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Processo nº 1042269-37.2024.8.26.0506

ID: 318988170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042269-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042269-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandro Aparecido de Castro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1042269-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandro Aparecido de Castro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1036352-71.2025.4.01.3500

ID: 322906992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036352-71.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TOBIAS NASCINDO AMARAL GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036352-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036352-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA DE SOUZA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOBIAS NASCINDO AMARAL GONCALVES - GO26038 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - juntar cópia do comprovante de residência atual e em nome de seu procurador constituído (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 03 (três) últimos meses. Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial). Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que seu procurador constituído reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço dele, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; - regularizar a representação processual da parte autora, juntando o respectivo instrumento de procuração, na qual deverá constar poderes expressos do procurador constituído para 'renunciar' ou indicar na procuração por instrumento público anexada se há tal poder expressamente outorgado; (1.2) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.3) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.4) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. Não apresentada emenda, os autos serão conclusos para sentença de extinção. 3. Após a emenda, proceder à CITAÇÃO DA UNIAO (FAZENDA NACIONAL) para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 4. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 5. Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHAR os autos para sentença. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Maria Elena Coimbra Queiroz x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308541101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008028-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA COIMBRA QUEIROZ

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008028-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008028-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Elena Coimbra Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INADMISSIBILIDADE: A LEI Nº 10.931/04 EM SEU ART. 28, § 1º E INCISO I, PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA. ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170/01, QUE EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAMBÉM NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA “PRICE”, PORQUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES, COM OS ENCARGOS, É CALCULADO MÊS A MÊS COM BASE NO SALDO DEVEDOR E A AMORTIZAÇÃO É FEITA MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MAIS JUROS. É AMORTIZADO AQUILO QUE É PAGO. SENTENÇA MANTIDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A NÃO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI EXPRESSAMENTE FIXADA NO CONTRATO EM 2,46% AO MÊS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO SITE DO BANCO CENTRAL É DE 1,66 AO MÊS%, DE MODO QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE OS JUROS SÃO POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE: A SÚMULA Nº 566 DO STJ PACIFICOU A QUESTÃO DA TARIFA DE CADASTRO. ESSA TARIFA É ADMITIDA DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO CONTRATO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. É O CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. INADMISSIBILIDADE: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, É LEGAL A COBRANÇA DESTA TARIFA PORQUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. INADMISSIBILIDADE: É LEGAL A COBRANÇA DA MENCIONADA TARIFA, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E EXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.SEGURO PRESTAMISTA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ILEGAL. INADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1041202-37.2024.8.26.0506

ID: 294874686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041202-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1041202-37.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Com fulcro no art. 4º, do Decreto Lei nº 911/1969, co… Processo 1041202-37.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Com fulcro no art. 4º, do Decreto Lei nº 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Anote-se. Diante do novo valor da causa, cabe à parte exequente complementar a taxa judiciária, providenciando a comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais faltantes, sob pena de extinção se o não fizer. Sem prejuízo, deve o exequente informar o endereço da parte executada e recolher taxa postal a fim de proceder à citação e regular andamento do feito, no prazo de quinze dias. Cumpridas as deliberações supra, cite (m)-se a (s) parte (s) executada (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da (s) parte (s) executada (s) . Não encontrado (s) a (s) parte (s) executada (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A (s) parte (s) executada (s) deverá (ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a (s) parte (s) exequente (s) poderá (ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à (s) parte (s) executada (s) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com as peças necessárias, servirá de ofício/carta/mandado, inclusive para ser cumprida via Central de Mandados Compartilhada, devendo o (a) Oficial (a) de Justiça atentar às regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Processo nº 1005894-37.2024.8.26.0506

ID: 277821062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005894-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. C. DE O. C.

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ADRIANA GASPARELO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carla Adriana Gasparelo de Carvalho (OAB 224700/SP), Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB 34303/SP), Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB 86865/SP) Pr… ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carla Adriana Gasparelo de Carvalho (OAB 224700/SP), Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB 34303/SP), Jose Aparecido Nunes Queiroz (OAB 86865/SP) Processo 1005894-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqda: I. M. C. de O. C. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Em conformidade com o art. 324, §2°, do Código de Processo Civil, recebo a reconvenção de fls. 39/41 determinando o seu processamento. Anote-se. Anote-se, também, no cadastro processual, a inclusão de Isadora M. C. de O. C. como reconvinte e Paulo A. D. C. como reconvindo. Deverá o reconvindo apresentar contestação sobre a reconvenção. Em seguida, apresente a reconvinte a sua réplica. 3. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contestação não comporta acolhimento, uma vez que, a existência de exame genético hematológico realizado extrajudicialmente não obsta a parte do seu direito de postular judicialmente a investigação da paternidade. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Remanesce como ponto controvertido a qualidade do autor como pai da menor Isadora M. C. de O. C. Em relação ao pedido de investigação de paternidade, como medida de instrução, defiro a realização de prova pericial, procedendo-se ao exame genético-hematológico. Para tanto, determino que seja oficiado ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. solicitando a designação de dia, hora e local para realização da perícia, com as peças necessárias. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento do item 5, intimem-se as partes para manifestação em termos de prosseguimento. Na sequência, colha-se parecer do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para análise. Int., prov. e ciência ao M.P.

