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Processo nº 1044738-19.2024.8.26.0001

ID: 294801454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1044738-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. F. L. E. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYTA COSTA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1044738-19.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - E.S.F. - - E.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e exoneração de alimentos ajuizada por Eder Sousa Ferreira e ação de aliment… Processo 1044738-19.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - E.S.F. - - E.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e exoneração de alimentos ajuizada por Eder Sousa Ferreira e ação de alimentos ajuizada por Elisa Ferreira Lima, devidamente qualificados e representados nos autos, em face de Daniele de Lima Sampaio, igualmente qualificada nos autos. Narra a inicial que a menor Elisa Ferreira Lima encontra-se sob a guarda fática do pai, ora autor, após o Conselho Tutelar constatar que a menor estava em situação de risco, conforme termo de responsabilidade juntado a fls.03, datado de 22/11/2024. Desde então a menor encontra-se aos cuidados do genitor, que organizou sua rotina para atender integralmente as necessidades da filha. Por essa razão, pugna o autor pela regularização da situação fática com a fixação da guarda unilateral paterna e exoneração da obrigação alimentar. Pugna ainda pela fixação de alimentos em favor da menor no importe de 30% dos rendimentos líquidos da requerida. Juntou documentos às fls.14/21. Às fls.50/51 foi deferida a guarda provisória da menor Elisa ao autor, bem como deferida a suspensão da sua obrigação alimentar. Às fls.75 a requerida foi pessoalmente citada, deixando de se manifestar nos autos, consoante certificado a fls.80. Parecer do Ministério Público a fls.84/87 pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. Conforme se infere dos autos, a guarda de fato da menor Elisa vem sendo exercida por seu genitor que tem dado o apoio moral e material necessário a plena formação da criança. A requerida foi devidamente citada e deixou de impugnar os fatos narrados na inicial. Não bastasse o silêncio da requerida, os fatos relatados na exordial vieram corroborados pela documentação juntada aos autos, em especial pelo termo de responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar (fls.21). Neste sentido, a regularização da situação fática é medida que atende aos interesses da menor. Lado outro, é mister a exoneração do autor da obrigação alimentar fixada em prol da filha nos autos da ação de alimentos. Por conseguinte, é dever da requerida prestar auxílio material à filha, cujas necessidades são presumidas. É certo ainda que a requerida é pessoa capaz, que conta com capacidade laborativa, devendo contribuir minimamente para o sustento da sua prole. Todavia, consta dos autos que a requerida possui outro filho menor de idade além da autora, situação que certamente impacta sua capacidade financeira. Assim, analisados os elementos dos autos, entendo razoável a fixação dos alimentos no montante de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de desemprego ou trabalho autônomo e 25% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Eder Sousa Ferreira e Elisa Ferreira Lima contra Daniele de Lima Sampaio para conceder a guarda unilateral da menor Elisa Ferreira Lima, nascida em 09/12/2016, ao autor, bem como para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação à filha. Ainda, condeno a requerida ao pagamento de alimentos à coautora Elisa Ferreira Lima no montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos (valor bruto menos os descontos legais obrigatórios), devendo incidir inclusive sobre 13º salário, terço de férias, horas extras e verbas rescisórias, exceto FGTS e PLR. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a requerida arcará com alimentos no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Expeça-se termo de guarda. Oficie-se à empregadora da requerida para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito junto à conta bancária do guardião na data do pagamento da funcionária. Na ausência de vínculo de emprego, caberá à requerida depositar o valor mensalmente na conta bancária do guardião até o dia 10 de cada mês. Deixo de fixar verba de sucumbência em razão da ausência de oposição aos pedidos. - ADV: THALYTA COSTA DOS SANTOS (OAB 465754/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO (OAB 248885/RJ), ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO (OAB 248885/RJ)

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Pães E Doces Mirense Eireli x Alexandre Rodrigues Salva e outros

ID: 312985633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193202-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PãES E DOCES MIRENSE EIRELI

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES SALVA SILVINA RODRIGUES SALVA

Despacho

Advogados:

JOSE ARI CAMARGO

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JOSE ARI CAMARGO

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BRUNA CAROLINA CONTI

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FLAVIO TAYAR PAIS

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EDSON SAMPAIO GUIMARÃES JUNIOR

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WILQUILENE COSTA FARIAS

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MARIA ANGELA DE BARROS

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CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA DE BARROS

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CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

