Resultados para "1036380-59.2024.8.26.0003" – Página 40 de 40

Processo nº 1020218-86.2024.8.11.0041

ID: 322933824

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020218-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS JUSTUS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EEFis 1020218-86.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face da Execução Fiscal n.º 1002202-21.2023.8.… EEFis 1020218-86.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face da Execução Fiscal n.º 1002202-21.2023.8.11.0041 , proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a embargante alega, preliminarmente, a ocorrência de violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ante a não juntada dos processos administrativos, bem como a nulidade da CDA por não preenchimento dos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 803, I do CPC . Ainda, alega a nulidade da CDA em razão da inexistência de infração, posto que desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento já que acobertado por NFe. Narra que a autuação de multa exorbitante em razão da adoção, pela Fazenda Pública, de base de cálculo incorreta, e aplicação de multa confiscatória, em razão da inobservância do limite legal de até 100% valor do tributo. As custas processuais foram recolhidas no Id. 156722416. Recebida a petição inicial com efeito suspensivo, conforme decisão no Id. 157806813. Em sua impugnação, o Embargado rebateu as alegações da Embargante e requereu a improcedência da pretensão, sustentando a legalidade da lavratura do TAD que deu origem à CDA, bem como a presunção de legitimidade e legalidade do referido título (Id. 163752174). Intimada, a parte embargante reiterou os fundamentos da petição inicial, bem como informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 187872704). É O RELATO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Inicialmente, destaco que é dispensável a apresentação do processo administrativo junto à CDA, sendo suficiente que esta contenha os elementos mínimos exigidos por lei para sua validade. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CDA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade por falta de dados do procedimento que originou a dívida ativa, pois o ajuizamento da execução fiscal dispensa cópia do processo administrativo, sendo suficiente sua indicação, o que ocorreu. 2. Não há que se falar em falta de indicação de qual dispositivo legal foi infringido, quando, da análise da CDA, constata-se expressamente as normas violadas. 3. Deixando o apelante de juntar o procedimento administrativo, do qual alega ter sido o nascedouro da fixação de multa, a fim de oportunizar profícua análise sobre a falta de notificação para sanar as irregularidades, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência, amparada na inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Apelo NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, 0011694-70.2018.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:20) (TJ-TO - AC: 00116947020188272729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 30/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Ademais, nos termos do art. 41 da Lei de Execução Fiscal, o processo administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa "será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público". No caso em tela, não se verifica resistência por parte da Fazenda Pública quanto à disponibilização de acesso ao processo administrativo, do qual a Embargante efetivamente participou, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Quanto à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA impugnada, por descumprimento do art. 202 do CTN, destaco que a pretensão defensiva não encontra respaldo no presente caso. Isso porque verifico que a CDA n. 20231480 apresenta todos os requisitos legais, indicando as infrações, os fatos geradores do tributo, as datas de ocorrência e constituição definitiva, as multas impostas com base no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei n.º 7.098/98 c/c Lei n. 10.978/19 , bem como a forma de constituição e atualização do crédito. Isto posto, passo à análise do mérito acerca da exigibilidade da obrigação tributária imposta ao contribuinte pela Fazenda Pública no presente caso. A autora alega que a operação estava acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) , a qual, conforme dispõe a Portaria n.º 358/2011 da SEFAZ/MT, dispensaria a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando, para tanto, a consulta eletrônica no site da referida Secretaria. Contudo, a interpretação sustentada na inicial não se coaduna com a literalidade do comando normativo que rege a responsabilidade dos contribuintes. Isso porque a Portaria n.º 358/2011 NÃO afasta a obrigação de apresentação dos documentos auxiliares da NF-e, sejam eles em formato eletrônico ou físico, limitando-se a dispensar, nos casos de formato eletrônico, apenas a exigência de aposição de carimbo. A propósito, a portaria n.° 107/2018-SEFAZ que institui o Controle Fiscal do Trânsito de Mercadorias no Estado de Mato Grosso, estabelece expressamente que é obrigatória a apresentação, pelo transportador, dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos para fins de registro de passagem nas Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, inclusive no trânsito de mercadorias com destino a outras unidades da Federação. No caso de documentos eletrônicos, o controle é efetuado mediante o registro digital das informações capturadas por meio da leitura do código de barras constante nos respectivos documentos auxiliares, com o consequente registro eletrônico de passagem. Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. (...) § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: (...) II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; (...) Art. 3° Quando se tratar de documentos fiscais eletrônicos, o controle a que se refere o caput do artigo 1° será efetuado pelo registro digital, no banco de dados da SEFAZ, das informações capturadas pela leitura do código de barras exarado nos documentos fiscais auxiliares, apresentados nas Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, com o consequente registro de passagem eletrônico. Conforme se depreende das informações fiscais apresentadas pelo Fisco estadual (Id. 163752175), restou demonstrado que a fiscalização constatou a inexistência de qualquer registro de passagem desde a origem da mercadoria descrita na DANFEs, quando de sua entrada no Estado de Mato Grosso. Assim, verifica-se que a conduta da autora subsume-se ao disposto nos incisos XIV e XV do art. 17 da Lei Estadual n.º 7.098/1998, tendo em vista que a interpretação lógica desses dispositivos impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização ou Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal correspondente, seja em formato físico ou eletrônico. Ademais, destaca-se que o cumprimento da obrigação principal, consistente no recolhimento do tributo, não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. A ausência de prejuízo ao erário quanto ao tributo principal não afasta a incidência da penalidade pelo descumprimento das obrigações acessórias, por se tratarem de deveres autônomos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA . RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO . A obrigação acessória possui natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional ( CTN, art. 113, §§ 2º e 3º), razão pela qual sua subsistência independe da validade da exação principal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10038075720258110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025). Já quanto à alegação de irregularidade nos elementos do débito, não se verifica qualquer ilegalidade quanto à base de cálculo da multa aplicada, uma vez que esta guarda correspondência com a natureza da operação em transporte, conforme previsto no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei n.º 7.098/98, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade aparente. Por fim, no que tange ao caráter confiscatório da multa, assiste razão à parte autora. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas que extrapolem 100% do valor do débito importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas fixadas em percentual superior a 100% do valor do tributo. No caso em análise, não se verifica irregularidade na multa aplicada, considerando o valor da operação transportada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kellen Cristina Da Silva Carvalho x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 304133408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos… Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Nesse prisma, como já dito, o feito não pode ser processado perante a Justiça Estadual devido à incompetência material. Com efeito, o STF, em 20 de agosto de 2021, no acórdão proferido no Recurso Extraordinárion. 1.304.964/SP, processo-paradigma doTema n. 1154 - Competência - JF X JE - Diploma - Superior, reconheceu a existência de repercussão geral, no mérito reafirmou a jurisprudência e fixou aseguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O entendimento alhures foi reiterado pela Corte Suprema em ARE: 1407086 BA, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/04/2024 PUBLIC 04/04/2024. Recentemente, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154/STF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1 .304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". 2 . O que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino (SFE), com regulação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nas hipóteses de negativa de expedição de diploma, de atraso na entrega do diploma ou, como neste caso, de apreciação do pedido de colação antecipada de grau, a conduta da instituição de ensino estará sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das orientações do SFE, e, por isso, a Justiça Federal é competente. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 00000000000000200751 RN 2023/0383243-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/05/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) Ademais, cabe salientar que, em Conflito Negativo de Competência, estabelecido entre Juizado Especial Cível deste Foro Regional e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal), foi declarado competente pelo E. STJ este último: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.". (Conflito de Competência n° 153.777-SP - 2017/0199281-4 - Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA Seção, STJ, julgado em 15/03/2018, transitado em julgado em 16/05/2018). De maneira semelhante, o E. STJ entendeu que a competência seria também da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal): CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194602 - SP (2023/0029567-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP INTERES. : NATALIA CRISTINA DA SILVA REIS ADVOGADO : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118 INTERES. : FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP, em razão de ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino superior. Insurge- se a parte autora contra recusa de expedição de diploma, cumulando pedido de indenização