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Processo nº 1017815-56.2025.8.26.0506

ID: 313063650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017815-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017815-56.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1012725-67.2025.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.F.P. - Vistos. L. de S. F. P. propôs ação de divórcio litigioso, cumulada c… Processo 1017815-56.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1012725-67.2025.8.26.0506) - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.F.P. - Vistos. L. de S. F. P. propôs ação de divórcio litigioso, cumulada com guarda, alimentos e visitas em favor do filho menor em comum, em face de A.R.P. Juntou procuração e documentos (fls. 07/12). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, por litispendência (fls. 20/21). É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta. A presente ação constitui, praticamente, reprodução de outra anteriormente ajuizada nesta mesma Vara de Família e Sucessões (nº 1012725-67.2025.8.26.0506), contendo as mesmas partes, porém, em polos diversos. Além disso, aquela ação contém pedido mais amplo, que abrange os pedidos ora formulados. Com efeito, além dos pedidos de divórcio, guarda, visitas e alimentos do filho menor do casal, aquela demanda contém pedidos de partilha de bens e indenização por danos morais. Nos termos do artigo 57 do Código de Processo Civil, "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Não deixa de haver a ocorrência de litispendência parcial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, principalmente considerando a natureza dúplice das ações de família. O processo nº 1012725-67.2025.8.26.0506 foi distribuído em primeiro lugar, em 17/03/2025, e houve a citação, em 14/05/2025. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 12/04/2025 (1ª distribuição) e ainda não conta com o ato citatório. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e X, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98 do CPC, tendo em vista a gratuidade processual que lhe defiro, nesta oportunidade, anotando-se. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I. - ADV: MARIA TEREZA DE FARIA (OAB 81855/SP)

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Lara Valentina Ferreira Ferro x Unimed De Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314273860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010853-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARA VALENTINA FERREIRA FERRO

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010853-34.2025.8.26.0506 (processo principal 1006951-56.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Lara Valentina Ferreira Ferro - Unimed de Ribeirão Preto … Processo 0010853-34.2025.8.26.0506 (processo principal 1006951-56.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Lara Valentina Ferreira Ferro - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de execução de astreintes. O valor máximo a ser executado é o estipulado na decisão. Valor do débito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

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Processo nº 1020531-56.2025.8.26.0506

ID: 277033629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020531-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1020531-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Observe a … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1020531-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CITROEN C3 GLX 1.4, placa EZ0F12, chassi 935FCKFVYCB591829, Renavam 000480387613, fabricado em 2012, modelo 2012, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 172634 - R$ 212,16 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1000549-56.2025.8.26.0506

ID: 321119007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000549-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ZUCULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000549-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fabricio Zuculo - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedent… Processo 1000549-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fabricio Zuculo - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1008406-56.2025.8.26.0506

ID: 321180294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008406-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMES CEZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008406-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Romes Ceza da Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improce… Processo 1008406-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Romes Ceza da Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1034014-56.2025.8.26.0506

ID: 327193368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARTOLANO DE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034014-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Cartolano de Castro Ribeiro - Vistos. Ante os documentos e declaração apresentados, concedo à auto… Processo 1034014-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Cartolano de Castro Ribeiro - Vistos. Ante os documentos e declaração apresentados, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária, já anotado. Trata-se de ação de restituição de valores cc indenização por danos morias, onde afirma a autora que o banco réu apropriou-se de valores depositados em sua conta-corrente referente a valores de FGTS, oriundos de rescisão de trabalho, para compensação de dívida preexistente, consistente em fatura de cartão de crédito atrasada. Assim, requer em sede de tutela de urgência a imediata restituição. Pois bem, os argumentos trazidos com a inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo. É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, já que sequer junta a fatura do cartão de crédito para averiguação das condições livremente pactuadas, inclusive em caso de inadimplência, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Neste sentido: Ausência de elementos suficientes, nesta sede de cognição sumária, para concessão da antecipação pretendida. Matéria que recomenda uma análise mais profunda, com a instauração do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, ademais, de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2100323-57.2015.8.26.0000 Caçapava, TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Rosangela Telles, j. 23/09/2015). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VIVIANE ALVES CORRÊA (OAB 350583/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)

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Processo nº 1034499-56.2025.8.26.0506

ID: 331534856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034499-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DOS S. P. R. B. P. R. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1034499-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - R.B.P. - - R.H.C. - - C.E.S.P. - Para fins de apreciação do pedido de conces… Processo 1034499-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - R.B.P. - - R.H.C. - - C.E.S.P. - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1036342-36.2025.8.11.0001

ID: 282879117

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL COSTANTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036342-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036342-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MANOEL COSTANTINO DE ALMEIDA Endereço: av. sta rosa, 888, São Sebastião, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 POLO PASSIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AL DOS QUINIMURAS, 187, S/C, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Erlon Zampieri x Renato Valter Pinto

