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Processo nº 1033762-02.2024.8.26.0114

ID: 301197381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1033762-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ANTôNIO MANOEL FELIPE EVA MARIA FELIPE DE FARIA MANOEL ALVES FELIPE MARCOS FELIPE MARIA FáTIMA FELIPE REINALDO FELIPE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY MIRANDA LOPES

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ILTON ANTONIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033762-02.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eva Maria Felipe de Faria - Antônio Manoel Felipe - - Manoel Alves Felipe - - Maria Fátima Felipe - - Reinaldo Fel… Processo 1033762-02.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eva Maria Felipe de Faria - Antônio Manoel Felipe - - Manoel Alves Felipe - - Maria Fátima Felipe - - Reinaldo Felipe Alves - - Marcos Felipe - - Andre Felipe e outros - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Olympio Felipe e Olivia Andrade Felipe, nos termos do plano de partilha de fls. 329/338, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P.R.I.C. - ADV: SIDNEY MIRANDA LOPES (OAB 227370/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), SIDNEY MIRANDA LOPES (OAB 227370/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP)

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Izique Chebabi Advogados Associados x Ferreira Ribeiro Comercio E Treinamento De Informatica Ltda e outros

ID: 297062778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017978-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA MASTERCAMP COMERCIO E TREINAMENTO EM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA MICRO MADUREIRA COMERCIO E TREINAMENTO LTDA MICRO VILA DA PENHA TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVICCHIOLI DIAS

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR

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JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS

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JHONES FERREIRA DA SILVA

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FELIPE CORRÊA ROCHA

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FELIPE BARROS OQUENDO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ERIÇA TOMIMARU

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Processo 0017978-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0069612-28.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izique Chebabi Advogados Associados - Ferreira Ribeiro Comercio e… Processo 0017978-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0069612-28.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izique Chebabi Advogados Associados - Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento de Informatica Ltda - - Micro Vila da Penha Treinamento de Informatica Ltda - - Micro Madureira Comercio e Treinamento Ltda - - Mastercamp Comercio e Treinamento Em Informatica e Idiomas Ltda - Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento no importe de R$ 44,87 (correspondente a 1,212 UFESP) para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo). O recolhimento da taxa respectiva deverá ser feito mediante a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento ao pedido de desarquivamento (art. 188, parágrafo único, das NSCGJ). - ADV: JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), FELIPE CORRÊA ROCHA (OAB 156431/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), FELIPE BARROS OQUENDO (OAB 163788/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 162697/RJ), JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB 165184/RJ), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), THIAGO CAVICCHIOLI DIAS (OAB 260056/SP), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ), JOSÉ CARLOS VAZ E DIAS (OAB 147683/RJ)

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Ana Cláudia Pompeu x Emanuela Cristina Trindade Marcatto

ID: 311338323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009807-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA POMPEU

Polo Passivo:

EMANUELA CRISTINA TRINDADE MARCATTO

Intimação

Advogados:

CLEONE APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009807-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1024935-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Cláudia Pompeu - Emanuela Cristina Trindade Marcatto - 1. Pretende … Processo 0009807-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1024935-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Cláudia Pompeu - Emanuela Cristina Trindade Marcatto - 1. Pretende a parte devedora o adimplemento de 30% do valor devido com o parcelamento do restante da dívida. No entanto, além de tal procedimento ser vedado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 916, §7º, CPC, o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento, observando-se que a parte exequente recusou expressamente a proposta. Sendo assim, inviável o parcelamento do débito. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São paulo. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação não acolhida. Inconformismo da executada. Sentença que havia determinado a devolução da comissão de corretagem efetivamente paga pelos compradores. Corretagem que foi paga pela vendedora, não havendo qualquer valor para ser devolvido a este título. IPTU incidente no imóvel até outubro de 2020 e não pago, que deve ser descontado dos valores a serem devolvidos. Parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Art. 916, §7º, CPC/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (agravo de instrumento nº 2183747-84.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy, da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30.8.2021). Nesse contexto, sem pagamento voluntário no prazo determinado por lei, é devida a imposição de multa e de honorários de 10% para a fase de cumprimento de sentença, nos termos estatuídos pelo art. 523, §§ 1º e 2º, CPC. Ressalva-se apenas que a multa e honorários não deverão incidir sobre o valor pago tempestivamente. 2. Defiro o imediato levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, mediante MLE. 3. Providencie a parte executada o pagamento do restante da dívida, em 15 dias, sob pena de penhora de bens. - ADV: CLEONE APARECIDA GARCIA (OAB 412994/SP), ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP)

