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"1036372-71.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 40 de 48

Processo nº 1052280-71.2025.8.11.0001

ID: 338745515

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052280-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANIELLE BARBOSA CARDOSO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROMANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052280-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052280-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SANIELLE BARBOSA CARDOSO DUARTE Endereço: Avenida Marechal Deodoro, S/N, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-015 POLO PASSIVO: Nome: D. G. NOVAIS & CIA LTDA Endereço: RUA MANOEL GARCIA VELHO, 232, 2 andar, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-080 Nome: DILMA GUIMARAES NOVAIS Endereço: AVENIDA B, 01, Qd. 081 Lote 02, PARQUE RESIDENCIAL DAS NAÇÕES INDÍGENAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-842 Nome: PAULO CESAR SLOBODZIAN Endereço: RUA PORTO ESPERIDIÃO, 10, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-645 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 28/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 29 de julho de 2025

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Alessandra Duarte x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 339766471

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031425-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DUARTE

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

EDMAR LIMA BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031425-71.2025.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA DUARTE Requerida: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031425-71.2025.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA DUARTE Requerida: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a consumidora ALESSANDRA DUARTE postula reparação por danos morais, ao argumento de que no dia 11/03/2025, intentou a compra de uma garrafa térmica no supermercado Reclamado, anunciada pelo preço de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), mas que ao chegar ao caixa para pagamento, foi registrado que o valor do produto era R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos). Segundo narra a peça de ingresso, durante atendimento prestado pelo gerente da unidade, houve uma discussão que perdurou por aproximadamente 01 (uma) hora e diante do impasse a polícia militar foi acionada para comparecer ao local, tendo as partes sido encaminhadas à delegacia, oportunidade em que o produto foi ofertado pelo preço de R$ 40,00 (quarenta reais). Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, o cenário fático noticiado na exordial trata-se de verdadeiro mero aborrecimento e/ou dissabor cotidiano, uma vez que, a despeito da discordância acerca do valor do produto, não se tem notícias de que o preposto da empresa Reclamada tenha dispensado tratamento em desconformidade com os padrões de urbanidade e respeito à consumidora. Mas não é só isso, a simples alegação de existência de “propaganda enganosa”, sem a efetiva prova de que a Reclamante foi induzida a erro para adquirir o produto, que no caso dos autos sequer aconteceu, não é suficiente, por si só, para ensejar o dever de indenizar. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. A caracterização da propaganda enganosa exige prova de que a publicidade induziu o consumidor em erro com dolo ou má-fé por parte do fornecedor. 2. A promessa de desconto condicionada à compensação de créditos de energia, expressamente prevista em contrato, não configura propaganda enganosa. 3. A ausência de vício de consentimento e de conduta ilícita afasta a nulidade ou rescisão do contrato, bem como a indenização por danos morais. 4. Comprovado o inadimplemento contratual da consumidora, é legítima a procedência do pedido contraposto formulado pelo fornecedor. (N.U 1011868-32.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à consumidora, mesmo que minimamente comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Dessa maneira, não fez a Reclamante prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Nilton Rogerio Marques Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 307553273

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022598-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ROGERIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022598-71.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ROGERIO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022598-71.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ROGERIO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Sem preliminares arguidas, passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Morais proposta pela parte autora em face do requerido, sob o argumento que o seu nome foi negativado indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ R$ 3.236,30., o qual alega desconhecer. O requerido em sua defesa, pleiteou pela improcedência da ação, sob o argumento da ausência de ato ilícito, pois agiu em exercício regular do direito. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade. No caso em debate, conquanto a reclamada mencione acerca da legalidade do débito, deixou de acostar qualquer documento que corroborasse a alegação, não se incumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisado o processo, verifica-se que o reclamado informa que a origem do débito refere-se a débitos originados junto ao Banco Do Brasil, porém, apesar de trazer aos autos documentos comprobatórios da cessão de crédito, quedou-se inerte acerca dos documentos da relação jurídica com a instituição cedente. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a cobrança estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido ser declarado inexigível. Com relação aos danos morais, verifico que a dívida aqui discutida foi incluída no órgão de restrição ao crédito em 22/08/2024 (id. 194760297), e conforme tal documento, já havia anotação preexistente, assim, a presença de anotação prévia constitui óbice ao pleito indenizatório, conforme Súmulas 385 do Superior Tribunal de Justiça e 22 das Turmas Recursais deste Estado, respectivamente. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO EMPRESARIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(...) A existência de inscrição preexistente e legítima em nome do consumidor afasta a configuração do dano moral por anotação indevida posterior, nos termos da Súmula 385 do STJ.A declaração de inexistência de débito subsiste quando não impugnada pela parte interessada.(N.U 1003324-24.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Dessa forma, não há se falar em configuração de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial apenas para DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos e DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), quanto ao débito sub judice, devendo adotar tal providência no prazo de 10(dez) dias, se ainda não o fez. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Associacao De Promocao Humana E Social - Atitude x T G De Souza Eireli - Epp

