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Maria Valentina Rodrigues Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277107955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014574-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALENTINA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB 508922/SP) Processo 0014574-48.2024.8.26.0564 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Vale… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB 508922/SP) Processo 0014574-48.2024.8.26.0564 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Valentina Rodrigues Oliveira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Maria Valentina Rodrigues Oliveira, menor impúbere, representada por sua genitora, Marcela Maria Rodrigues Bastos, promoveu o presente cumprimento provisório de sentença em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, alegando que a executada não cumpriu a determinação judicial proferida em p. 93/94 dos autos principais (1011149-93.2024.8.26.0564). A exequente, na petição de p. 01/12, afirmou que a executada não apresentou rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, ou seja, voltado para paciente com paralisia cerebral, tampouco efetuou o pagamento para custeio do tratamento na clínica Reabilikids, acumulando um débito de R$ 104.435,63. Requereu a intimação da executada para pagamento do valor devido, além de requerer que a executada fosse compelida a autorizar o seguimento do tratamento diretamente na clínica Reabilikids, considerando a comprovada inexistência de rede credenciada. Intimada, a executada apresentou impugnação em p. 35/45. Alegou que não haveria obrigação de pagamento à clínica Reabilikids, uma vez que possui rede credenciada apta para atendimento da menor. Informou que a liminar foi devidamente cumprida com a liberação do tratamento, mas que a parte autora não retornou contato. Aduziu, ainda, excesso de execução, pois a decisão liminar proferida nos autos principais limitou a multa por descumprimento em R$ 15.000,00. Juntou documentos em p. 46/57, com garantia do juízo mediante apólice de seguro no valor de R$ 133.180,41 Em parecer do Ministério Público de p. 64/66, foi requerida a intimação da empresa executada para comprovar de forma objetiva que a clínica FISIOPETI estaria apta para fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito. Sobreveio manifestação da exequente em p. 73/82, reiterando o descumprimento da decisão judicial. Noticiou o cancelamento unilateral do contrato. Afirmou que a clínica Fisiopeti não atendia crianças com paralisia cerebral, apenas autistas, conforme declaração anexada, e que as demais clínicas indicadas também não estão aptas a prestar o tratamento necessário, tudo já devidamente comprovado anteriormente nos autos. Informou, ainda, que o débito junto à clínica Reabilikids aumentava mensalmente. Juntou planilha de débitos atualizada no valor de R$ 204.606,51. Manifestação da executada em p. 93/98, alegando que o plano de saúde da exequente estava ativo, juntando comprovantes de tela sistêmica. A exequente manifestou-se em p. 99/102, juntando comprovante de depósito judicial da mensalidade de janeiro/2025, uma vez que o contrato permanecia cancelado. A executada apresentou nova manifestação em p. 103/110, reiterando a alegação de que o plano estaria ativo e que as terapias tinham sido autorizadas na Clínica Ceccatto, juntando guias de autorização. Parecer do Ministério Público em p. 115/117, opinando pelo deferimento dos pedidos formulados pela exequente em p. 73/82, por entender que a clínica indicada não atendia aos termos do título exequendo, uma vez que se localizava em cidade diversa. Em p. 120/124, a exequente reiterou suas alegações de descumprimento da ordem judicial, informando que, mesmo após comparecer à Clínica Ceccatto para atendimentos por uma semana, verificou que esta não conseguia suprir a carga horária necessária, nem dispunha de profissionais qualificados para atendimento da menor. Em p. 127/130, a executada informou o cancelamento do contrato da beneficiária por suposta inadimplência da mensalidade de agosto de 2023, solicitando comprovação de quitação da pendência financeira. A exequente manifestou-se em p. 134/144, comprovando o pagamento tempestivo da mensalidade questionada, em 