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Doralice Sebastiana Silva Gagnoto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316614988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012228-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE SEBASTIANA SILVA GAGNOTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1012228-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensã… Processo 1012228-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por DORALICE SILVA CAGNOTO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos objeto da lide, determinando sua limitação ao patamar de 1,5 (uma vez e meia) vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, o que corresponde a: (i) 178,08% ao ano para os contratos celebrados em julho de 2018; (ii) 127,49% ao ano para o contrato celebrado em junho de 2020; (iii) 129,38% ao ano para o contrato celebrado em abril de 2021; b) CONDENAR a instituição financeira ré a recalcular o saldo devedor dos contratos, aplicando as taxas ora definidas, e a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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Barraca E Advogados Associados e outros x Jorge Do Prado Schwarz - Schwarz Assessoria Contábil - Me

ID: 328313184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030782-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARRACA E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONDOMíNIO D - DALLAS

Polo Passivo:

JORGE DO PRADO SCHWARZ - SCHWARZ ASSESSORIA CONTáBIL - ME

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

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ERALDO JOSE BARRACA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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Processo 0030782-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030491-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio D - Dallas - - BARRACA E ADVOGADOS A… Processo 0030782-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030491-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio D - Dallas - - BARRACA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jorge do Prado Schwarz - Schwarz Assessoria Contábil - Me - Vem o executado impugnar o cumprimento de sentença, sob a alegação de que há excesso na execução em razão do valor da multa cobrada de R$50.000,00 pela exequente se mostrar excessiva. Alega ainda, o cumprimento das determinações da sentença em medida liminar proferida, entregando ao exequente toda a documentação determinada. No entanto, não é o que se percebe pela relação de documentos apresentada. Nota-se que não foi toda a documentação devolvida ao exequente. No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. No entanto, acolhe este Juízo parcialmente o pedido do executado para reduzir o valor da multa para R$25.000,00, valor que entende suficiente e razoável para a multa aplicada. Em face do exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir o valor da multa aplicada.. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)

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Lays Fernanda Ansanelli Da Silva e outros x Banco Agibank S.A.

ID: 301894153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022246-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA ONDINA FRATINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0022246-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1020610-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ondina Fratini - - Lays Fernanda Ansanelli da Silv… Processo 0022246-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1020610-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ondina Fratini - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação aos valores depositados judicialmente a fls. 19/21, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1055296-02.2024.8.26.0114

ID: 278463563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055296-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 1055296-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Pereira de Barros - Por tal motivo, JULGO PROC… ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 1055296-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Pereira de Barros - Por tal motivo, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento da diferença entre o vencimento-base do cargo de Agente Policial da classe do órgão em que trabalha e o da classe de seu cargo, com os reflexos nas demais verbas, pelo período descrito na inicial e enquanto perdurar a situação. Os valores deverão ser monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

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A. C. O. e outros x R. N. De O.

ID: 321106078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030491-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. O. I. C. O.

Polo Passivo:

R. N. DE O.

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO PADULA

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Processo 0030491-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1039074-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.O. - - A.C.O. - R.N.O. - Vistos. O exequente é filho do executado, qu… Processo 0030491-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1039074-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.O. - - A.C.O. - R.N.O. - Vistos. O exequente é filho do executado, que possui obrigação de lhe prestar alimentos no importe de um salário mínimo. Contudo, noticia o credor que a executada deixou de efetuar os pagamentos devidos e encontra-se em débito que totaliza a quantia de R$ X (referente aos meses de outubro e novembro de 2024). O executado afirma que não possui registro e que sua situação financeira é parca, alega ainda que efetuou acordo em outro cumprimento de sentença e que entrou com ação revisional de alimentos. Os credores apresentaram réplica. O Ministério Público ofereceu parecer. É o relatório. Analiso a justificativa apresentada. Não obstante os argumentos trazidos pelo executado, a justificativa apresentada não merece acolhimento. A alegação de onerosidade excessiva não se presta a justificar o inadimplemento pretérito da obrigação. A questão relacionada ao binômio necessidade já foi analisada nos autos revisionais sob nº 1044224-18.2024.8.26.0114 os quais foram julgados improcedentes. O título executivo é líquido e certo e informado o descumprimento, cabe o pedido de cumprimento de sentença sob o rito de prisão. O executado, por sua vez, deixou de trazer aos autos qualquer elemento que justifique o inadimplemento de sua obrigação, notadamente porque o desemprego, por si só, não é causa para o inadimplemento. Assim, ausente a comprovação da impossibilidade absoluta para o pagamento devido, rejeito a justificativa apresentada. Diante do exposto, considerando que não houve o pagamento do débito executado, decreto a prisão civil de R. N. O., acima qualificado, pelo prazo de 30 dias. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado. Conste do mandado o valor atualizado da dívida (fls. 58 - R$ 6.766,64) e o alerta de que apenas o pagamento integral da dívida autorizará a expedição do alvará de soltura antes do vencimento do prazo da prisão. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP), MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)

