual requereu a retificação do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 e, no mérito alegou, em resumo, que o voo LA 4758 sofreu um atraso de 28 minutos em decorrência de reacionário de aeronave e serviços a bordo. Aduziu que prestou assistência material, com reacomodação em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 79/88). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 108/109). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Logo, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, são inaplicáveis as convenções internacionais. Feitas tais considerações, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso vertente a ré alegou que voo do primeiro trecho atrasou em decorrência de reacionário de aeronave e serviços a bordo, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa E, no caso concreto, há prova de prejuízo efetivo sofrido pela autora decorrente da falha da ré que gerou atraso alongado na chegada ao destino, conquanto a passageira perdeu o seu primeiro dia de aula no intercâmbio (fls. 23/26), causando-lhe stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Sobre a alegação de que a autora precisou pernoitar em São Paulo e que a ré não teria prestado a devida assistência, tal afirmação não merece prosperar, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de alegado, tampouco evidencia do suposto dano. Ressalta-se que, caso a autora tivesse tido gasto com hospedagem, alimentação e traslado, poderia pleitear o reembolso na presente demanda, o que não ocorreu a indicar que nenhum prejuízo sofreu a este título. Assim, levando-se em conta as repercussões dos fatos, a gravidade da conduta e a ausência de prejuízos mais graves, razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 quantia que tem a intenção de servir de reparação do ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$3.500,00 , a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Juliana Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327104376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189746-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de açã… Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA SANTOS em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão o SCPC/SERASA por débito de R$ 361,58 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos à parte autora, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora, determinando-se a exclusão, em definitivo, do apontamento do sistema da parte ré; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 20.361,58 (vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Junta documentos (fls. 11/26). A r. Decisão de fls. 27/30 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 37), a parte ré habilitou-se (fls. 38/132) e apresentou contestação (fls. 133/149), impugnando, em preliminar, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito da empresa "Marisa Lojas S.A.", cedente, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Indica que a parte autora teve ciência da cessão de crédito. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede a aplicação da Súmula 385 do STJ e que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 150/156). Sobreveio réplica (fls. 157/176). Instadas a especificarem provas (fl. 177), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 179 e 181). Peticionou a parte ré (fl. 185), em atendimento à decisão de fl. 182, requerendo a expedição de ofício à Marisa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiroa expedição de ofício requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, uma vez a parte ré não comprovou que realizou a solicitação do contrato junto à empresa cedente e a dificuldade na obtenção do documento. A este respeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela manutenção do indeferimento de pedido de ofício à empresa cedente com base na inexistência de comprovação de desembaraço para sua obtenção. A propósito, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória deInexigibilidadede Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição deofíciopara que terceiro (Banco Pan S/A) apresentasse oscontratosobjeto da ação. Insurgência do Banco Réu, que alega ser cessionário, visando compelir o banco cedente na apresentação dos documentos. Inadmissibilidade.Contratosdecessão de créditofirmado entre o Banco Réu e o banco originário. Documentos que podem ser obtidos pela parte interessada. Determinação do Juízo que apenas se justifica nas hipóteses em que à parte haja embaraço respectivo, o que não se verifica no caso. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332740-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Ernani Desco Filho; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fls. 25/26), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No que tange aos débitos discriminados, verifica-se que a parte ré juntou aos autos apenas Termo de Cessão (fl. 150), Comunicado de Cessão (fls. 151/152), Pesquisas junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (fls. 153/157). Desse modo, não há documento probatório da origem desses débitos, sequer há notícia de cópia do contrato pactuado junto à parte autora. Portanto, diante da ausência de pedido de produção de novas provas do requerido, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação, eis que a documentação juntada aos autos é insuficiente, inexistindo prova cabal da manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, portanto, de negócio jurídico inválido. Nessa esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "VALOR DA CAUSA. Quantia que deve corresponder ao valor do débito que se pretende a inexigibilidade somado ao montante indenizatório postulado. Aplicação do artigo 292, incs. II, V e VI, do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Débito declarado inexigível. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preexistência de outros registros desabonadores em nome do autor. Incidência da Súmula nº 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028080-11.2024.8.26.0003; Relator(a): Afonso Bráz; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2025; Data de publicação: 26/06/2025). Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Não comprovada a relação contratual nem a origem do débito negativado. Negativações preexistentes impedindo a indenização por danos morais, em consonância com a Súmula n. 385, do C. STJ. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002423-12.2023.8.26.0453; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/05/2025; Data de publicação: 20/05/2025). Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade do montante cobrado, rememora-se, R$ 361,58. No entanto, não vislumbro a ocorrência de danos morais, tendo em vista que a parte autora possui outros apontamentos prévios em seu nome (fls. 153/157), aplicando-se, portanto, o entendimento disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Outrossim, as cobranças realizadas, ainda que reconhecidas como indevidas nesta ocasião, não se demonstraram vexatórias nem abusivas, o que afasta a configuração de violação de direitos da personalidade. Após cognição exauriente, defiro a tutela provisória pleiteada para compelir a parte ré a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos reclamados, rememora-se, R$ 361,58; e condenar a parte ré retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, obrigação objeto da tutela provisória ora deferida e confirmada, após cogniçãoexauriente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da mínima sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Juliana Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 335121932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189746-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de açã… Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA SANTOS em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão o SCPC/SERASA por débito de R$ 361,58 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos à parte autora, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora, determinando-se a exclusão, em definitivo, do apontamento do sistema da parte ré; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 20.361,58 (vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Junta documentos (fls. 11/26). A r. Decisão de fls. 27/30 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 37), a parte ré habilitou-se (fls. 38/132) e apresentou contestação (fls. 133/149), impugnando, em preliminar, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito da empresa "Marisa Lojas S.A.", cedente, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Indica que a parte autora teve ciência da cessão de crédito. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede a aplicação da Súmula 385 do STJ e que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 150/156). Sobreveio réplica (fls. 157/176). Instadas a especificarem provas (fl. 177), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 179 e 181). Peticionou a parte ré (fl. 185), em atendimento à decisão de fl. 182, requerendo a expedição de ofício à Marisa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiroa expedição de ofício requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, uma vez a parte ré não comprovou que realizou a solicitação do contrato junto à empresa cedente e a dificuldade na obtenção do documento. A este respeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela manutenção do indeferimento de pedido de ofício à empresa cedente com base na inexistência de comprovação de desembaraço para sua obtenção. A propósito, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória deInexigibilidadede Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição deofíciopara que terceiro (Banco Pan S/A) apresentasse oscontratosobjeto da ação. Insurgência do Banco Réu, que alega ser cessionário, visando compelir o banco cedente na apresentação dos documentos. Inadmissibilidade.Contratosdecessão de créditofirmado entre o Banco Réu e o banco originário. Documentos que podem ser obtidos pela parte interessada. Determinação do Juízo que apenas se justifica nas hipóteses em que à parte haja embaraço respectivo, o que não se verifica no caso. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332740-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Ernani Desco Filho; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fls. 25/26), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No que tange aos débitos discriminados, verifica-se que a parte ré juntou aos autos apenas Termo de Cessão (fl. 150), Comunicado de Cessão (fls. 151/152), Pesquisas junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (fls. 153/157). Desse modo, não há documento probatório da origem desses débitos, sequer há notícia de cópia do contrato pactuado junto à parte autora. Portanto, diante da ausência de pedido de produção de novas provas do requerido, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação, eis que a documentação juntada aos autos é insuficiente, inexistindo prova cabal da manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, portanto, de negócio jurídico inválido. Nessa esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "VALOR DA CAUSA. Quantia que deve corresponder ao valor do débito que se pretende a inexigibilidade somado ao montante indenizatório postulado. Aplicação do artigo 292, incs. II, V e VI, do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Débito declarado inexigível. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preexistência de outros registros desabonadores em nome do autor. Incidência da Súmula nº 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028080-11.2024.8.26.0003; Relator(a): Afonso Bráz; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2025; Data de publicação: 26/06/2025). Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Não comprovada a relação contratual nem a origem do débito negativado. Negativações preexistentes impedindo a indenização por danos morais, em consonância com a Súmula n. 385, do C. STJ. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002423-12.2023.8.26.0453; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/05/2025; Data de publicação: 20/05/2025). Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade do montante cobrado, rememora-se, R$ 361,58. No entanto, não vislumbro a ocorrência de danos morais, tendo em vista que a parte autora possui outros apontamentos prévios em seu nome (fls. 153/157), aplicando-se, portanto, o entendimento disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Outrossim, as cobranças realizadas, ainda que reconhecidas como indevidas nesta ocasião, não se demonstraram vexatórias nem abusivas, o que afasta a configuração de violação de direitos da personalidade. Após cognição exauriente, defiro a tutela provisória pleiteada para compelir a parte ré a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos reclamados, rememora-se, R$ 361,58; e condenar a parte ré retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, obrigação objeto da tutela provisória ora deferida e confirmada, após cogniçãoexauriente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da mínima sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Sergio Aparecido Tavares Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279016332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011692-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Aparecido Tavares da Silva (OAB 394557/SP) Processo 1011692-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Aparecido Tavares da … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Aparecido Tavares da Silva (OAB 394557/SP) Processo 1011692-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Aparecido Tavares da Silva, Sergio Aparecido Tavares da Silva - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Sergio Aparecido Tavares da Silva em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro que adquiriu passagem aérea junto à Latam com embarque para Ipatinga em 25/09/2024 às 14h00 e chegada ao destino às 16h00; palestraria em evento dia 26/09/2024 às 9h00; após sucessivos atrasos, o voo foi cancelado; foi realocado para voo às 21h00 para o aeroporto de Confins; gastou R$ 900,00 na contratação de motorista e realizou percurso de carro por 5 horas; chegou ao destino às 3h do dia 26/09/24, com atraso de 11 horas. Pleiteia indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Em sua defesa, a Passaredo Transportes Aéreos S.A (fl. 111-128) aduz que o voo foi cancelado em virtude de inspeção da ANAC; não responde por se tratar de fortuito externo; o voo foi adquirido perante a Latam. A Latam Linhas Aéreas S.A pugna por sua ilegitimidade passiva e no mérito, imputa a responsabilidade pelos fatos à corré. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. É incontroverso que as passagens foram adquiridas perante a Latam. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC e ambos os requeridos respondem pelos danos sofridos. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, restou incontroverso que o voo contratado pelo autor de São Paulo para Ipatinga, em 25/09/2024, com partida às 14h e chegada às 16h foi cancelado e ele foi realocado para voo no mesmo dia às 21h, com destino ao aeroporto de Confins. A requerida Passaredo sustenta que não responde pelo atraso, vez que a aeronave era submetida a uma fiscalização da ANAC. Não há provas do alegado ato, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II do CPC. Desse modo, de acordo com as provas dos autos, o voo foi cancelado sem motivo algum. As requeridas não demonstraram a devida assistência ao autor. A Resolução 400/16 da ANAC prevê em seus arts. 26 e 27: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I atraso de voo; [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, a inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta". Somada à falta de assistência, o autor foi realocado para voo que partiu às 21h e com destino diverso daquele inicialmente contratado, fato que acarretou no término da viagem por via terrestre, por mais cinco horas. Uma vez que foram as requeridas que deram causa à chegada em destino diverso do contratado, devem suportar as despesas do término da viagem, demonstrada a fl. 43. O autor demonstrou que ministraria palestra em 26/09/2025, às 9h00 (fl. 32). Embora não tenha perdido o compromisso, o atraso certamente acarretou-lhe danos morais indenizáveis. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Indenização - Transporte aéreo nacional - Alteração unilateral de aeroporto de partida do voo inicial - Cancelamento de voo final - Chegada ao destino por via terrestre - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Incabível a redução do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027983-11.2024.8.26.0003; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)". "Ação indenizatória por danos morais e materiais Transporte aéreo nacional Trecho de Foz do Iguaçu a Florianópolis Cancelamento do voo Autores seriam realocados em voo partindo em outro dia, optando por chegar ao destino por vai terrestre utilizando carro alugado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC) Falha na prestação do serviço evidenciada Alegação de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção não programada da aeronave Descabimento Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior Ausência de comprovação da assistência material aos autores Viagem exaustiva em decorrência da pressa dos autores para chegar em tempo ao destino Danos morais evidenciados Valor da indenização dos danos morais deve ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) Valor dos danos morais a comportar minoração - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007847-89.2024.8.26.0068; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". Reconhecido o direito, resta quantificá-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1500858-11.2024.8.26.0003

ID: 277272167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500858-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1500858-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. MARIA NEUZA GUE… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1500858-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. MARIA NEUZA GUERRA DOS ANJOS ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A alegando, em suma, que reside no imóvel situado na Rua João Xavier de Matos, nº 177, Americanópolis, São Paulo - SP há 03 anos e com ela reside sua filha já adulta. Aduziu que é titular da unidade consumidora referente à de instalação nº 59024429 e que seu gasto médio com energia elétrica de janeiro/2022 à julho/2023 era de 142 kWh, no entanto, em agosto/2023 teve pico aferição fora dos padrões da casa, atingindo para aquele mês, 2.178.000 kWh e a partir de então a aferição mensal passou a ser no patamar de 426 kWh. Alegou que tais patamares não condizem com a realidade de consumo da unidade de baixa renda. Afirmou houve visita técnica por representantes da ré, mas não fora constatada anormalidade no relógio e nas medições. Aduziu que recebeu carta da ré em 19/09/2023, na qual constou que teria havido, no período de 16/05/2023 à 16/08/2023, subfaturamento, que teria sido corrigido com o lançamento de 2.178.000 kWh, com o que não concorda. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré seja impedida de interromper o fornecimento de energia elétrica e, ao final, a procedência do pedido para reanálise das contas de agosto/2023 até a data do ajuizamento da ação, para que elas sejam ajustadas ao patamar de 142 kWh e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.400,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 55/79 e 82/106). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 51), posteriormente, diante da noticia de corte, foi deferida, determinando que a ré providenciasse o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada á R$ 20.000,00 (fls. 80/81). A decisão de fls. 118, deferiu novo pedido de tutela de urgência formulado, autorizando a autora a consignar nos autos os valores atinentes às contas de consumo no valor indicado de R$ 71,02 a partir da conta com vencimento em 18/08/2024 desde que superem a média de consumo. A ré, citada (fl. 123), apresentou contestação (fls. 124/132), na qual, em resumo, alegou que há abuso do direito de ação, a pretensão de revisão de fatura por média ou a mera insatisfação com o valor cobrado, sem a comprovação da tentativa de solução administrativa e/ou demonstração de suposta incorreção pela autora. Alegou legalidade da cobrança, que o fornecimento da unidade consumidora nº 59024429 encontra-se regular e os débitos estão em aberto. Aduziu que o valor cobrado foi apurado por leiturista da empresa e as faturas questionadas estão corretas. Aduziu que não foi possível efetuar e leitura do equipamento de mediação no período de 17/05/2023 à 18/07/2023 em razão de impedimento de acesso ao aparelho, que deveria ser franqueado pela autora, de modo que diante da impossibilidade de leitura real, as faturas foram emitidas por média estimada. Afirmou que o atraso no pagamento das faturas, permite a aplicação de penalidades e suspensão do serviço. Alegou impossibilidade de cancelamento das faturas e refaturamento. Impugnou os pedidos deduzidos. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Fez menção às sua telas sistêmicas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 252), com documentos. O feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial (fls. 255/258). Laudo pericial juntado (fls. 328/374), manifestando-se as partes (fls. 384/386 e 393/441). Esclarecimentos do perito (fls. 448/449), manifestando-se as partes (fls. 454 e 464/467). É o relatório DECIDO. Com efeito, foi determinada a realização de prova pericial para solução dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, quais sejam: a) se há defeito no relógio medidor da unidade consumidora e/ou erro de medição nos consumos de energia elétrica; b) regularidade dos kWh e valores das faturas de energia elétrica cobrados a partir de agosto/2023; c) se os kWh e valores cobrados nas faturas de energia elétrica desde agosto/2023 estão em consonância com o consumo da unidade; d) caso haja constatação de defeito no medidor, na medição, ou não estando os kWh e valores cobrados em conformidade com o consumo da unidade da autora, quais são os valores das faturas mensais realmente devidos pelas autora a partir de agosto/2023; e) ocorrência de danos morais. E, o perito concluiu que: - nas instalações elétricas da unidade consumidora, em relação ao padrão de entrada de energia elétrica (Caixa tipo, cabos e disjuntores de proteção), foi identificado algumas questões inadequadas em relação as instalações elétricas do respectivo, mas nada que seja de grande impacto na relação de consumo de energia elétrica. - em relação aos valores de cálculo de consumo de energia elétrica presumido, conforme apresentado no item 8.5 deste laudo pericial, chegou a um valor médio de 174,00 kWh, o que considerando uma variação de 30% para mais e para menos, teríamos os seguintes valores: máximo: 226,49 kWh e mínimo: 121,96 kWh. Considerando os valores máximo e mínimos dentro do valor médio calculado pelo consumo presumido, fica próximo dos valores que eram aferidos antes do período reclamado que começou em agosto/2023. - A concessionaria não fez nenhuma aferição no relógio medidor de energia elétrica registrado sob o n° 11908779 para verificação de possíveis erros na medição do mesmo, tendo em vista que o relógio medidor instalado no dia da diligência, ainda permanece o mesmo em relação ao período reclamado; - não foi evidenciado nada nas instalações elétricas que se justifica-se tais variações nos faturamentos em relação aos valores de consumo de energia elétrica, caracterizando um suposto consumo desproporcional ao que efetivamente a unidade possa a vir consumir. -foram identificados erros de faturamento em relação a emissão das contas de energia elétrica, entre os erros estão: - a conta de energia elétrica em referência ao mês de janeiro de 2024, onde apresenta apenas o valor a ser pago, não há indicação das leituras do medidor, consumo de energia utilizado no mês, histórico de consumo e taxas e tarifas; - a conta de agosto/23, onde há valor de consumo registrado em kWh, mas não há os valores de leitura atual e anterior. Ressaltou, o perito, que para o cálculo de consumo de energia elétrica em kWh, se faz necessário a seguinte equação: leitura atual menos leitura anterior , com isso teremos o valor de consumo do mês (kWh). E o valor registrado foi de 827,43 kWh. Mas o faturado foi de 2.178,00 kWh. Pontuou, ainda, que esse tipo de situação de não haver leitura, mas ser apresentado consumo em kWh, foi visto de forma recorrente em vários meses em relação as contas de energia apresentada junto aos autos; - na conta do mês de março/2023, consta as seguintes informações sobre as leituras: leitura anterior: não executado, -leitura atual: 25.609 kWh e para o mês de abril/2023, consta as seguintes informações sobre as leituras: leitura anterior: não executado, leitura atual: não executado, de modo que o que fica controvertido é que a leitura anterior do mês de abril/2023 registrada como "não executada", na verdade deveria ser exatamente igual a leitura atual, do mês de março/2023 registrada com o valor de "25.609 kWh"; - Sobre a carta com assunto: "Faturamento a menor e/ou Ausência de faturamento", apurou a existência de inconsistências, posto que nela constou "O Período do Faturamento a menor ocorreu de 17.05.2023 à 18.07.2023, resultando em 1.710,6 kWh não faturados, já descontado os consumos de kWh cobrados nos referidos meses e o consumo do mês de 827,4 kWh.", no entanto, não há registro de leitura na data de 17.05.2023 e não há informação de registro de leitura na data de 18.07.2023, mas mesmo assim, foi apresentado um valor de suposto consumo de 1.710,6 kWh. fls. 361/371); Em relação aos quesitos da autora, o perito respondeu: "4) Caso afirmativa a resposta ao item anterior, favor informar como foi feito cálculo para a cobrança pelo consumo de energia no período em que não houve leitura; R: Os cálculos apresentados não estão adequados, ao que rege a resolução normativa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). 5) Há justificativa para a discrepância entre o consumo anterior a agosto de 2023 e a partir de então? R: Ao que foi apresentado junto ao processo, não há justificativa plausível para tal discrepância. " (...) 7) É possível identificar algum fator que justifique a divergência entre o consumo esperado e o imputado? R: Possíveis erros de faturamentos nas medições de consumo. (fls. 346/347 - negritei). Já no que tange aos quesitos da ré, o perito respondeu: "2) Sr. Perito, analisando as faturas de consumo de energia elétrica, existem erros nos registros de leitura efetuados pelos leituristas, em especial nas datas questionadas? R: Erros de leituras possivelmente não, mas os faturamentos das leituras estão inadequados para alguns meses. (...) 9) Com base nas respostas ofertadas aos quesitos anteriores, queira o Sr. Perito informar, se os valores das faturas reclamadas são provenientes de deficiências das instalações elétricas internas do consumidor, tais como, dissipação da energia elétrica, fuga de corrente, bem como acúmulo de leitura por impedimento da leitura mensal, que comprova a veracidade dos valores calculados pela concessionária em obediência a REN 100/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANNEL). R: Os valores das faturas reclamadas não são provenientes de deficiências das instalações elétricas internas do consumidor, tais como, dissipação da energia elétrica, fuga de corrente, bem como acúmulo de leitura por impedimento da leitura mensal. Em relação ao que comprova a veracidade dos valores calculados pela concessionária em obediência a REN 100/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANNEL), desconheço a existência desta resolução." (fls. 346/348). Referida conclusão deve ser inteiramente acolhida posto que laudo está devidamente fundamentado, foi elaborado por profissional competente, equidistante fas partes e de confiança do Juízo, bem como inexiste nos autos elemento técnico que lhe retire ou diminua o valor probatório. Logo, constatados diversos erros nos faturamentos das contas de consumo de energia elétrica da unidade da autora no período reclamado, bem assim que nada nas instalações elétricas justifica as variações nos faturamentos, caracterizando consumo desproporcional e não condizente ao efetivo consumo da unidade, impõe-se o acolhimento em parte do pedido revisão das contas de consumo de agosto de 2023 até a data desta sentença, para que haja o recálculo considerando o consumo mensal médio apurado de 174,00 kWh, e não 142 kwh, como pleiteado na inicial. Quanto ao dano moral, diante do corte do fornecimentodeenergia elétrica tendo sido constatados erros nos faturamentos das contas de consumo, inegável a ocorrência de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ("TOI") - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência - Cabimento - Hipótese em que a vistoria lançada no TOI e aperíciarealizadas pela concessionária no âmbito administrativo não afastam o ônus da prestadora de serviços de demonstrar, em juízo e sob regular contraditório, a efetiva existência da irregularidade apurada - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a fraude ocorrida no medidor de energia - Cobrança adicional indevida - Corte no fornecimento de eletricidade que se mostrou irregular - Dano moral configurado "in re ipsa" - Precedentes do STJ - Indenização fixada em R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023329-26.2019.8.26.0562; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 8.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar a revisão das faturas de consumo de energia elétrica do período de agosto/2023 até a data desta sentença, adotando-se o consumo médio mensal de 174 kWh e condenar a ré a pagar à autora, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Torno definitiva as tutelas de urgência. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se MLEs à ré dos valores depositados nos autos pela autora, mediante juntada do competente formulário. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Ciência pessoal à Defensoria Pública. P.R.I