01/08/2023, e juntando depósito judicial referente à mensalidade de março/2025. Reiterou o pedido de reativação do contrato e a obrigação da executada de quitar os débitos junto à clínica Reabilikids. Nova petição da exequente em p. 145/148, reiterando a urgência do caso e a necessidade de cumprimento das decisões judiciais, considerando a prioridade processual por se tratar de menor incapaz e deficiente grave. Em p. 149/167, a exequente noticiou agravamento do quadro de saúde da menor, que sofreu 5 convulsões em um único dia (07/05/2025), necessitando de hospitalização, mas teve atendimento emergencial negado em hospital credenciado por conta do cancelamento do plano, sendo obrigada a recorrer ao Sistema Único de Saúde. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, tendo por objeto a tutela antecipada concedida no processo principal, que determinou à executada o fornecimento de tratamento multidisciplinar à exequente em rede credenciada em São Bernardo do Campo e/ou o custeio do tratamento em clínica particular, sob pena de multa diária, limitada a R$ 15.000,00. Inicialmente, quanto à apólice de seguro garantia apresentada pela executada (p. 48/52), deixo de recebê-la como garantia idônea no presente caso, considerando que o objetivo primordial deste cumprimento provisório é compelir a executada a disponibilizar tratamento adequado em sua rede credenciada, ou ao efetivo pagamento dos valores devidos à clínica Reabilikids, que já totalizam quantia expressiva e superior à garantia, bem como ao restabelecimento imediato do contrato de plano de saúde. A mera garantia por apólice de seguro não atende à finalidade específica da tutela executiva no caso concreto, que demanda medidas concretas de satisfação do direito da exequente, especialmente considerando a urgência da situação de saúde da menor e o prolongado descumprimento da decisão judicial anterior. A questão central refere-se ao alegado descumprimento da determinação judicial por parte da executada, que deveria, em 5 dias, ter indicado empresa credenciada em São Bernardo do Campo que fornecesse o tratamento prescrito (p. 58/59 dos autos principais) e/ou autorizar o custeio do tratamento em clínica indicada pela exequente. Da análise dos autos, verifica-se que a executada, apesar de alegar o cumprimento da decisão, não comprovou de forma efetiva e satisfatória a existência de clínica credenciada em São Bernardo do Campo, apta a realizar o tratamento prescrito, conforme determinado. A executada indicou inicialmente três clínicas (p. 54/55): Fisiopeti Clínica de Reabilitação; Clínica Ceccatto; e Immoderatus Clínica de Especialidades Ltda. Porém, conforme apontado pelo Ministério Público em p. 65, apenas a primeira delas está localizada em São Bernardo do Campo, conforme exigido na decisão judicial. No entanto, quando intimada para comprovar documentalmente que a clínica Fisiopeti estaria apta a realizar o tratamento multidisciplinar prescrito (p. 70), a executada não se manifestou especificamente sobre esse ponto, e apresentou posteriormente outra autorização referente à Clínica Ceccatto (p. 107/110), que se localiza em São Caetano do Sul, cidade diversa da determinada na decisão judicial. A exequente, por sua vez, comprovou que a clínica Fisiopeti não atendia pacientes com paralisia cerebral, apenas autistas (p. 74), o que tornava a indicação inadequada para o caso da menor, que apresenta múltiplas patologias, incluindo "ENCEFALOPATIA CRÔNICA INFANTIL NÃO EVOLUTIVA + PARALISIA CEREBRAL (CID:G80) + TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: F84) + RETARDO MENTAL (CID: F79) + EPILEPSIA (CID: G40)", conforme laudo médico de p. 14/15. Em relação à Clínica Ceccatto, além de estar localizada em Município diverso do determinado na decisão, a exequente relatou e comprovou que, após tentativa de atendimento no local, constatou-se que a clínica não conseguia atender à carga horária prescrita, nem dispunha de profissionais adequadamente qualificados para o tratamento da menor (p. 120/124). Não bastasse a falta de comprovação de rede credenciada adequada, a executada, ao invés de cumprir a outra parte da obrigação alternativa (custeio do tratamento), procedeu ao cancelamento unilateral do contrato da beneficiária sob a alegação de inadimplência de débito de quase