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Natalia Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327309545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024911-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024911-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024911-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - 1:- Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito infirmado pela autora, cumulada com pedido de indenização por dano moral por ter ela seu nome incluído em cadastros que restringiram seu crédito. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por NATALIA DOS SANTOS SILVA em de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Aduz, em suma, que teve seu nome indevidamente incluído em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito, que desconhece. Alega a ineficácia da cessão de crédito. Pretende, portanto, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por dano moral na quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Liminar deferia a fls. 77/78. A ré apresentou contestação a fls. 171/287. Impugna, preliminarmente, o valor dado à causa. No mérito, alega a regularidade da cobrança, porque, por meio do contrato de cessão, detém direito ao crédito decorrente da operação firmada entre a autora e a Sky pela utilização dos serviços prestados pela empresa. Alega inexistir dano moral. Requer a improcedência da pretensão inicial (fls. 358). A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a tutela deferida. Em razão da sucumbência, condeno a autora a reembolsar à ré as despesas que antecipou (artigo 82, parágrafo 2º, do CPC/2015). Pagará, ainda, ao advogado da requerida, honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, parágrafo 2º do CPC/2015). Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pela autora caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. P. Intimem-se (fls. 359). Apela a requerente, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que são insuficientes as telas sistêmicas apresentadas unilateralmente pelo requerido para infirmar sua narrativa, e que, aliás, nelas mesmo consta que o contrato foi cancelado e que está adimplente. Reafirma que não possui vínculo com o réu, e que não deixou qualquer débito com a empresa cedente, não havendo documentos apresentados que se prestem a desconstituir seu direito. Alega ser ineficaz a cessão de crédito ocorrida, não havendo, igualmente, qualquer documento que a comprove, e ainda que exista, é nula. Pugna pela procedência de seus pedidos iniciais, para que sejam declaradas a inexistência da dívida e a nulidade do apontamento, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 52.000,00 (fls. 362/394). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 397/410). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente. A r. sentença foi publicada em 10/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07/02/2025 (fls. 361). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto em 06/03/2025 (fls. 362/394), sendo certo que o referido prazo findava em 05/03/2025, já se considerando o Provimento CSM n. 2.765/2024. Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto estes já foram estabelecidos à alíquota máxima prevista no § 2º, do aludido dispositivo legal. 4:- Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Elisabete Atkinson x Banco C6 S/A

ID: 339061436

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036454-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ATKINSON

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036454-40.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036454-40.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Elisabete Atkinson - Apelado: Banco C6 S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.61/63, de relatório adotado, que indeferiu a petição inicial e JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 parágrafo único e 485, I, IV e VI do CPC. Foi indeferida a justiça gratuita. Oportunamente, proceda a parte autora o recolhimento da taxa devida de 5 UFESPs. Irresignada, a parte autora apela nas fls. 66/79, pleiteando: a) a reforma integral da sentença; b)recolhimento da aplicabilidade do artigo 290 do CPC e o consequente cancelamento da distribuição do processo, isentando-se a apelante de qualquer ônus relativo às custas processuais iniciais; Houve contrarrazões a fls 125/132. A decisão de fls. 140, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 142 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls 140). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Sarah Dantas E Silva x Dayane Ferreira De Araújo

ID: 315924830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038394-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DANTAS E SILVA

Polo Passivo:

DAYANE FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCIA PONTUAL OLIVEIRA

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ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o… Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte, em seu recurso de fls. 133/141, apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para a recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR (OAB 281729/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP)

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Processo nº 1033059-22.2024.8.26.0001

ID: 322982094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033059-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIA SOLA AUTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MORGAN DA SILVA

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Processo 1033059-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Meia Sola Auto Center Ltda - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, … Processo 1033059-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Meia Sola Auto Center Ltda - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, ambos da Lei n° 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ *, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ *, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PATRÍCIA MORGAN DA SILVA (OAB 195435/SP)

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Adriano Pereira Marques De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336225004