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Processo nº 5260420-14.2023.8.09.0051

ID: 258695355

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5260420-14.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5260420-14.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5260420-14.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS LTDARequerido: MARLENY TELLES DUTRASENTENÇATrata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por Mobitech Locadora de Veículos Ltda em desfavor de Marleny Telles Dutra, ambos qualificados.A autora alega que firmou contrato de locação do veículo Volkswagen T-CROSS, cor preto ninja, placa GGE-0E03, com a ré, pelo prazo de 24 meses, a ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas. Ocorre que, a partir de 23/01/2023, a ré deixou de honrar com o pagamento das parcelas, o que configura esbulho possessório. Diante da inadimplência, a autora afirma que tentou, sem sucesso, resolver a questão de forma amigável.Desse modo, pugnou pela concessão de medida liminar para reintegração de posse do veículo, com expedição de mandado, com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a liminar concedida, declarar a rescisão do contrato de locação, consolidar a posse do bem em nome da autora. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar, conforme mov. 5.Em sede recursal, nos autos do agravo de instrumento de n. 5759334-48.2023.8.09.0051, a decisão liminar foi mantida, conforme acórdão coligido no mov. 27. No mov. 73, foi decretada a revelia da requerida e determinada a intimação dos sujeitos processuais para especificarem a provas que pretendem produzir.Intimados, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 76), ao passo que a requerida nada manifestou. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.1. Julgamento antecipado.Consoante já relatado na decisão de mov. 73, em face da contumácia da ré que, embora tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, o caso é de julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, o que, porém, não externa como consequência a procedência integral do pleito do demandante, devendo ser analisadas as provas.Insta esclarecer que é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes do processo, consoante o princípio do livre convencimento motivado.Não há questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que é possível ingressar no meritum causae.2. Mérito.De início, afigura-se incontroverso que o veículo indicado na exordial, a saber, Volkswagen T-CROSS, cor preto ninja, placa GGE-0E03, pertence à empresa autora, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV) acostado no mov. 1, arquivo 10, fl. 103/pdf. Não há, nos autos, nenhuma comprovação de que o veículo fora devolvido à requerente, bem como que a requerida tenha efetuado o pagamento das parcelas entabuladas, em flagrante descumprimento ao contrato entabulado.O contrato de locação é negócio jurídico em que a pessoa física ou jurídica cede em locação a outrem um bem, móvel ou imóvel, mediante o pagamento de determinado preço.In casu, havendo inadimplemento das obrigações entabuladas no contrato por parte da ré, a autora pretende reaver a posse do bem locado.Em relação à mora, a notificação extrajudicial da devedora, informando sobre a sua inadimplência, restou demonstrada no mov. 1, arquivo 11, fls. 104 a 107/pdf.No que tange à pretensa resolução contratual, esta pode ser prevista de forma expressa no contrato ou de forma tácita, caso em que caberá a interpelação judicial. O Código de Processo Civil dispõe que o inadimplemento é causa resolutiva de contrato, facultando à parte lesada pelo inadimplemento exigir o cumprimento do contrato. No caso em comento, denota-se do contrato particular de locação de veículo(s) – condições gerais (mov. 1, arquivo 9, fls. 88 a 102/pdf), cláusula resolutiva nos seguintes termos: [...] CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Vigência/Resilição/Rescisão11.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo no descrito no Formulário de Assinatura e Adesão, contados da data de disponibilização do veículo, podendo ser automaticamente prorrogado por iguais períodos, até que qualquer das partes se manifeste pela sua resilição, com 30 (trinta) dias de antecedência.11.1.1. Caso a EMPRESA CLIENTE opte por devolver o veículo antes do término do prazo do Contrato de locação, arcará com uma multa contratual estipulada em 50% (cinquenta por cento) das parcelas remanescentes mais o adicional do km (quilometragem) excedente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos apurados.11.2. Ocorrendo o encerramento contratual, por quaisquer das formas previstas neste Contrato:11.2.1. O preço unitário do quilômetro excedente será o valor descrito na Tabela de Valores divulgada pela LOCADORA. O valor total dos quilômetros excedentes será obtido conforme disposto a seguir:VM= [K – (D x F)] x YD = número de meses do período que vai desde a data de início da utilização do veículo até a data de devolução.F = pacote de km mensalK = Quilometragem percorrida durante o Contrato.Y = Valor do Km excedente VM = Valor da Multa por quilometragem excedida.11.3. A EMPRESA CLIENTE obriga-se a agendar com a LOCADORA a devolução do veículo no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) contado da comunicação de resilição ou rescisão, ou do último dia do prazo de vigência do Contrato, sendo que a permanência do veículo na posse da EMPRESA CLIENTE após o prazo máximo de 03 (três) dias da comunicação, o sujeitará ao pagamento da penalidade conforme disposto a seguir:VA =(M/30)*2M = valor da parcela paga mensalmente pela EMPRESA CLIENTE.VA = valor do atraso11.4. A locação será rescindida de pleno direito, por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses:(a) Recuperação judicial ou extrajudicial requerida, deferida ou decretada, dissolução ou liquidação judicial, ou extrajudicial, requerimento ou decretação de falência, ou insolvência da LOCADORA;(b) Descumprimento por parte da EMPRESA CLIENTE das obrigações dispostas nestas Condições Gerais e em seu(s) Anexo(s), especialmente dos itens 2.1, 6.4.2, 7.6., 9.2 alíneas “g” e “o”;(c) Inadimplência descrita no item 10.1.6;11.5. Os efeitos de fato e de direito decorrentes da resilição ou rescisão deste Contrato não operam em relação a eventuais valores devidos pela EMPRESA CLIENTE em relação a despesas, custas, penalidades ou multas de trânsito, incorridas durante a sua vigência, tampouco quanto a eventuais perdas e danos originadas de qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, relacionadas às disposições contratuais, identificadas durante a vigência contratual ou posteriormente.11.6. Não procedendo a EMPRESA CLIENTE à devolução do veículo ao término do prazo de locação, na hipótese de resilição ou rescisão do Contrato, ou ainda, em caso de inadimplemento de quaisquer valores devidos, ficará sujeito à imediata adoção de medidas judiciais no âmbito cível e criminal, inclusive a Reintegração de Posse ou Busca e Apreensão do veículo e, cabendo ainda a EMPRESA CLIENTE ressarcir a LOCADORA das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a LOCADORA tiver para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração na posse do veículo.A requerida, ante sua revelia, não encartou aos autos nenhum documento que comprove a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, diante da literalidade do art. 373, II, do CPC.Desse modo, além da cláusula resolutiva expressa no contrato em análise, a situação de inadimplemento aliada a não devolução do bem, permite a rescisão do contrato.Com efeito, caracterizado o descumprimento do prazo para o pagamento das parcelas avençadas, bem como de devolução do bem, ao vendedor/autor assiste o direito de requerer a reintegração da posse e rescisão contratual com base no inadimplemento da requerida, consoante preconiza o art. 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Somado a isso, não se pode admitir que a parte autora fique indefinidamente vinculada ao contrato celebrado com a ré, que, sabidamente, deixou de cumprir a avença e reteve injustamente o veículo locado.Na mesma direção, eis os seguintes arestos:APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual. (TJ-MT 00180674020158110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). (negritei)APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ESBULHO CARACTERIZADO – POSSE INJUSTIFICADA - Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (art. 561, do NCPC) – fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados (art. 302, do CPC73). Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido – fatos modificativos não provados (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contrato que não deve ser interpretado como compra e venda, mas sim, locação – cuja interpretação é restritiva (art. 843, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10363250820208260114 SP 1036325-08.2020.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022)Neste contexto, estão demonstrados os requisitos ensejadores da reintegração de posse pretendida.Salienta-se que a resolução do contrato produz a consequência de retroagir os efeitos do ato negocial, retornando as partes ao status quo ante, ou seja, no contrato de compra de locação, o locatário deve restituir (quando entregue) a coisa ao locador e este o preço que aquele pagou, respondendo o inadimplente pelas penalidades decorrentes de sua mora.No entanto, no caso em apreço, conforme se verifica da narrativa exordial e demais documentos do feito, o veículo, mesmo após o transcurso de 3 (três) anos, não fora devolvido à locadora, ora requerente, o que afasta eventual devolução de valores pagos pelo locatário. Além disso, impende observar que os valores acordados sequer foram integralmente pagos, de sorte que a condenação da requerida ao pagamento de todos os valores inadimplidos é medida que se impõe para fins de contraprestação do serviço efetivamente prestado, à revelia da locadora pelo simples fato de a requerida até a presente data sequer ter devolvido o veículo à legítima proprietária. Nesse sentido, eis os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - RETOMADA ARBITRÁRIA DO VEÍCULO PELA LOCADORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS AO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade civil aquiliana demanda, em regra, a comprovação de um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro - O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra - Inexistindo a comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo autor, improcede a pretensão de responsabilização civil da parte ré pela retomada do veículo objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, mesmo que a retomada tenha se dado de forma arbitrária. (TJ-MG - Apelação Cível: 51796496620168130024, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 02/06/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020)RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS INERENTES AO BEM. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de alugueres de veículo, multa contratual e multas de trânsito. Recurso do réu visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Contrato de locação. Inadimplemento. Obrigação de pagar. Na forma do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento do contrato pode exigir-lhe o cumprimento. O autor firmou contrato de aluguel de veículo com o réu, pelo valor de R$ 500,00 por semana de uso. Alega que o réu utilizou o veículo nas semanas do dia 03/10/2018 a 17/10/2018, sem, contudo, efetuar o pagamento do valor correspondente. O réu não refuta a utilização do automóvel, mas tão somente defende a ausência de direito do autor por não ter sido comprovado o inadimplemento. A exigência de prova de fato negativo (prova diabólica) não é prevista no sistema processual brasileiro. De outra parte, a demonstração do pagamento do valor devido poderia ter sido feita pela simples juntada dos respectivos comprovantes, o que não ocorreu. Assim, se reconhece o inadimplemento, pelo que não se afasta a obrigação de pagar. 3 - Multa contratual. O contrato prevê expressamente a incidência de multa de 20% sobre o valor total avençado, em caso de inadimplemento (ID. 26509079 - cláusula 4.1). Reconhecido o descumprimento do contrato, é devida a aplicação da cláusula penal, que não se mostra abusiva ou exagerada (art. 412 do Código Civil). 4 - Multas de trânsito. Quanto às multas de trânsito, o réu não se exime da responsabilidade, mas apenas pleiteia o parcelamento das dívidas, o que não pode ser imposto por decisão judicial. Tal benesse deve ser concedida e diligenciada pelo autor extrajudicialmente junto aos órgãos de trânsito. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07031953920218070003 DF 0703195-39.2021.8 .07.0003, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (negritei)Declarada a resolução do contrato e o direito à reintegração de posse, a requerida deve proceder com a imediata devolução do veículo objeto do contrato, a saber, T-CROSS, Chassi: 9BWBH6BF8N4071622, 1.0, 200 Comfortline TSI, FLEX, 4X2, Cor: preto ninja, Volkswagen, Placa: GGE0E03, Renavam: 1315966732, bem como proceder com o pagamento dos valores inadimplidos.DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 5 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para REINTEGRAR o veículo T-CROSS, Chassi: 9BWBH6BF8N4071622, 1.0, 200 Comfortline TSI, FLEX, 4X2, Cor: preto ninja, Volkswagen, Placa: GGE0E03, Renavam: 1315966732 na posse do requerente, Mobitech Locadora de Veículos Ltda, bem como DECLARAR a resolução do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 8, fls. 85 e 86/pdf, em virtude do inadimplemento das parcelas avençadas, assim como pela não devolução do veículo, devendo a requerida proceder com a devolução imediata do veículo à requerente.Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa[1], nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3[1] APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO COMO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - VALOR DA CAUSA. [...] IV - Segundo a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20%, calculados segundo a seguinte ordem de parâmetros: valor da condenação; valor do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (STJ - REsp nº 1.746.072/PR). No caso, inexistindo condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico experimentado pelo requerente na demanda, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com a parte final do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595092-32.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022). (negritei)

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Processo nº 5192609-71.2022.8.09.0051

ID: 317513401

