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Processo nº 1057349-14.2024.8.26.0224

ID: 293023123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057349-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057349-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo Rafael Salvador da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Leona… Processo 1057349-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo Rafael Salvador da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Leonardo Rafael Salvador da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ante o pedido do autor, homologo a desistência e extingo o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Contudo, diante do V. Acórdão (páginas 91/96), intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento de multa de litigância de má-fé, bem como ao recolhimento da taxa judiciária em todos os feitos distribuídos, nos termos da decisão de páginas 37/39. No silêncio, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa. Após o trânsito em julgado e o recolhimento da multa e custas, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Maria José Xavier Da Silva x Banco Digimais S.A. e outros

ID: 281329681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059483-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A. TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CALEB MARIANO GARCIA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ADV: Caleb Mariano Garcia (OAB 181694/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1059483-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jos… ADV: Caleb Mariano Garcia (OAB 181694/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1059483-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Xavier da Silva - Reqdo: Banco Digimais S.a., Tabor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ltda. - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada.

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Rosangela Nunes Duraes x Creditas Sociedade De Crédito S/A

ID: 324458086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014475-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NUNES DURAES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1014475-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rosangela Nunes Duraes - Creditas Sociedade de Crédito S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração … Processo 1014475-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rosangela Nunes Duraes - Creditas Sociedade de Crédito S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANGELA NUNES DURAES em face da sentença de fls. 191/195. Alega, em síntese, que há omissão, sob o argumento de que não houve a apreciação do tópico acerca das cláusulas de cobrança de despesas. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos. No entanto, rejeito os presentes embargos, pois não há omissão ou contradição a serem sanados. Em verdade o que a parte busca através dos embargos de declaração é a modificação do que foi decidido na sentença, ocorre que a via eletiva escolhida é imprópria ao fim almejado. Os pontos embargados pela parte foram devidamente apreciados, fundamentados para, somente em seguida, serem decididos. Assim não existe omissão a ser sanada. A sentença foi expressa ao afirmar que não existe nenhum cláusula abusiva no contrato objeto desta ação. De qualquer forma, vale ressaltar que a cobrança de honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, em patamares que não se mostram desarrazoados, não configura abusividade, pois é lícito imputar ao consumidor despesas de cobranças que são adiantadas pelo credor (no caso, o réu) em face de eventual inadimplemento da autora, ademais, conforme artigo 325 do CC: "Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida". Com o intuito de proteger seu patrimônio, não há abusividade na previsão de vencimento antecipado da avença quando as hipóteses estão previstas em contrato. As chamadas "cobrança de serviços de terceiros", "tarifa de registro de contrato", "tarifa de avaliação de bem" e "inclusão de gravame", não são abusivas, tampouco ilegais, pois, entre outras destinações, constituem despesas decorrentes da complexa relação contratual. Portanto, deve-se afastar os presentes embargos de declaração, uma vez que os pontos impugnados já foram devidamente fundamentados na sentença embargada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001186-14.2024.8.26.0224

ID: 292960306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001186-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN APARECIDO FACHINE JOANITA DENISE ARAUJO FACHINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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Processo 1001186-14.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joanita Denise Araujo Fachine - - Ivan Aparecido Fachine - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15… Processo 1001186-14.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joanita Denise Araujo Fachine - - Ivan Aparecido Fachine - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos. Anote a serventia o nome do advogado da parte ré para receber as publicações destes autos. Quanto ao pedido de gratuidade, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes, sob pena de indeferimento do benefício, independentemente de nova intimação. Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP)

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Berenice Izabel Do Carmo Siqueira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294749586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025851-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE IZABEL DO CARMO SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025851-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1036548-14.2023.8.26.0224) (processo principal 1036548-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Be… Processo 0025851-14.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1036548-14.2023.8.26.0224) (processo principal 1036548-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Berenice Izabel do Carmo Siqueira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. A requerente em sua inicial de cumprimento de sentença postulou a intimação do requerido para pagamento do valor de R$ 66.574,02. O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a fase processual correta é liquidação de sentença visto que necessária a adequação do contrato para a taxa de juros deferida no julgado. Apresentou cálculos informando que o valor devido é R$ 26.865,93 e havendo um excesso de R$ 39.708,09. A requerente peticionou às fls. 52 concordando com o valor informado de R$ 26.865,93. É a breve análise. Decido. Em que pese a alegação da parte executada de que necessária a instauração de incidente de liquidação de sentença, observa-se que ambas as partes trouxeram aos autos os cálculos que entendem corretos, o que torna desnecessária a liquidação de sentença, uma vez que o valor do débito restou devidamente apurado e aceito pelas partes. A concordância do exequente elimina a necessidade de dilação probatória e permite o julgamento imediato do incidente, nos termos do artigo 355, II, do CPC, dispensando-se igualmente a fase de liquidação prevista nos artigos 509 e seguintes do mesmo diploma legal. O exequente, após intimado para se manifestar sobre a impugnação, concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo a correção dos valores por este indicados. Diante da concordância expressa do credor quanto aos cálculos impugnados, não há controvérsia a ser dirimida pelo Juízo, sendo de rigor o acolhimento da impugnação para determinar que seja observado o valor correto do débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para determinar que seja observado o valor de R$ 26.865,93 como montante devido, conforme cálculos apresentados pelo impugnante e aceitos pelo exequente. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o excesso apurado, devendo ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à autora. Em consequência, julgo extinto o incidente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. P.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1041247-14.2024.8.26.0224

