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Andreia Aparecida Prado Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306336685

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026565-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA PRADO CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1026565-27.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1026565-27.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que enseja o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. Procuração atualizada Em que pese a requerida alegar necessidade de regularização postulatória, entende-se que o comparecimento espontâneo do autor à audiência de conciliação demonstra efetivo interesse deste em passar poderes para os advogados subscritos. Portanto, refuta-se a preliminar. Do comprovante de endereço Rejeita-se a preliminar suscitada, porquanto “É desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a ‘indicação’ do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (N.U 0002976-88.2010.8.11.0020, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 05/11/2013). Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por ANDREIA APARECIDA PRADO CRUZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a parte autora alega ter sido submetida a condições degradantes durante viagem aérea, em razão de alegado atraso e falha na prestação do serviço. A parte requerida apresentou contestação, arguindo que o atraso não ultrapassou o limite de quatro horas, tampouco houve cancelamento de voo, que foram prestadas as assistências devidas e que os fatos não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos próprios das relações de transporte aéreo. A parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, cumpre desde logo pontuar que, embora se reconheça a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe a existência de prova clara e consistente da falha do serviço, do dano efetivamente suportado e do nexo de causalidade direto entre os dois primeiros elementos. No caso em exame, a autora imputa à requerida a prática de ato ilícito consubstanciado na manutenção de passageiros dentro de aeronave parada por cerca de duas horas, sem climatização e sem assistência. Alega, ainda, ausência de informações adequadas e transtornos emocionais que teriam extrapolado os limites do razoável. Contudo, os elementos probatórios constantes nos autos não são suficientes para formar juízo de certeza quanto à configuração de falha relevante na prestação do serviço. A prova documental é frágil, limitada a fotografias isoladas e vídeo não periciado, que não demonstram de forma incontestável a ausência de ar-condicionado, tampouco revelam condições extremas ou duração exata da espera no interior da aeronave. Ressalte-se, ainda, que não houve comprovação do tempo total de atraso superior ao que se considera tolerável nas operações de transporte aéreo. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais, atrasos inferiores a quatro horas são presumidamente toleráveis e não configuram, por si só, falha ensejadora de reparação moral. A autora, ao seu turno, não comprovou de modo seguro e inequívoco qualquer agravamento fático apto a justificar o abalo psicológico alegado. Tampouco demonstrou a insuficiência da assistência material prevista pela ANAC (como alimentação ou reacomodação), nos moldes da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. Por conseguinte, não há nos autos elementos probatórios robustos que revelem conduta lesiva ou omissiva da requerida capaz de caracterizar ofensa à dignidade da pessoa humana ou de ultrapassar os limites dos dissabores cotidianos enfrentados nas relações de consumo. Consoante entendimento consolidado nos tribunais pátrios, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, atrasos inferiores a 4 (quatro) horas no voo, salvo demonstração de prejuízo efetivo, não ensejam, por si só, o dever de indenizar por danos morais, por não se afastarem do campo do mero aborrecimento cotidiano. No presente caso, não se demonstrou qualquer elemento extraordinário apto a qualificar o atraso experimentado como situação constrangedora ou vexatória. A parte autora não apresentou provas robustas de que perdeu compromissos inadiáveis ou que tenha sofrido efetiva privação ou humilhação decorrente do evento. Além disso, os atrasos menores que duas horas estão dentro do limite de tolerância fixado inclusive pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, não ensejando obrigação de reacomodação, tampouco indenização por dano moral, salvo demonstração de falha grave na prestação do serviço, o que não ocorreu. O simples fato de o voo ter sido alterado e notificado em tempo inferior a 72 horas, conforme preconiza o art. 12 da Resolução da ANAC, por si só, também não gera dano moral indenizável quando não há demonstração de efetiva lesão à esfera psíquica ou material do consumidor. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo causal e dano), impõe-se o julgamento de improcedência da ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela requerente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Joao Pedro Dos Santos Figueiredo x Telefônica Brasil S.A.

