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Nivaldo Benedito Braga x Joao Venancio De Sousa Sobrinho

ID: 320933341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004611-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BENEDITO BRAGA

Polo Passivo:

JOAO VENANCIO DE SOUSA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

KERLI CRISTINA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA DE JESUS RADDO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004611-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nivaldo Benedito Braga - Joao Venancio de Sousa Sobrinho - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1004611-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nivaldo Benedito Braga - Joao Venancio de Sousa Sobrinho - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 32.680,00 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o vencimento de cada parcela (setembro de 2021) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: KERLI CRISTINA SOARES (OAB 226598/SP), CLEUSA MARIA DE JESUS RADDO VENANCIO (OAB 94666/SP)

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Processo nº 1021683-60.2024.8.26.0576

ID: 278983242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021683-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Fernandes Junior (OAB 415311/SP) Processo 1021683-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Godi - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… ADV: Joao Fernandes Junior (OAB 415311/SP) Processo 1021683-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Godi - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 5 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 94,24 ), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Adriel Gomes Kazmirowski e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 329827915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049037-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL GOMES KAZMIROWSKI ANA PAULA OLIVEIRA FRANCISCO JOSé FRANCO NETO MARIA INES MESQUITA RUBIANE CRISTINA FRANCO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

STEPHANIE WEYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049037-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriel Gomes Kazmirowski - - Ana Paula Oliveira - - Francisco José Franco Neto - - Maria Ines Me… Processo 1049037-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriel Gomes Kazmirowski - - Ana Paula Oliveira - - Francisco José Franco Neto - - Maria Ines Mesquita - - Rubiane Cristina Franco - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar as requeridas a pagarem solidariamente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor de cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), STEPHANIE WEYN (OAB 90822/PR), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1050686-60.2024.8.26.0576

ID: 331622394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050686-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL NALIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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Processo 1050686-60.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1050684-90.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamil Naliati - Ante o exposto, com fundame… Processo 1050686-60.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1050684-90.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jamil Naliati - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a parte requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em favor de cada um dos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Providencie a Serventia a juntada da presente sentença no processo nº 1050684-90.2024.8.26.0576. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP)

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Gustavo Henrique Leocadio e outros x Jaqueline Pereira Da Silva e outros

ID: 333081325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039531-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE LEOCADIO RICARDO DAVID LOPES

Polo Passivo:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA JOãO PAULO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VINÍCIUS VICENTIN

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GUSTAVO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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Processo 1039531-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ricardo David Lopes - - Gustavo Henrique Leocadio - Jaqueline Pereira da Silva - - João Paulo … Processo 1039531-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ricardo David Lopes - - Gustavo Henrique Leocadio - Jaqueline Pereira da Silva - - João Paulo Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao primeiro autor a quantia de R$10.324,00 (dez mil, trezentos e vinte e quatro reais), e ao segundo autor a quantia de R$2.409,00 (dois mil, quatrocentos e nove reais), a título de danos materiais, ambos com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e/ou evento danosos e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. E, em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 371934/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 371934/SP), RAFAEL VINÍCIUS VICENTIN (OAB 487775/SP), RAFAEL VINÍCIUS VICENTIN (OAB 487775/SP)

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Processo nº 0004832-26.2025.8.26.0576

ID: 313035062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004832-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 0004832-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1016057-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de… Processo 0004832-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1016057-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Lucas Rocha Chareti Campanha requerendo, preliminarmente, a suspensão do presente incidente. Subsidiariamente, sustentou a existência de excesso de execução, sob o argumento de que teria havido erro quanto à correção monetária e à taxa de juros de mora utilizadas, bem como quanto à base de cálculo das diferenças e à ausência da absorção de valores em razão das reestruturações da carreira. Por sua vez, o exequente aduz que seguiu estritamente os parâmetros fixados pelo julgado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada pela executada não merece ser acolhida. Senão, vejamos. Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que a liminar deferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 determinou a suspensão dos atos executórios com efeitos pecuniários em face da Fazenda Pública somente até a análise do mérito daquela ação, o que ocorreu em 12/06/2024, sendo irrelevante, portanto, o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado. De igual modo, não merece prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais Posteriores. No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos. Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido, relevante a transcrição dos recentíssimos julgados sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000;Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 3004397-80.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). E, por fim, também não se verifica nenhuma incorreção quanto à forma de correção do débito, pois, ao contrário do que sustenta a impugnante, no incidente de cumprimento de sentença nº 0002481-80.2025.8.26.0576 (em que se executa o débito principal), a parte autora corrigiu os valores pelo IPCA-E somente até 12/2021, bem como calculou os juros demora nos exatos termos da MP 567/12 e da Lei nº 12.703/12, sendo que, a partir da entrada em vigor da EC 113/21, aplicou apenas a Taxa SELIC. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela FESP, acolhendo, por conseguinte, os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 02, que balizarão o incidente em seus ulteriores termos. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0004832-26.2025.8.26.0576