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A. C. O. e outros x R. N. De O.

ID: 321106921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030491-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. O. I. C. O.

Polo Passivo:

R. N. DE O.

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO PADULA

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Processo 0030491-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1039074-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.O. - - A.C.O. - R.N.O. - Vistos. O exequente é filho do executado, qu… Processo 0030491-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1039074-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.O. - - A.C.O. - R.N.O. - Vistos. O exequente é filho do executado, que possui obrigação de lhe prestar alimentos no importe de um salário mínimo. Contudo, noticia o credor que a executada deixou de efetuar os pagamentos devidos e encontra-se em débito que totaliza a quantia de R$ X (referente aos meses de outubro e novembro de 2024). O executado afirma que não possui registro e que sua situação financeira é parca, alega ainda que efetuou acordo em outro cumprimento de sentença e que entrou com ação revisional de alimentos. Os credores apresentaram réplica. O Ministério Público ofereceu parecer. É o relatório. Analiso a justificativa apresentada. Não obstante os argumentos trazidos pelo executado, a justificativa apresentada não merece acolhimento. A alegação de onerosidade excessiva não se presta a justificar o inadimplemento pretérito da obrigação. A questão relacionada ao binômio necessidade já foi analisada nos autos revisionais sob nº 1044224-18.2024.8.26.0114 os quais foram julgados improcedentes. O título executivo é líquido e certo e informado o descumprimento, cabe o pedido de cumprimento de sentença sob o rito de prisão. O executado, por sua vez, deixou de trazer aos autos qualquer elemento que justifique o inadimplemento de sua obrigação, notadamente porque o desemprego, por si só, não é causa para o inadimplemento. Assim, ausente a comprovação da impossibilidade absoluta para o pagamento devido, rejeito a justificativa apresentada. Diante do exposto, considerando que não houve o pagamento do débito executado, decreto a prisão civil de R. N. O., acima qualificado, pelo prazo de 30 dias. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado. Conste do mandado o valor atualizado da dívida (fls. 58 - R$ 6.766,64) e o alerta de que apenas o pagamento integral da dívida autorizará a expedição do alvará de soltura antes do vencimento do prazo da prisão. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP), MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)

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Sofia Rengifo Del Aguila x João Qian Xi Kong

ID: 322288666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004662-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA RENGIFO DEL AGUILA

Polo Passivo:

JOãO QIAN XI KONG

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

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JOSUE MASTRODI NETO

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ROSIMERI FERNANDES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004662-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004662-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Sofia Rengifo Del Aguila (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: João Qian Xi Kong - Magistrado(a) Monte Serrat - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES RÉU QUE AUTORIZOU O INGRESSO DE TERCEIRO NA SUÍTE LOCADA PELA AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO, E, AINDA, EFETUOU O DESCARTE DE ALGUNS PERTENCES A QUESTÃO CONCERNENTE À AUTORA DEIXAR A SUÍTE DESTRANCADA É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA CONDUTA DO RÉU QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO ARTIGO 23, IX, DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DANOS MATERIAIS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS FOTOS ALEATÓRIAS, COM ESTIMATIVA DE PREÇO NÃO COMPROVAM QUE OS PERTENCES ESTAVAM NO INTERIOR DA SUÍTE, TAMPOUCO SE TEM CONHECIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SE O VALOR ELENCADO CORRESPONDE AO EFETIVO PREJUÍZO AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU, NESTE TEMA, DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DANOS MATERIAIS AFASTADOS DANO MORAL CONFIGURADO CONDUTA DO RÉU QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLA O DIREITO À PRIVACIDADE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeri Fernandes da Silva (OAB: 381749/SP) - Josue Mastrodi Neto (OAB: 130585/SP) - Ana Cecília Pires Pantano (OAB: 444798/SP) - 5º andar

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