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036454-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE FERREIRA NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036454-05.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO PEREIRA MARQUES DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036454-05.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO PEREIRA MARQUES DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. No que tange a preliminar de incompetência arguida, deve ser rejeitada tendo em vista que os documentos trazidos aos autos são suficientes para formar um juízo de convicção. Assim, rejeito a alegação de incompetência absoluta por complexidade por entender pela desnecessidade da realização de perícia. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de demanda na qual o autor discorda dos valores indicados em sua fatura de consumo, narrando que é usuário do serviço prestado pela ré, porém notou a elevação no consumo e na cobrança mensal, sem que houvesse qualquer alteração no seu padrão de utilização uma vez o imóvel estava fechado, sem utilização. Relata que a fatura de Setembro, Outubro e novembro 2024 vieram com valores acima dos meses anteriores, subindo drasticamente, sem motivos. Conforme pedidos arrolados na exordial, pretende o autor a restituição em dobro dos valores pagos, que alega serem indevidos, a declaração de inexistência de debito e condenação em danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que os débitos são devidos, e que houve inspeção no local e não foi encontrada irregulariedade, pugnando ao final pela improcedência da ação. Diante da notória existência de relação de consumo entre as partes, se faz necessária a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII do CDC, a qual se acentua uma vez que o autor faz afirmação negativa, ou seja, que não consumiu o exato valor indicado na fatura. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). No id.199925563, consta histórico de consumo imputado ao autor no qual se observa o seguinte consumo no último ano e em 2024, E que houve abrupto aumento no mês de Set/Ou/Nov/2024. ausente qualquer elemento mínimo a justificar ampliação repentina, em tão curto período, do consumo de energia elétrica. Em que pese a possibilidade de que o aumento no valor das contas da parte autora tenha ocorrido em razão da utilização excessiva, ou de acúmulo de consumo, era ônus da ré comprovar a razão para o extraordinário aumento do faturamento. Destaca-se que, após NOV/2024, os valores mensais de consumo retornaram aos patamares médios já sustentados pelo reclamante, o que denota que, de fato, havia uma anormalidade significativa na apuração realizada nos meses impugnados. A demandada apenas se limitou a defender que o consumo faturado correspondia àquele efetivamente utilizado pela requerente, porém, deixou de apresentar provas robustas a fim de atestar a veracidade de suas alegações. Desta forma o autor pleiteia a condenação da concessionaria em dobro conforme o art. 42 CDC. Em se tratando de cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor impõe a devolução dos valores em dobro: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destaco entendimento recente do C. STJ (EAREsp 1.501.756-SC, Corte Especial), no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo. Do cotejo desses requisitos e analisando os elementos do presente feito, verifica-se que tem lugar a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor de R$ 1.133,16, R$ 2.195,58, R$ 1.341,24, totalizando R$ 4.669,98 conforme extrato da ré constam como pagas id. 199925563, referente ao pagamento das faturas SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024. E Que na forma dobrada perfazem R$ 9.339,96 ( nove mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos). Devendo ainda serem refaturadas conforme as competências conforme as anteriores que geraram as faturas de SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024, para a média de consumo do autor dos últimos 03 meses, com abatimentos dos valores a serem pagas a titulo de dano material. Desse modo, como a concessionária requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, II, DO CPC – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO (N.U 1042584-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024) No que toca aos danos morais, em que pesem as alegações do autor, tenho que o pleito deve ser julgado improcedente. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes das relações sociais e contratuais típicas da vida em sociedade. Sobre o tema cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MATERIAL -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a comprovação dos prejuízos sofridos deverá o autor comprovar o fato constitutivo do seu direito [...]. (TJSP - APC n.º 1999.01.1.010013-9/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível. Relator: Jeronymo de Souza. Publicação no DJU em 06/06/2001. p. 31). RESSARCIMENTO [...] INEXISTÊNCIA DE PROVA -IMPROCEDÊNCIA.1 - Não se desincumbindo o autor de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, vale dizer dos danos efetivamente sofridos [...] correta a decisão que conclui pela improcedência do pedido [...]. (TJSP - APC nº 4107896/DF.Órgão Julgador: 2ª Turma Cível. Relatora: Adelith de Carvalho Lopes. Publicação no DJU em11/11/1998. p. 51). Não há nos autos qualquer comprovação de danos excepcionais ocasionados, tais como: sequelas, danos psíquicos, efetiva negativação no SPC ou SERASA, mas apenas a insatisfação com o serviço que esperava que fosse prestado a contento pelos réus. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Determinar que a Ré efetue o refaturamento da conta da competência SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024, observando a média de consumo dos 03 (três) meses anteriores ao período impugnado; b) Determinar a devolução da quantia R$ 9.339,96 ( nove mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos). Já na forma dobrada, com abatimento do refaturamento, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. c) Julgar improcedente os danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ben-Hur Pessoa Santos x A.H.A. Peças Ltda e outros

ID: 334002132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037424-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEN-HUR PESSOA SANTOS

Polo Passivo:

A.H.A. PEçAS LTDA ROBERT AMâNCIO COBIANCHI

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO ALVES TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN-HUR PESSOA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1037424-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ben-hur Pessoa Santos - A.H.A. Peças Ltda - - Robert Amâncio Cobianchi - Posto isso, J… Processo 1037424-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ben-hur Pessoa Santos - A.H.A. Peças Ltda - - Robert Amâncio Cobianchi - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual; b) CONDENO as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$15.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (29/07/2024, fls. 11/13), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$7.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (09/08/2024, fl. 46), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; d) CONDENO as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.252,78, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (07/10/2024, fls. 63/64), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; e) Com o pagamento voluntário do valor total do débito autorizo a parte ré a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de quinze (15) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito, podendo a parte autora dar ao bem a destinação que desejar. Se o produto estiver na assistência técnica, a própria ré poderá retirá-lo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 573,19, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 930,11, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BEN-HUR PESSOA SANTOS (OAB 195291/MG), JOAO OTAVIO ALVES TERRA (OAB 193334/MG), THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO (OAB 33804/GO), THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO (OAB 33804/GO), LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA (OAB 416802/SP)

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M. C. R. D. F. G. e outros x Camila Nunes Guimaraes e outros

ID: 322684071

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. D. F. G. VANESSA RAMOS DE FARIA

Polo Passivo:

