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"1036391-07.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 40 de 43

Ana Vitoria Pereira De Brito e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 308737272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013332-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA PEREIRA DE BRITO CAROLINE PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013332-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1023571-53.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ana Vitoria Pereira de Brito - - Caroline Pereira Franco … Processo 0013332-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1023571-53.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ana Vitoria Pereira de Brito - - Caroline Pereira Franco - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Pois bem, inicialmente esclareço que se trata de cumprimento provisório de decisão deferindo tutela de urgência à exequente. Para tanto, providencie a z. Serventia, a retificação da classe processual para constar cumprimento provisório, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da ação principal. Nesse sentido, é incabível o levantamento de valores pelo exequente, relativo a multa por descumprimento da tutela de urgência nos termos do § 3º do art. 537 do CPC, que possibilitará o levantamento após o trânsito em julgado da ação principal, com a confirmação da tutela deferida. Assim, por ora, indefiro o pedido de levantamento pela exequente. Outrossim, sem maiores digressões, REJEITO a IMPUGNAÇÃO da partes executadas, relativo aos bloqueios de valores, oriunda da astreintes aplicada, uma vez que, ausente de comprovação do cumprimento da tutela de urgência em tempo hábil. Por último, defiro o pedido de intimação das executadas para comprovarem no prazo de 48 horas o cumprimento integral da tutela de urgência concedida, bem como o envio dos boletos aos genitores da exequente para pagamento das mensalidades, sob pena de majoração da multa aplicada, da qual passo a fixar da seguinte forma; multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 100.000, 00 (cem mil reais). Sem prejuízo, dê-se vistas ao d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, atentando a zelosa Serventia à prerrogativa de intimação pessoal de seus representantes. No mais, a fim de atender a comando da Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado junto aos executados, para as providências necessárias conforme acima descrito, devendo ser comprovado o protocolo nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Larissa Alencar Carvalho x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293624524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017891-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALENCAR CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017891-07.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1018443-86.2023.8.26.0224) (processo principal 1018443-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0017891-07.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1018443-86.2023.8.26.0224) (processo principal 1018443-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Larissa Alencar Carvalho - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Compulsando os autos principais, verifico que v. acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, juntado às fls. 200/211, deu provimento ao recurso, concedendo à requerente a antecipação da tutela de urgência para oportunizar, desde logo, a realização de cirurgia reparadora. Vejamos: "CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para oportunizar a realização, desde logo, da cirurgia, devendo a ré fornecer em até 10 (dez) dias corridos, o necessário no sentido de autorizar os procedimentos pleiteados na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, ao valor dado à causa na exordial (fls. 19 dos autos de origem). Acrescentou, ainda, o v. acórdão: "Destarte, mister a reforma da r. decisão agravada para o fim de compelir a ré à cobertura das cirurgias reparadoras indicadas à autora em estabelecimento e com profissional credenciados, com o custeio de TODAS as despesas a elas inerentes. Caso, porém, diante da disponibilização dos profissionais pela agravada, a agravante opte por fazer a cirurgia com outros profissionais, o reembolso desses custos correspondentes será feito na forma contratualmente pactuada, ou seja, nos valores que comprovadamente despenderia com aqueles que compõe a sua rede credenciada." (grifo nosso) Cumpra-se, portanto, o quanto determinado, devendo o requerido reembolsar à requerida os valores despendidos para a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores, realizados por ocasião da antecipação da tutela de urgência. Para apuração dos valores efetivamente devidos pelo requerido, junte a requerente, no prazo de 10 dias, relatório médico descrevendo os procedimentos realizados e o respectivo custo, juntando ainda os correspondentes comprovantes de pagamento. Após a juntada dos documentos pela requerente, o reembolso deverá ser realizado pelo requerido, nos termos do v. acórdão, na forma contratualmente pactuada, de acordo com os valores que despenderia com os profissionais credenciados em sua rede, comprovando nos autos o parâmetro utilizado. Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Luciano Delmira Da Silva x Diretor Presidente Da Fundação Vunesp e outros

ID: 280787256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014954-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DELMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAçãO VUNESP ESTADO DE SãO PAULO PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL DOS CONCURSOS SECRETáRIO DA EDUCAçãO DO ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014954-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014954-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Delmira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Presidente da Comissão Especial dos Concursos - Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Secretário da Educação do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA.1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA. EDITAL VINCULA AS PARTES. EXPRESSA PREVISÃO DAS ETAPAS NECESSÁRIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA. CANDIDATO QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL. FASES APLICADAS A TODOS OS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. A INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LEGAL NA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE VIDEOAULA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A ILEGALIDADE. A ADMINISTRAÇÃO É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.2. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. INADMISSÍVEL A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TEMA Nº 485/STF. PRECEDENTES.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - 1º andar

