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Processo nº 1028251-74.2025.8.26.0506

ID: 304028477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028251-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO TESSAROLLO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CARMEN GABRIEL SCARPELINI

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Processo 1028251-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eugênio Tessarollo Junior - Vistos. Cuida-se de ação de indenização proposta pelo autor em face da req… Processo 1028251-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eugênio Tessarollo Junior - Vistos. Cuida-se de ação de indenização proposta pelo autor em face da requerida Via Paulista S/A. Decido. O artigo 35 do Decreto- Lei Complementar nº 3/1969, que dispõe sobre as Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê: Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados. Com efeito, a competência para processar e julgar a demanda, fundada em suposto ilícito extracontratual de concessionária de rodovia relacionado à prestação de serviço público é de uma das varas da Fazenda Pública. A reforçar a tese que ora se adota, merecem destaque as Súmulas de nº 73 e 165, que assim dispõem: Súmula 73 - Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Súmula 165 - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (art. 103 RITJESP). 2. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais no leito da rodovia administrada pela ré. Causa de pedir e pedido fundados na deficiência ou falta do serviço público. Aplicação do art. 3º, I.7, 'b', da Resolução n°. 623/2013 e da Súmula nº 165 do TJSP. Competência das Câmaras de Direito Público. Conflito negativo procedente e competente a E. Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0016258-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 04/08/2022). Posto isso, remetam-se a uma das Varas da Fazenda Pública locais. Int. - ADV: KATIA CARMEN GABRIEL SCARPELINI (OAB 400959/SP)

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Processo nº 0010430-74.2025.8.26.0506

ID: 333174682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010430-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 0010430-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1033590-19.2022.8.26.0506) (processo principal 1033590-19.2022.8.26.0506) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A… Processo 0010430-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1033590-19.2022.8.26.0506) (processo principal 1033590-19.2022.8.26.0506) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B. - O pedido comporta deferimento em parte. Observo que o Banco Bradesco S/A comprovou a condição de credor fiduciário e, portanto, de proprietário resolúvel do bem, nos termos do contrato de fls. 21/30 e da legislação aplicável, em especial o Decreto-Lei n. 911/69. Por outro lado, o veículo em questão interessa à persecução penal, pois foi apreendido em contexto de investigação de complexa organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais. A constrição judicial, neste caso, deve recair sobre os direitos patrimoniais que a devedora fiduciante, Jaqueline Bernardes da Silva, possui sobre o bem, os quais correspondem ao montante das parcelas já adimplidas do financiamento. Verifico, conforme planilha de fls. 53/55 e parecer ministerial de fls. 61/65, que foram pagas 23 parcelas do contrato, totalizando o valor de R$ 171.721,54. Tal quantia, passível de ter origem ilícita, deve ser resguardada em favor do Estado para o caso de futuro decreto de perdimento. No caso, entendo que é caso de suspender os bloqueios que pesam sobre o veículo e restituí-lo à instituição financeira, porém mediante a condição de depósito prévio em juízo do valor da soma das parcelas já quitadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição do veículo Ford/Mustang Coupe GT Premium 5.0 V, placa LTP6J47, bem como olevantamento da restrição judicial de transferênciaque incide sobre o prontuário do veículo, formulado pelo BANCO BRADESCO S/A, condicionando, contudo, a efetiva liberação e levantamento da restrição do bem ao prévio depósito judicial do valor de R$ 171.721,54 (cento e setenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). Determino as seguintes providências: Intime-se o requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do valor acima especificado, sob pena de revogação desta decisão; e Com a comprovação do depósito: A) expeça-se mandado para a restituição do veículo ao requerente e oficie-se o depositário do automóvel para cumprimento; B) proceda-se a serventia ao levantamento do bloqueio inserido sobre o veículo via sistema RENAJUD. O valor depositado deverá ser depositado em conta judicial específica ao veículo Ford/Mustang, vinculada ao Incidente Processual n. 0015395-95.2025.8.26.0506, dependente dos autos n.1058070-27.2023.8.26.0506. A quantia permanecerá em juízo até o desfecho da ação penal principal. Junte-se cópia desta decisão aos autos do incidente processual n. 0015395-95.2025.8.26.0506. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1030482-74.2025.8.26.0506

ID: 316801838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030482-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WILLIAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN

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EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE

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Processo 1030482-74.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1030482-74.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jorge Willian de Souza - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Relevante o fundamento da demanda, uma vez que o desconto compulsório dos servidores do Estado de São Paulo de valor destinado à assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no §1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Dessa forma, nos termos do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência a fim de determinar à Caixa Beneficente da Polícia Militar que no primeiro fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de trinta dias, se abstenha de exigir ou de realizar qualquer desconto nos proventos do requerente a título de contribuição de assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressaltando que, em razão do quanto aqui decidido, fica a Associação Cruz Azul desobrigada de manter eventual prestação de serviço ao autor. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Cite-se a parte requerida, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 7º da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser apresentada no prazo de até trinta dias úteis, cientificando-se a ré de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP), PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB 526048/SP)

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Processo nº 1030676-74.2025.8.26.0506

ID: 319552789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030676-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B. V. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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EVELYNE CAROLAINE DA SILVA MARIGHETI

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Processo 1030676-74.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.B.V.P.C. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente M. C. B. V. P. C., acima qualificada, como curado… Processo 1030676-74.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.B.V.P.C. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente M. C. B. V. P. C., acima qualificada, como curadora provisória da parte interditanda M. I. B., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil. Encontra-se deambulando com grande dificuldade, necessitando que o Juiz se desloque da sede do Poder Judiciário para colher seu interrogatório (conforme documentos de fls. 21/22). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 7. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: EVELYNE CAROLAINE DA SILVA MARIGHETI (OAB 521985/SP), ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP)