CAMILA NUNES GUIMARAES EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR IDE GONSALVES GUIMARAES

Decisão

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): M. C. R. D. F. G. REPRESENTANTE: VANESSA RAMOS DE FARIA REU: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): M. C. R. D. F. G. REPRESENTANTE: VANESSA RAMOS DE FARIA REU: IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES, EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR Trata-se de Ação de Petição de Herança proposta por M. C. R. D. F. G., representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, em desfavor de IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES e EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR. O feito encontra-se em fase de especificação de provas, conforme despacho de ID 178155829. A parte Autora, em manifestação de ID 180756433, embora sustente a suficiência das provas documentais, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de eventuais testemunhas que a parte requerida possa indicar. A Ré Idê Gonsalves Guimarães, por sua vez, na petição de ID 182135026, pugnou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal, notadamente para elucidar a natureza da renúncia hereditária objeto da controvérsia. Já as partes Rés Camila Nunes Guimarães (ID 182321985) e Emanoel Rosa de Oliveira Junior (ID 182370997) manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo, em suma, que a matéria controvertida seria eminentemente de direito ou que não teriam outras provas a produzir. É o relato. Passo a proferir decisão de saneamento. Regularidade Formal e Validade Processual Os pressupostos processuais encontram-se devidamente preenchidos: - Competência: Este Juízo é competente ratione materiae para processar e julgar ações de família e sucessões; - Investidura: O magistrado encontra-se regularmente investido na função jurisdicional; - Capacidade: As partes possuem capacidade processual, estando a autora devidamente representada. O processo encontra-se apto a prosseguir para julgamento. Análise das Questões Preliminares Ilegitimidade Passiva da Ré Idê Gonsalves Guimarães A preliminar deve ser REJEITADA. Consoante o art. 1.824 do Código Civil, a ação de petição de herança pode ser proposta "contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua". A requerida Idê, na condição de viúva inventariante, administrou e deteve a posse dos bens do espólio, sendo parte legítima para responder pela eventual restituição pleiteada. Ilegitimidade Passiva de Emanoel Rosa de Oliveira Júnior A preliminar deve ser REJEITADA. O requerido Emanoel, na condição de interessado no mesmo espólio (tendo ajuizado ação de petição de herança própria), possui legitimidade para integrar o polo passivo, vez que eventual procedência da ação impactará diretamente em seus direitos sucessórios. Ilegitimidade Ativa da Autora A preliminar deve ser REJEITADA. A discussão sobre a legitimidade sucessória da autora constitui questão de mérito, não preliminar processual. O direito da autora de postular em juízo encontra-se assegurado, ainda que controvertida sua condição de herdeira. Litisconsórcio Ativo Unitário A preliminar deve ser REJEITADA. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cada herdeiro possui legitimidade individual para pleitear seu quinhão hereditário mediante ação de petição de herança, não sendo obrigatória a formação de litisconsórcio ativo unitário, especialmente quando a pretensão se limita ao reconhecimento de quota específica. Revogação da Gratuidade da Justiça O pedido deve ser INDEFERIDO. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo em relação ao menor, não podendo ser condicionada à situação econômica do representante legal. A documentação apresentada demonstra suficientemente a hipossuficiência da beneficiária. Questões Controvertidas de Fato Delimitam-se como pontos controvertidos: 1. Se a autora possui legitimidade sucessória para herdar do espólio de José Carlos Guimarães, considerando que nasceu em 20/03/2009, posterior à abertura da sucessão (29/01/2008) e à renúncia dos herdeiros (28/03/2008); 2. A natureza jurídica da renúncia formalizada por Carlos Renato Gonçalves Guimarães e Adriana Gonçalves Guimarães (se abdicativa em favor do monte-mor ou translativa em favor de terceiros); 3. A extensão dos bens que compõem o espólio de José Carlos Guimarães e eventual dilapidação do patrimônio; 4. O percentual de participação da autora no espólio, caso reconhecida sua condição de herdeira. Questões de Direito Relevantes As questões jurídicas centrais envolvem: 1. Interpretação do art. 1.798 do CC quanto à legitimação sucessória de pessoa nascida após a abertura da sucessão; 2. Aplicação do art. 1.811 do CC sobre sucessão por direito próprio quando todos os herdeiros de uma classe renunciam; 3. Eficácia temporal dos atos de renúncia e seus reflexos na vocação hereditária subsequente. Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, distribui-se o ônus probatório: À AUTORA incumbe provar: - Sua condição de descendente de Carlos Renato Gonçalves Guimarães; - A renúncia dos herdeiros da primeira classe em favor do monte-mor; - A composição do espólio de José Carlos Guimarães; - Eventual dilapidação patrimonial pelos requeridos. AOS RÉUS incumbe provar: - A natureza translativa da renúncia em favor de beneficiário específico; - A regularidade dos atos de administração do espólio; - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Análise da Necessidade de Instrução Probatória Não obstante as manifestações das partes Rés Camila Nunes Guimarães e Emanoel Rosa de Oliveira Junior, no sentido de que a matéria versaria exclusivamente sobre questões de direito, ou pela ausência de interesse na produção de outras provas, este Juízo, após detida análise dos autos e da complexidade dos fatos subjacentes à presente demanda, entende pela imprescindibilidade da produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes envolvidas e testemunhal, incluindo-se aqui não apenas a Autora, devidamente representada, e os Réus, mas também os herdeiros renunciantes, Srs. CARLOS RENATO GONÇALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, cujas declarações de vontade constituem o cerne da controvérsia acerca da natureza e dos efeitos da renúncia à herança do de cujus José Carlos Guimarães. A aparente simplicidade jurídica da questão, tal como ventilada por algumas das partes, não se sustenta diante da necessidade de se perquirir a real intenção dos agentes no momento da lavratura da escritura pública de renúncia de herança (ID 130027803 e ID 130027805), bem como de se analisar o comportamento das partes posterior a este ato, elementos cruciais para a correta interpretação do negócio jurídico em tela. Com efeito, a oitiva dos envolvidos diretos na renúncia, bem como das partes que atualmente litigam sobre seus efeitos, transcende a mera aplicação de dispositivos legais ao caso