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2P1+ Treinamentos Empresariais Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 278782901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062775-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2P1+ TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1062775-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2P1+ Treinamentos Empresariais Ltda - Reqdo: A… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1062775-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2P1+ Treinamentos Empresariais Ltda - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. 1- Fls. 33: recebo como emenda da inicial. Anote-se. 2- Fls. 252/257: diante do comparecimento espontâneo da ré nos autos, inclusive com a apresentação de contestação, dou esta por citada. 3- Passo a analisar o pedido de tutela. Em que pese o alegado em sede de contestação, em razão dos argumentos expendidos e documentos apresentados, CONCEDO a tutela de urgência, o que faço para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, haja vista estar presente o perigo de dano, ante o prejuízo que a autora poderá ter com eventual publicidade de negativação de seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de rescisão contratual, com pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade de parcelas referentes ao aviso prévio. Concessão de tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas da mensalidade ante o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/15. Indícios de cobrança indevida do aviso prévio. Art. 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais. Questão relativa aos motivos da rescisão contratual que devem ser discutidas nos autos originários, com exercício do contraditório. Ausência de irreversibilidade da medida. Presença dos requisitos legais para concessão e manutenção da medida. Valor da multa pecuniária que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do artigo 537 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2235657-19.2022.8.26.0000; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/10/2022; Data de publicação: 14/10/2022). 4- Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação (artigo 350 do Novo Código de Processo Civil). Int.

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Edesio Felipe Santiago x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317643050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061999-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO FELIPE SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1061999-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edesio Felipe Santiago - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada… Processo 1061999-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edesio Felipe Santiago - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Edesio Felipe Santiago em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com pedido de tutela. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/55. Indeferida a justiça gratuita ao autor, com confirmação em sede de agravo. Contestação (fls.103/116). É o relatório. Decido. O pedido de antecipação de tutela não comporta deferimento, eis que ausentes os requisitos autorizadores, aliado ao fato da apresentação de documentação em contestação com comparecimento espontâneo do réu. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência. 2. Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. 3. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 4. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Intimem-se.. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Condomínio Residencial Imperial x Hendrigo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 298402044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017476-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMPERIAL

Polo Passivo:

HENDRIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARQUES DE VIZEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ÁLVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017476-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Imperial - Marques de Vizeu Empreendimentos e Participacoes Spe Ltda - - Hendrigo Const… Processo 1017476-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Imperial - Marques de Vizeu Empreendimentos e Participacoes Spe Ltda - - Hendrigo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Para melhor adequação aprecio primeiro a emenda à inicial de fls. 626/629 que corrigiu o valor da causa para R$578.300,00. Recebo o aditamento, por ser consequência da decisão de fls. 599/604. Anote-se o novo valor da causa. Defiro ainda o parcelamento em quatro vezes da diferença das custas que restam para recolhimento. Inicia-se a contagem a partir do pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer em 10 dias, vencendo-se as demais nos meses subsequentes. Fls. 611/616: os réus opuseram, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 599/604, alegando omissão. Intimado a se manifestar, o autor pugnou pela manutenção da decisão embargada, alegando que os embargos têm o intuito de alterar a decisão, não tendo sido indicada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Não houve as omissões quanto rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, decadência e aplicação da legislação consumerista todas alegadas pelos embargantes na medida em que os argumentos expostos na decisão embargada são suficientes para justificar o motivo pelo qual resultou naquele desfecho. Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se os embargantes pretendem reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Quanto a alegação de ausência expressa do o ônus de pagar pela perícia, com razão parcial os embargantes, sem alcançar o efeito modificativo almejado. Assim, fica consignado expressamente que arcarão os réus com os honorários periciais, conforme o artigo 95, §1º, CPC já que os réus indicaram a prova pericial às fls. 571. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, nestes termos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1056955-07.2024.8.26.0224

ID: 279957094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056955-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GOMES ALVES CURTOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1056955-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Gomes Alves Curtolo - Para análise do pedido de justiça gratuita, tr… ADV: Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1056955-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Gomes Alves Curtolo - Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos documento que comprove a aventada condição de hipossuficiência, em consonância com o contido no Enunciado Cível n.º 116, do FONAJE. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. P.I.C..

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Processo nº 0016118-24.2024.8.26.0224

ID: 328264150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016118-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016118-24.2024.8.26.0224 (processo principal 1015924-07.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro a… Processo 0016118-24.2024.8.26.0224 (processo principal 1015924-07.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando a localização de endereço atualizado do reprsentante legal da parte requerida, Arnaldo Rafael Siqueira. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Infojud e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1036391-86.2025.4.01.3300

ID: 291519251

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036391-86.2025.4.01.3300 AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036391-86.2025.4.01.3300 AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Cecilio Pereira Dantas x Banco Safra S/A

ID: 312390780

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150050-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECILIO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150050-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150050-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cecilio Pereira Dantas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO EM QUE DECLARE A PARTE AUTORA ESTAR CIENTE DA EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DESTE FEITO, SEU OBJETO E QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU E RECONHECE O ADVOGADO QUE A PATROCINA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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