ID: 313152720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004832-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 0004832-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1016057-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de… Processo 0004832-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1016057-60.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Lucas Rocha Chareti Campanha requerendo, preliminarmente, a suspensão do presente incidente. Subsidiariamente, sustentou a existência de excesso de execução, sob o argumento de que teria havido erro quanto à correção monetária e à taxa de juros de mora utilizadas, bem como quanto à base de cálculo das diferenças e à ausência da absorção de valores em razão das reestruturações da carreira. Por sua vez, o exequente aduz que seguiu estritamente os parâmetros fixados pelo julgado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada pela executada não merece ser acolhida. Senão, vejamos. Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que a liminar deferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 determinou a suspensão dos atos executórios com efeitos pecuniários em face da Fazenda Pública somente até a análise do mérito daquela ação, o que ocorreu em 12/06/2024, sendo irrelevante, portanto, o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado. De igual modo, não merece prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais Posteriores. No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos. Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido, relevante a transcrição dos recentíssimos julgados sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000;Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 3004397-80.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). E, por fim, também não se verifica nenhuma incorreção quanto à forma de correção do débito, pois, ao contrário do que sustenta a impugnante, no incidente de cumprimento de sentença nº 0002481-80.2025.8.26.0576 (em que se executa o débito principal), a parte autora corrigiu os valores pelo IPCA-E somente até 12/2021, bem como calculou os juros demora nos exatos termos da MP 567/12 e da Lei nº 12.703/12, sendo que, a partir da entrada em vigor da EC 113/21, aplicou apenas a Taxa SELIC. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela FESP, acolhendo, por conseguinte, os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 02, que balizarão o incidente em seus ulteriores termos. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Diomar Lemos Junior x Elaine Possavatz

ID: 281279163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049619-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

ELAINE POSSAVATZ

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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DALLI CARNEGIE BORGHETTI

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ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

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ADV: Alexandre de Assis Giliotti (OAB 150100/SP), Dalli Carnegie Borghetti (OAB 95870/SP), Thales Moura Madureira (OAB 415499/SP) Processo 1049619-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Alexandre de Assis Giliotti (OAB 150100/SP), Dalli Carnegie Borghetti (OAB 95870/SP), Thales Moura Madureira (OAB 415499/SP) Processo 1049619-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Lemos Junior - Reqda: Elaine Possavatz - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais movida por DIOMAR LEMOS JUNIOR em face de ELAINE POSSAVATZ. Segundo a causa de pedir, o autor vendeu seu carro para terceiro, que não procedeu com a transferência e colidiu com o veículo da ré. Disse que a requerida entrou em contato para resolver a situação e proferiu os seguintes xingamentos na frente de outras pessoas: "safado, preto sem vergonha, macaco, corno, vagabundo. Postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no montante de R$ 15.000,00. Em contestação, a requerida alegou que ao procurar o autor ele disse que não arcaria com o prejuízo e ainda a ofendeu dizendo: Não fiz negócio com vagabunda nenhuma!! Vai embora!!". Disse que então respondeu ao autor: "Você que é um vagabundo, safado e sem vergonha igual o cara que bateu no carro e correu pra não pagar". Sustentou que não houve qualquer injúria racial. Pugnou a improcedência. Em réplica, o autor requereu a produção de prova testemunhal. Pois bem. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06.08.25, às 14h30min, de forma virtual, através de videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, através de computador ou smartphone. CONCEDO o prazo comum de 05 dias úteis para que as partes apresentem eventual objeção para a realização da audiência virtual, sob pena de preclusão, devendo, neste caso, apresentar fundamentação pormenorizada acerca das razões que motivaram o pedido de realização da audiência de forma presencial, tendo em vista a celeridade e a economia processual garantida pela audiência virtual. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, bem como o endereço eletrônico), sob a pena de preclusão. A apresentação de novo rol é obrigatória mesmo que as partes já tenham especificado suas provas, indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência. A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. ADVIRTO que caberá ao advogado da parte interessada, nos termos do art. 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo que o descumprimento desta diligência acarretará na desistência da oitiva da testemunha arrolada, conforme disciplina o art. 455, §3º, do Diploma Processual Civil. Serão ouvidas testemunhas no número máximo de três para cada parte, somente se admitindo quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade para a prova de fatos distintos. Destaco que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Na hipótese de a audiência ser acessada por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão informar a este Juízo os seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como os e-mails das testemunhas arroladas, no prazo de até 10 (dez) anteriores à audiência. Prestadas as informações sobre os e-mails, DETERMINO que a Assistente Judiciário deste magistrado encaminhe os convites para acesso das partes, advogados e testemunhas à audiência virtual, por meio de um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e a servidora que iniciará a gravação da audiência. A pedido do magistrado, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Intimem-se.