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FLAVIO TAYAR PAIS

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DESPACHO Nº 2193202-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193202-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pães e Doces Mirense Eireli - Agravada: Silvina Rodrigues Salva - Agravado: Alexandre Rodrigues Salva - Interessada: Cecilia Adelina de Andrade Soares Neves - Interessado: F.soares Serviços Administrativos Ltda - Interessado: Fabiano Marcos de Andrade Soares - Interessado: Gisele Romera Mansilha - Interessado: Andreia Carballo Natiusso - Interessado: Publicum Leilões - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 2.570/2.572 dos autos n. 0004122-19.2024.8.26.0001, proferida pela juíza da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Fabiana Tsuchiya, que acolheu em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a empresa Pães e Doces Mirense Eireli no polo passivo da execução. Segundo a agravante, requerida, a decisão deve ser reformada, em síntese, para que seja reconhecida e declarada a prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente reforma da decisão agravada e a exclusão definitiva da Agravante Pães e Doces Mirense EIRELI do polo passivo da execução, extinguindo-se o incidente instaurado. Subsidiariamente requer o reconhecimento da inexistência dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, com o afastamento definitivo da desconsideração da personalidade jurídica da Agravante. Por derradeiro, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 2.664/2.665) e adequadamente instruído. 2. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que a mera afirmação de que em face da gravidade da decisão agravada e de seus potenciais efeitos imediatos, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da inclusão da empresa no polo passivo da execução, evitando-se a prática de atos constritivos indevidos, como bloqueios, penhoras, restrições patrimoniais e outras medidas de coerção judicial, ainda mais quando não apontado nenhum fato atual e concreto, não basta para caracterizar perigo de dano, risco ao resultado útil do processo nem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique a concessão da tutela recursal provisória, ainda por cima em decisão monocrática. A solução da questão invocada pode aguardar, sem maiores prejuízos, o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Flavio Tayar Pais (OAB: 194202/SP) - Claudia Regina Ribeiro Silva E Melo (OAB: 145717/SP) - Maria Angela de Barros (OAB: 83616/SP) - Wilquilene Costa Farias (OAB: 317398/SP) - Edson Sampaio Guimarães Junior (OAB: 371266/SP) - Bruna Carolina Conti (OAB: 397357/SP) - Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP) - 5º andar

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Processo nº 1037366-19.2024.8.26.0001

ID: 330881448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037366-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SIQUEIRA TAMER

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BIANCA MARÇAL PASCOA

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Processo 1037366-19.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S. - 1. Fls. 127/135: Recebo como emenda à inicial. 2. O autor requer a expedição de ofício à operadora de telefonia TIM S/A p… Processo 1037366-19.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S. - 1. Fls. 127/135: Recebo como emenda à inicial. 2. O autor requer a expedição de ofício à operadora de telefonia TIM S/A para que disponibilize a gravação de chamada telefônica realizada em 17 de setembro de 2024, às 17h35, sustentando que o conteúdo do áudio seria imprescindível para comprovar suposto comportamento inadequado da ré e, ainda, para refutar acusações de violência sexual que lhe teriam sido imputadas em ação de divórcio conexa em trâmite nesta mesma Vara (autos nº. 1019696-08.2024.8.26.0020). Todavia, entendo que o pleito não comporta acolhimento, pelas razões que seguem. Inicialmente, importa delimitar o objeto desta ação de divórcio litigioso, circunscrito à dissolução do vínculo matrimonial e às consequências jurídicas daí decorrentes -partilha de bens e demais efeitos patrimoniais e pessoais correlatos - nos termos dos arts. 1.571 e seguintes do Código Civil. Do exame da petição inicial, verifica-se que não foi formulado pedido indenizatório por danos morais ou outra reparação fundada em conduta reputada inadequada da parte ré. O autor restringiu-se a postular a dissolução do casamento e as questões patrimoniais correspondentes. Nessa moldura processual, a produção de prova destinada a demonstrar eventual comportamento censurável da outra parte mostra-se impertinente ao tema, configurando diligência desnecessária e desproporcional. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que não se ponha em dúvida, em tese, a licitude da prova pretendida, sua irrelevância para o deslinde do pedido de divórcio é manifesta: o teor de uma conversa telefônica específica não interfere nos pressupostos jurídicos para a decretação do divórcio. O autor sustenta que a gravação seria útil à sua defesa em ação conexa na qual lhe são atribuídas condutas de violência sexual. Tal argumento, contudo, não autoriza a produção dessa prova nestes autos. Cada processo deve restringir-se ao seu objeto próprio; eventual necessidade probatória relacionada à demanda conexa deve ser deduzida e apreciada naquele feito. No tocante aos relatos de "perseguição" ou "ameaças", registro que, mesmo quando juridicamente relevantes - por exemplo, em sede de pretensão indenizatória autônoma ou, conforme o caso, em persecução penal - tais ocorrências não condicionam o exercício tampouco o deferimento do divórcio. Recorde-se que, na ordem constitucional vigente, quaisquer dos cônjuges pode requerer o divórcio independentemente de atribuição de culpa (cf. art. 226, § 6º, da Constituição Federal; orientação pacificada na doutrina e jurisprudência). Assim, alegações sobre conduta pessoal das partes, conquanto possam ter repercussões em outras esferas, não guardam pertinência direta com a simples dissolução do vínculo conjugal submetida à apreciação neste processo. Soma-se a isso o necessário resguardo aos direitos da personalidade. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A requisição judicial de gravações de comunicações - ainda que não se trate de interceptação, mas de acesso a registro já existente - constitui medida excepcional, sujeita aos crivos da necessidade, adequação e proporcionalidade. No caso concreto, inexiste demonstração de que o áudio requerido seja estritamente necessário para a solução das questões aqui postas para debate. Por analogia, vale lembrar o critério de especificidade probatória previsto no art. 22 da Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige fundamentação concreta de necessidade e pertinência em relação ao objeto do processo para a requisição judicial de dados. O mesmo raciocínio aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos de acesso a registros de comunicações telefônicas: exige-se conexão direta entre a prova pretendida e a matéria controvertida, requisito que não se encontra presente. Diante desse quadro - ausência de pedido indenizatório, impertinência temática da diligência pretendida, inexistência de correlação direta com as questões próprias do divórcio e necessidade de resguardar direitos fundamentais de intimidade - reputo a medida desproporcional e incabível nos presentes autos. Eventual prova voltada à apuração de condutas específicas da ré deverá ser requerida em ação própria, seja cível (indenização por danos morais, por exemplo), seja criminal, conforme o caso e a iniciativa da parte interessada ou do Ministério Público. Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício à operadora TIM S.A. para disponibilização da gravação telefônica mencionada. 3. Considerando a natureza da controvérsia e a aparente acentuada animosidade entre as partes, entendo prudente postergar a análise sobre a conveniência da designação de audiência de conciliação para momento processualmente mais oportuno, razão pela qual, por ora, deixo de designá-la. 4. Destarte, CITE-SE a ré, por mandado, advertindo-a quanto ao prazo de quinze dias para apresentar contestação, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). 5. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do citado Diploma Legal. 7. Posto isto, em termos de prosseguimento, aguarde-se a expedição e o cumprimento do mandado. Int. - ADV: BIANCA MARÇAL PASCOA (OAB 432271/SP), LUCAS SIQUEIRA TAMER (OAB 453310/SP)