ID: 298407966

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006001-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANELISE FERNANDES PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006001-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006001-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre cobrança indevida, onde alega o requerente ter solicitado, junto à requerida, a instalação de determinado serviço de internet fixa, não sendo possível a concretização da contratação por problemas técnicos. Alega que continuou a ser cobrado pelo serviço, ainda que não fosse possível sua utilização. Afirma que, após a impossibilidade técnica de instalação do serviço contratado, retornou à utilização do plano pretérito, tendo também posteriormente solicitado o cancelamento deste. Entretanto, as cobranças continuaram a ser encaminhadas. Ao final, requer o ressarcimento do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos confunde-se com razões de mérito, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, posto que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Desta maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito da demanda. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No caso em tela, resta evidenciado que possuía o autor, preteritamente, plano de telefonia móvel denominado VIVO CONTROLE 8GB, pelo valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), tendo posteriormente requerido o produto denominado Vivo Total Pro, consistente em plano de internet móvel denominado VIVO PÓS 50GB e plano de internet fixa denominado VIVO FIBRA 500Mbps, pelo valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Afirma o autor que o serviço não foi devidamente instalado em sua residência devido à impossibilidade técnica de responsabilidade da própria companhia, fato este que não fora impugnado especificamente pela parte requerida. Indevidas, portanto, as cobranças referentes ao plano contratado, de modo que cabível o ressarcimento dos valores pagos, entretanto, na forma simples (não em dobro), diante da não incidência da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pela ausência de evidência de manifesta má-fé da parte requerida. No que tange ao quantum indenizatório, considerando a legalidade da cobrança de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) mensais pelo plano de internet móvel, vez que devidamente utilizado pelo requerente, da fatura de ID 182391362 verifica-se a cobrança do valor de R$ 93,85 (noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) pelo plano VIVO PÓS 50GB, de modo que cabível o ressarcimento do valor pago a maior, no montante de R$ 38,85 (trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Da fatura de ID 182391363 verifica-se cobrança adicional de R$ 17,06 (dezessete reais e seis centavos), referente ao plano VIVO PÓS 50GB e ao mesmo mês de referência da fatura acima mencionada, de modo que cabível a restituição integral do valor cobrado. Da fatura de ID 182391364 verifica-se a cobrança do valor de R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos) referente ao plano VIVO PÓS 50GB, além do valor integral cobrado pelo plano VIVO CONTROLE, de modo que cabível a restituição deste valor. Entendo, portanto, como devida a restituição do valor de R$ 68,31 (sessenta e oito reais e trinta e um centavos). Quanto ao cancelamento do plano VIVO CONTROLE e ressarcimento dos valores pagos após o pedido de cancelamento, entendo pela improcedência, vez que não restou devidamente demonstrado pela parte autora a realização do pedido de cancelamento alegado. Verifica-se que os protocolos administrativos trazidos pelo reclamante foram todos verificados pela companhia, não se encontrando entre eles o mencionado pedido administrativo. Por fim, quanto aos danos morais, entendo pela improcedência. O mero desacordo comercial, ou ainda a mera cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, cabendo à parte reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial conforme alegado, o que não o fez, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso, verifica-se que a parte reclamante não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Salienta-se também que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a reclamante, em razão do ocorrido, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade da parte autora, o pedido de compensação de danos morais não procede. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 68,31 (sessenta e oito reais e trinta e um centavos), na forma simples (não em dobro), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1032870-27.2025.8.11.0001

ID: 310773070

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032870-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1032870-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1032870-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de liminar proposta por MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º DT00QU100O, com o cancelamento da multa, da pontuação e da suspensão da CNH, bem como, pagamento a título de danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 193970345. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que foi abordada por agentes de trânsito em blitz da Lei Seca instalada na Avenida Ariosto da Riva, n.º 3117, em frente à Caixa Econômica, no centro da cidade de Alta Floresta–MT, no dia 17 de outubro de 2024, e que durante abordagem recusou-se a soprar o bafômetro, pois não havia ingerido bebida alcoólica e nem, apresentava qualquer sinal de embriaguez ou alteração psicomotora. Aduz ainda que na data de 07/11/2024, apresentou defesa junto ao DETRAN, no qual foi indeferido, somente considerando a recusa por realizar o teste de bafômetro. Já em contestação o reclamado sustenta a regularidade do auto de infração, através da análise do extrato de informações do veículo obtido pelo Sistema DETRANNET, a infração combatida foi aplicada regularmente pelo DETRAN-MT, conforme os ID. 194542646, 194542647, 194542648, 194542649, 194542650. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração que a autora foi autuada com abordagem pelo reclamado no dia 17/10/2024, e recusou-se a realizar o teste do ETILÔMETRO, conforme ID. 194542650, 194542649. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Quanto aos danos morais pleiteados, não se verifica, na hipótese dos autos, qualquer ato ilícito praticado pelo DETRAN/MT que tenha causado abalo moral indenizável a autora. Conforme amplamente demonstrado, o requerido agiu em estrito cumprimento de dever legal, aplicando a penalidade prevista em lei, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta a autora, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado. Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1007456-27.2025.8.11.0001