ID: 292992761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002198-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERLON ZAMPIERI

Polo Passivo:

RENATO VALTER PINTO

Intimação

Advogados:

ERLON ZAMPIERI FILHO

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DANILO VICARI CRASTELO

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DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO

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Processo 1002198-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erlon Zampieri - Renato Valter Pinto - Vistos. Fls. 525/526: a medida pretendida pela parte ré na letra … Processo 1002198-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erlon Zampieri - Renato Valter Pinto - Vistos. Fls. 525/526: a medida pretendida pela parte ré na letra "c" (exibição de documento contra terceiro) somente poderá ser alcançada por meio de ação específica, com rito e requisitos próprios, e não dentro deste processo em fase de conhecimento. A propósito, é o que ensinam como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "A ação de exibição, deduzida contra terceiro, deve correr em autos apartados e, tendo em vista ser conexa (CPC 55) e acessória (CPC 61) da ação principal, deve ser processada e julgada pelo juízo da causa que a originou. Nesse caso, o CPC parece ter criado uma espécie de ação incidental. Muito embora o termo "sentença" tenha sido substituído por "decisão", não se pode ignorar que não é possível inserir uma terceira pessoa na mesma lide fora das hipóteses de intervenção de terceiros. Tanto assim que o legislador ainda exige a citação do terceiro, para que preste a obrigação de exibir o documento ou a coisa" (Comentários ao CPC, in nota 3 ao artigo 402, RT, 1ª edição, 2015, pág 1.099). No mesmo sentido a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "O pedido de exibição, quando formulado contra quem não é parte no processo principal, provoca a instauração de um novo processo, em que são partes o pretendente à exibição e o possuidor do documento ou coisa. Estabelece-se, pois, uma relação processual paralela, com partes diferentes, tendo também por objeto uma lide diferente, girando em torno da existência do documento ou coisa procurada e do dever de exibir. Esse feito incidental, para evitar tumulto no andamento da ação, deverá ser processado em autos próprios, em apenso aos principais, e será julgado por decisão interlocutória, como dispõe o art. 402, in fine, da qual caberá agravo de instrumento (art. 1.015, VI)" (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed, Forense, 2015, pág 1.213). Outra não é a lição de Fábio Tabosa: (cf. Código de Processo Civil interpretado/Antonio carlos Marcato, coordenador, Atlas, pág. 1.102). Também devem ser indefridos os requerimentos contidos nas letras "d" e "e". Primeiro, porque os documentos juntados pela parte autora na réplica serão valorados quando do julgamento da causa. Depois, porque o rol de testemunhas da parte autora foi apresentado dentro do prazo de 15 dias fixados na decisão de saneamento do processo. Logo, não é intempestivo. Assim, indefiro os sobreditos requerimentos. Int. - ADV: DANILO VICARI CRASTELO (OAB 226654/SP), DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP)

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Processo nº 1025284-56.2025.8.26.0506

ID: 313030944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025284-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LYA SERVIçOS PATRIMONIAIS E ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS

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Processo 1025284-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lya Serviços Patrimoniais e Administrativos - A caução em dinheiro é uma garantia que … Processo 1025284-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lya Serviços Patrimoniais e Administrativos - A caução em dinheiro é uma garantia que pode ser prontamente levantada pela parte independentemente da realização de outros atos e se apresenta como opção mais efetiva para eventual ressarcimento de danos. Além disso, a escolha do tipo de caução é ato discricionário do magistrado, conforme se infere dos julgados emanados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. 1. Concessão de liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. 2. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não cabimento. Ausência da comprovação de incapacidade financeira. Recurso não provido, com observação" (Agravo de Instrumento nº 0001194-84.2013.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Gilberto dos Santos, j. 31/01/2013). (...) A escolha do tipo de caução cabe exclusivamente ao juiz, pois seria ilógico que a lei lhe outorgasse a faculdade de determinar a prestação da caução, sem que possa, no exercício dessa faculdade, escolher dentre as espécies de cauções possíveis pela própria lei. Para cada caso, deve o juiz indicar, quando determinada, a espécie de caução. No caso dos autos, por se tratar de questão sobre duplicatas mercantis, apropriada foi a indicação do depósito do valor dos títulos." (TJSP; Agravo de Instrumento 0163227-55.2012.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2012; Data de Registro: 25/08/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO Duplicata mercantil Caução Determinação de oferecimento de caução idônea ou depósito em dinheiro, sob pena de revogação da tutela provisória de urgência - Livre arbítrio do D. Juízo "a quo" Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104393-15.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Nesse sentido, caso a parte autora pretenda se insurgir contra a decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro, deverá valer-se das vias adequadas. Aguarde-se o decurso do prazo concedido para prestação da caução e, após, conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP)

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