concreto, revelando-se como um instrumento fundamental para fornecer subsídios fáticos que permitirão a este Juízo uma compreensão mais aprofundada e acurada da natureza da referida renúncia, seja ela abdicativa ou translativa, e das circunstâncias que a permearam. Nesse particular, a legislação civil pátria oferece diretrizes interpretativas que reforçam a convicção deste magistrado quanto à necessidade da dilação probatória oral. O Artigo 112 do Código Civil estabelece que, “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Este dispositivo legal é de solar clareza ao orientar o intérprete a buscar a vontade real do declarante, para além da mera literalidade das palavras empregadas no instrumento negocial. No caso dos autos, a escritura de renúncia, embora formalmente válida, pode não espelhar, em sua plenitude, a verdadeira intenção dos herdeiros renunciantes, Srs. Carlos Renato Gonçalves Guimarães e Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, sendo o depoimento destes essencial para desvelar tal intenção. A oitiva das partes litigantes, por sua vez, poderá trazer à luz fatos e circunstâncias que contextualizem o ato da renúncia e suas repercussões no seio familiar e patrimonial. Corroborando essa linha de raciocínio, o Artigo 113 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, preceitua que “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” O parágrafo primeiro do referido artigo elenca critérios interpretativos que se mostram particularmente relevantes para o caso em apreço. O inciso I dispõe que a interpretação deve atribuir ao negócio o sentido que “for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”. Ora, o comportamento dos renunciantes e dos demais envolvidos após a formalização da renúncia pode ser um indicativo valioso da real natureza do ato e da intenção que o motivou. O inciso III determina que se busque o sentido que “corresponder à boa-fé”, princípio basilar das relações jurídicas, que impõe um dever de lealdade e cooperação entre as partes. Finalmente, o inciso V orienta para o sentido que “corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.” A oitiva das partes e dos renunciantes permitirá a este Juízo aferir, com maior precisão, qual teria sido a "razoável negociação" e a "racionalidade econômica" subjacente à renúncia, considerando o contexto fático da época. Ademais, tratando-se de renúncia, um negócio jurídico benéfico que implica a abdicação de direitos, sua interpretação deve ser realizada com cautela, conforme preconiza o Artigo 114 do Código Civil: “Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.” A interpretação estrita da renúncia não significa, contudo, um apego cego à literalidade do instrumento, mas sim uma análise rigorosa da vontade do renunciante, a fim de se evitar que o ato produza efeitos mais amplos do que aqueles efetivamente queridos. A colheita de depoimentos afigura-se, portanto, como um meio idôneo para assegurar que a interpretação da renúncia em debate seja, de fato, estrita e consentânea com a real intenção dos declarantes. Destarte, embora as partes Rés Camila Nunes Guimarães e Emanoel Rosa de Oliveira Junior tenham se manifestado pelo julgamento antecipado, e a parte Autora, apesar de considerar suficientes as provas documentais, tenha também requerido a produção de prova oral, este Juízo, valendo-se do seu poder instrutório e da busca pela verdade real, entende que a oitiva pessoal de todos os envolvidos, incluindo os herdeiros renunciantes, é medida que se impõe para o justo deslinde da controvérsia, especialmente para a correta qualificação jurídica da renúncia e para a aferição da vontade que a norteou. A prova oral, neste contexto, não se revela protelatória, mas sim essencial para a formação de um convencimento seguro e para a prolação de uma decisão que reflita, da forma mais fiel possível, a realidade dos fatos e a intenção dos agentes. A produção de prova testemunhal, na mesma linha da argumentação apresentada, poderá trazer subsídios para o julgamento. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 112, 113 e 114 do Código Civil, bem como no poder instrutório do juiz, DELIBERO pela necessidade de produção de prova oral e, para tanto: DETERMINO o comparecimento pessoal da Autora M. C. R. D. F. G., devidamente representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, e dos Réus IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES e EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, outrossim, a intimação dos herdeiros renunciantes, Sr. CARLOS RENATO GONÇALVES GUIMARÃES e Sra. ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, para comparecerem e prestarem depoimento na qualidade de testemunhas do Juízo, considerando sua participação direta no ato jurídico central da lide, a fim de que possam elucidar as circunstâncias e a intenção que envolveram a renúncia à herança. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os endereços atualizados dos referidos herdeiros renunciantes para viabilizar suas intimações. Deferir a prova testemunhal, cujo rol deverá ser indicado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°), ficando os advogados das partes incumbidos de procederem com a intimação das testemunhas por eles indicadas, nos moldes do art. 455 do CPC; Produção de prova documental suplementar, podendo as partes realizarem, caso queiram, a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°); DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, ou por videoconferência. Em tal formatação, a participação do ato processual, presencial e/ou por videoconferência, ficará exclusivamente para decisão e critério das Partes/Advogados/Defensores Públicos/Ministério Público. Para quem optar em participar do ato por videoconferência, segue o link para acesso à sala de audiência, sendo: https://tinyurl.com/yp5awhan Por outro lado, se optar em participar de forma presencial, o ato processual será realizado na sala de audiência de instrução e julgamento. Expeça-se o necessário para intimação das partes com as advertências do art. 385 do Código de Processo Civil. Se representado processualmente por Procurador(a) constituído(a), concomitantemente, ficam intimadas na pessoa do(a) Advogado(a). Nos termos do art. 455 do CPC, fica a cargo da parte intimar as testemunhas, salvo se representada pela Defensoria Pública/Ministério Público, cuja intimação, neste caso, deverá ser pessoal. Consigno ainda que para quem participar de forma remota, o ato será realizado por videoconferência através do programa Microsoft Teams cujo acesso à sala de audiência poderá ser realizado com a instalação do programa no computador/notebook/celular e/ou através de simples acesso pelo navegador, de preferência Google Chrome, podendo ser acessada através do link que será direcionado nos e-mails indicados a este Juízo. Cumpra-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1030446-49.2024.8.11.0000