ID: 311144421

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA E SOCIAL - ATITUDE

Polo Passivo:

T G DE SOUZA EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

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ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010376-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA E SOCIAL - ATITUDE REQUERIDO: T G DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010376-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA E SOCIAL - ATITUDE REQUERIDO: T G DE SOUZA EIRELI - EPP Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares -Incompetência do juizado- Ilegitimidade Ativa Rejeita-se, a preliminar sustentada pelo reclamante porquanto estabelece 8º, incisos II a IV, da Lei 9.099/95 que, entre as pessoas jurídicas, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como parte autora em ações no âmbito dos Juizados Especiais. No mesmo sentido, “(...) No caso, se a Exequente for classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pode sim ser parte no polo passivo de ações no Juizado Especial (...).” (N.U 1000270-43.2021.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 29/06/2021) Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA E SOCIAL em face de T G DE SOUZA EIRELI. Aduz o reclamante que era cliente da reclamada, comprando combustíveis antecipadamente, conforme indicado nas notas fiscais que registram “venda futura”. Contudo, a reclamada teve seu posto lacrado em razão de operação policial, o que resultou no fechamento do estabelecimento, e desde então não tem conseguido abastecer seus veículos, tampouco obter a devolução dos valores pagos antecipadamente. Assim, ante o inadimplemento, requer o pagamento da quantia atualizada de R$ 25.230,35. Apresentada defesa, a reclamada T G DE SOUZA EIRELI sustenta a ilegitimidade ativa da reclamante porquanto se trata de associação qualificada como OSCIP. Sustenta ainda, inexistência de saldo credor em favor da associação vez que tais valores foram integralmente utilizados para o fim a que se destinavam. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). No caso, apura-se que, embora a reclamada sustente a utilização integral do crédito, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de respaldar sua alegação. Em contrapartida, o reclamante trouxe vasto lastro probatório, incluindo notas fiscais emitidas pela reclamada acompanhada dos respectivos comprovante de pagamento, além dos recibos de abastecimento e planilha detalhada da utilização mês a mês. (Id’s. 184277335 a 184278659) Com efeito, “2. A ausência de prova do pagamento é evidenciada quando a parte ré não apresenta documentos que comprovem a quitação das parcelas cobradas”. (TJ-PR 0009183-34.2022.8.16.0056 Cambé, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) Ademais, havendo pagamento antecipado pelos serviços e não ocorrendo a respectiva contraprestação, configura-se o enriquecimento sem causa do reclamado, nos termos do artigo 884 do Código Civil, impondo-se a restituição dos valores. Ante o exposto, o Estado- Juiz julga procedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte reclamada ao pagamento do débito no valor de R$ 25.230,35 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), devidamente acrescidos de juros e correção monetária pelo INCP/IBGE a partir do efetivo vencimento da dívida, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Fabio Fatimo Silva De Souza x Vivo S.A.

ID: 325964344

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041804-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FATIMO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Citação

Advogados:

MANOEL COSTA PARRIAO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1041804-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FABIO FATIMO SILVA DE SOUZA Endereço: RUA E, 65, Rua E, Quadra 05, Casa 65, RESIDENCIAL NOVA CANAÃ, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-812 POLO PASSIVO: Nome: VIVO S.A. Endereço: 13ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, 5001, AV HIST. RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-901 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CENI DOS SANTOS EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. LIMINAR: Considerando a notícia de descumprimento da r. decisão liminar constante do ID 197931386 pela parte requerida, conforme informado no ID 200803197, intime-se a parte requerida para que, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, comprove o cumprimento da ordem judicial ou cumpra-a, restabelecendo o fornecimento dos serviços de telefonia no número do autor “(65) 98467-9837”, procedendo à reativação e restituição da linha com todas as funcionalidades, mantendo o fornecimento regular do referido serviço. Ademais, analisando detidamente os autos, constata-se que o valor da multa ainda não fora estipulado, de modo que ARBITRO a multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor de 2.000,00 (dois mil reais). Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1028030-71.2025.8.11.0001