por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". Confira-se a ementa do julgado em questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO109,I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 1304964RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Na hipótese, o juízo federal sustentou a inaplicabilidade do entendimento acima alegando que, na espécie, não haveria recusa à expedição do diploma, mas, tão somente, o atraso, ou a morosidade, para a realização desse ato. Em que pese a afirmação do juízo suscitante, o atraso na expedição do diploma não excluiria o interesse da União no caso. Isso porque, na realidade, o que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino, com regulação pelaLei de Diretrizes e Basesda Educação (Lei9.394/1996). Ou seja, seja pela negativa de expedição ou pelo mero atraso na entrega do diploma, a conduta da instituição de ensino está sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e cumprimento das orientações do SFE, atraindo a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, reconhecendo-se o interesse federal na causa, fixa-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (STJ - CC: 194602, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 03/04/2023) E também: STJ CC: 206657, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024, STJ - CC: 190787, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 25/10/2022; STJ - EDcl no AgInt no CC: 171803 SP 2020/0094454-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) e STJ - EDcl no AgInt no CC: 171794 SP 2020/0094236-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022. O TJ-SP (AC: 10005598320198260127 SP 1000559-83.2019.8.26.0127, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021), reiterando o entendimento acima, acrescentou: "Ainda que se trate, na origem, de ação deindenizaçãopor danos morais, o que deu origem à violação alegada foi a ação ou omissão referentes àexpediçãode diploma deensinosuperior, e não ato inserido na relação contratual privada entre a instituição deensinoe o estudante, o que afasta acompetênciadajustiçacomum. O mesmo se diga para: a) o TRF da 3ª Região, envolvendo instituições privadas em um dos polos das ações: "DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM REGISTRO VÁLIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma com registro válido de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável . 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma com registro válido. 3. Recurso da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum - FAMOSP a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50271435220214036100, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/06/2025) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma . 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . LUCROS CESSANTES COMPROVADOS 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma e gerou lucros cessantes à autora . 3. Recurso da ré Instituto Brasileiro de Educação Continuada LTDA a que se nega provimento e recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50038016820244036306, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/06/2025) "E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - (...) A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - (...) - Recurso provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 5002296-07.2022.4.03 .6114 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Neste, a apelada foi UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. b) o TRF da 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2 . Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Cascavel, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicada a apelação. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50063041420204047005 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Em um dos polos acima, estava UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA - FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA. Nesse contexto, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, mesmo que a controvérsia diga respeito a uma matéria que não seja de seu interesse. É de competência da Justiça Federal a apreciação de questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior, que integra o sistema federal de ensino, haja vista o interesse da União na matéria, conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Portanto, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta ação, deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, CPC). Int. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Maia x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 311015937

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000407-09.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIA

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000407-09.