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Processo nº 1037128-37.2024.8.26.0506

ID: 328447547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037128-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DA C. DO N. W. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

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Processo 1037128-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - W.N.S. - - C.C.N. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e … Processo 1037128-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - W.N.S. - - C.C.N. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Não obstante a revelia do requerido (fl. 89), delibero que haja dilação probatória para averiguar os moldes da guarda e do regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pelo requerido ao menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com o menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 3. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO (OAB 420855/SP), CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO (OAB 420855/SP)

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Processo nº 1010356-37.2024.8.26.0506

ID: 311284687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1010356-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Gonçalves - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1010356-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Gonçalves - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio completado até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Considerando o teor do documento de fls. 13, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do benefício em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Nery Anthony Silva Guarim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa e outros

ID: 309748321

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036352-45.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERY ANTHONY SILVA GUARIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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MAILA MORAES DE AMORIM COSTA

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(Processo 1036352-45.2023.8.11.0003) Embargos de Terceiro Embargante: Nery Anthony Silva Guarim Embargadas: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Matogrossense – SICCOB Cerrado MT e R M… (Processo 1036352-45.2023.8.11.0003) Embargos de Terceiro Embargante: Nery Anthony Silva Guarim Embargadas: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Matogrossense – SICCOB Cerrado MT e R M Ribeiro Ferreira Eireli. Vistos etc. NERY ANTHONY SILVA GUARIM, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE TERCEIRO em face da constrição ocorrida nos autos da AÇAO DE EXECUÇÃO movida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CERRADO MATOGROSSENSE – SICCOB CERRADO MT e R M RIBEIRO FERREIRA EIRELI, também qualificadas. O embargante aduz que houve a averbação premonitória do veículo VW/VIRTUS HL AD, placa QCF7308. Alega que referido bem está na sua posse desde 10.01.2023, por meio de contrato de compra e venda firmado com a segunda embargada. Argui a ilegalidade da constrição. Requer a procedência dos embargos. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id. 157007188). Citada, a primeira embargada apresentou defesa (Id. 169544537). No mérito, em longas razões, aduz que o embargante não comprova sua condição de terceiro e requer a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Citada, a segunda embargada apresentou defesa (Id. 169222350). No mérito, sustenta que não houve fraude à execução, razão pela qual pugna pela improcedência dos embargos. Juntou documentos. Tréplica (Id. 173209135). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 175622802, 175916614 e 176039813). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Versam os presentes embargos sobre matéria unicamente de direito, o que dispensa a produção de outras provas além das coligidas aos autos. Assim, conheço diretamente do pedido, com respaldo legal no artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. Os embargos de terceiros constituem medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial e outros, conforme orientação do art. 674 e seguintes do CPC. A hipótese se apresenta como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. Condição indispensável, portanto, ao ajuizamento desta medida processual é a existência de ato constritivo sobre o bem de pessoas estranhas à lide instaurada, devendo o embargante comprovar a sua posse e a qualidade de terceiro, sob pena de não ser satisfeita sua pretensão (art. 1050 do CPC). Em se tratando de embargos de terceiros opostos em razão da averbação premonitória sobre veículo, a procedência da pretensão inicial condiciona-se à comprovação dos requisitos dos embargos, sendo necessário que o embargante apresente sua condição de proprietário ou possuidor (direito/indireto) do bem, a constrição ilegal, aliada à sua condição de terceiro estranho à lide executiva. É sabido que no contrato de alienação fiduciária em garantia, com base no Decreto-Lei 911/69, o adquirente do bem se torna o possuidor direto e depositário da coisa, ao ponto em que o credor se mantém na sua posse indireta e domínio resolúvel, resolvendo-se o contrato, com a consolidação da propriedade ao credor, caso o devedor não efetue o pagamento devido. Diante da situação jurídica criada pelo contrato de alienação fiduciária, o bem contratado fica gravado com cláusula de inalienabilidade, que será afastada após quitação do montante financiado. Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação entre o alienante e o adquirente que se compromete ao pagamento das parcelas vincendas, muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira. Tecidas as considerações precedentes, extrai-se que o embargante ajuizou os embargos de terceiro alegando ter firmado contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial com a segunda embargada, em 10.01.2023, antes da realização da averbação premonitória promovida pela exequente/ segunda embargada sobre o referido bem. De fato, as provas produzidas indicam que em janeiro/2023, antes de qualquer ato constritivo judicial, a segunda embargada alienou ao embargante, um veículo automotor, descrito na inicial, muito embora se tratasse de bem gravado com alienação fiduciária em favor da primeira embargada. O instrumento contratual juntado no Id. 133019761, comprova que o adquirente, ora embargante, pagou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para quitação do valor restante do automóvel, devido à financiadora - credora fiduciária. Por estes fundamentos, o embargante comprovou os requisitos necessários à procedência dos embargos de terceiro, demonstrando sua condição de terceiro estranho à lide executiva, a averbação indevida, posterior à alienação do veículo adquirido, além de sua posse sobre o bem penhorado. Motivo pelo qual, a procedência é medida que impõe. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro. Proceda com a baixa da averbação/restrição do veículo, descrito na inicial (PLACA QCF7308), via Renajud e expeça ofício ao Detran, referente a presente ordem. Condeno a parte embargada nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do embargante, em verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Translade cópia desta decisão para as ações executivas sob os nº 1013125-26.2023.8.11.0003 e 1013119-19.2023.8.11.0003. Indefiro o pedido de justiça gratuita em favor da segunda embargada, visto que não comprovou a sua miserabilidade. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Marcela Rimel Fonzar Citelli e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319270694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060117-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIMEL FONZAR CITELLI RENATO TUMA CITELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO STIVANELLI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1060117-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Rimel Fonzar Citelli - - Renato Tuma Citelli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o ex… Processo 1060117-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Rimel Fonzar Citelli - - Renato Tuma Citelli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Gol Linhas Aéreas S/A por Marcela Rimel Fonzar Citelli e Renato Tuma Citelli. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATO STIVANELLI (OAB 82564/PR), RENATO STIVANELLI (OAB 82564/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1501952-37.2024.8.26.0506