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192609-71.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5192609-71.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5192609-71.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Felipe Araujo De OliveiraRequerido: Amanda Santana De Oliveira FrancaSENTENÇACuida-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por PEDRO FELIPE ARAÚJO DE OLIVEIRA em desfavor de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, ambos individualizados.O AUTOR alega ser proprietário do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano 2014, modelo 2014, cor predominante cinza, placa OXB-1097, chassi n.º 9BD195152E0564619, RENAVAM 00999407856. Afirma que o veículo foi vendido à REQUERIDA por intermédio da LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., com o pagamento de R$ 3.000,00 de entrada e o restante em parcelas semanais de R$ 500,00, totalizando R$ 53.300,00. O AUTOR relata que a REQUERIDA efetuou apenas o pagamento da entrada, tornando-se inadimplente com as demais parcelas. Diante disso, o AUTOR buscou contato com a REQUERIDA por meio da LOCA CENTER, inclusive enviando notificação extrajudicial, na tentativa de reaver o veículo amigavelmente, porém sem sucesso. O AUTOR requer a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, alegando que a REQUERIDA exerce posse precária sobre o veículo, em virtude do contrato de compra e venda com reserva de domínio. O AUTOR justifica o pedido liminar com base no art. 562 do CPC e apresenta documentos comprobatórios, como o CRLV do veículo em seu nome e o contrato de compra e venda com reserva de domínio. Além disso, pleiteia o parcelamento das custas processuais, considerando a situação financeira em que se encontra. Por fim, requer a citação da REQUERIDA para responder aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão, e a procedência do pedido para reintegrá-lo na posse do veículo.Certifica-se que, após consulta ao sistema PJD, tanto pelo nome das partes quanto pelo CPF/CNPJ, não existem outros processos envolvendo PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA e AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA. Constata-se, ainda, que as custas iniciais não foram recolhidas. A certidão foi expedida em Goiânia, no dia 5 de abril de 2022, pelo Técnico Judiciário Rafael Rodrigues de Oliveira. Este documento atesta a inexistência de litígios anteriores entre as partes no sistema PJD e a pendência do recolhimento das custas iniciais pelo AUTOR, o que é uma informação importante para o regular prosseguimento do processo. A ausência de processos anteriores entre as partes sugere que este é o primeiro litígio judicial entre elas, embora não exclua a possibilidade de conflitos extrajudiciais. A falta de pagamento das custas iniciais pode implicar em consequências processuais para o AUTOR, caso não regularize a situação dentro do prazo legalmente estabelecido [evento 4].No evento 5, este juízo deferiu a liminar de reintegração de posse do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0 em favor de PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA.PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA [evento 9], por meio de seu advogado, requer o prosseguimento do feito, alegando ter sido intimado a recolher custas iniciais, apesar de lhe ter sido concedida a gratuidade da justiça, conforme decisão no evento nº 5 dos autos.No evento 16, determinou a expedição de Carta Precatória para a comarca de Caarapó-MS, visando o cumprimento do mandado de reintegração de posse [Decisão do evento n.º 5].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA requer a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, justificando o pedido com o perdimento do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, apreendido na comarca de Caarapó-MS por estar sendo utilizado para tráfico de drogas por terceiros. O pedido de restituição do veículo na ação criminal foi indeferido, conforme documentos anexados [evento37].No evento 39, este juízo converteu a ação possessória em perdas e danos, em virtude da comprovação do perdimento do bem móvel objeto da demanda, conforme sentença penal condenatória e decisão que indeferiu a restituição do veículo na ação criminal [evento 37]. O juiz determina a alteração da classe processual e do assunto nos registros do feito para refletir a mudança para ação de reparação/indenização por perdas e danos.Ato Ordinatório emitido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, 6ª Unidade de Processamento Judicial [UPJ] das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, intimando a parte autora, PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, a fornecer o endereço da requerida, AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, no prazo de 5 dias, para efetivação do ato citatório. O documento foi emitido em Goiânia, em 28 de fevereiro de 2024, por Bruna Teixeira da Cunha, Técnico Judiciário da Central de Expedição. A intimação busca dar continuidade ao processo, viabilizando a citação da REQUERIDA. O prazo de 5 dias é concedido para que o AUTOR forneça o endereço completo e atualizado da REQUERIDA, permitindo que o oficial de justiça a localize e a cite para apresentar sua defesa. A falta de fornecimento do endereço pode implicar em dificuldades para o prosseguimento do feito, podendo levar à citação por edital, caso esgotadas as demais possibilidades de localização da REQUERIDA [evento 41].A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na qualidade de curador especial de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, apresenta contestação à ação de perdas e danos movida por PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da REQUERIDA, argumentando que a negociação do veículo ocorreu por intermédio da LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., que figurou como vendedora formal do bem. Sustenta que a LOCA CENTER assumiu responsabilidades contratuais, transferindo a posse do veículo à REQUERIDA mediante contrato próprio, e que o AUTOR seria apenas o proprietário indireto. Requer a juntada do contrato entre o AUTOR e a LOCA CENTER para esclarecer os limites da autorização conferida à empresa e a extensão da responsabilidade de cada envolvido. No mérito, apresenta defesa por negativa geral [art. 341, parágrafo único, do CPC], justificada pela atuação como curador especial, sem contato direto com a REQUERIDA e sem conhecimento dos fatos [evento 78].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado, apresenta impugnação à contestação oferecida pela Defensoria Pública, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta que, mesmo com a intermediação da LOCA CENTER, a REQUERIDA integrou a cadeia negocial ao adquirir o veículo e assumir o pagamento das parcelas, tornando-se parte diretamente responsável. O AUTOR destaca que a REQUERIDA se beneficiou da aquisição do veículo e que a alegação de ausência de vínculo direto não a exime da responsabilidade, principalmente porque o bem foi utilizado para tráfico de drogas, resultando em sua apreensão e prejuízo ao AUTOR. Reforça que a existência do contrato com a LOCA CENTER não exclui a responsabilidade da REQUERIDA, mas a inclui na cadeia contratual [evento 81].Ato Ordinatório emitido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, intimando as partes, PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA e AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. O documento foi emitido em Goiânia, em 25 de junho de 2025, por Suyara Artiaga Rosa, Analista Judiciário. Este ato ordinatório visa instruir o processo, permitindo que as partes indiquem as provas necessárias para comprovar suas alegações. A especificação das provas é fundamental para que o juiz possa deferi-las e determinar sua produção, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A falta de manifestação das partes no prazo estipulado pode implicar na presunção de que não desejam produzir provas, o que pode influenciar na decisão final do processo. O ato ordinatório também sugere aos advogados a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações, visando um processo mais dinâmico e participativo [evento 82].A DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, no processo nº 5192609-71.2022.8.09.0051, manifesta-se em atenção ao despacho anterior, informando a limitação da atuação como curadora especial, sem contato com a REQUERIDA e sem acesso a detalhes do caso, o que restringe a apresentação de provas documentais ou testemunhais e a possibilidade de composição amigável. Requer o prosseguimento do feito, reiterando que o ônus da prova cabe ao AUTOR [evento 85].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, representado por seu advogado, requer o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, alegando que o processo está devidamente instruído [evento 88].Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.Para Humberto Theodoro Júnior [1997, p. 58] Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. [...]. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência [requisitos para que a relação processual se constitua validamente] e de desenvolvimento [aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva]. [In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997].Nesse sentido é que passo à análise da preliminar aventada pela e. DPE/GO.1.) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da requerida AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANÇA, argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a negociação do veículo objeto da lide teria se dado exclusivamente com a empresa LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., razão pela qual a demandada não integraria relação jurídica contratual com o autor.Não merece acolhida a arguição.Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele que, em tese, é titular da relação jurídica de direito material descrita na petição inicial [Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade]. Aplica-se à espécie a chamada teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações iniciais do autor, e não à luz da versão fática apresentada pela parte demandada. Veja-se:“[…] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N . 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação . […] [STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022]. No caso dos autos, o autor afirma, de forma clara e objetiva, que vendeu o veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa OXB-1097, à requerida, com pagamento de entrada no valor de R$ 3.000,00 e saldo remanescente parcelado em prestações semanais de R$ 500,00, totalizando R$ 53.300,00. Afirma, ainda, que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada, permanecendo na posse do bem de forma inadimplente, o que ensejou a propositura da presente ação de reintegração de posse com fundamento na cláusula de reserva de domínio.Tais alegações são suficientes para legitimar a presença da requerida no polo passivo, na medida em que o autor aponta a demandada como destinatária final da transação e atual detentora do bem, bem como inadimplente com as obrigações assumidas.Ademais, mesmo que se reconheça que a negociação foi intermediada por terceiro [LOCA CENTER], isso não exclui a legitimidade passiva da requerida, que, conforme narrado, aderiu ao contrato, recebeu o veículo e se beneficiou diretamente da transação. Em situações como essa, é plenamente possível responsabilizar todos aqueles que integram a cadeia fática ou jurídica da relação contratual, ainda que a formalização tenha ocorrido por intermédio de terceiro.Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, embora não aplicado diretamente neste caso, reforça essa concepção ao admitir a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento [art. 7º, parágrafo único, do CDC], o que pode ser invocado por analogia, reforçando a ideia de que a ausência de contrato direto não impede a responsabilização daquele que usufrui dos efeitos do negócio.A jurisprudência também é firme nesse sentido:[…] “2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" ( REsp 1.733.387/SP , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).” [STJ - AgInt no REsp: 1785224 TO 2018/0324477-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023]. No mesmo sentido, julgados do TJDFT:“[…] 1. Por força da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. Sob a ótica dessa teoria, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou passiva das partes para figurarem na demanda, quando a pertinência subjetiva da lide, caracterizada pelo vínculo jurídico que liga os sujeitos da ação à situação sub judice, foi demonstrada pela análise da pretensão deduzida na inicial. […]” [TJ-DF 07266371120198070001 DF 0726637-11.2019 .8.07.0001, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada]. Além disso, a posse do bem pela requerida e sua inadimplência — não refutada de forma específica pela contestação, a qual se limita à negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, típica da atuação do curador especial — reforçam a verossimilhança das alegações do autor, ao menos para fins de análise preliminar da relação jurídica.Por fim, cumpre observar que a cláusula de reserva de domínio assegura ao vendedor a propriedade resolúvel do bem até a quitação total do preço [art. 521 do CC], permitindo-lhe pleitear a reintegração de posse em caso de inadimplemento. Nessa hipótese, a ação pode ser dirigida contra quem detém a posse injusta, independentemente de ser ou não parte formal no contrato, desde que tenha havido entrega voluntária e inadimplemento da obrigação principal.2.) Julgamento antecipado.Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... [Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984].O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.3.) MÉRITO.De início, verifica-se como incontroverso que o veículo indicado na petição inicial — FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano e modelo 2014, cor cinza, placa OXB-1097, chassi nº 9BD195152E0564619, RENAVAM nº 00999407856 — pertence ao autor, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital [CRLV] acostado no evento 1, doc. 6.Ressalta-se que, embora a demanda tenha sido originalmente proposta como ação de reintegração de posse, o feito foi reclassificado para ação de reparação por perdas e danos, nos termos da decisão proferida no evento 39, em razão do perdimento definitivo do bem no âmbito de processo criminal, conforme certificado pelo juízo criminal e devidamente comprovado por meio de documentos anexados aos autos.Conforme demonstrado, o pedido de restituição do veículo formulado na esfera penal foi indeferido, e a apreensão decorreu de sua utilização para a prática de tráfico de entorpecentes.Nesse contexto, restando inviabilizada a restituição da posse, mantém-se íntegra a pretensão indenizatória do autor, fundada no inadimplemento da obrigação contratual e na frustração do negócio jurídico celebrado.Os elementos constantes dos autos evidenciam que a requerida permaneceu na posse do veículo até sua apreensão pela autoridade policial, sem ter efetuado o pagamento das parcelas ajustadas, tampouco promovido a devolução voluntária do bem, configurando descumprimento contratual grave.Ademais, o uso do veículo de forma dissociada da finalidade contratada, contribuindo, ainda que de modo indireto, para sua perda definitiva, reforça a configuração do dano indenizável, diante da culpa contratual da requerida e da impossibilidade de recomposição in natura.A proposito, eis o aresto deste Tribunal:“[…] 1. Diante da impossibilidade de restituição do bem arrendado, é plausível a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos. Furto do veículo não exime a responsabilidade civil da arrendatária, já que estava obrigada a contratar seguro […] [TJ-GO - Apelação Cível: 01523705719998090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ]; e“[…] A conversão em perdas e danos alicerça-se na presença, não cumulativa, dos seguintes requisitos: requerimento do autor ou impossibilidade de tutela específica ou de resultado prático equivalente. 