ID: 277743892

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007456-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBIENER MARINHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007456-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007456-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: RUBIENER MARINHO RODRIGUES SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, conforme dispositivo que transcrevo: ″Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$4.780,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (23/12/2024) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.″ 2. Em argumento recursal a Reclamada alega que houve a entrega dos produtos, bem como a inocorrência de dano material e moral. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida e, subsidiariamente, a redução do quantum a título de dano moral. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que, na data de 23/12/2024 o autor adquiriu dois produtos pelo valor total de R$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta reais), parcelado em dez prestações de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais), bem como que na data de 03/01/2025 a reclamada apontou que as mercadorias foram entregues, o que não corresponde à realidade, pois não os recebeu (id. 286748443 / 286748445). Buscou solução administrativa junto à reclamada, sem êxito. 6. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou a busca de solução administrativa junto à demandada, diante da ausência de entrega dos produtos. 7. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhes era dirigido. 9. A sentença do juízo singular abordou a questão de forma satisfatória, como se vê no trecho seguinte: ″Por outro lado, a parte reclamada não juntou nenhum documento demonstrando que a mercadoria foi efetivamente disponibilizada à parte reclamante, o que poderia ser comprovado pela juntada do recibo de entrega assinado pela parte compradora/reclamante. Destaco que, o registro de tela sistêmica juntado no id. 186326839 -pág. 03, por si só, é insuficiente para tanto, pois sequer apresenta a assinatura daquele que recebeu o produto supostamente enviado ao reclamante. Além disso, a parte demandante comprovou que tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, inclusive solicitando reembolso do valor despendido, porém não foi atendido de forma satisfatória, ou seja, com a efetiva entrega da mercadoria em seu endereço ou reembolso do valor despendido.″ (grifei) 10. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada. 11. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 12. No caso, os danos morais restaram caracterizados, eis que o reclamante foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, na medida em que não houve a entrega do produto adquirido pelo autor (id. 286748448). 13. Quanto ao pleito que visa a mitigação do dano moral outra sorte não lhe assiste. O valor fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade inerentes à fixação do quantum indenizatório, guardando relação com o evento verificado nos autos. 14. Ademais, não se vislumbra exagero no valor estabelecido a ponto de causar o enriquecimento sem causa da parte ofendida, bem assim manter o duplo caráter inerente à indenização, quais sejam, o reparatório, dirigido à parte ofendida e o pedagógico, dirigido à parte ofensora. 15. Portanto, o valor arbitrado está em consonância com os julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: (N.U 1070523-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). 16. Os danos materiais restaram comprovados (ids. 286748443). 17. Deve, pois, ser mantida a sentença de primeiro grau. 18. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 19. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 20. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007456-27.2025.8.11.0001

ID: 277519531

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007456-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBIENER MARINHO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007456-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007456-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: RUBIENER MARINHO RODRIGUES SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, conforme dispositivo que transcrevo: ″Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$4.780,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (23/12/2024) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.″ 2. Em argumento recursal a Reclamada alega que houve a entrega dos produtos, bem como a inocorrência de dano material e moral. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida e, subsidiariamente, a redução do quantum a título de dano moral. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que, na data de 23/12/2024 o autor adquiriu dois produtos pelo valor total de R$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta reais), parcelado em dez prestações de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais), bem como que na data de 03/01/2025 a reclamada apontou que as mercadorias foram entregues, o que não corresponde à realidade, pois não os recebeu (id. 286748443 / 286748445). Buscou solução administrativa junto à reclamada, sem êxito. 6. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou a busca de solução administrativa junto à demandada, diante da ausência de entrega dos produtos. 7. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhes era dirigido. 9. A sentença do juízo singular abordou a questão de forma satisfatória, como se vê no trecho seguinte: ″Por outro lado, a parte reclamada não juntou nenhum documento demonstrando que a mercadoria foi efetivamente disponibilizada à parte reclamante, o que poderia ser comprovado pela juntada do recibo de entrega assinado pela parte compradora/reclamante. Destaco que, o registro de tela sistêmica juntado no id. 186326839 -pág. 03, por si só, é insuficiente para tanto, pois sequer apresenta a assinatura daquele que recebeu o produto supostamente enviado ao reclamante. Além disso, a parte demandante comprovou que tentou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, inclusive solicitando reembolso do valor despendido, porém não foi atendido de forma satisfatória, ou seja, com a efetiva entrega da mercadoria em seu endereço ou reembolso do valor despendido.″ (grifei) 10. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada. 11. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 12. No caso, os danos morais restaram caracterizados, eis que o reclamante foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, na medida em que não houve a entrega do produto adquirido pelo autor (id. 286748448). 13. Quanto ao pleito que visa a mitigação do dano moral outra sorte não lhe assiste. O valor fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade inerentes à fixação do quantum indenizatório, guardando relação com o evento verificado nos autos. 14. Ademais, não se vislumbra exagero no valor estabelecido a ponto de causar o enriquecimento sem causa da parte ofendida, bem assim manter o duplo caráter inerente à indenização, quais sejam, o reparatório, dirigido à parte ofendida e o pedagógico, dirigido à parte ofensora. 15. Portanto, o valor arbitrado está em consonância com os julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: (N.U 1070523-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). 16. Os danos materiais restaram comprovados (ids. 286748443). 17. Deve, pois, ser mantida a sentença de primeiro grau. 18. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 19. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 20. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Maria Da Gloria Barreto x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 322816387