ID: 261503973

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028030-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AROLDINEI PAULO SILVEIRA ESPIRITO SANTO CRISTIANE NUNES BOABAID ESPIRITO SANTO DORVANI CLAUDINA DA SILVEIRA ESPIRITO SANTO JURACY RODRIGUES DE MORAES ROSA NUNES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATARINE BERTONCELLO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028030-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 40.263,34 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028030-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 40.263,34 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE NUNES BOABAID ESPIRITO SANTO Endereço: RUA VIENA, 18, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-155 Nome: AROLDINEI PAULO SILVEIRA ESPIRITO SANTO Endereço: RUA VIENA, 18, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-155 Nome: ROSA NUNES SOARES Endereço: RUA VIENA, 18, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-155 Nome: DORVANI CLAUDINA DA SILVEIRA ESPIRITO SANTO Endereço: RUA VIENA, 18, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-155 Nome: JURACY RODRIGUES DE MORAES Endereço: RUA VIENA, 18, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-155 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 25 de abril de 2025

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Processo nº 1031716-71.2025.8.11.0001

ID: 332524064

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1031716-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO AUGUSTO FERREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1031716-71.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1031716-71.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CARLOS EDUARDO AUGUSTO FERREIRA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a infração penal inserta no art. 28 da Lei de Drogas, a qual teria sido praticada, em tese, por CARLOS EDUARDO AUGUSTO FERREIRA. Iniciado o trâmite do procedimento penal, em que pese a realização de alguns atos, o Parquet promoveu o arquivamento do processo (ID 201399010), diante do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a tipicidade penal do art. 28 da Lei de Drogas, do RE nº 635.659/SP, o qual firmou a seguinte tese: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” A teor da decisão supratranscrita, denota-se que a quantidade de droga portada pelo investigado era de baixa quantidade, razão pela qual o caso em análise se amolda ao julgado, devendo, pois, a conduta ser considerada atípica. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto o resultado da motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, com fulcro no art. 107, III, do CP, o presente procedimento investigativo deve ser arquivado, por isso, HOMOLOGO o arquivamento, por conseguinte, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se as comunicações de praxe. Determino a incineração da droga apreendida, a ser realizada pela autoridade policial e/ou responsável por sua custódia, de acordo com as cautelas de estilo, caso tal providência já não tiver sido realizada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Luciana Benedita Da Silva x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 306401137

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020561-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BENEDITA DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020561-71.2025.8.11.0001 Requerente: LUCIANA BENEDITA DA SILVA Requerida: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020561-71.2025.8.11.0001 Requerente: LUCIANA BENEDITA DA SILVA Requerida: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a Reclamante LUCIANA BENEDITA DA SILVA postula reparação por danos morais e desconstituição de débito em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Caso em que a empresa Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o contrato denominado “Cédula de Crédito Bancário” (ID 192099262), assinado eletronicamente pela Reclamante, com indicação do endereço de IP, em obediência ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. A propósito, averbe-se aresto pertinente: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. CONTRATO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE VALIDADO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), HASH E NÚMERO DE AUTENTICAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. EXTRATOS DE CONTA E FATURAS DE CARTÃO DEMONSTRANDO TRANSAÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual assinado eletronicadamente, validado pela biometria facial (selfie) do reclamante, acompanhada de hash e número de autenticação, acompanhado do documentos pessoal de identificação do contratante, além do histórico de conta contendo os acessos, endereços de IP, Geolocalização, NSU – número sequencial único-, ID do dispositivo, Serial do Dispositivo, Token do dispositivo, Rastreio da autenticação, LOGs de redefinição de senha, códigos de autorização de transação, histórico de certificados de dispositivo, métodos de autenticação utilizados - Como o uso de autenticação via dispositivo ("DEVICE AUTHENTICATION") e Facetec Liveness (autenticação por vida e face), bem como a digitalização das faturas de cartão, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência do inadimplemento dessa obrigação, configura exercício regular de direito pela empresa. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. (N.U 1037918-29.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por oportuno, acrescento que, consoante entendimento firmado na Súmula 34, da C. Turma Recursal do E. TJMT, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. Não se verifica, pois, a ilegalidade na negativação ou qualquer ato ilícito praticado pela empresa Reclamada a ensejar a reparação por danos morais. Dessa maneira, não fez a Reclamante prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001355-71.2025.8.11.0001

ID: 293164136

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001355-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY ROBERTA COSTA NUNES

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DEBORA FRANCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001355-71.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: IVANDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001355-71.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: IVANDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. No caso em apreço, trata-se de cumprimento de sentença proposto por JULIO CORREA DE MORAES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTA E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. É notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de bloqueios, inclusive mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização futura de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gilson De Oliveira Costa x Federação Matogrossense De Futebol