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Veronica Viani Carvalho x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 301114119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032904-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA VIANI CARVALHO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1032904-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Viani Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Trata-se de ação rescisória de … Processo 1032904-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Viani Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Trata-se de ação rescisória de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, com pedido de reconhecimento do direito de arrependimento e devolução integral de valores pagos, além de danos morais. A parte ré suscitou preliminar de incompetência territorial, com base na cláusula de eleição de foro constante no contrato, que estabelece a Comarca de Olímpia/SP como competente para processar e julgar eventuais litígios oriundos do contrato (fls. 120 e ss). De início, cumpre ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Todavia, em que pese incidirem as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, não é possível reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de foro de forma automática, sendo necessário demonstrar a existência de prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Assim já deliberou o C. STJ sobre o assunto: "PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente." (REsp n. 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017) (g.n.). Ocorre que, no caso em tela, não há evidências de prejuízo processual em demandar na Comarca de Olímpia/SP, máxime por se tratar de processo eletrônico, no qual os atos processuais podem ser praticados à distância, sem deslocamentos ou perda de tempo, tornando frágil a afirmação de que o foro de eleição seja um obstáculo ao acesso da parte ao Judiciário. Ainda, deve-se levar em conta que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes está situado na Comarca de Olímpia/SP, circunstância que reforça a razoabilidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Nesse sentido, não vislumbro elementos concretos que indiquem que a eleição do foro na Comarca de Olímpia/SP dificulte o acesso à justiça pela parte autora, tampouco comprometa seu direito de defesa. Portanto, a cláusula de eleição é válida e não acarreta nenhum prejuízo ao consumidor, devendo ser respeitada no caso em análise. Confira-se o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE OLÍMPIA/SP. RELAÇÃO DE CONSUMO . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DO C . STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21297360320248260000 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 02/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos, declaração de inexistência de débitos contratuais e indenização por danos morais. Demanda distribuída para a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, foro de domicílio do autor. Relação de consumo. Exceção de incompetência arguida em contestação. Acolhimento. Redistribuição dos autos para a 1ª Vara da Comarca de São Pedro, foro eleito pelas partes em cláusula contratual e de domicílio dos requeridos. Abusividade da cláusula de eleição de foro não configurada. Ausência de prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Comarca de São Pedro." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0013301-77.2024.8.26.0000 Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024), Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 22/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/05/2024) grifei. Por fim, a cláusula de eleição guarda pertinência com o objeto do contrato, pois o empreendimento é executado na aludida comarca, respeitando a nova redação do §1º, do art. 63 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência territorial e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Olímpia/SP. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Marco Antonio Aguiar De Macedo e outros x Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 308685625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041440-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO AGUIAR DE MACEDO VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

VARADERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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DENIS HIROKI SATO

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1041440-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Aguiar de Macedo - - Vanessa dos Santos Oliveira - Varadero Empreendiment… Processo 1041440-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Aguiar de Macedo - - Vanessa dos Santos Oliveira - Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 11.883,57, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 5.000,00, a ser igualmente dividido entre elas, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 506,50, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 675,34, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DENIS HIROKI SATO (OAB 491762/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), DENIS HIROKI SATO (OAB 491762/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Luciana Suave Segal x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 291081314

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0870192-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SUAVE SEGAL

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870192-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA SUAVE SEGAL RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer pelo rito sumaríssimo em que a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte ré seja compelida a autorizar imediatamente a realização do procedimento / tratamento prescrito (quimioterapia), conforme solicitação médica de ID 198435987, custeando com todo o procedimento de atendimento médico hospitalar inerente ao mesmo, ao argumento de que tal providência foi imotivadamente negada, tendo acarretado risco para a sua vida e saúde. Há, nos autos, prova inequívoca que conduz a um juízo positivo acerca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial. Isso porque os documentos juntados aos autos efetivamente revelam que a parte autora é segurada da parte ré, estando em dia com suas obrigações contratuais, não sendo o caso, em princípio, de exclusão securitária da cobertura reclamada. Igualmente, resta caracterizada, por ora, a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de se impor à parte autora o ônus do tempo neste processo, pois a urgência do procedimento a ele indicado foi expressamente atestada por profissional habilitado, conforme laudos e receituários médicos que encontram-se anexados à exordial. Por fim, é certo que o caso em tela não se encontra abarcado pela vedação positivada no art. 300, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme se depreende, o provimento antecipatório sob análise não contém perigo de irreversibilidade, salvo, é claro, para a própria autora, cuja vida e saúde - bens personalíssimos de envergadura constitucional - encontram-se em risco em razão da omissão questionada, mormente em se tratando de doença grave como a que encontra-se acometida a parte autora. O FOLFOX é um tratamento essencial para o combate ao câncer e é fundamental para o tratamento de muitos pacientes que precisam de cuidados específicos, trata-se de quimioterapia que combina ácido folínico, fluorouracilo e oxaliplatina e é utilizado no tratamento de câncer colorretal,câncer de intestino e câncer de pâncreas, ajudando a controlar o crescimento das células cancerígenas e a melhorar a sobrevida dos pacientes. O tratamento é eficaz para tumores metastáticos e é frequentemente empregado em estágios avançados da doença e a ANS tem regulamentado que os planos de saúde devem autorizar procedimentos de alta complexidade como a quimioterapia após a solicitação médica e, diante da urgência e emergência, nesse sentido farta jurisprudência: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS” (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Q Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE RETO ALTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ....Diante da expressa indicação médica, não deve prevalecer a negativa de cobertura do tratamento. No caso, o profissional que acompanha a autora, em relatório médico de fls. 44 prescreveu a necessidade de utilização do tratamento “ FOLFIRI”, no intuito de tratar a doença que acomete a paciente, destacando, ainda, que a parte autora não obteve resposta satisfatória ao tratamento quimioterápico padrão, apresentando progressão especialmente no sítio hepático. Além de satisfatoriamente comprovada a necessidade de uso da medicação recomendada à autora, salta aos olhos o caráter emergencial da providência almejada, ainda que off label, diante da gravidade do mal que a acomete, que, se não combatido a tempo, tornará inócuo o fim maior do contrato celebrado entre as partes, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida do beneficiário CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize, forneça e custeie, em 48 horas, o tratamento recomendado à autora, mediante a utilização do tratamento oncológico “FOLFIRI" (5-Fluorouracil + Irinotecano + Flinato de cálcio), com todos os medicamentos necessários, conforme relatório médico de fls.44, durante o período e na quantidade prescrita pelo profissional responsável, no regime prescrito, e ainda dos procedimentos médicos que venham ser prescritos para tratamento da doença, sob pena de incorrer fls. 125 no pagamento de multa cominatória que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento desta ordem, podendo ser revisto em caso de descumprimento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA 2ª VARA CÍVEL Processo Digital nº: 1024174-19.2024.8.26.0001 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Unimed Seguros Saúde Sa Em face de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE O PROCEDIMENTO RECLAMADO (procedimento de quimioterapia e medicamento “Tratamento NEOADJUVANTE COM FOLFOX), bem como todo o material necessário a eficácia, DEVENDO A RÉ COMPROVAR NOS AUTOS TODAS AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS , NO PRAZO DE 48 HOIRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). Cite-se e intime-se a ré por OJA com urgência. Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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