2. No caso, além da autora/credora ter pedido a conversão da obrigação em perdas e danos, tem-se que impossível a restituição do veículo, pois o mesmo encontra-se no DETRAN/GO com a situação de 'baixado - desmanche/sinistro', donde se conclui que a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. […] [TJ-GO - AI: 04217923320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021]. O Código de Processo Civil dispõe que o inadimplemento contratual configura causa legítima para a resolução do contrato, facultando à parte lesada optar pela rescisão ou pelo cumprimento forçado da obrigação.No caso em exame, a requerida não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, além da existência de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, a inadimplência incontroversa e a ausência de devolução do bem autorizam, de forma inequívoca, a resolução do contrato.Caracterizado o inadimplemento referente ao pagamento das parcelas ajustadas, somado à posse injusta do veículo — que culminou com sua apreensão e perda definitiva em decorrência de uso desvinculado da finalidade contratual —, assiste razão ao autor ao postular a rescisão contratual, com a devida conversão da pretensão possessória em ação de indenização por perdas e danos, conforme já deliberado por este juízo no evento 39, nos termos do art. 475 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ademais, não se pode admitir que a parte autora permaneça indefinidamente vinculada a um contrato cujas obrigações não foram cumpridas pela parte adversa, a qual reteve indevidamente o bem, sem justificativa plausível, frustrando a finalidade do negócio jurídico.A jurisprudência pátria, em casos análogos, corrobora esse entendimento:APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual. [TJ-MT 00180674020158110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022]; eAPELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ESBULHO CARACTERIZADO – POSSE INJUSTIFICADA - Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (art. 561, do NCPC) – fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados (art. 302, do CPC73). Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido – fatos modificativos não provados (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contrato que não deve ser interpretado como compra e venda, mas sim, locação – cuja interpretação é restritiva (art. 843, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. [TJ-SP - AC: 10363250820208260114 SP 1036325-08.2020.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022]. Neste cenário, restam preenchidos os requisitos autorizadores da resolução contratual com a correspondente conversão da ação em perdas e danos.A propósito, a resolução contratual produz o efeito jurídico de retroagir os efeitos do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior à avença. Ou seja, em regra, o comprador deve devolver o bem ao vendedor e este restituir os valores eventualmente pagos, respondendo ainda o devedor inadimplente pelas perdas e danos causados. No caso concreto, entretanto, a devolução do veículo tornou-se impossível, em razão de seu perdimento definitivo, conforme reconhecido neste feito. Assim, diante da frustração do cumprimento contratual e da impossibilidade de restituição do bem, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido indenizatório, na forma da conversão processual anteriormente determinada.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 5 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para:4.1.) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, constante do evento 1, arquivo 5, em razão do inadimplemento da parte ré; e4.2.) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor do veículo objeto do contrato, deduzidas as parcelas efetivamente pagas, nos termos da fundamentação.4.3.) Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% [quinze por cento] sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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Processo nº 1036325-65.2023.8.11.0002

ID: 333998700

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036325-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1036325-65.2023.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO] RELATOR: DES. JORGE LUIZ T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1036325-65.2023.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO] RELATOR: DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GABRIEL BATISTA LEITE - CPF: 058.316.851-52 (APELANTE), JHOICE GEISE BARBOSA GOMES - CPF: 042.968.191-78 (APELANTE), JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (ADVOGADO), MAURICIO DA SILVA FERNANDES - CPF: 065.124.991-07 (APELANTE), LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA - CPF: 033.603.051-75 (ADVOGADO), DIVINA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 062.631.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA RAYELI GROTH - CPF: 023.048.921-40 (VÍTIMA), FABIO STEPHANO FRANCO MARCENA - CPF: 033.201.841-56 (VÍTIMA), ALINE BATISTA BENTO - CPF: 034.457.011-80 (ADVOGADO), JHOICE GEISE BARBOSA GOMES - CPF: 042.968.191-78 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AGENTES. POSSE RECENTE DE BEM SUBTRAÍDO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS COERENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVADA A COAUTORIA NO DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PARA CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO DOLO EVENTUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” COM EXTENSÃO AO SEGUNDO APELANTE. DETRAÇÃO PENAL COM EFEITO IMEDIATO QUANTO A UM DOS RÉUS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT que condenou os recorrentes pelos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ocorridos entre os dias 8 e 10 de outubro de 2023, em concurso de agentes e mediante grave ameaça com arma de fogo, por terem subtraído dois veículos pertencentes a vítimas distintas. Em um dos crimes, duas mulheres foram abordadas e tiveram o automóvel levado; no outro, a vítima foi rendida e colocada no porta-malas do carro durante o roubo. Posteriormente, os veículos foram localizados, sendo um dos apelantes encontrado no interior de um deles, já sem placas. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão, analisar se: (I) é possível a absolvição dos apelantes diante da ausência de reconhecimento direto pelas vítimas; (II) é aplicável a desclassificação do crime de roubo para receptação diante da posse recente de bem subtraído; (III) deve ser afastado o concurso formal em relação ao roubo praticado contra duas vítimas, quando apenas uma sofreu efetiva subtração patrimonial; (IV) a negativação da circunstância judicial “consequências do crime” deve ser fastada por fundamentação inidônea; (V) a continuidade delitiva está configurada entre os dois roubos praticados com modus operandi semelhantes; (VI) a detração penal deve ser reconhecida de imediato, com reflexo no regime inicial de pena. III. Razões de decidir: 3. A condenação é imperiosa quando há provas robustas, com destaque para a confissão extrajudicial, posse recente dos veículos subtraídos, depoimentos de policiais e vítimas que, mesmo sem o reconhecimento direto, confirmaram a dinâmica dos crimes. 4. A tese de desclassificação para receptação foi rechaçada, diante da prova de coautoria e do contexto da prisão em flagrante com os bens roubados. 5. Reconheceu-se a tese defensiva de que não houve subtração patrimonial em relação a uma das vítimas, afastando-se o concurso formal, reconhecendo-se crime único quanto ao episódio. 6. Identificou-se a continuidade delitiva entre os roubos praticados em datas próximas, com mesmo modo de execução e em localidades vizinhas. 7. Afastou-se a valoração negativa das consequências do crime, por não extrapolarem os efeitos ordinários do tipo penal. 8. Foi acolhida o pedido de detração penal quanto a um dos réus, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto para início de cumprimento. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A posse recente de bem subtraído, aliada a provas testemunhais e confissão extrajudicial, autoriza a condenação por roubo majorado, ainda que ausente o reconhecimento direto pelas vítimas. 2. É inviável a desclassificação de roubo para receptação quando comprovada a coautoria e a ciência da origem ilícita dos bens. 3. A configuração do crime de roubo exige subtração patrimonial efetiva; não havendo lesão a mais de um patrimônio, trata-se de crime único. 4. A continuidade delitiva exige identidade de condições de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios, sendo viável sua aplicação quando presentes tais requisitos. 5. O prejuízo material inerente aos crimes patrimoniais, sem demonstração de excepcional gravidade, não justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime. 6. A detração penal deve ser considerada de imediato quando implicar alteração do regime inicial de cumprimento da pena." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 70, 71, 157, § 2º, II; 311, § 2º, III. CPP, arts. 386, I, III, VII e VIII; 387, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 04/10/2022. STJ, AgRg no REsp n. 2.048.133/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/05/2023. STJ, AgRg no HC n. 790.919/DF, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 01/12/2023. STJ, AgRg no REsp n. 700.516/BA, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/04/2005. TJMT, Apelação n. 0015459-11.2015.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 23/01/2018. TJMT, N.U 1000026-33.2021.8.11.0108, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 04/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES e GABRIEL BATISTA LEITE, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou: a) MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes (duas vítimas), e do artigo 157, § 2º, inciso II, na forma tentada, impondo-lhe a pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; b) GABRIEL BATISTA LEITE, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 311, caput, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, no mérito, Maurício da Silva Fernandes pugna pela absolvição quanto aos roubos qualificados (1º e 2º fatos), com fundamento no art. 386, VII, do CPP e, à guisa de preliminar, requer, o reconhecimento da ocorrência de crime único em relação à vítima Silvana. Subsidiariamente, postula o afastamento do concurso material, com reconhecimento da continuidade delitiva (aplicação da fração de aumento de 1/6, conforme Súmula 659 do STJ), realização da detração penal e fixação de regime semiaberto, caso a pena seja inferior a 8 anos, com expedição de alvará de soltura. Por sua vez, Gabriel Batista Leite requer a absolvição quanto ao delito de roubo qualificado contra a vítima Fábio Stephano Franco Marcena. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta de roubo majorado para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP), alegando ausência de provas. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pleiteia a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Requer ainda a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da detração penal e modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Ao final, ambos os apelantes prequestionam a matéria legal e constitucional envolvida na presente causa, para efeitos de eventual recurso especial e extraordinário. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento dos recursos defensivos. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Maurício da Silva Fernandes, e pelo provimento parcial do recurso interposto pelo apelante Gabriel Batista Leite, tão somente para reconhecer e aplicar a detração penal. É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) I. DO ROUBO MAJORADO CONTRA VÍTIMA BRUNA RAYELI GROTH Ressai dos autos que na data de 08/10/2023, por volta das 23:00h, em via pública, mais especificamente na Avenida Jornalista Roberto Jacques Brunini, nº 11, Bairro Grande Terceiro, próximo ao estabelecimento comercial denominado "Meu Bar”, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e terceiro autor não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) bolsa contendo remédios, seringas e estetoscópio, 01 (uma) bolsa de primeiros socorros de cor vermelha, 01 (um) celular Iphone 11, marca Apple, cor preta, capa rosa, 01 (um) veículo Hyundai, HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, placa PWW-1725, Chassi 9BHBG51CAGP526007, avaliado em R$ 47.944,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378923), da vítima Bruna Rayeli Groth e de sua amiga (2 vítimas). II. DO ROUBO MAJORADO DA VÍTIMA FÁBIO STEPHANO FRANCO MARCENA Conforme consta dos autos, na data de 10/10/2023, por volta das 22:10h, em via pública, mais especificamente na Rua Cisne Branco, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT, próximo ao Templo São Benedito, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, GABRIEL BATISTA LEITE e um terceiro não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) mochila preta, 01 (um) celular Poccophone x3 Pro, 01 (um) veículo Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Placa QBQ-8921, Chassi 93HGM6650GZ214082, avaliado em R$ 66.222,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378924), da vítima Fábio Stephano Franco Marcena. IIII – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, entre os dias 08/10/23 e 11/10/2023, os denunciados JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, adulteraram a placa PWW-1725 do veículo Hyundai HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, Chassi 9BHBG51CAGP526007, substituindo-a pela placa QAE-3G22, que não era do mencionado veículo, sem autorização do órgão competente. É dos autos, ainda, que no dia 11/10/23, por volta das 09h00, JHOICE utilizou referido veículo com placa adulterada, em proveito próprio, tendo conhecimento de tal ilegalidade. IV – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, na data de 11/10/2023, por volta das 09h00min, em via pública no Bairro Jardim Paula I, em Várzea Grande/MT, os denunciados GABRIEL BATISTA LEITE e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, suprimiram a placa QBQ-8921, que identificava o veículo automotor Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Chassi 93HGM6650GZ214082, sem autorização do órgão competente. V. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Segundo foi apurado na data 11 de outubro de 2023, por volta das 09h20min, em via pública, mais especificamente na Rua Maranhão, Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES portou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) munição de calibre .357, intacta e eficiente para produção de tiros...” (Sic - id. 269499311) Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença condenando os réus, ora apelantes Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, pela prática do crime de roubo majorado e este último ainda, pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Por outro lado, absolveu Maurício das imputações relativas aos artigos 311 do Código Penal e 14 da Lei do Desarmamento, nos termos do artigo 386, incisos III e VIII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a corré Jhoice Geise Barbosa Gomes foi absolvida do delito de roubo, e condenada pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, todavia, não interpôs recurso contra a decisão. PRELIMINAR Embora a defesa tenha especificado o pedido de reconhecimento de crime único como questão preliminar, entendo que tal arguição não ostenta natureza processual a justificar sua análise sob esse prisma. Trata-se, em verdade, de matéria atinente ao juízo de tipicidade penal e à correta subsunção jurídica dos fatos ao tipo legal, razão pela qual sua apreciação deve ocorrer no âmbito do mérito recursal, onde se examina o acerto ou desacerto da capitulação jurídica adotada na sentença, especialmente quanto à configuração do concurso formal ou da unidade delitiva, motivo pelo qual deixo para analisá-lo por ocasião do mérito. MÉRITO. Em relação a pretensão de absolvição do delito de roubo majorado, não assiste razão à defesa. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de id. 269498833; Termo de Apreensão de id. 269498837; Boletim de Ocorrência nº 2023.289063 de id. 269498840; Avaliação indireta nº 2023.16.433946 de id. 269499291; Relatório de investigação nº 293/2023 de id. 269499272. A autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. A despeito da ausência de reconhecimento direto pelas vítimas, o conjunto probatório revela-se harmônico e coerente, permitindo a manutenção da condenação. Observa-se, que o próprio réu Maurício, na fase policial, confessou espontaneamente a prática dos crimes, afirmando que “estava na companhia de Gabriel e Thiago”, e que sua função nos assaltos era “dirigir os veículos”, tendo ainda declarado que “a intenção era vender os veículos para conseguir dinheiro”. Essa confissão, colhida no calor dos acontecimentos, possui valor probante, especialmente por ter sido confirmada por meio de outras provas obtidas de forma autônoma e convergente, que serão apresentadas logo abaixo. Por outro lado, em que pese o apelante Maurício tenha se retratado em juízo, dizendo, que "não tem nenhuma relação com os carros apreendidos", tal retratação isolada não possui força para infirmar as demais provas, conforme ressai do Enunciado 11 deste Tribunal de Justiça. “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova.” (TJMT, Enunciado Criminal 11). Quanto a Gabriel, embora tenha exercido o direito ao silêncio na fase policial e, posteriormente, em juízo, tenha negado participação nos crimes afirmando que “apenas recebeu o carro para consertar”, a versão apresentada é incompatível com as circunstâncias objetivas apuradas. No tocante, a esta questão, é relevante destacar, que Gabriel Batista Leite foi encontrado no interior do veículo Honda City, roubado de Fábio, em um endereço, cujo imóvel foi indicado pelo corréu Maurício, e sem as placas de identificação. A posse recente de bem furtado ou roubado, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de autoria, a qual o réu não conseguiu elidir com explicação plausível. Sua alegação de que teria recebido o veículo de um “tal de Leonardo”, além de vaga, carece de mínima corroboração probatória. Tal afirmação, por si só, já confere robustez à confissão de Maurício, prestada em sede policial, que afirmou categoricamente que “estava na companhia de Gabriel e Thiago”, além de relatar sua função de motorista e detalhar o destino final dos veículos roubados. A narrativa da vítima Fábio Stephano Franco Marcena foi firme e coerente, descrevendo a violência e a forma como o crime se deu. Consta dos autos que, ao sair do culto no bairro Barra do Pari, foi surpreendido por dois indivíduos armados que o abordaram e o colocaram à força no porta-malas de seu veículo: “desceram do carro dois meninos com arma de fogo, e me puxaram pra fora, pegaram o celular da minha mão […] me colocaram lá dentro [do porta-malas]”. Ainda que tenha afirmado “eu não olhei para eles por medo da arma”, a vítima não deixou dúvidas quanto à dinâmica criminosa violenta. Embora a vítima Fábio não tenha reconhecido os agentes, a condenação de Gabriel e Maurício não se amparou em elementos subjetivos, mas sim em um encadeamento lógico de fatos confirmados por testemunhas e pela conduta dos próprios réus. Neste sentido, vejamos as declarações judiciais do policial Benedito Silva Bandeira, que de forma categórica afirmou que “os réus falaram que tinham feito o assalto” e que durante a abordagem policial, “um conseguiu pular o muro e fugir, que esse era o principal (Thiago)”. Em relação a vítima Bruna Rayeli Groth, embora o reconhecimento direto também não tenha sido possível, a estrutura fática relatada pelas vítimas corrobora os demais elementos dos autos. Bruna declarou que “foram abordadas por três indivíduos, dentre eles uma mulher”, e que um dos autores “portava arma de fogo”. Silvana, que também estava no veículo, afirmou com clareza: “a pessoa que me abordou era uma menina […] e eu vi outro homem entrando no banco de trás do carro”. Embora ambas não tenham conseguido identificar os autores com precisão, foram firmes em relatar a dinâmica do crime e a existência de três agentes, o que se harmoniza com a confissão extrajudicial de Maurício. Importante ainda ressaltar que a corré Jhoice, quando detida em flagrante, apontou Maurício e Gabriel como responsáveis pelos roubos, narrando que “Gabriel e Maurício são quem realizam os roubos em Cuiabá” e que “o carro Honda City estava na casa indicada por Maurício”. Tal revelação não pode ser desconsiderada, especialmente por ter sido confirmada pela ação policial subsequente, que localizou Gabriel exatamente no local indicado. Nesse contexto, a alegação de ausência de reconhecimento direto pelas vítimas não fragiliza o conjunto probatório. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, embora o reconhecimento pessoal seja elemento probatório relevante, ele não é condição sine qua non para a condenação, desde que outros elementos, como a confissão, a apreensão de bem subtraído e a narrativa testemunhal, apontem com segurança para a autoria. Assim, diante da convergência entre as confissões extrajudiciais, os depoimentos firmes das vítimas e testemunhas, e a prisão em flagrante de Gabriel e Maurício na posse dos bens roubados, a condenação de ambos pelos crimes de roubo majorado deve ser mantida, porquanto amparada em prova robusta, segura e harmônica. Não se vislumbra qualquer dúvida razoável apta a justificar a absolvição dos réus, devendo prevalecer o juízo condenatório proferido em primeira instância. Diante deste cenário, entendo que a simples negativa de autoria por parte dos apelantes Gabriel e Maurício, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não é o suficiente para absolvê-los dos eventos criminosos que lhes foram atribuídos. Registro, ainda, por ser importante que os depoimentos dos policiais são consentâneos às demais provas jungidas nos autos, inexistindo razões para afastar o édito condenatório, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que pacificou o entendimento de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Ademais, a jurisprudência vem entendendo que, em delitos dessa natureza, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de elevado valor probatório, servindo de fundamento à condenação, especialmente se confirmada por outros elementos probatórios, como no caso. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS) Acresça-se que, os apelantes, foram presos em flagrante em poder dos bens subtraídos, com confissão dos delitos pelo apelante Maurício, pelo que impõe-se manter a condenação pelo delito de roubo majorado. Veja-se jurisprudência aplicável ao caso: “quando a materialidade e autoria restarem devidamente comprovadas pelos depoimentos, tanto da vítima como das demais testemunhas, quando em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos.” (TJ-MT 00046564920168110004 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2021). Conclusivamente, havendo provas da materialidade e fundamentos suficientes quanto à autoria dos crimes imputados aos apelantes, tudo a confirmar a ocorrência das práticas delituosas, não há que se falar em absolvição ou ausência de provas, pois os depoimentos dos policiais e das vítimas, desde que uníssonos e harmônicos com as demais provas, são revestidos de validade. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de roubo majorado para receptação, postulado por Gabriel, não lhe assiste razão. A respeito da temática, este Tribunal já decidiu que: “A apreensão de bem subtraído em poder do agente autoriza uma presunção de autoria do roubo e, por consequência, a inversão do ônus probandi, tornando imprescindível para a defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do objeto da subtração. A apreensão de bens da vítima em posse do apelante somadas às declarações harmônicas e convergentes da vítima nas duas fases da persecução penal, autorizam a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal).” (N.U 0004890-33.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, julgado em 03.10.2023, publicado no DJE 06.10.2023) In casu, as circunstâncias da ação e a prisão de Gabriel, logo em seguida, encontrado na posse dos bens subtraídos e o simulacro da arma de fogo, no veículo, utilizado como suporte à prática criminosa, deixam claro que ele também foi um dos autores do roubo. Tal evidência demonstra que ele tinha ciência da ilicitude da conduta e agiu em coautoria com os demais envolvidos. Assim, é inviável a desclassificação do delito de roubo para o de receptação. Quanto à adulteração de sinal identificador, se pode dizer que há provas suficientes da prática delitiva, pois não há como se depreender que o apelante (Gabriel) estava completamente alheio a essa situação. Conforme se depreende dos autos, o apelante foi flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado. Com efeito, embora a defesa diga que inexistia dolo na conduta ou ciência efetiva da adulteração, é importante se destacar que não se está dizendo que foi o apelante o responsável pela adulteração, mas sim que conduzia o automóvel com placas adulteradas pela substituição das originais, tanto que foi condenado na figura do inciso III do § 2º do art. 311 do CP, sendo que, indubitavelmente, devia saber que estava nessas condições (dolo eventual). Isso porque embora o réu alegue que desconhecia a adulteração, o fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devia saber estar adulterado, ou remarcado. Portanto, pouco importa se foi o próprio acusado quem fez a adulteração, sendo irrelevante a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devia saber. O intuito do legislador, por óbvio, foi evitar a necessidade de produção de uma prova impossível, pois, não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, a demonstração de que o agente devia saber pode ser deduzida de circunstâncias objetivas, ou seja, do comportamento “ab externo” e do “modus operandi” do receptador. No mesmo sentido, este e. Tribunal de Justiça tem entendido que: “[...] o delito do art. 311, §2º, III, do CP, entrou em vigência em recente data e a jurisprudência ainda é muito escassa, mas já dá para perceber a intenção do legislador de que não só aquele que tem ciência inequívoca seja punido, mas também aquele que 'devesse saber estar adulterado ou remarcado’” (Anderson Fernandes Vieira, juiz de Direito – ID 201215731).” (N.U 1000630-53.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). “A Lei n. 14.562/2023 ampliou o tipo penal do art. 311 do CP, criminalizando expressamente a conduta de receber e transportar veículo que sabia ou devia saber possuir sinal identificador adulterado, incluindo situações de dolo eventual. Inviável a absolvição se o conjunto probatório, especialmente a confissão do réu e os depoimentos dos policiais, demonstra a ciência do acusado quanto à origem ilícita do veículo e a sua intenção de transportá-lo além das fronteiras do país, evidenciando que tinha pleno conhecimento quanto à adulteração da placa identificadora.” (N.U 1000568-76.2023.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). “O curto intervalo entre o roubo e a apreensão do veículo, já com o sinal identificador do veículo e placas adulteradas, indica o envolvimento do acusado na violação e substituição. Essa linha de raciocínio é reforçada pela continuidade das ações delituosas do apelante, que ao ser abordado pela PRF, revelou que receberia uma quantia em dinheiro para transportar o veículo, confirmando sua consciência acerca da ilicitude de suas ações.” (N.U 1034256-60.