Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036458-80.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 0800093-84.2021.8.10.0083

ID: 298751011

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-84.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-84.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JANIO SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Janio Silva Monteiro ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 28/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 47408421), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 17/03/2021, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 17/03/2015. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 48374828, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136780778), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017617-98.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID 42719401). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a parte autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42719378), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42719378. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42719383, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311026383

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033237

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033254

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033265

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033289

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033303

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036458-80.2024.8.26.0576" – Página 40 de 40

Processo nº 0800093-84.2021.8.10.0083

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083