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: DANIEL MAIAEndereço: Rua Nereu Ramos, 1062, - de 722 ao fim - lado par, Vila Pery, FORTALEZA - CE - CEP: 60721-110Nome: HELENA BONATTOEndereço: Rua Nereu Ramos, 1062, - de 722 ao fim - lado par, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60721-110 REQUERIDO (A)(S) Nome: SOCIETE AIR FRANCEEndereço: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000, Aeroporto Internacional Pinto Martins, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 VALOR DA CAUSA: R$ 47.583,12 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DANIEL MAIA e HELENA BONATTO MAIA em face de SOCIETE AIR FRANCE, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial(ID 140612883), os autores narram que adquiriram passagens aéreas junto à ré, mas, por motivos de força maior, não puderam embarcar no voo inicial de Fortaleza/CE para Paris/FR no dia 01/01/2025, sendo necessário adquirir novas passagens de ida para o dia seguinte, 02/01/2025. Os autores informam que as passagens de retorno, previamente adquiridas, permaneciam válidas e não necessitavam de alterações. No entanto, a ré condicionou a venda das novas passagens de ida à compra de novas passagens de retorno, alegando que as passagens de retorno originais haviam sido unilateralmente canceladas. Tal prática foi caracterizada como venda casada, obrigando os autores a despender o valor de R$ 21.183,24 pela aquisição de novos pares de passagens de ida e retorno. Além disso, os autores aduzem que foram obrigados a pagar novamente pelo despacho de bagagem de retorno, no valor de R$ 1.269,42, configurando nova prática de venda casada. Durante o retorno, os autores foram informados que, no sistema da ré, constava a aquisição de quatro passagens de retorno ainda válidas, evidenciando má-fé e cobrança indevida por parte da ré. Ao final, requerem a condenação da ré à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 23.722,08, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.861,04 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais para cada autor. Contestação ID 154682659 Réplica ID 160812993 Eis o breve relato. Decido. II . FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1.MÉRITO A presente demanda trata de relação de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelos artigos 2º e 3º, que qualificam os autores como consumidores e a ré como fornecedora de serviços. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, considerando sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações apresentadas. O cerne da questão trata-se de relação de consumo em que se analisa a responsabilidade pela prática alegadamente abusiva. Alega o autor que foi compelido a adquirir passagens de retorno desnecessárias, em verdadeira prática de venda casada, além de sofrer cobranças indevidas, o que teria causado prejuízos financeiros e violado seus direitos como consumidor. Em sede de contestação( ID 154682659 - pág.3 e 4), sustenta o promovido: "(...)Ocorre que, conforme incontroverso, a parte Autora deixou de comparecer para embarque em seu voo trecho de ida, sem qualquer comunicação à Ré. Bem assim, uma vez que não houve a comunicação à companhia sobre a não utilização do trecho de ida até o momento do embarque, foi caracterizado no-show, com consequente cancelamento e aplicação de multa. Destaca-se que o Contrato de Transporte1 possui cláusula expressa nesse sentido.(...)" Inicialmente, cabe esclarecer que em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. Com efeito, de fato o art. 18 da Resolução n. 400 da ANAC possibilita a companhia aérea o cancelamento do trecho de volta em caso de não comparecimento, sem aviso, do passageiro no trecho de ida. No entanto, tal resolução tem caráter infra legal e, por isso, não se sobrepõem as disposições de Lei Federal, como e o caso do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 51, incisos IV, XI, XV, §1º, incisos I, II e III e 39, inciso I e V. Verifica-se que se mostra abusiva, estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor (art. 39, V, do CDC), o ato do fornecedor e a cláusula inserida em contrato de adesão que autorizam a companhia aérea a cancelar, condicionando a remarcação da viagem ao pagamento de vultosa taxa ou multa, o que, na prática, inviabiliza a sua utilização e impõe a aquisição de novo bilhete. Ao adquirir o bilhete de ida e volta, são cobrados do consumidor os custos inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para a companhia aérea caso venha o passageiro a optar por usufruir de apenas um dos trechos, pois ambos já se encontram antecipadamente pagos. Assim, afigura-se desarrazoado impor o cancelamento da passagem de volta em caso de inutilização do voo de ida. Com efeito, impor ao passageiro o cancelamento automático se traduz em enriquecimento indevido da companhia aérea que, além de receber pela passagem, não tem o custo de transportar o passageiro (no voo de ida). Ademais, esta consolidado pelo STJ o entendimento de que e abusiva a prática consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de no show no embarque do trecho de ida, prática essa que afronta direitos básicos do consumidor, tais como vedação de enriquecimento ilícito, ausência de razoabilidade e deficiência na informação das penalidades impostas. A respeito, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (noshow), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. "NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE "NO SHOW", QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000490-59.2024.8.26.0003; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) E ainda, vejamos entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM DE RETORNO POR NO-SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela TAP Airlines contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais (R$7.000,00 para cada autor) e materiais (R$15.418,59) movida por passageiros que tiveram suas passagens de retorno canceladas unilateralmente após no-show no trecho Londres-Lisboa. II. Questões em discussão 2. As questões principais consistem em: (i) determinar a legalidade do cancelamento automático da passagem de retorno por no-show; (ii) analisar a configuração e quantificação dos danos morais e materiais; (iii) verificar a aplicabilidade do Art. 844, §3º do CC/02 referente ao acordo realizado com a corré. III. Razões de decidir 3. A prática de cancelamento automático do trecho de volta por no-show é abusiva e viola o CDC (Arts. 51, IV, XI, XV e 39, I, V), caracterizando enriquecimento ilícito da companhia aérea. 