ID: 300830204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030446-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDE GONSALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RICARDO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 774.553.201-91 (ADVOGADO), IDE GONSALVES GUIMARAES - CPF: 318.404.771-72 (AGRAVANTE), M. C. R. D. F. G. - CPF: 101.198.521-79 (AGRAVADO), MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR - CPF: 035.448.381-17 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), VANESSA RAMOS DE FARIA - CPF: 003.769.961-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA). VENCIDA A 1ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO), QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IDE GONSALVES GUIMARAES, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Petição de Herança” (Proc. nº 1036454-50.2023.8.11.0041) ajuizada contra o agravante por MARIA CLARA RAMOS FARIAS GUIMARÃES, representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar “a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária de todos os imóveis registrados em nome da Requerida IDÊ GONÇALVES GUIMARÃES, os cartórios de registros de imóveis das Comarcas de Cuiabá/MT, Várzea Grande/MT, Diamantino/MT, Nova Maringá/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT e Chapada dos Guimarães/MT” (cf. Id. nº 248506154 dos autos de origem). A agravante argui preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que “já houve a partilha dos bens deixados e aquela cabível ao filho Carlos Renato já foi entregue, por ordem judicial, à neta Camila”; assevera que “falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo à Agravada, já que o polo ativo da demanda, nos moldes que a requerida pretende, deveriam estar, necessariamente, todos os demais netos da Agravante, por tratar-se de litisconsórcio ativo necessário (art. 116 c/c 485, IV, do CPC)”; argui, ainda, preliminar de nulidade da decisão agravada, “por exarar ordem genérica de averbação, sem qualquer individualização dos bens que serão objeto do cumprimento da ordem judicial, ao arrepio das previsões dos artigos 805, 838, III, e 917, §2º, II, todos do CPC”. No mérito, a agravante sustenta a ausência de probabilidade do direito da Agravada, pois esta sequer havia sido concebida à época da abertura da sucessão de José Carlos Guimarães e da renúncia de seu pai à herança. Argumenta que a Agravada não figura no rol de herdeiros necessários (art. 1.845 do Código Civil). Subsidiariamente, alega que qualquer direito da Agravada em relação à herança de seu pai (ainda vivo) representa mera expectativa, cuja discussão é vedada pelo art. 426 do Código Civil. Pede, então, a atribuição de efeito suspensivo à interposição recursal, no mérito, pede o provimento do recurso, para que seja cassada ou reformada a decisão recorrida (cf. Id. nº 248347670). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada ofertou contraminuta (Id. 254682191), pelo desprovimento do recurso. O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça foi pelo “improvimento às questões preliminares suscitadas e o consequente conhecimento deste Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o provimento ao pleiteado pela Agravante, com a retificação do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada”. Irresignada com a decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, a agravante interpôs recurso de Agravo Interno. É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): De proêmio, cumpre assinalar que o presente Agravo de Instrumento se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, o que acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. A esse respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: "Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)." (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 879) Superada essa questão inicial, passo ao exame do Agravo de Instrumento. A controvérsia submetida a julgamento cinge-se à análise da legalidade e adequação da decisão interlocutória que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência requerida em ação de petição de herança, determinando a averbação da existência da presente demanda judicial nas matrículas dos imóveis registrados em nome da agravante Idê Gonçalves Guimarães, localizados em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. A pretensão recursal, formulada por Idê Gonçalves Guimarães, sustenta, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, vício na formação do polo ativo (por ausência de litisconsórcio necessário), além da nulidade da decisão agravada por suposta generalidade na ordem de averbação. No mérito, insurge-se contra a própria plausibilidade do direito invocado pela agravada, sob o argumento de que esta sequer havia sido concebida à época da renúncia à herança por seu genitor, não sendo, portanto, herdeira legítima nos termos da legislação civil. Todavia, importa desde logo consignar que o agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, deve se ater aos limites da decisão recorrida, sem avançar sobre matérias ainda não enfrentadas pelo juízo a quo, notadamente as de natureza preliminar ou processual, que não foram objeto de deliberação na instância originária. Desse modo, a matéria do agravo deve ter análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância, de modo que aqui não poderá ser analisada, embora seja matéria de ordem pública. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO PARCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - (...) - RECURSO DESPROVIDO. Não cabe à instância recursal apreciar, em agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pela decisão recorrida, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau, ainda que tenha natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, Segunda Câmara Cível, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, porquanto não apreciado pelo magistrado de primeiro grau a questão acerca da ilegitimidade passiva, de sorte que sua análise importaria na supressão de um grau de prestação jurisdicional, atentando ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70078788361, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2018) Em razão disso, as teses preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e nulidade da decisão por ausência de especificação dos bens não podem ser conhecidas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser oportunamente analisadas no curso regular do processo originário. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem assentou, com base nos documentos trazidos aos autos, a plausibilidade mínima da tese autoral, especialmente quanto à possibilidade jurídica de reconhecimento da autora como herdeira por representação, conforme previsão do art. 1.811 do Código Civil, in verbis: Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. Ainda que a agravada tenha nascido após a renúncia de seu genitor à herança, a pretensão deduzida em juízo está amparada em interpretação legítima do referido dispositivo legal, segundo a qual os filhos do herdeiro renunciante podem suceder diretamente ao autor da herança, por direito próprio, quando inexistem outros herdeiros na mesma classe, situação que, a princípio, mostra-se compatível com a narrativa dos autos. Por outro lado, a “averbação premonitória” serve para dar conhecimento a terceiros da existência da ação judicial movida contra o proprietário do bem, não sendo providência cabível apenas em ações de execução – para conhecimento da penhora recainte sobre bem imóvel que mais tarde será expropriado para pagamento do débito exequendo –, mas em qualquer situação em que a parte promovente da medida tem e mantém vivo e legítimo interesse na transferência do imóvel para si ou naqueles casos em que o bem afetado pela averbação é o único disponível à satisfação da responsabilidade patrimonial de seu proprietário. A medida deferida pelo juízo de primeiro grau – averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias – possui natureza meramente cautelar e conservativa, não implicando indisponibilidade dos bens, tampouco juízo de procedência da pretensão inicial. Trata-se de mecanismo de publicidade, apto a resguardar o resultado útil da demanda e a garantir boa-fé de terceiros adquirentes, sem, com isso, produzir efeitos concretos sobre a titularidade dominial dos bens em discussão. Assim, rigorosamente, a averbação só se justifica quando a parte promovente da medida tiver fundado e legítimo interesse na vinculação do imóvel à lide, seja porque, conforme os contornos da pretensão deduzida, pretende a propriedade do imóvel, ou seja, porque este deve receber o selo admonitório em razão de ser o único bem disponível para a garantia da responsabilidade patrimonial do adversário. E, no presente caso, ambas as hipóteses encontram-se potencialmente configuradas, à luz dos elementos documentais e da controvérsia instaurada. O indeferimento de outras medidas mais gravosas, como o bloqueio de ativos financeiros ou de quotas empresariais, demonstra a moderação e proporcionalidade da decisão agravada, cuja razoabilidade não se encontra comprometida por vícios ou excessos. Assim sendo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo Interno prejudicado. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Com relação às preliminares, acompanho o voto do relator para não as conhecer em virtude da supressão de instância. No entanto, peço imensas vênias com relação ao mérito do recurso, porque para a concessão da tutela liminar é necessária a presença dos requisitos legais, dentre eles, a probabilidade do direito invocado. Nesse passo, faço a leitura de uma parte do parecer ministerial da lavra do procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas: Desta feita, tenho por insubsistente a alegação da Agravada de reivindicar os direitos sucessórios em decorrência do falecimento de seu avô paterno. Se por um lado, restou comprovado que a Agravada é filha do Sr. Carlos Renato, portanto, neta do de cujus, o fato é que sequer havia sido concebida no momento em este renunciou à herança de seu falecido pai. Portanto, com imensas vênias ao nobre relator e ao magistrado que concedeu essa tutela da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões, não verifico, nessa hipótese, a probabilidade do direito. Isso porque, segundo penso e com vistas ao artigo 1.811 do Código Civil, a agravada não possui, data venia, a probabilidade do seu direito, uma vez que sequer havia sido concebida quando o seu genitor renunciou ao direito de herança. Portanto, não há como, nessa altura do campeonato, a autora, aqui agravada, pleitear o direito a essa tutela antecipada, o que prejudicaria em muito o direito da parte agravante. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar. É como voto.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Esse seria também o meu posicionamento, se não fossem as circunstâncias que permeiam essa história. Trata-se de um cidadão morto em circunstâncias muito tristes, cuja família até hoje discute o destino dos bens. Há uma ação em que se discute a validade dessa renúncia, porque ele teria renunciado para fugir da perda dos direitos à herança. É uma situação muito delicada, em que um filho tira a vida de um pai. Inclusive, desembargadora Marilsen, lembro a Vossa Excelência que já conhecemos esse caso em razão de outros recursos. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Sim, participei do julgamento como convocada para desempatar uma técnica de julgamento em que se discutia essa divisão de herança. No entanto, a autora sequer havia sido concebida quando o seu pai renunciou à herança. Então, ela sequer existia no mundo jurídico, pois sequer estava sendo gestada na ocasião.- V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mas a agravada possui expectativa de direito. Ela tem expectativa, sim, dependendo do desfecho das ações que estão em curso, pode haver a possibilidade. Por essas razões, acompanho o voto do relator. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Por isso, o meu voto acompanha o parecer ministerial, com a devida vênia.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Desembargadora Marilsen, Acredito que o Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas, tenha se posicionado dessa forma, porque não está acompanhando todo esse cenário ao qual me referi. É claro que, tecnicamente, olhando somente para esse caso, chegaremos à mesma conclusão. Mas, como conheço os antecedentes e as possibilidades de reviravolta que existem no percurso das várias ações em andamento, acredito que o juiz quis ser o mais zeloso possível, porque conhece o grau de litigiosidade, o tamanho da espiral do conflito. Foi tentado de tudo para contribuir para que pacificasse essa família, mas até agora não houve possibilidade de se colocar as coisas no trilho da consensualidade. QUESTÃO DE FATO USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031: Senhora Presidente, permita-me uma questão de fato, serei breve. Os litígios, as outras ações de petição de herança, já foram objeto de acordo. Então, os litígios que Vossa Excelência mencionou não mais subsistem. E a Maria Clara, a situação dela é diferente, por quê? As duas outras ações de petição de herança propostas por netos que já eram nascidos na época do falecimento de José Carlos. A Maria Clara é uma neta que nasceu depois. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mantenho a minha posição de resguardar, de ser cautelosa, e acredito que o juiz de primeiro grau também o fez nesse sentido, até porque também não há prejuízo algum, porque a averbação não causa indisponibilidade. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1030446-49.2024.8.11.0000