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Processo nº 1050977-60.2024.8.26.0576

ID: 276774741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050977-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

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LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

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ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP), Luiz Thiago Ribeiro Butignolli (OAB 226175/SP) Processo 1050977-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flash Net Brasil Telecom Ltda - Vistos.… ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP), Luiz Thiago Ribeiro Butignolli (OAB 226175/SP) Processo 1050977-60.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flash Net Brasil Telecom Ltda - Vistos. RELATÓRIO Flash Net Brasil Telecom Ltda propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito" em face de Valter Pianta, alegando, em síntese, que, no dia 29 de julho de 2024, seu veículo foi atingido pelo veículo do réu, que o conduzia em alta velocidade, perdendo o controle e colidindo de forma abrupta na porta traseira do veículo do autor, que encontrava-se parado. Ressalto que o réu evadiu-se do local, tomando conhecimento sobre os dados do réu após realizar pesquisas e ouvir testemunhas que estavam no local. Requer, portanto, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.800,00 a título de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/32). Devidamente citado (fl. 51), o réu não se manifestou sobre o feito (fl. 52). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A falta de contestação determina a revelia da parte ré, possibilitando o julgamento da ação no estado (art. 355, inc. II, do Novo Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autor. Esse dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que o réu foi citado (fl. 51) e deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 52). Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na inicial. O pedido se acha devidamente instruído e o réu é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) no dia 29/07/2024, por volta das 18h40min, o veículo da parte autora, que estava sendo conduzido por seu funcionário, estava parado na Rua João Bernardino de Souza, 831, em frente ao Origuela Motos, nesta cidade, momento em que o veículo do réu, que estava em alta velocidade, perdeu o controle e veio a colidir com na porta traseira do lado direito do veículo da parte requerente; ii) o acidente se deu por culpa exclusiva do réu; iii) com a colisão, o veículo da autora sofreu perda total (orçamentos de fls. 36/40); e, iv) não houve resolução extrajudicial. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reparação, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais, a título de danosmateriais, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 0800296-07.2025.8.15.0911

ID: 312900967

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800296-07.2025.8.15.0911

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LEONCIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DA PAZ PEREIRA SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PARA IMPUGNAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO em face de ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, por meio dos quais a parte embargante objetiva impugnar atos praticados no curso do cumprimento de sentença dos autos nº 0000172-09.2015.8.15.0911, sob a forma de ação autônoma, com fulcro no art. 914 do CPC. Todavia, conforme já destacado por este Juízo em decisão anterior, com o advento da Lei nº 11.232/2005, deixou de existir a autonomia da execução fundada em título judicial, sendo esta incorporada como fase do processo de conhecimento, razão pela qual o meio processual cabível para insurgência contra atos executivos passou a ser a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Dessa forma, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à inadequação da via eleita, nos moldes do art. 10, do CPC. Entretanto, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo a regularização do feito. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for manifestamente inepta, hipótese que se configura quando for proposta por meio de via processual inadequada ao provimento jurisdicional pretendido. No caso, os presentes embargos à execução foram ajuizados para impugnar atos do cumprimento de sentença, o que demonstra equívoco inescusável na forma eleita. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, a execução fundada em título judicial passou a constituir mera fase do processo de conhecimento, deixando de ostentar autonomia procedimental. Por esta razão, a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525, do CPC, é o único instrumento hábil para manifestação da parte executada quanto à regularidade dos atos executivos praticados nessa fase. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a oposição de embargos à execução nesses casos configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame apelação interposta em face de sentença que extinguiu os embargos à execução, com fundamento nos arts. 485, V e VI, do CPC, reconhecendo ausência de interesse processual e a existência de coisa julgada quanto à legitimidade passiva do executado, ora apelante. O embargante alega ilegitimidade passiva, por não integrar a relação jurídica obrigacional que originou o título executivo judicial, sustentando inexistência de sucessão empresarial e ausência de vínculo com a empresa devedora originária da ação monitória. II. Questão em discussão definir se é adequada a utilização dos embargos à execução para impugnar cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. III. Razões de decidir o título executivo judicial constitui-se automaticamente com a ausência de embargos na ação monitória, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sendo incabível, nessa hipótese, a oposição de embargos à execução. A oposição de embargos à execução configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso correto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a fungibilidade quando há previsão expressa na legislação sobre o meio processual cabível, como no caso dos embargos nos próprios autos da monitória, e posterior impugnação ao cumprimento. lV. Dispositivo e tese recurso não conhecido. Tese de julgamento: No âmbito do cumprimento de sentença, a impugnação configura o meio processual adequado para o exercício do direito de defesa. A interposição de recurso inadequado, em casos sem dúvida objetiva, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJMT; AC 1003207-40.2024.8.11.0010; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg 11/06/2025; DJMT 11/06/2025)”. (destaquei) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. Decisão recorrível por impugnação. Erro grosseiro. Extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1036330-39.2024.8.26.0001; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 11/06/2025)”. (destaquei) Diante da intimação para manifestação acerca da inadequação da via processual, a parte autora manteve-se inerte, não tendo adotado qualquer providência para emendar ou adaptar a petição inicial, conforme preconizado pelo art. 10 do CPC, em respeito ao contraditório substancial. Assim sendo, restando evidente a inadequação da via eleita e inexistente qualquer providência saneadora por parte do autor, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando que a sentença foi julgada antes da citação do réu, e a relação processual sequer foi formalizada, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo(a) autor(a), eis que não requereu a gratuidade, Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento das custas processuais. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso tal valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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