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Processo nº 1045365-83.2025.8.26.0002

ID: 296982798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045365-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESIREE SILVA ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045365-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Desiree Silva Romanelli - Vistos. Apense-se aos autos 1168626-53.2023.8.26.0002 posto que a intenção se…

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Processo nº 1018412-53.2023.8.26.0002

ID: 280650599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018412-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA VILELA SILVA MARCELO VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kathleen Marques Viana (OAB 204814/SP) Processo 1018412-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Vilela da Silva, Jessica Vilela Silva - As partes se encontram devidamente r… ADV: Kathleen Marques Viana (OAB 204814/SP) Processo 1018412-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Vilela da Silva, Jessica Vilela Silva - As partes se encontram devidamente representadas, não se vislumbrando irregularidade ou nulidade a se sanar. Não há preliminares a analisar. Declaro o feito saneado. A controvérsia reside no valor de aluguel do imóvel em questão, em relação as duas casas existentes no terreno. O ônus de prova quanto ao valor de aluguel incumbe aos autores, na forma do art. 373, I, do CPC. Defiro a realização de perícia para avaliação do valor de locação do imóvel. Tratando-se de prova postulada por partes beneficiárias beneficiárias da assistência judiciária gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos respectivos honorários, os quais fixo no equivalente a 58 UDESP's (máximo da tabela) , tendo em conta a natureza dos serviços, relacionados a dois imóveis no mesmo terreno, além do zelo demonstrado pelo perito em outros trabalhos técnicos para os quais nomeado. Para a perícia judicial, nomeio o perito Fernando F. De Arruda Simões, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Em quinze dias, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias). Laudo no prazo de 30 dias, computados do início dos trabalhos. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública. Int.

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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 322665617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 167: Em razão do pedido de desb…

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Raul Vicente Da Silva Ajala x Claro S/A

ID: 324939993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016375-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAUL VICENTE DA SILVA AJALA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PORTELA BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1016375-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016375-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Raul Vicente da Silva Ajala (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Claro S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição cumulada com obrigação de fazer para exclusão do nome da parte autora do cadastro digital "SERASA LIMPA NOME" e indenização. Com a afetação do Tema 1264 ao regime dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a relevância da matéria e determinou a suspensão de todos os processos relacionados, em todas as instâncias, até o julgamento final (ProAfR no REsp nº 2092190-SP). Foi delimitada a controvérsia nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, estão suspensos processos em que se alega a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, bem como naquelas em que houve inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação. A decisão que será proferida terá efeito vinculante, promovendo uniformidade jurisprudencial e evitando decisões conflitantes que poderiam gerar insegurança jurídica. Assim, prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, em cumprimento à decisão do STJ , declaro suspensa a tramitação deste processo até decisão do mérito tratado no tema afetado. Deverá a Secretaria providenciar o cadastro do respectivo código de movimentação (75051), nos termos do Comunicado 16/2023 da Presidência da Seção de Direito Privado desse Tribunal de Justiça (DJe de 4/10/2023, Caderno 1, pág. 30). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Aline Portela Bandeira (OAB: 43531/DF) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Andre Da Silva Sant Ana e outros

ID: 303294953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047512-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA SANT ANA WCASA COMéRCIO DE MóVEIS EIRELI-ME (CASA CENáRIO)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047512-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Andre da Silv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047512-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Andre da Silva Sant Ana - Recorrido: Wcasa Comércio de Móveis Eireli-me (Casa Cenário) - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS - ENTREGA PARCIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONEXO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DEVIDA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES REMANESCENTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL INOCORRENTE - MEROS DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA. CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA EM PARCERIA COM A FORNECEDORA EM CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSISTENTE NA ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS ADQUIRIDOS (ART. 54-F DA LEI Nº 8.078/90). RECONHECIDA A NÃO ENTREGA INTEGRAL DOS BENS, IMPÕE-SE A RESCISÃO CONTRATUAL, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PENDENTES E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR, TRATANDO-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Josiane Cristina Fernandes (OAB: 302863/SP)

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Andrea Alves Dos Santos Nicacio Caldas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296989621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006529-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALVES DOS SANTOS NICACIO CALDAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ROCHA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006529-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1060898-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Andrea Alves dos Santos Nicacio Caldas - Azul Linhas Aéreas Brasil… Processo 0006529-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1060898-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Andrea Alves dos Santos Nicacio Caldas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BÁRBARA ROCHA FRANÇA (OAB 441481/SP)

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Neusa Maria Da Silva De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 295039673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044796-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044796-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa Maria da Silva de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. DECIDO EM SANEADOR. 1… Processo 1044796-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa Maria da Silva de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. DECIDO EM SANEADOR. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça concedida à parte autora, pois não foi apresentado qualquer dado concreto apto a afastar a presunção de insuficiência financeira que lhe favorece, por força do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme djá reconhecido em sede recursal. 2. Superadas as questões, presentes os pressupostos e as condições da ação, DOU por saneado o processo. FIXO como ponto controvertido a autenticidade da assinatura do réu nos documentos de fls. 113 e 114. 3. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo réu. Para tanto, NOMEIO para realização da perícia grafotécnica o perito o Dr. EDISON D'ANDREA CINELLI, habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça (edisoncinelli@bol.com.br). 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico, se o caso, e apresentem quesitos. 5. Transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e não havendo oposição à nomeação pelas partes, CADASTRE-SE a nomeação do perito no Portal dos Auxiliares da Justiça e INTIME-SE o perito, por e-mail, para que apresente proposta de honorários periciais, os quais serão adiantados exclusivamente pelo réu, que requereu a prova. 6. Estimados os honorários, tornem conclusos para o seu arbitramento e intimação do requerido para adiantamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 7. Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 (trinta) dias. 8. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Silvana De Jesus Varges

ID: 292278583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025202-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SILVANA DE JESUS VARGES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025202-53.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025202-53.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Silvana de Jesus Varges (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvério da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO DE FORMA PARCIAL AO RECURSO. AFIRMA QUE O V. ACÓRDÃO CONTEM ERRO MATERIAL, POIS ALTEROU OS HONORÁRIOS PARA SEREM IMPOSTOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ENQUANTO A R. SENTENÇA OS FIXOU SOBRE A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS MOTIVOS QUE FIZERAM OS HONORÁRIOS SEREM ALTERADOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU QUALQUER HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DECISÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO FLAGRANTEMENTE INFRINGENTE OU MODIFICATIVO, QUE SÓ PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A EXEMPLO: QUANDO HÁ PREMISSA EQUIVOCADA, NÃO SENDO ESTE O CASO EM TESTILHA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Alexandre Silva Souza (OAB: 353449/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036551-14.2025.4.01.3300

ID: 292859246

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036551-14.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRILENE DO ESPIRITO SANTO DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARCOS DE SOUZA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI BARBOSA OITICICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036551-14.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036551-14.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ADRILENE DO ESPIRITO SANTO DE SANTANA, ADRILENE DO ESPIRITO SANTO DE SANTANA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( x ) Apresentar comprovação do indeferimento do pedido administrativo de pagamento não recebido na esfera administrativa, que pode ser realizado por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( x ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa da representante legal (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( x ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por incapazes, deve constar no instrumento procuratório como outorgante o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto. .

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