ID: 300830212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030446-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. R. D. F. G.

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RICARDO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 774.553.201-91 (ADVOGADO), IDE GONSALVES GUIMARAES - CPF: 318.404.771-72 (AGRAVANTE), M. C. R. D. F. G. - CPF: 101.198.521-79 (AGRAVADO), MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR - CPF: 035.448.381-17 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), VANESSA RAMOS DE FARIA - CPF: 003.769.961-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA). VENCIDA A 1ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO), QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IDE GONSALVES GUIMARAES, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Petição de Herança” (Proc. nº 1036454-50.2023.8.11.0041) ajuizada contra o agravante por MARIA CLARA RAMOS FARIAS GUIMARÃES, representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar “a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária de todos os imóveis registrados em nome da Requerida IDÊ GONÇALVES GUIMARÃES, os cartórios de registros de imóveis das Comarcas de Cuiabá/MT, Várzea Grande/MT, Diamantino/MT, Nova Maringá/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT e Chapada dos Guimarães/MT” (cf. Id. nº 248506154 dos autos de origem). A agravante argui preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que “já houve a partilha dos bens deixados e aquela cabível ao filho Carlos Renato já foi entregue, por ordem judicial, à neta Camila”; assevera que “falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo à Agravada, já que o polo ativo da demanda, nos moldes que a requerida pretende, deveriam estar, necessariamente, todos os demais netos da Agravante, por tratar-se de litisconsórcio ativo necessário (art. 116 c/c 485, IV, do CPC)”; argui, ainda, preliminar de nulidade da decisão agravada, “por exarar ordem genérica de averbação, sem qualquer individualização dos bens que serão objeto do cumprimento da ordem judicial, ao arrepio das previsões dos artigos 805, 838, III, e 917, §2º, II, todos do CPC”. No mérito, a agravante sustenta a ausência de probabilidade do direito da Agravada, pois esta sequer havia sido concebida à época da abertura da sucessão de José Carlos Guimarães e da renúncia de seu pai à herança. Argumenta que a Agravada não figura no rol de herdeiros necessários (art. 1.845 do Código Civil). Subsidiariamente, alega que qualquer direito da Agravada em relação à herança de seu pai (ainda vivo) representa mera expectativa, cuja discussão é vedada pelo art. 426 do Código Civil. Pede, então, a atribuição de efeito suspensivo à interposição recursal, no mérito, pede o provimento do recurso, para que seja cassada ou reformada a decisão recorrida (cf. Id. nº 248347670). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada ofertou contraminuta (Id. 254682191), pelo desprovimento do recurso. O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça foi pelo “improvimento às questões preliminares suscitadas e o consequente conhecimento deste Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o provimento ao pleiteado pela Agravante, com a retificação do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada”. Irresignada com a decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, a agravante interpôs recurso de Agravo Interno. É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): De proêmio, cumpre assinalar que o presente Agravo de Instrumento se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, o que acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. A esse respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: "Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)." (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 879) Superada essa questão inicial, passo ao exame do Agravo de Instrumento. A controvérsia submetida a julgamento cinge-se à análise da legalidade e adequação da decisão interlocutória que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência requerida em ação de petição de herança, determinando a averbação da existência da presente demanda judicial nas matrículas dos imóveis registrados em nome da agravante Idê Gonçalves Guimarães, localizados em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. A pretensão recursal, formulada por Idê Gonçalves Guimarães, sustenta, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, vício na formação do polo ativo (por ausência de litisconsórcio necessário), além da nulidade da decisão agravada por suposta generalidade na ordem de averbação. No mérito, insurge-se contra a própria plausibilidade do direito invocado pela agravada, sob o argumento de que esta sequer havia sido concebida à época da renúncia à herança por seu genitor, não sendo, portanto, herdeira legítima nos termos da legislação civil. Todavia, importa desde logo consignar que o agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, deve se ater aos limites da decisão recorrida, sem avançar sobre matérias ainda não enfrentadas pelo juízo a quo, notadamente as de natureza preliminar ou processual, que não foram objeto de deliberação na instância originária. Desse modo, a matéria do agravo deve ter análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância, de modo que aqui não poderá ser analisada, embora seja matéria de ordem pública. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO PARCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - (...) - RECURSO DESPROVIDO. Não cabe à instância recursal apreciar, em agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pela decisão recorrida, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau, ainda que tenha natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, Segunda Câmara Cível, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, porquanto não apreciado pelo magistrado de primeiro grau a questão acerca da ilegitimidade passiva, de sorte que sua análise importaria na supressão de um grau de prestação jurisdicional, atentando ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70078788361, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2018) Em razão disso, as teses preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e nulidade da decisão por ausência de especificação dos bens não podem ser conhecidas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser oportunamente analisadas no curso regular do processo originário. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem assentou, com base nos documentos trazidos aos autos, a plausibilidade mínima da tese autoral, especialmente quanto à possibilidade jurídica de reconhecimento da autora como herdeira por representação, conforme previsão do art. 1.811 do Código Civil, in verbis: Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. Ainda que a agravada tenha nascido após a renúncia de seu genitor à herança, a pretensão deduzida em juízo está amparada em interpretação legítima do referido dispositivo legal, segundo a qual os filhos do herdeiro renunciante podem suceder diretamente ao autor da herança, por direito próprio, quando inexistem outros herdeiros na mesma classe, situação que, a princípio, mostra-se compatível com a narrativa dos autos. Por outro lado, a “averbação premonitória” serve para dar conhecimento a terceiros da existência da ação judicial movida contra o proprietário do bem, não sendo providência cabível apenas em ações de execução – para conhecimento da penhora recainte sobre bem imóvel que mais tarde será expropriado para pagamento do débito exequendo –, mas em qualquer situação em que a parte promovente da medida tem e mantém vivo e legítimo interesse na transferência do imóvel para si ou naqueles casos em que o bem afetado pela averbação é o único disponível à satisfação da responsabilidade patrimonial de seu proprietário. A medida deferida pelo juízo de primeiro grau – averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias – possui natureza meramente cautelar e conservativa, não implicando indisponibilidade dos bens, tampouco juízo de procedência da pretensão inicial. Trata-se de mecanismo de publicidade, apto a resguardar o resultado útil da demanda e a garantir boa-fé de terceiros adquirentes, sem, com isso, produzir efeitos concretos sobre a titularidade dominial dos bens em discussão. Assim, rigorosamente, a averbação só se justifica quando a parte promovente da medida tiver fundado e legítimo interesse na vinculação do imóvel à lide, seja porque, conforme os contornos da pretensão deduzida, pretende a propriedade do imóvel, ou seja, porque este deve receber o selo admonitório em razão de ser o único bem disponível para a garantia da responsabilidade patrimonial do adversário. E, no presente caso, ambas as hipóteses encontram-se potencialmente configuradas, à luz dos elementos documentais e da controvérsia instaurada. O indeferimento de outras medidas mais gravosas, como o bloqueio de ativos financeiros ou de quotas empresariais, demonstra a moderação e proporcionalidade da decisão agravada, cuja razoabilidade não se encontra comprometida por vícios ou excessos. Assim sendo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo Interno prejudicado. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Com relação às preliminares, acompanho o voto do relator para não as conhecer em virtude da supressão de instância. No entanto, peço imensas vênias com relação ao mérito do recurso, porque para a concessão da tutela liminar é necessária a presença dos requisitos legais, dentre eles, a probabilidade do direito invocado. Nesse passo, faço a leitura de uma parte do parecer ministerial da lavra do procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas: Desta feita, tenho por insubsistente a alegação da Agravada de reivindicar os direitos sucessórios em decorrência do falecimento de seu avô paterno. Se por um lado, restou comprovado que a Agravada é filha do Sr. Carlos Renato, portanto, neta do de cujus, o fato é que sequer havia sido concebida no momento em este renunciou à herança de seu falecido pai. Portanto, com imensas vênias ao nobre relator e ao magistrado que concedeu essa tutela da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões, não verifico, nessa hipótese, a probabilidade do direito. Isso porque, segundo penso e com vistas ao artigo 1.811 do Código Civil, a agravada não possui, data venia, a probabilidade do seu direito, uma vez que sequer havia sido concebida quando o seu genitor renunciou ao direito de herança. Portanto, não há como, nessa altura do campeonato, a autora, aqui agravada, pleitear o direito a essa tutela antecipada, o que prejudicaria em muito o direito da parte agravante. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar. É como voto.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Esse seria também o meu posicionamento, se não fossem as circunstâncias que permeiam essa história. Trata-se de um cidadão morto em circunstâncias muito tristes, cuja família até hoje discute o destino dos bens. Há uma ação em que se discute a validade dessa renúncia, porque ele teria renunciado para fugir da perda dos direitos à herança. É uma situação muito delicada, em que um filho tira a vida de um pai. Inclusive, desembargadora Marilsen, lembro a Vossa Excelência que já conhecemos esse caso em razão de outros recursos. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Sim, participei do julgamento como convocada para desempatar uma técnica de julgamento em que se discutia essa divisão de herança. No entanto, a autora sequer havia sido concebida quando o seu pai renunciou à herança. Então, ela sequer existia no mundo jurídico, pois sequer estava sendo gestada na ocasião.- V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mas a agravada possui expectativa de direito. Ela tem expectativa, sim, dependendo do desfecho das ações que estão em curso, pode haver a possibilidade. Por essas razões, acompanho o voto do relator. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Por isso, o meu voto acompanha o parecer ministerial, com a devida vênia.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Desembargadora Marilsen, Acredito que o Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas, tenha se posicionado dessa forma, porque não está acompanhando todo esse cenário ao qual me referi. É claro que, tecnicamente, olhando somente para esse caso, chegaremos à mesma conclusão. Mas, como conheço os antecedentes e as possibilidades de reviravolta que existem no percurso das várias ações em andamento, acredito que o juiz quis ser o mais zeloso possível, porque conhece o grau de litigiosidade, o tamanho da espiral do conflito. Foi tentado de tudo para contribuir para que pacificasse essa família, mas até agora não houve possibilidade de se colocar as coisas no trilho da consensualidade. QUESTÃO DE FATO USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031: Senhora Presidente, permita-me uma questão de fato, serei breve. Os litígios, as outras ações de petição de herança, já foram objeto de acordo. Então, os litígios que Vossa Excelência mencionou não mais subsistem. E a Maria Clara, a situação dela é diferente, por quê? As duas outras ações de petição de herança propostas por netos que já eram nascidos na época do falecimento de José Carlos. A Maria Clara é uma neta que nasceu depois. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mantenho a minha posição de resguardar, de ser cautelosa, e acredito que o juiz de primeiro grau também o fez nesse sentido, até porque também não há prejuízo algum, porque a averbação não causa indisponibilidade. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Maria Jose Dutra x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 278522895