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033161-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNUS SILVA VIEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033161-27.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DA GLORIA BARRETO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033161-27.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DA GLORIA BARRETO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DA GLORIA BARRETO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte Autora alega que, em 10/01/2025, efetuou o pagamento em duplicidade da parcela 35/48 de um financiamento de veículo, no valor de R$ 932,55. Afirma ter buscado a resolução administrativa com o Réu, sem sucesso, o que lhe causou abalo emocional e financeiro. Requer a restituição em dobro do valor pago indevidamente, totalizando R$ 1.865,10, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova. O Réu, em sua contestação, refuta as alegações, sustentando que o pagamento em duplicidade decorreu de erro da própria Autora. Argumenta que o valor pago a maior foi utilizado para abatimento de faturas futuras e que não houve falha na prestação do serviço, ato ilícito ou nexo de causalidade aptos a gerar dano moral. Impugna a justiça gratuita e, subsidiariamente, o valor do dano moral pleiteado. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A Autora comprovou o pagamento de uma parcela de financiamento no valor de R$ 932,55 em duplicidade. O Réu não nega o recebimento do valor duplicado, mas afirma que o montante foi utilizado para abatimento de faturas futuras. A Autora, em sua impugnação, contesta essa informação, alegando que não houve abatimento e juntou comprovantes de pagamentos subsequentes que, segundo ela, evidenciam a ausência de compensação (ID 199173735, Pág. 4, e IDs 199174896, 199174900, 199174903). Ainda que o pagamento em duplicidade tenha sido originado por erro da própria consumidora ou de terceiro que agiu em seu nome, o recebimento de valor indevido pelo fornecedor configura enriquecimento sem causa, devendo o montante ser restituído. Contudo, a repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige que a cobrança indevida tenha sido realizada sem engano justificável. No caso dos autos, a origem do pagamento duplicado foi um erro da Autora (ou de terceiro que agiu por ela), não uma cobrança indevida efetuada pelo Banco. Inexiste nos autos prova de má-fé do Réu na cobrança original ou na retenção indevida após a ciência e solicitação de estorno. A simples falha na comunicação ou na agilidade da resolução administrativa, por si só, não configura a má-fé necessária para a repetição em dobro. Portanto, o direito à restituição do valor pago a maior existe, mas de forma simples, para evitar o enriquecimento sem causa do Banco. O valor a ser restituído é de R$ 932,55. É certo que a situação vivenciada pela Autora gerou aborrecimentos e perda de tempo, especialmente diante das tentativas de solução pela via administrativa. Contudo, para a configuração do dano moral passível de indenização, é necessária a existência de um sofrimento que extrapole o mero aborrecimento e atinja de forma relevante a esfera extrapatrimonial do indivíduo. No presente caso, a origem do problema (pagamento duplicado da parcela) não decorreu de uma falha ou cobrança indevida inicialmente perpetrada pelo Banco, mas sim de um erro da própria Autora ou de terceiro por ela indicado. Embora o Banco tivesse o dever de providenciar a regularização do pagamento após ser comunicado, a dificuldade ou demora na resolução administrativa, por si só, sem a ocorrência de consequências mais gravosas (como a negativação indevida, protesto, interrupção de serviço essencial), enquadra-se, no contexto dos autos, como um mero dissabor da vida cotidiana, um aborrecimento a que todos estamos sujeitos nas relações de consumo, e que não é indenizável a título de dano moral. Não há elementos nos autos que demonstrem que a situação vivenciada pela Autora tenha lhe causado sofrimento psicológico intenso, humilhação, violação à honra ou à imagem que justifique a reparação extrapatrimonial. A responsabilidade do Banco, neste aspecto, não foi configurada por ato ilícito que causasse o dano moral alegado, mas sim por omissão na regularização de um pagamento cuja origem foi externa à sua conduta inicial. Pelo exposto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para CONDENAR a parte reclamada a restituir à parte reclamante o valor de R$ 932,55 (novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao pagamento indevido, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil.. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Angiane Eva Da Silva Martins De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 323058689