dois anos atrás, relativo à mensalidade de agosto de 2023 (p. 127/130), quando a exequente comprovou o pagamento da mensalidade questionada (p. 142). A situação agravou-se ao ponto da menor, com quadro de múltiplas convulsões, ter atendimento emergencial negado por hospital credenciado, sendo obrigada a recorrer ao Sistema Único de Saúde (p. 149/167). Diante desse quadro fático, é inequívoco o descumprimento da tutela antecipada deferida no processo principal por parte da executada, tornando necessária a adoção de medidas mais efetivas para assegurar o direito da menor exequente. No caso em tela, verifica-se que estamos diante de cumprimento provisório de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento multidisciplinar adequado à menor e/ou custeio desse tratamento em clínica particular, bem como da manutenção do contrato de plano de saúde. Para a efetivação dessa tutela específica, o artigo 536 do CPC confere ao juiz o poder de determinar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, inclusive mediante imposição de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. No caso, resta evidente a necessidade de restabelecimento imediato do contrato da menor, bem como de autorização para continuidade do tratamento na clínica Acreditar, conforme requerido pela exequente (p. 138), ou, alternativamente, de bloqueio de valores para custear diretamente o tratamento necessário. Quanto ao débito acumulado com a clínica Reabilikids, considerando que a executada não cumpriu sua obrigação de custear o tratamento, apesar de devidamente intimada e ciente da decisão judicial, justifica-se o bloqueio de valores para quitação do débito descrito em p. 83/84. Não serão devidos, todavia, valores a título de honorários e multa, considerando que o bloqueio do valor tem a finalidade específica de obter resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536 do CPC. Ressalto que a execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial, já consolidada no limite de R$ 15.000,00, deverá ser objeto de incidente específico, conforme orientação jurisprudencial, a fim de evitar confusão procedimental, uma vez que a execução de multa cominatória segue rito diverso do cumprimento de obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e determino a imediata reativação integral do contrato da exequente, além da liberação de guias de autorização para continuidade do tratamento multidisciplinar da menor na clínica Acreditar (p. 139/141), no prazo improrrogável de 48 horas, com pagamento a ser realizado diretamente pela executada à referida clínica, sob pena fixação de nova multa diária de R$ 1.500,00, sem prejuízo do eventual bloqueio dos valores correspondentes para custeio do tratamento. Serve a presente decisão como ofício para intimação pessoal da executada Central Nacional Unimed. Determino, ainda, a expedição de ordem de bloqueio via sistema Sisbajud na conta da executada no valor de R$ 170.708,14, correspondente aos débitos junto à clínica Reabilikids, conforme planilha de p. 83/84 (valor atualizado + juros de mora), para fins de pagamento direto à referida clínica, relativamente aos serviços prestados entre maio e dezembro de 2024. Antes do levantamento, contudo, deverá ser expedido ofício à referida clínica Reabilikids para que apresente o valor do débito ainda em aberto, indicando, com a comprovação documental, se algum pagamento foi realizado diretamente pela família da paciente. Quanto à multa por descumprimento da decisão judicial, já consolidada em R$ 15.000,00 até o momento, deverá a exequente, caso tenha interesse, promover incidente específico para sua execução. Por fim, defiro o levantamento, em prol da executada, das mensalidades de janeiro e março de 2025, depositadas em p. 101/102 e 143/144, entre outros depósitos que venham a ser futuramente realizados. Oficie-se à administradora Qualicorp para que tome ciência desta determinação, e para que retome a emissão de boletos para pagamento direto pela exequente, disponibilizando-os pelo site ou aplicativo de celular. Vale a presente como ofício a ser enviada pela exequente, interessada na medida, à Central Nacional Unimed, à Qualicorp, e à Clínica Reabilikids, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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