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/11/2024, publicado no DJE 21/11/2024). Para a tipificação da figura criada pela Lei nº 14.562/2023, não é necessário o pleno conhecimento do agente a respeito da adulteração, bastando que, pelas circunstâncias dos fatos, ele devesse ter ciência dessa condição. Suficiente, pois, a demonstração do dolo eventual, exigido pelo crime do art. 311, § 2º, III, CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.007171-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Ao se analisar o panorama em que se desenrolaram os fatos, inexistem dúvidas acerca do dolo eventual, tendo o acusado concordado com o possível resultado, pois, diante do contexto do crime, não obstante a sua negativa a respeito da ciência da contrafação das placas é nítido que anuiu em transportar o veículo nessas circunstâncias. Isto posto, pela dinâmica fática apresentada, impossível cogitar-se de absolvição, porquanto a conduta perpetrada pelo apelante se amolda perfeitamente ao comando do art. 311, § 2º, inciso III, o CP. No tocante à dosimetria da pena, deve-se acolher a tese defensiva no que diz respeito ao afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa às “consequências do crime”, prevista no artigo 59 do Código Penal. A sentença agravou a pena-base sob o argumento de que os prejuízos materiais causados às vítimas, notadamente os danos sofridos no veículo Honda City subtraído e posteriormente recuperado sem placas e com avarias, teriam ultrapassado os efeitos ordinários do tipo penal. Tal fundamentação, contudo, não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. De fato, as consequências do crime somente podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria quando superarem, de forma relevante, aquelas ordinariamente previstas pelo tipo penal, o que não se verificou na hipótese dos autos. Conforme assentado pela Quinta Turma do STJ, “a redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base” (AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 4/10/2022). No mesmo sentido, decidiu a mesma Corte, em julgado recente: “A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal” (AgRg no REsp n. 2.048.133/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/05/2023), o que não restou demonstrado no caso concreto. In casu, as consequências narradas, como a avaria do veículo e a não restituição de pertences, são compatíveis com o que usualmente se verifica em crimes de roubo com subtração de veículos, não havendo qualquer dado objetivo que demonstre excepcionalidade no prejuízo experimentado pela vítima que justifique a exasperação da pena. Dessa forma, impõe-se a neutralização da valoração negativa das “consequências do crime”, com o consequente redimensionamento da pena-base, de modo a observar os princípios da individualização da pena, da legalidade e da proporcionalidade, sem incorrer em bis in idem ou em indevida agravação da sanção com fundamento em elementos já integrados à própria essência do tipo penal. No tocante ao pleito defensivo de afastamento do concurso formal em relação ao roubo praticado contra Bruna Rayeli Groth e Silvana Maria Siqueira, a pretensão merece acolhimento. A análise detida da prova colhida nos autos demonstra que não houve lesão patrimonial autônoma em desfavor de Silvana, o que inviabiliza o reconhecimento de pluralidade delitiva. Conforme se extrai dos depoimentos prestados em juízo, a vítima Silvana afirmou categoricamente que “nenhum pertence foi levado”, salientando que, embora tenha sido abordada por uma mulher durante a ação criminosa, sua bolsa permaneceu consigo, pois “achamos que eles estavam tão afoitos para já levar o carro, que não perceberam que a bolsa ficou no pescoço da Silvana” fato que foi roborado pela própria Bruna, que disse que “da minha amiga Silvana, aparentemente, não foi levado nada”, revelando que a subtração patrimonial limitou-se aos bens que estavam sob sua guarda ou propriedade. Logo, ainda que tenha havido grave ameaça contra ambas as ocupantes do veículo, a efetiva subtração patrimonial recaiu apenas sobre Bruna, o que afasta a hipótese de crime múltiplo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido, reconhecendo que “a aplicação da regra do concurso formal entre crimes de roubos (CP, art. 70) não se afigura pertinente, se inexistiu lesão ao patrimônio de vítimas diversas” (STF, HC 103.887/MG; HC 91.615/RS; HC 96.787/RS). Portanto, trata-se de típica hipótese de crime único, em que o agente, embora empregue violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa, atua com o desígnio de atingir um único patrimônio. Doutrina abalizada também caminha nesse sentido. André Estefam leciona que “se o agente emprega grave ameaça ou violência contra duas pessoas, mas subtrai objeto de só uma, há crime único, porquanto apenas um patrimônio foi lesado” (Direito Penal – Parte Especial, vol. 2, 2ª ed., Saraiva, p. 419). Na mesma direção, este Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga que “se não há prova da subtração de bens de uma das vítimas, não se configura concurso formal entre dois crimes de roubo” (TJMT, Apelação n. 0015459-11.2015.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, j. 19/12/2017, DJe 23/01/2018). Dessa forma, a subsunção dos fatos à regra do artigo 70 do Código Penal, como feito na sentença, configura evidente exacerbação punitiva indevida. Não se ignora a gravidade da conduta dos réus e o abalo psicológico causado à vítima Silvana, porém, à luz da tipicidade objetiva do crime de roubo, a ausência de lesão ao seu patrimônio impede a configuração de delito autônomo. Conclusivamente, impõe-se o acolhimento da tese defensiva, com a consequente desconsideração do concurso formal de crimes, reconhecendo-se crime único de roubo qualificado no evento ocorrido em desfavor de Bruna, com reflexo direto na dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 e seguintes do Código Penal. Quanto a pretensão de reconhecimento de crime continuado, também assiste razão à defesa. Isso porque, como cediço, o crime continuado consiste no concurso de crimes aferível quando o agente, por meio de duas ou mais condutas, comete pluralidade de delitos da mesma espécie e, diante da identidade das condições de tempo, local e modo de execução em que são praticados, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Trata-se, de ficção jurídica afeta a questões de política criminal, através da qual o Estado-juiz visa beneficiar o réu e impedir que venha a ser infligido individualmente com as sanções previstas para cada uma das condutas típicas cometidas, razão pela qual se considera que os diversos crimes praticados compõem uma única infração penal, ao menos para fins de aplicação da pena. A partir da leitura do art. 71, “caput”, do Código Penal, depreende-se que o reconhecimento da figura do crime continuado pressupõe o preenchimento de três requisitos de ordem objetiva, a saber: (1) pluralidade de condutas; (2) pluralidade de crimes da mesma espécie; e (3) condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Além disso, para que a pluralidade de crimes venha a ser tida como um único delito contínuo, ou seja, para que se caracterize a ficção jurídica em comento, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem ser necessária, também, a unidade de desígnios entre as condutas, isto é, os vários crimes devem resultar de um plano previamente arquitetado pelo agente, no sentido de cometê-los em sequência e nos mesmos moldes. Trata-se da denominada teoria objetivo-subjetiva ou teoria mista. No caso, verifico que os 2 (dois) crimes praticados são da mesma espécie (roubo) possuem semelhança na forma de execução (grave ameaça mediante emprego de simulacro de arma de fogo); identidade de lugar (crimes cometidos na mesma cidade), similitude de objetos subtraídos (veículos), ocorreram em datas próximas (08/10/2023 e 10/10/2023), no período noturno, e contra vítimas diferentes (Bruna Rayeli Groth e Fábio Stephano Franco Marcena), circunstâncias que configuram a continuidade delitiva (CP, art. 71). À vista disso, tenho por suficientemente demonstrado que os crimes de roubo ora em análise aconteceram em continuidade delitiva, pois se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução¸ tendo se evidenciado, de igual forma, a unidade de desígnios quanto às condutas, motivo pelo qual deve incidir tal instituto no caso. Veja-se jurisprudência aplicável à espécie: “Da análise das condutas delituosas do agravado é possível detectar o liame subjetivo que as une, uma vez que a descrição das infrações criminais imputadas permite aferir que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro. II- A decisão se embasou em elementos de fato e de direito para chegar ao deslinde da questão, com o reconhecimento da continuidade delitiva, em vista do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva conforme exigidos pela teoria mista, adotada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 790.919/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). Diante das modificações implementadas, torna-se necessário novo cálculo de pena. DOSIMETRIA Maurício da Silva Fernandes Roubo Majorado O art. 157 do Código Penal prevê pena de 04 a 10 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando que não há negativação das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Reconheço as atenuantes da “confissão espontânea” e da “menoridade relativa”, contudo, considerando que é vedada a diminuição da pena aquém do mínimo legal, não há como argumentar a superação da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual, deixo de aplicá-las, resultando a pena, até aqui apurada, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: Reconheço a causa de aumento decorrente do “concurso de agentes”, motivo pelo qual, majoro a pena estabelecida em 1/3, resultando na pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Nos termos do art. 71 do Código Penal, reconheço a continuidade delitiva e aumento a pena em um sexto (1/6), fixando-a definitivamente em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto. Diante da alteração promovida na dosimetria da pena, que resultou na modificação do regime inicial de cumprimento da sanção imposta a ao apelante Maurício, deixo de proceder, nesta fase processual, à detração penal. Tal providência deverá ser oportunamente analisada e realizada pelo Juízo da Execução Penal competente, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Gabriel Batista Leite Roubo Majorado O art. 157 do Código Penal prevê pena de 04 a 10 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando que não há negativação das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Reconheço a atenuante da “menoridade relativa”, contudo, considerando que é vedada a diminuição da pena aquém do mínimo legal, não há como argumentar a superação da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual, deixo de aplicá-la, resultando a pena, até aqui apurada, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: Reconheço a causa de aumento decorrente do “concurso de agentes”, motivo pelo qual, majoro a pena estabelecida em 1/3, resultando na pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Considerando, ainda, que foi mantida a condenação do delito de adulteração de sinal identificador (3 anos de reclusão e 10 dias-multa), nos termos do art. 69, do CP, resta a pena total em 08 anos e 04 meses de reclusão e o pagamento de 23 dias-multa. Quanto ao reconhecimento da detração de pena do apelante Gabriel, revela-se necessário e de efeito imediato, pois o tempo de prisão preventiva já cumprido possui o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da sua pena. Com efeito, ainda que se considere a pena originariamente fixada na sentença (08 anos e 4 meses de reclusão), verifica-se que a subtração do período de custódia provisória, de 11/10/2023 (data da prisão) até 29/08/2024 (data da sentença), correspondente a aproximadamente 10 meses e 18 dias, o que resulta na pena remanescente de cerca de 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão. Ausente reincidência e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta a pena definitiva abaixo do patamar de 8 anos, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 59, ambos do Código Penal. Em casos tais, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “(...) Detração que deve ser realizada (...), vez que a subtração do período em que esteve preso cautelarmente ensejará a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o meio semiaberto, em razão da primariedade do agente e pelo fato de que todas as circunstâncias judiciais lhe foram consideradas favoráveis. (...) Havendo a possibilidade de detrair o período em que o acusado permaneceu preso cautelarmente, se tal medida for apta para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, deve ser realizada pelo Juízo sentenciante...” (N.U 1000026-33.2021.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). Conclusivamente, detraindo-se o período em que Gabriel permaneceu preso cautelarmente, contabilizado até a data da sentença (10 meses e 18 dias), estabeleço a pena definitiva em 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa, fixando-lhe o regime semiaberto. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES e GABRIEL BATISTA LEITE, redimensionando suas penas, sendo 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto para Maurício, bem como, 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa, fixando-lho regime semiaberto para Gabriel. Comunique-se, imediatamente, o Juízo da Execução Penal, para que adote as providências necessárias à inserção dos acusados Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite no regime semiaberto, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. É como voto. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O: Excelência, só uma questão. O réu Maurício se encontra preso atualmente por conta da pena de 11 anos e por conta do inquérito. Ele encontra-se preso. A defesa requer também a detração do regime ali, né? Da pena. De cumprimento. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Não posso acolher. Não modificaria o regime. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O: Vai para seis anos, Excelência. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Não há modificação do regime porque não posso levar em conta o que foi cumprido a posteriori. Apenas o que foi cumprido até a prolação da sentença é relevante para esta análise. Essa diminuição do total deve ser feita pelo juízo de execução penal. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O: Não entendi, Excelência. Baixou de 11 (onze) anos para 6 (seis) anos. Falo do réu Maurício em específico. Baixou de 11 (onze) anos para 6 (seis) anos a pena final agora por este juízo. Não seria o caso da aplicação do regime semiaberto, Excelência? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Foi fixado o regime semiaberto, doutor. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O. Excelente. Do Maurício e do Gabiel, né? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Estou comunicando ao juiz da execução para que fixe as medidas que entender adequadas para que o apelante Gabriel Batista Leite inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, salvo se houver outro motivo para que ele permaneça preso. Por cautela, mantenho a custódia até deliberação do Juízo da Execução Penal quanto ao efetivo cumprimento do regime semiaberto, sobretudo ante eventual existência de outros títulos executórios e a necessidade de eventual unificação, sendo mais prudente que o Magistrado da execução analise a questão de forma exauriente. Não estou emitindo alvará de soltura justamente com base nestes fundamentos. V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (REVISOR): Acompanho integralmente o voto do Relator. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): Desembargador Jorge, o réu Gabriel Batista Leite Gabriel foi condenado também pelo artigo 311 do Código Penal? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Sim. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): O réu Maurício da Silva Fernandes também foi condenado pelo artigo 311 do Código Penal? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Não, Excelência. Porque apenas o Gabriel foi encontrado com o carro com os sinais adulterados. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): Entendo que, se a adulteração das placas do veículo ocorre após a participação em um roubo, o delito de adulteração não seria punível de forma autônoma. Na verdade, essa ação deveria ser considerada como parte do crime precedente, ou seja, o roubo. Em outras palavras, a adulteração não configuraria um crime autônomo contra a fé-pública nesse cenário, mas sim um desdobramento ou um meio para o fim do crime principal. Quanto à redução da pena, parabenizo Vossa Excelência pela aplicação da detração prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal para a retificação da pena pelo tempo de prisão provisória e a consequente alteração do regime. É um entendimento que sempre compartilhei. A mens legis visa, de fato, evitar que alguém seja mantido em regime mais gravoso apenas pelo quantum da sentença, a menos que haja considerações de natureza subjetiva – como índole, comportamento ou grau de culpabilidade – que justifiquem tal manutenção. Mesmo com a retificação da pena, essa perspectiva subjetiva não permite, de forma automática, trazer o sentenciado para um regime menos gravoso, sem o início efetivo da execução, que é quando a detração se concretiza. Contento-me com seu entendimento, digno Relator, mas peço vista dos autos pois ainda tenho uma certa dúvida sobre essa questão. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): Eminentes pares. Pedi vista dos autos para uma melhor análise. Como relatado, cuida-se de de Recurso de Apelação Criminal interposto por Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou: a) Maurício da Silva Fernandes, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes (duas vítimas), e do artigo 157, § 2º, inciso II, na forma tentada, impondo-lhe a pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; b) Gabriel Batista Leite, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 311, caput, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, no mérito, Maurício da Silva Fernandes pugna pela absolvição quanto aos roubos qualificados (1º e 2º fatos), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, requer, ainda, o reconhecimento da ocorrência de crime único em relação à vítima Silvana. Subsidiariamente, objetiva o afastamento do concurso material, com reconhecimento da continuidade delitiva (aplicação da fração de aumento de 1/6, conforme Súmula 659 do STJ), realização da detração penal e fixação de regime semiaberto, caso a pena seja inferior a 08 (oito) anos, com expedição de alvará de soltura. Por sua vez, Gabriel Batista Leite requer a absolvição quanto ao delito de roubo qualificado contra a vítima Fábio Stephano Franco Marcena. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta de roubo majorado para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP), alegando ausência de provas. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pleiteia a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Requer ainda a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da detração penal e modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento dos recursos defensivos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente procurador de Justiça élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Maurício da Silva Fernandes, e pelo provimento parcial do recurso interposto pelo apelante Gabriel Batista Leite, tão somente para reconhecer e aplicar a detração penal (id. 273604872), sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado pelo concurso de pessoas em concurso material (art. 157, § 2º, II c/c art. 69, ambos do Código Penal) – Sentença condenatória – 1.– Preliminarmente Requesta pelo reconhecimento de crime único em favor do apelante Maurício – Impossibilidade – Súmula 582 do STJ – 2. Pretendido afastamento do concurso material e reconhecimento da continuidade delitiva em favor do apelante Maurício – Inviabilidade desígnios autônomos, vez que patente que os bens amealhados ilicitamente pertenciam, notoriamente, a duas pessoas distintas, sendo óbvio não se tratarem de bens comuns (comuns entre duas pessoas). – Jurisprudência dominante do STJ – a continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando a conduta se dá entre crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que não ocorreu in casu. – Desprovimento – 3. Requestada redução do quantum da pena provisória aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão em favor do apelante Gabriel Batista Leite – Inviabilidade – Confissão reconhecida pela Juíza a quo – Redução vedada por imposição do Enunciado n.º 231 da Súmula do STJ – Precedente vinculante ainda sob vigência – Jurisprudência atual do STJ – Fundamentação idônea – Desprovido – 4. Pretendida a desclassificação da conduta para a prevista no art.180, Caput, do CP; - adulteração de sinal identificador de veículo – apelante Gabriel- elementos probatórios seguros a certificar a prática do crime de roubo, mormente os depoimentos das vítimas; na mesma toada, a autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas nos autos – Desprovimento – 5. Requestada a aplicação do instituto da detração, previsto no art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP, a fim de ser computada na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva. (ressalto que a detração penal é matéria a ser apreciada pelo juízo de Execução Penal, nos termos do Art.66III, alínea C, da Lei 7.210/84) Todavia considerando que a detração, neste caso, resultaria na Modificação do regime inicial de cumprimento da pena, é pertinente acolher o pedido da Defesa)– Provimento – PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.” Em judicioso voto o Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues deu parcial provimento aos recursos interpostos por Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, redimensionando suas penas, sendo 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto para Maurício, bem como, 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa, fixando-lho regime semiaberto para Gabriel. Ainda, determinou a Comunicação, imediatamente, ao Juízo da Execução Penal, para que adote as providências necessárias à inserção dos acusados Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite no regime semiaberto, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. O douto Revisor Desembargador Paulo Sérgio Carreira de Souza acompanhou integralmente ao Relator. Pedi vista dos autos para uma melhor apreciação dos autos, especialmente quanto ao delito de a adulteração de sinal identificar do veículo que ocorreu após a prática do delito de roubo. Durante a sessão destaquei que o delito de adulteração não seria punível de forma autônoma, pois a ação deveria ser considerada como parte do crime precedente, ou seja, o roubo. Em outras palavras, a adulteração não configuraria um crime autônomo contra a fé-pública nesse cenário, mas sim um desdobramento ou um meio para o fim do crime principal. Contudo, com uma melhor análise dos autos verifica-se que são crime autônomos. Narra a denúncia: “(...) I. DO ROUBO MAJORADO CONTRA VÍTIMA BRUNA RAYELI GROTH Ressai dos autos que na data de 08/10/2023, por volta das 23:00h, em via pública, mais especificamente na Avenida Jornalista Roberto Jacques Brunini, nº 11, Bairro Grande Terceiro, próximo ao estabelecimento comercial denominado "Meu Bar”, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e terceiro autor não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) bolsa contendo remédios, seringas e estetoscópio, 01 (uma) bolsa de primeiros socorros de cor vermelha, 01 (um) celular Iphone 11, marca Apple, cor preta, capa rosa, 01 (um) veículo Hyundai, HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, placa PWW-1725, Chassi 9BHBG51CAGP526007, avaliado em R$ 47.944,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378923), da vítima Bruna Rayeli Groth e de sua amiga (2 vítimas). II. DO ROUBO MAJORADO DA VÍTIMA FÁBIO STEPHANO FRANCO MARCENA Conforme consta dos autos, na data de 10/10/2023, por volta das 22:10h, em via pública, mais especificamente na Rua Cisne Branco, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT, próximo ao Templo São Benedito, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, GABRIEL BATISTA LEITE e um terceiro não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) mochila preta, 01 (um) celular Poccophone x3 Pro, 01 (um) veículo Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Placa QBQ-8921, Chassi 93HGM6650GZ214082, avaliado em R$ 66.222,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378924), da vítima Fábio Stephano Franco Marcena. IIII – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, entre os dias 08/10/23 e 11/10/2023, os denunciados JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, adulteraram a placa PWW-1725 do veículo Hyundai HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, Chassi 9BHBG51CAGP526007, substituindo-a pela placa QAE-3G22, que não era do mencionado veículo, sem autorização do órgão competente. É dos autos, ainda, que no dia 11/10/23, por volta das 09h00, JHOICE utilizou referido veículo com placa adulterada, em proveito próprio, tendo conhecimento de tal ilegalidade. IV – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, na data de 11/10/2023, por volta das 09h00min, em via pública no Bairro Jardim Paula I, em Várzea Grande/MT, os denunciados GABRIEL BATISTA LEITE e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, suprimiram a placa QBQ-8921, que identificava o veículo automotor Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Chassi 93HGM6650GZ214082, sem autorização do órgão competente. V. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Segundo foi apurado na data 11 de outubro de 2023, por volta das 09h20min, em via pública, mais especificamente na Rua Maranhão, Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES portou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) munição de calibre .357, intacta e eficiente para produção de tiros...” (Sic - id. 269499311) Ao final da persecução penal, a autoridade judicial prolatou sentença condenando os réus, ora apelantes Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, pela prática do crime de roubo majorado e este último ainda, pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Por outro lado, absolveu Maurício das imputações relativas aos artigos 311 do Código Penal e 14 da Lei do Desarmamento, nos termos do artigo 386, incisos III e VIII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a corré Jhoice Geise Barbosa Gomes foi absolvida do delito de roubo, e condenada pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, todavia, não interpôs recurso contra a decisão. Quanto à adulteração de sinal identificador, se pode dizer que há provas suficientes da prática delitiva, pois não há como se depreender que o apelante (Gabriel) estava completamente alheio a essa situação. Consta dos autos que o apelante foi flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado. Nada obstante aa alegação de inexistia dolo na conduta ou ciência efetiva da adulteração, é importante destacar que não se está dizendo que foi o apelante o responsável pela adulteração, mas sim que conduzia o automóvel com placas adulteradas pela substituição das originais, tanto que foi condenado na figura do inciso III do § 2º do art. 311 do CP, sendo que, indubitavelmente, devia saber que estava nessas condições (dolo eventual). Isso porque embora o réu alegue que desconhecia a adulteração, o fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devia saber estar adulterado, ou remarcado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. OBJETO NÃO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPRESSÃO DA PLACA DO VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento. Precedentes. 3. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. É típica, portanto, a conduta do agente quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio da supressão da placa original, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 788.681/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) [...] 1. O delito em exame tem como objetivo resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, tutelando a fé pública, no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos veículos automotores, visando, também, preservar o poder de polícia e de fiscalização do Estado. Em consonância com o afirmado no acórdão a quo, consuma-se o delito com a própria adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal com a prática de todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca o número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp n. 860.012/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.834.864/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 26/11/2019.) [...] 1. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 2. É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico. 3. Não há ilegalidade na condenação do paciente, quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio de troca da placa original, conduta que se subsume ao tipo penal do art. 311 do CP. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 344.116/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe de 31/3/2016.) Neste contexto, pouco importa se foi o próprio acusado quem fez a adulteração, sendo irrelevante a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devia saber. O intuito do legislador, por óbvio, foi evitar a necessidade de produção de uma prova impossível, pois, não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, a demonstração de que o agente devia saber pode ser deduzida de circunstâncias objetivas, ou seja, do comportamento “ab externo” e do “modus operandi” do receptador. Ademais, destaco que "é possível identificar um veículo tanto a partir de caracteres gravados no chassi ou no monobloco pelo montador ou fabricante, quanto pelas placas, dianteira e traseira, sendo esta lacrada, as quais são identificadores externos do automóvel. Não se pode excluir do elemento do tipo 'qualquer sinal identificador de veículo' as placas, as quais constituem sinal identificador externo" (HC n. 45.082/ES, relator Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ de 12/12/2005). No tocante a detração, como manifestei durante a sessão, parabenizo ao douto Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues pela aplicação da detração prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal para a retificação da pena pelo tempo de prisão provisória e a consequente alteração do regime. É um entendimento que sempre compartilhei. A mens legis visa, de fato, evitar que alguém seja mantido em regime mais gravoso apenas pelo quantum da sentença, a menos que haja considerações de natureza subjetiva – como índole, comportamento ou grau de culpabilidade – que justifiquem tal manutenção. Por todo o exposto, acompanho integralmente ao voto do douto Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, para dar parcial provimento aos recursos interpostos por Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, redimensionando suas penas, sendo 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime semiaberto para Maurício, bem como, 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, fixando-lho regime semiaberto para Gabriel. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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