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5564890-19.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DUTRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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RAFAELLA REIS DE MACEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, trata-se de apelação cível interposta por MARIA JOSÉ DUTRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, qualificados. Na pretensão inicial a parte autor sustenta, em breve síntese, que é aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social. Sustentou que no mês de abril de 2022 começou a ser lançado sobre o seu benefício a cobrança denominada “ SINDNAP-FS” em favor do requerido, no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos). Brada que já houve 26 descontos indevidos, os quais nunca foram autorizados por ela. Verbera que não celebrou nenhum negócio jurídico nesse sentido e, ao tentar interromper a cobrança no INSS, não obteve sucesso. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro e a condenação da parte adversa ao pagamento da compensação pelos danos morais. Após a exposição dos fatos e da fundamentação jurídica, pediu, liminarmente, a suspensão da cobrança ilegal. À causa atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos. Gratuidade judicial concedida e tutela de urgência deferida pela decisão de evento 05. Citado, o requerido ofereceu contestação (evento 12). Preliminarmente, suscitou ausência do interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais a serem reparados. Houve impugnação (evento 21). Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, a requerente pediu perícia e a requerida pediu designação de audiência de instrução e julgamento. Pela decisão de evento 34, as preliminares foram rejeitadas e as provas indeferidas. A sentença recorrida (mov. 39), restou assim assentada: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, uma vez que à requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO. Inconformada com a sentença prolatada, MARIA JOSÉ DUTRA, dela recorre (mov. 42), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais. Preparo dispensado, eis que beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões ao evento 44. 3. DO MÉRITO 3. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “SINDNAP-FS”; (ii) declaração de inexistência do negócio jurídico; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que o autor, consumidor, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição SINDNAP-FS”. A ré/apelada anexou, em sede de contestação, o Termo de Adesão e a expressa autorização para a cobrança, ambos assinados eletronicamente por meio de reconhecimento facial e apresentação de documento de identidade. Destaca-se que relaciona-se a procedimentos de assinatura avançada que incluíram a biometria facial e até mesmo a identificação do IP da máquina emissora. Nesta senda, confirmados os dados da autora/apelante. Com efeito, a assinatura eletrônica dos documentos e a selfie, comprovam a anuência ao vínculo associativo. Não bastasse, conforme se verifica da gravação anexada (mov. 22), a apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal de R$ 30,30 em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “a parte requerente nunca celebrou um negócio jurídico válido que permitisse que o sindicato/associação realizasse esses descontos”. Observa-se ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pela apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a autora impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, assinatura eletrônica e o registro de selfie, provas não impugnadas quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, em que pese a comprovação da contratação, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário da autora. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5564890-19.2024.8.09.0006, Comarca de Anápolis. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) eventual possibilidade de fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação, assinatura eletrônica e o registro da selfie comprovam a anuência da autora quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da autora, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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