ID: 325994978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041247-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROTEçãO ÁGUA QUALITY SERVICE EIRELLI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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Processo 1041247-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Proteção Água Quality Service Eirelli - Epp - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PRO… Processo 1041247-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Proteção Água Quality Service Eirelli - Epp - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PROTEÇÃO ÁGUIA QUALITY SERVICE LTDA em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. A AUTORA fica condenada ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que o valor da causa é muito baixo (R$ 417,22 páginas 197/198), fixo os honorários em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: JOANA ROBERTA GOMES MARQUES (OAB 273571/SP)

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Processo nº 1039501-14.2024.8.26.0224

ID: 296644434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1039501-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ORTEGA FREITAS

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Processo 1039501-14.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.L. - Isto posto, declaro o requerido Nicolly Lima Pinheiro Gomes, brasileira, solteira, portadora do RG 52.072.336-3 e do CPF… Processo 1039501-14.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.L. - Isto posto, declaro o requerido Nicolly Lima Pinheiro Gomes, brasileira, solteira, portadora do RG 52.072.336-3 e do CPF 395.969.578-05, residente na Rua Constâncio Colalilo, 708, casa 02 - Vila Augusta, Guarulhos - SP, CEP 07024-150, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Miriam Maria Lima, brasileira, casada, do lar, residente na Rua Constâncio Colalilo, 708, casa 02 - Vila Augusta, Guarulhos - SP, CEP 07024-150, portadora do RG 32.652.785-0 e do CPF 218.286.138-60, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 29, no sentido de que a ré não possui bens e também não percebe rendimentos de qualquer natureza. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas ao requerido: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pelo curador nomeado. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o Curador assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pelo autor. **** Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: SUELEN ORTEGA FREITAS (OAB 490848/SP)

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Processo nº 0013546-61.2025.8.26.0224

ID: 310600759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013546-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VOSS GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0013546-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1053954-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condominio Voss Guarulhos - Vistos. 1. Fica o(a) devedor… Processo 0013546-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1053954-14.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condominio Voss Guarulhos - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1020586-14.2024.8.26.0224

ID: 292761097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020586-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULAMITA FLAVIA DA PAIXÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020586-14.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.B.S.R. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido Leticia Eduarda Boaventura Ribeiro, brasileira, solteira, portadora do RG … Processo 1020586-14.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.B.S.R. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido Leticia Eduarda Boaventura Ribeiro, brasileira, solteira, portadora do RG 39.316.360-X e do CPF 365.649.388-02, residente na Rua Baião, 58, casa 2, Parque São Miguel, Guarulhos/SP - CEP 01223-011, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador Givaneide Boaventura dos Santos Ribeiro, brasileira, casada, do lar, residente na Rua Baião, 58, casa 2, Parque São Miguel , Guarulhos/SP - CEP 01223-011, portadora do RG 35.646.446-5 SSP/SP e do CPF 280.770.858-73, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 1/8, no sentido de que a ré não possui bens e também não percebe rendimentos de qualquer natureza. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas ao requerido: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedida de expressar sua vontade, aplico a ela o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistida para a prática de atos patrimoniais, mas sim representada pela curadora nomeada. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá a Curadora assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curadora Definitiva. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pelo autor. **** Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: SULAMITA FLAVIA DA PAIXÃO RIBEIRO (OAB 292342/SP)

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Sandra Bernardo Alves De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 313534262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057834-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BERNARDO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1057834-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Bernardo Alves de Lima - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO… Processo 1057834-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Bernardo Alves de Lima - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de SANDRA BERNARDO ALVES DE LIMA em face de BANCO BMG S.A, nos termos art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica deferida a justiça gratuita ao autor, tendo em vista a baixa renda comprovada (fl. 44/48). Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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