4. A falha na prestação do serviço se evidenciou em dois momentos: ausência de informações adequadas no embarque Londres-Lisboa e cancelamento unilateral do trecho de retorno sem comunicação prévia. 5. Acordo realizado com corré (agência de viagens) não exonera a responsabilidade da companhia aérea, pois a transação deve ser interpretada restritivamente (Art. 843, CC). 6. Danos materiais comprovados através de documentos que demonstram a necessidade de aquisição de novas passagens em razão da conduta da empresa Responsabilidade in re ipsa IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É abusivo o cancelamento unilateral de passagem de retorno em razão de no-show, por violar o CDC e caracterizar enriquecimento ilícito da companhia aérea." "2. O acordo realizado com um dos devedores solidários não exonera automaticamente os demais quando não há previsão expressa de quitação integral." 3. O dano material resta caracterizado uma vez que está comprovado o decréscimo patrimonial, e que não ouve culpa exclusiva dos autores. Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 2º, 3º, 14, 39, I, V, 51, IV, XI, XV; CC, Arts. 843, 844, §3º, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.906.573/DF; AgInt no AREsp 1447599/RJ; TJ-CE, Apelação Cível 0188434-98.2018.8.06.0001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0273199-26.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável. Assim, a promovida extrapolou os limites da boa-fé contratual. O artigo 927, P.U do Código Civil, determina: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem. Quanto aos danos materiais, verifica-se, pela análise dos comprovantes de pagamento e extratos de cartão de crédito anexados à inicial(ID 140612889 - pág.2), que os autores foram obrigados a arcar com a compra de novas passagens de volta em razão da conduta negligente da promovida, no valor de R$ 10.591,60(Dez mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos).(ID 140612888 pág.2) No entanto, no que tange ao valor de R$ 1.269,42(ID 140612893), alegadamente destinado ao despacho de bagagem, não há nos autos provas suficientes que vinculem os valores demonstrados na fatura do cartão de crédito à referida despesa, impossibilitando sua restituição. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, para cada autor, corrigido pelo IPCA a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor correspondente a R$ 10.591,60(Dez mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), de forma simples, corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento indevido, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Henrique Andrade x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 295559166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023964-59.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE ANDRADE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023964-59.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Henrique Andrade - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. THIAGO HENRIQUE ANDRADE ingressou com aç… Processo 1023964-59.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Henrique Andrade - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. THIAGO HENRIQUE ANDRADE ingressou com ação de indenizatória por danos morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens junto à ré para viajar de Cuiabá à Porto Velho, com escalas em Guarulhos e Brasília, com partida no dia 19/08/2024 às 10h e chegada prevista às 00h40min em Porto Velho/RO. Aduziu que, entretanto, o primeiro voo foi cancelado e solicitou que fosse reacomodado em um voo mais rápido possível pois teria que ministrar um treinamento online ainda naquele dia e nos dias seguintes, todavia, foi informado pelos atendentes da companhia aérea que não tinham voos disponíveis pelos próximos dias e que não haveria outra forma de reacomodação, de modo que se viu obrigado a desistir da viagem. Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 41/42 e 45/50). Citada (fl. 53), a ré apresentou contestação (fls. 57/74), na qual requereu a alteração da razão social para constar como sendo Gol Linhas Aéreas S/A CNPJ nº: 07.575.651/0001-59, alegou preliminar ausência de pretensão resistida e discorreu sobre advocacia predatória. No mérito, e resumo, afirmou que o voo foi cancelado devido a necessária e não programada manutenção emergencial na aeronave, bem como que o autor confessa que desistiu da viagem no dia em questão e, além da desistência, solicitou e obteve a remarcação do voo para data futura. Impugnou a ocorrência de dano de morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 135/149). Realizada a sessão virtual de conciliação (fls. 160/163), não houve acordo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: GOL LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 19/08/2024 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pelo cancelamento do voo, não tendo sido comprovado dano efetivo decorrente da falha da ré. No caso concreto, infere-se que o evento objeto do documento de fls. 34 era on line e, inclusive, iniciou às 19h do dia 19/08/2024 quando o autor estaria em deslocamento à Porto Velho consoante itinerário original (fls. 25), não havendo, portanto, qualquer prejuízo profissional por não ter chegado ao destino naquela data. Ademais, a ré comprovou que reacomodou o passageiro em outros voos em data futura conforme por ele solicitado (fls. 66), indicando que a desistência de prosseguir na viagem decorreu da conveniência pessoal do passageiro. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes