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J. S. De O. x B. C. Do P. O.

ID: 317648150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010197-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

Polo Passivo:

B. C. DO P. O.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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SUELLEN DE CARVALHO QUEIROZ MARTINS

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MARINA CALANCA SERVO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 0010197-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1057211-45.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0010197-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1057211-45.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.S.O. - B.C.P.O. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (visitas) proposto por J. S. De O. em face de B. C. Do P. O. Como já mencionado à fl. 141, não é aqui o local adequado para pleito referente aos alimentos. À fl. 141 determinou-se a expedição de ofício à empregadora considerando o principio da eficiência. No entanto, novos pedidos nesta seara não devem prosseguir neste incidente com objeto totalmente diverso (visitas). Destarte, deverá a executada formular os pedidos de fls. 191 (apresentação carteira de trabalho, juntada de termo de rescisão) em via própria para tanto, até para não prejudicar o andamento do presente incidente. 2. Informe a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, seu atual domicílio, juntando comprovante, conforme já determinado à fl. 141, o que não foi atendido pela sua manifestação de fl. 157, tampouco fl. 191. 3. Fls. 50/57: não há que se falar em reconvenção em sede de cumprimento de sentença, por manifesta incompatibilidade sistemática e processual. O cumprimento de sentença, disciplinado pelos arts. 513 a 527 do Código de Processo Civil, possui natureza eminentemente executiva, destinando-se à satisfação do direito já reconhecido e certificado em título executivo judicial. Trata-se de atividade jurisdicional que pressupõe a preexistência de decisão transitada em julgado. A reconvenção, por sua vez, constitui demanda do réu em face do autor, apresentada no bojo da contestação, exigindo cognição plena e contraditório amplo sobre questões de mérito. Sua natureza é cognitiva, pressupondo procedimento de conhecimento apto a examinar pretensões substantivas ("Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.") A incompatibilidade revela-se, portanto, em múltiplos aspectos. Fls. 144/145 e 161/162: manifeste-se a executada também em 5 (cinco) dias. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), SUELLEN DE CARVALHO QUEIROZ MARTINS (OAB 354699/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Coocrelivre - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Orlândia x Fábio Lucas Rosa

ID: 321189257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016184-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

FáBIO LUCAS ROSA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1016184-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Fábio Lucas Rosa - réu re… Processo 1016184-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Fábio Lucas Rosa - réu revel - Petição protocolada sob sigilo em 27/02/2025- decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fábio Lucas Rosa; Valor atualizado: R$ 21,032,51. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), FÁBIO LUCAS ROSA

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Processo nº 1008047-43.2024.8.26.0506

ID: 328728562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1008047-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S. F. J. DA S. S. P. M. E. DE S. B. P. H. P. C. R. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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THIAGO NOGUEIRA TORRES

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MAURICIO LINS FERRAZ

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MARINA YAMAMURA

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MARIANA QUEIROS REIS

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. … Processo 1008047-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.S.S. - - A.R.S. - - F.J.S.S.P. - - M.E.S.B. - - P.H.P.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para: 1) condenar Adriel Ramos de Souza, qualificado nos autos, como incurso no: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais; ii) art. 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. As penas serão somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Adriel Ramos de Souza. 2) condenar Roberto da Silva de Souza, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Julgo extinta, sem exame de mérito, a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei11.343/06, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. artigo 485, V, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Roberto da Silva de Souza. 3) condenar Fernando Junior da Silva Souza Pereira, qualificado nos autos, por incuso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 4) condenar Mateus Eduardo de Souza Barbosa, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. 5) absolver Pedro Henrique Pires Costa, qualificado nos autos, da imputação contida no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, as prisões preventivas dos acusados Adriel Ramos de Souza e Roberto da Silva de Souza devem ser mantidas, pois foi apurada a responsabilização criminal de cada um dos sentenciados, encaixando-se o caso nos parâmetros do artigo 313, I e II, CPP, sendo a manutenção das prisões preventivas imprescindível para garantia da ordem pública (artigo 312 CPP). Não se pode olvidar que os sentenciados compõem associação para o tráfico. Dessa forma, encontra-se presente o periculum libertatis, especialmente em razão da garantia da ordem pública, haja vista que as circunstâncias dos delitos evidenciam a reiteração delitiva e a periculosidade concreta dos agentes, que, em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Do mesmo modo, não se pode olvidar que os acusados ostentam reincidência e maus antecedentes pela prático do delito de tráfico de drogas e possuem ação penal em curso cuja imputação é a prática de crime de associação para o tráfico (pp. 882/889), que revelam reiteração delitiva e, caso permaneçam em liberdade, certamente voltarão a delinquir. Como é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conquanto não configurem reincidência, inquéritos ou ações penais em curso são suficientes para justificar a prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública. Nesse sentido: [..] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 127.586/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe13/10/2020). i) Expeçam-se ofícios de recomendação endereçados às unidades prisionais que realizam as custódias dos acusados Roberto da Silva de Souza e Adriel Ramos de Souza. Na hipótese de interposição de recursos, extraiam-se guias de execução provisória. ii) Diante da incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, revogo as prisões preventivas de Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Faculto a Fernando Júnior da Silva Souza Pereira e Mateus Eduardo de Souza Barbosa o direito de recorrerem em liberdade. iii) Expeça-se contramandado de prisão com relação ao acusado Pedro Henrique Pires Costa. iv) Determino a restituição da C.N.H. e de duas correspondências apreendidas nos autos (pp. 801/803, lacre 6279, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) ao acusado Roberto da Silva Souza. v) Determino a restituição da quantia apreendida nos autos (pp. 822/823 e 798/800, autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506) à terceira interessada Panificadora Espírito Santo Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49. A advogada constituída deverá providenciar o cadastramento no sistema informatizado para emissão de MLE. vi) Em razão da possível ocorrência de contabilidade paralela e, eventual, prática de ilícito tributário na empresa administrada por M.Q.F.S., Panificadora Espírito Santo - Eireli, inscrita no CNPJ 36.635.941/0001-49, oficie-se à Delegacia daReceita Federaldo Brasil emRibeirão Preto. Instrua o ofício com cópia da denúncia e dos autos nº 0012134-25.2025.8.26.0506. vii) Manifeste-se o Ministério Público sobre a destinação do MicroSD (lacre nº 38588) e do aparelho celular Galaxy A05 (lacre 8982), apreendidos às pp. 804/807 dos autos nº 1008715-14.2024.8.26.0506. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados Roberto da Silva de Souza, Adriel Ramos de Souza, Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira arcarão com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas. Apesar do requerimento formulado pela defesa de Roberto e da juntada de declaração de hipossuficiência, verifico que o acusado não faz jus ao benefício, conforme constou na sentença proferida nos autos do processo nº 1502089-44.2024.8.26.0530 pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (pp. 1435/1455), Roberto realizava volume expressivo de transações bancárias, além de ter indicado em seu interrogatório exercer atividades empresariais, bem como ser sócio de sua filha Nayse em um estabelecimento comercial, indicando não ostentar hipossuficiência econômica. Todavia, a exigibilidade das custas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação aos acusados Mateus Eduardo de Souza Barbosa e Fernando Junior da Silva Souza Pereira. Não há incidência de custas para Pedro Henrique Pires Costa. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se guias de execução. Autorizo a expedição de mandados de intimação na modalidade URGENTE-PLANTÃO. P.I.C. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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Processo nº 1031219-14.2024.8.26.0506

ID: 278097994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031219-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA Ré CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RÉ CARVALHO ELIAS

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ADV: Paula Ré Carvalho Elias (OAB 260227/SP) Processo 1031219-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Ré Carvalho - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o … ADV: Paula Ré Carvalho Elias (OAB 260227/SP) Processo 1031219-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Ré Carvalho - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1031219-14.2024.8.26.0506

ID: 278978536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031219-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA Ré CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RÉ CARVALHO ELIAS

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ADV: Paula Ré Carvalho Elias (OAB 260227/SP) Processo 1031219-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Ré Carvalho - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o … ADV: Paula Ré Carvalho Elias (OAB 260227/SP) Processo 1031219-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Ré Carvalho - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1008909-14.2024.8.26.0506

ID: 325602068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008909-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA VASCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

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Processo 1008909-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joselma Vasco da Silva - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos con… Processo 1008909-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joselma Vasco da Silva - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. e Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)

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Vania Galvao Da Silva x Hospital Especializado No Tratamento De Álcool E Drogas - Associação Penteado

ID: 291266620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054693-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS - ASSOCIAçãO PENTEADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARMO DOS REIS

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JOSÉ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR

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BRUNO RODRIGUES BERTOLA

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Processo 1054693-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Galvao da Silva - Hospital Especializado no Tratamento de Álcool e Drogas - Associação Penteado - … Processo 1054693-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Galvao da Silva - Hospital Especializado no Tratamento de Álcool e Drogas - Associação Penteado - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), JOSÉ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR (OAB 362899/SP), BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP)

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Maria Carolina Silva Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 314387069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011624-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0011624-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1043635-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Carolina Silva Oliveira - Hurb Technologies S/A -… Processo 0011624-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1043635-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Carolina Silva Oliveira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 12.679,33, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

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Silvia Helena Feliciano Santos x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil (Centrape)

ID: 316284475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020673-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FELICIANO SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE)

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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CARLOS ALBERTO AMARAL

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Processo 0020673-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1024807-77.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Helena Feliciano Santos - Central Nacional dos Ap… Processo 0020673-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1024807-77.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Helena Feliciano Santos - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (centrape) - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD e INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Indefiro a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB posto que a possibilidade de utilização desta ferramenta para a finalidade pretendida pelo exequente encontra-se pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 do TJSP. Em relação à pesquisa SNIPER, aguarde-se o resultado das demais pesquisas. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), CARLOS ALBERTO AMARAL (OAB 131842/SP)

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Processo nº 1047806-14.2024.8.26.0506

ID: 326542648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047806-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1047806-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, reputo válida a citação dos ex… Processo 1047806-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, reputo válida a citação dos executados. Certifique o cartório se foram opostos embargos à execução. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): RS SILVA GESSO EM GERAL LTDA, CNPJ 48.285.934/0001-43 e ROMARIO DA SILVA LIMA, CPF 051.859.355-02. Valor atualizado: R$ 281.533,76 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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