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031609-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGIANE EVA DA SILVA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031609-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGIANE EVA DA SILVA MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDO DE INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031609-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGIANE EVA DA SILVA MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar - Ilegitimidade passiva A empresa que solicita ou efetiva a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que atue na condição de agente de cobrança ou representante de terceiro. No presente caso, a negativação foi realizada em nome do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I que figura como responsável direta pelo apontamento indevido. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Pretende a reclamante declaração de inexistência de débito no valor de R$ 78,95 (setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Afirma-se isso porque, diante da negativa da Reclamante em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, a esta incumbia o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos documentação hábil para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. Embora os documentos acostados à contestação demonstrem a ocorrência da cessão de crédito (ID 196873514 a 196873518 – fls. 10 e 11, permanecem insuficientes para comprovar, de forma satisfatória, a origem e a legitimidade do débito impugnado, não evidenciando com clareza o vínculo jurídico subjacente à cobrança realizada, pois a assinatura constante no contrato originário (fl. 09 - ID 196873514) não possui elementos suficientes para atestar sua autenticidade, circunstância que, por si só, constitui fundamento apto para o julgamento do feito. Assim, não logrando a empresa ré em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. Ademais, “(...) 3. Como cediço, o dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como “in re ipsa”, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração (...).”(N.U 1063678-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). No mais, “(...) 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. (...)” (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por fim, observa-se que o extrato juntado aos autos não informa a data exata da inclusão do débito, constando apenas a data de vencimento da dívida (26/07/2024). Assim, na ausência de elemento que indique a data efetiva do evento danoso, como a ciência inequívoca do fato pela parte autora, o que poderia constar no extrato – ID 193377287, mas não consta, adota-se, para fins de fixação do termo inicial do evento danoso, a data de emissão do extrato (07/05/2025). Isto posto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela procedência do pedido formulado na inicial, a fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 78,95 (setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA, bem como condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, artigo 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados do evento danoso (07/05/2025), deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, artigo 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Felipe Matheus Burnier Garcia e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258748261

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011142-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA LUCIANA MELLO BURNIER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCAS PINHEIRO CIRIACO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011142-27.2025.8.11.0001 AUTOR: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA, LUCIANA MELLO BURNIER REQUERIDO: LATAM AI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011142-27.2025.8.11.0001 AUTOR: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA, LUCIANA MELLO BURNIER REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCIANA MELLO BURNIER e FELIPE MATHEUS BURNER GARCIA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1- DA PRELIMINAR 1.1 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante a preliminar de ausência de comprovante de endereço atualizado, verifica-se que o comprovante apresentado encontra-se em nome da autora Luciana Mello Burnier e está datado de 10/02/2025 (Id. 184553349), portanto, atualizado. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese os autores informam que efetuaram a compra de passagens aéreas para viajar acompanhados dos dois filhos menores, com volta programada para o dia 12/02/2025, cujo itinerário seria saída de Porto Seguro/BA, às 03h40min, com uma conexão em Guarulhos/SP, e chegada em Cuiabá/MT, às 12h33min, do mesmo dia. Contudo relatam que, o voo sofreu atraso superior a 04 (quatro) horas, sem qualquer comunicação prévia. Diante do exposto pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o voo dos autores sofreu atraso ínfimo, em decorrência de readequação da malha aérea, sendo prestada assistência material com reacomodação, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido dos autores. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo de partida dos autores em Porto Seguro/BA sofreu atraso, resultando na perda do voo de conexão em Guarulhos/SP e que eles foram devidamente reacomodados em novo voo, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa. Por conseguinte, em que pese à alegação inicial de que os autores chegaram ao destino final com atraso de mais de 04 (quatro) horas, não há nos autos nenhuma informação a respeito do horário de chegada do voo ao destino final Cuiabá/MT. Desta forma, sem o bilhete de embarque ou outra prova, comprovando o horário de chegada ao destino final, não há como identificar o nexo de causalidade com o suposto atraso no voo para configurar a responsabilidade da recorrida. Ainda que imposto o efeito da inversão do ônus da prova, compete ao autor comprovar minimamente o direito alegado, conforme dispõe o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE BILHETE DO VOO REALOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Sem a apresentação do bilhete de embarque relativo ao voo realocado, em que supostamente houve o atraso de trinta e cinco horas em relação ao voo original, é impossível confirmar o tempo de atraso e o grau de dano moral supostamente sofrido pelo reclamante. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.” (TJ-MT 10207618320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (N.U 1027178-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATRASO DO VOO – DANO A SER INDENIZADO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – RECURSO PROVIDO. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Frisa-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. Mesmo diante da inversão do ônus da prova, típica das relações de consumo, cabe ao consumidor à comprovação mínima de que sofreu danos morais passíveis de ser indenizada, decorrente de atraso de voo, como alegado na inicial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10203820820238110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024) Portanto, verifico que os Requerentes não cumpriram com o ônus processual probatório previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar o horário em que os autores efetivamente embarcaram e chegaram ao destino final, indispensável à comprovação de possível falha na prestação dos serviços por parte da Requerida. 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jeferson Da Silva Gama x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331647626