ID: 317491996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501952-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIS REGINA ALVES

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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Processo 1501952-37.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ELIS REGINA ALVES - Vistos. As preliminares arguidas pela Defesa em fase de resposta à acusação confundem-se com o… Processo 1501952-37.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ELIS REGINA ALVES - Vistos. As preliminares arguidas pela Defesa em fase de resposta à acusação confundem-se com o mérito e serão analisadas em momento oportuno. Cumprido o disposto no artigo 396-A, não comprovadas de plano as hipóteses dos incisos I a IV do artigo 397, do CPP, designo o dia , às 27 de agosto de 2025, às 15hs30min, para audiência de instrução, interrogatório(s), debates e julgamento. Considerando a ausência de oposição deste Juízo e das partes, determino a realização da audiência mediante sistema de videoconferência por intermédio do aplicativo Teams, nos termos inicialmente definidos pelo Comunicado CG nº 284/2020, pelo Provimento CSM N. 2554/2020, e pelo Provimento CSM n. 2557/2020 e art. 26 do Provimento CSM N. 2564/2020: - Expeça-se comunicado ao Estabelecimento Prisional para disponibilização de sala na data aprazada, caso o acusado esteja recolhido. Link de acesso abaixo. - Expeça(m)-se oficio(s) requisitório(s) para que o(s) Policial(ais) Militar(es)/Policial(ais) Civil(is) ou Funcionário(s) Público(s) participe(m) do ato mediante telefone(s) celular(es) ou e-mail(s). Link de acesso abaixo.- Intime(m)-se, o acusado(a) e as vitima(s)/testemunha(s) arrolada(s) para a audiência acima designada. As intimações devem ser feitas por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e/ou e-mail da pessoa intimada (caso estes dados não constem nos autos) a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Advertindo de que deverá ingressar na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos para a possibilitar resolução de eventual problema técnico, na posse de documento que ateste identidade (com foto), para acessar a sala de audiência. Caso haja advogado constituído no feito, intime-se o patrono constituído para apresentar número de telefone celular ou e-mail próprio, do representado/a e de eventuais testemunhas que tenha arrolado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS/ TESTEMUNHAS E ACUSADO/ACUSADA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.Int.. Ribeirão Preto, 04 de julho de 2025. Jose Otavio Ramos Barion Juiz(a) de Direito SEGUEM AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (16 99398.1693 das 10:30 às 18:30 horas), ou pelo endereço de e-mail: actorrieri@tjsp.jus.br, informando nele seu número de celular e/ou whatsapp para que, caso necessário, possa ser contactado; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA A) VIA DISPOSITIVO MÓVEL: Ingresso por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. B) VIA COMPUTADOR: Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

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