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Processo nº 4001204-74.2025.8.26.0506

ID: 328009349

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001204-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GALO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001204-74.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA PAULA RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE GALO ALVES (OAB SP433650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de …

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Município De Ribeirão Preto x Raquel Adriana Perez Pimenta

ID: 336967479

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000800-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

RAQUEL ADRIANA PEREZ PIMENTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCELO DE SENZI CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-74.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Raquel Adriana Perez Pimenta … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-74.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Raquel Adriana Perez Pimenta - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ASSIDUIDADE. CRITÉRIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, PROFESSORA MUNICIPAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, QUE REGULA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PERÍODOS DE LICENÇA SAÚDE, LICENÇA GALA, LICENÇA NOJO, FALTA ABONADA E LICENÇA PRÊMIO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, QUE NÃO PODE PREJUDICAR SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, POIS NÃO IMPLICA ROMPIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL OU ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO SERVIDOR.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DETERMINA QUE OS PERÍODOS DE GOZO DE FALTA ABONADA, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA GALA, LICENÇA NOJO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A LICENÇA SAÚDE E OUTRAS LICENÇAS MENCIONADAS DEVEM SER CONSIDERADAS COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. O SERVIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO EM SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL DEVIDO A AFASTAMENTOS JUSTIFICADOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LCM Nº 2.524/2012, ART. 14, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 151, 158, 227, 228.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1017241-77.2018.8.26.0506, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2020; TJSP, AP. 1053554-71.2017.8.26.0506, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/10/2022; TJSP, AP. 1033444-80.2019.8.26.0506, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/07/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1026796-74.2025.8.26.0506

ID: 304319374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026796-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE PELEGRINO BARBUIO

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Processo 1026796-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o in… Processo 1026796-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VITOR HENRIQUE PELEGRINO BARBUIO (OAB 398948/SP)

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Processo nº 1028736-74.2025.8.26.0506

ID: 308031600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028736-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BEZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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ELIAS DAHER

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Processo 1028736-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Maria Bezerra Ferreira - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso pr… Processo 1028736-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Maria Bezerra Ferreira - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas distribuídas, cujas petições iniciais são genéricas e padronizadas e com causas de pedir idênticas, instruídas com procurações igualmente genéricas e patrocinadas, inclusive, por advogados com sede de atuação, por vezes, não coincidente com o da comarca ou da subseção em que ajuizadas ou com o domicílio de qualquer das partes, como na hipótese, cujo advogado é de São Paulo (SP). Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 0009848-74.2025.8.26.0506

ID: 309795436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009848-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO

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Processo 0009848-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1059825-86.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.T.R. - Vistos. 1 - Fls. 30/37: quanto … Processo 0009848-74.2025.8.26.0506 (processo principal 1059825-86.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.T.R. - Vistos. 1 - Fls. 30/37: quanto ao teor pretensamente intimidatório da petição de fls.30/37, cumpre ressaltar que não cabe ao advogado assinalar prazo a prolação de decisão judicial. Esta magistrada tem conhecimento das normas legais que regem os prazos processuais e das responsabilidades inerentes ao cargo que ocupa. Não é demais destacar que a eficiência do sistema judiciário depende da atuação de todos os sujeitos do processo. Na espécie, se a petição inicial estivesse em termos, não haveria necessidade de se determinar a sua emenda. De toda forma, se o advogado entende que há alguma violação de dever funcional, que adote as providências que entender cabíveis perante os órgãos competentes. De minha parte, reitero meu compromisso com a administração da justiça e minha atuação com independência, imparcialidade e dentro dos parâmetros legais estabelecidos. 2 - Fls. 20/26 e 27/29: diante das dificuldades financeiras alegadas pela parte exequente, autorizo que o recolhimento da taxa judiciária seja postergado para o momento da satisfação do crédito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREITADA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO - PEDIDO DE DIFERIMENTO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. A determinação de recolhimento das custas iniciais de 2% do valor do débito está fundamentada no artigo 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações instituídas pela Lei 17.785/2023. No entanto, considerando-se o elevado valor para as custas iniciais, e a impossibilidade da exequente de realizar o recolhimento neste momento, de rigor o acolhimento de seu pedido para diferimento do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença ao final do processo, quando da satisfação da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321039-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). No entanto, compulsando os autos principais (nº 1059825-86.2023.8.26.0506), verifica-se que, às fls. 803/806 daqueles, foi juntado o v. acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº 2384909-28.2024.8.26.0000, proferido aos 05 de maio de 2025. O recurso foi provido para "cassar a prorrogação dos alimentos provisórios" fixados pela r. decisão de fls.41/42 daqueles autos, constando expressamente a fls. 805 do v. acórdão que "Na hipótese cuida-se de alimentos provisórios, estes que foram fixados com prazo certo, nos moldes da decisão de fls.41/42 dos autos originais, com prazo certo, que se esgotou em julho de 2024" (destacado). Assim sendo, justifique a parte exequente o interesse processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO (OAB 117854/SP)

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Processo nº 4000428-74.2025.8.26.0506

ID: 297801035

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000428-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LADIR VICENTE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SOARES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000428-74.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LADIR VICENTE SOARES ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES RIBEIRO (OAB SP503722) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade de trami…

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