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028214-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028214-27.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFERSON DA SILVA GAMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028214-27.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFERSON DA SILVA GAMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por JEFERSON DA SILVA GAMA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a suposta inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, tendo como solicitante a empresa ré. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fatos extintivos do direito da parte autora, vez que apresentou documentos e informações hábeis à comprovação da dívida tida como “inexistente” pela parte autora da demanda. Com a defesa (id: 196513185), vieram documentos comprobatórios de estabelecimento de vínculo (id: 196513187, com assinatura eletrônica) e utilização dos serviços de crédito pela Reclamante (id: 196513190), gastos estes condizentes com gastos comuns do dia a dia (id: 196513190, pág. 17), rechaçando os argumentos trazidos com a exordial. Assim, todos os documentos trazidos nos autos pela ré, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante a contratação e utilização dos serviços da reclamada, que geraram o inadimplemento. A Reclamante alega desconhecimento de débitos e que não utilizou o sistema de crédito disponibilizado pela reclamada, contudo, vê-se com a defesa apresentada pagamentos recorrentes, inclusive, recarga de telefone (crédito) realizados em nome do autor, o que faz crer que o requerente tinha plena ciência dos valores utilizados e que posteriormente vieram a ser objeto de cobranças. Veja: Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Ora, em que pese a alegação da parte reclamante de que desconhece qualquer dívida com a reclamada, verifica-se dos documentos apresentados com a contestação, que a autora não só possuía vínculo, como se utilizou dos serviços da reclamada, não podendo a parte autora alegar qualquer tipo de inexistência de dívida. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. PATRICIA CENI JUÍZA DE DIRIETO

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Felipe Sicoti Pellizzoni x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309735541

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026662-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SICOTI PELLIZZONI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026662-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE SICOTI PELLIZZONI REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026662-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE SICOTI PELLIZZONI REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. No caso presente, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas de Cidade de Florianópolis/SC a Cuiabá/MT, prevista para o dia 05/04/2025, saída às 06h10min, com conexão em Guarulhos/SP (chegada às 07h40min), e decolagem às 08h25min. Assevera que ocorreu atraso do voo e que consequentemente levou a perda do voo de conexão, vindo a ser remanejado para o voo com previsão para sair às 15h45min, permanecendo por mais de 07h em São Paulo. Em decorrência dos fatos alegados, pleiteia a condenação da reclamada por danos morais. Para comprovar o alegado, a parte autora apresentou o bilhete de viagem, declaração de voo interrompido e do voo alterado – ids. 191268569, 191268570, 191268570, 191268571, 191268572, 191268573 e 191268573. Em defesa, a reclamada alega ausência de ato ilícito, porquanto o atraso do voo de conexão ocorreu devido a negativa para decolagem emitida pela torre de comando, fato este que afasta a sua responsabilidade pelos fatos narrados pela parte autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora em impugnação à defesa rebateu as alegações da reclamada pleiteou a procedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para o atraso do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas aos consumidores, com defesa genérica. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração ocorreu devido a situações de ordem técnica, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências inerentes à dinâmica do trafego aéreo, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não excluem a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovada excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1021035-07.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em outro voo, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora, que chegou ao seu destino com atraso de 14(quatorze) horas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA REACOMODA EM OUTRO VOO COM CHEGADA 08 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1020721-64.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais, condenando a reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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