ID: 316655205

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1045684-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045684-71.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: GILSON DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045684-71.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: GILSON DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela associação denominada TORCIDA PAVILHÃO ALVINEGRO, visando autorização judicial para que determinados integrantes de seu grupo possam ingressar no Estádio Eurico Gaspar Dutra, nesta Capital, portando instrumentos musicais, com o propósito de animar e incentivar seu time na partida agendada para o dia 05 de julho de 2025, às 17h, entre as equipes Mixto x Capital DF. A parte requerente instruiu o pedido com o rol nominal dos torcedores responsáveis pelo porte e manuseio dos instrumentos, bem como a descrição dos respectivos objetos, em estrita conformidade com os requisitos previstos na Lei Municipal nº 6.122/2016, que regulamenta a entrada de charangas e instrumentos musicais nos eventos esportivos realizados no Município de Cuiabá. É o relatório. Decido. A pretensão da parte requerente encontra guarida inicial no disposto na Lei Municipal nº 6.122/2016, a qual, em seu artigo 1º, assim dispõe: “Art. 1º Fica regulamentada a entrada de charangas e instrumentos musicais nos estádios de futebol e demais locais onde se realizem eventos esportivos no município de Cuiabá, desde que previamente cadastrados junto ao organizador do evento.” De outro lado, a recente promulgação da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, impôs vedações expressas e de ordem pública quanto ao ingresso de determinados objetos em arenas esportivas, com o escopo de preservar a integridade física dos participantes, coibir a violência, e garantir um ambiente de convivência pacífica nos eventos desportivos. Nesse sentido, dispõe o artigo 158 da referida norma federal: “Art. 158. Constituem condutas proibidas nas arenas esportivas e em seus arredores: (...) X – portar ou utilizar hastes de bandeiras de bambu ou de qualquer outro material que ofereça risco à segurança, ou fitas adesivas para fixação de faixas, cartazes ou bandeiras; (...)” A literalidade do dispositivo é clara e objetiva, VEDANDO TERMINANTEMENTE o uso de mastro de bambu, hastes rígidas ou similares, bem como fitas adesivas, em razão de sua potencial periculosidade. A vontade do legislador, aqui expressa em caráter cogente, não se reveste de faculdade interpretativa: trata-se de norma protetiva, fundada no interesse público e na necessidade de prevenção de episódios de violência e tumulto nos estádios, o que se mostra alinhado com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal) e da segurança pública (art. 144 da Constituição Federal). Não se pode olvidar que a experiência histórica brasileira, lamentavelmente marcada por ocorrências de violência entre torcidas organizadas, impôs ao legislador a adoção de medidas mais enérgicas de contenção e controle, com o fito de garantir não apenas a ordem, mas a paz social e o direito ao lazer de forma segura. Os materiais mencionados, sobretudo hastes de bambu, são recorrentemente adaptados para agressões físicas em confrontos, sendo, por isso, devidamente proscritos. Compulsando os autos, verifica-se que os instrumentos descritos no pedido não estão elencados como objetos proibidos pela legislação federal, desde que desprovidos de qualquer suporte rígido proibido ou mecanismo de fixação mediante fita adesiva. Ademais, foi juntada a lista dos portadores responsáveis, o que evidencia a diligência do grupo em atender à Lei Municipal em vigor, vejamos: Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC e em observância ao disposto nos artigos 1º a 3º da Lei Municipal nº 6.122/2016, bem como no respeito ao artigo 158, X, da Lei nº 14.597/2023, DEFIRO o pedido de autorização, para autorizar o ingresso dos membros da Torcida Pavilhão Alvinegro ao Estádio Eurico Gaspar Dutra, portando os instrumentos musicais listados na petição, desde que: i) Estejam desprovidos de mastros de bambu, ou qualquer haste de material rígido semelhante; ii) Não utilizem fita adesiva de qualquer natureza para a fixação de faixas ou instrumentos; iii) Os portadores estejam devidamente identificados e cadastrados junto à organização do evento; iv) Sejam observadas integralmente as normas sanitárias e de segurança do estádio. Advertência: Fica desde já advertido o grupo requerente de que qualquer descumprimento às disposições legais supracitadas implicará imediata revogação da autorização concedida, sem prejuízo de apuração nas esferas cível e criminal, nos moldes da legislação aplicável. Dê-se ciência à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e à organização do evento esportivo, para que procedam ao controle do acesso e fiscalização da observância das presentes condições. Serve a presente como alvará judicial, vedada a utilização de qualquer item expressamente proibido pelo art. 158 da Lei nº 14.597/2023. Cumpra-se com urgência. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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