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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150055

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Roger Soares Pessoa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312099702

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001501-13.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGER SOARES PESSOA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

CHRISTINE GENEVEVE SILVA BRADFORD

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DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5001501-13.2025.8.08.0006 AUTOR: ROGER SOARES PESSOA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTINE GENEVEVE SILVA BRADFORD - RJ213988 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ROGER SOARES PESSOA PINHEIRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e multa compensatória de R$ 1.930,00, nos termos do art. 24 da Resolução 400/2016, em razão de impedimento de embarque (overbooking) ocorrido no voo AD4012, com data de partida em 29/11/2024, de Campinas/SP para Vitória/ES. Narra a parte autora que, ao tentar embarcar no voo AD4761, com data de partida em 29/11/2024, as 13h40min, de Campinas/SP para Vitória/ES, foi informado de que havia sido cancelado, sendo reacomodado em voo, no qual não pode seguir viagem em razão da inexistência de assentos disponíveis (overbooking). Informa que foi novamente reacomodado em voo posterior, no qual também ocorreu overbooking. Ressalta que somente conseguiu embarcar e viajar apenas às 7h35 do dia 30/11/2024, o que atrasou a sua viagem em cerca de 24 horas em relação ao originalmente contratado. Por fim, salienta que teve sua bagagem extraviada temporariamente durante todo o período de espera, assim como não recebeu qualquer auxílio material. Em contestação, ID 69469473, a Requerida salienta que foi considerada a melhor companhia aérea do Brasil. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como cartão de embarque, comprovante de compra e registro formal do extravio da bagagem. Suscitou a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, afirma que não houve nenhuma falha na prestação do serviço, frente às medidas que foram adotadas ante à manutenção na aeronave do trecho, gerando o downgrade, que impossibilitou a chegada ao destino pelo itinerário adquirido. Sustenta que o Autor não preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem, o qual é indispensável a comprovação do dano. Aduz a ausência de danos a serem reparados em razão de inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, rejeito-a, eis que tal análise, concernente aos documentos supostamente faltantes, deve ser feita por ocasião do mérito, visto que diretamente relacionada ao dever autoral de prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Ultrapassada a fase preliminar, passo ao mérito. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Quanto ao pedido de danos morais em decorrência de preterição de embarque, causado em tese, pela requerida, não se pode olvidar que a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, somente sendo elidida na hipótese de pelo chamada força maior extrínseca, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro este último desde que totalmente alheio à atividade da empresa. Neste passo, resta comprovado nos autos a contratação do serviço pelo autor, bem como a ocorrência do atraso (ID 65487764 e ID 65487765), tendo a Requerida alegado que o reacomodou em novo voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, não confessando a ocorrência de overbooking. Nessa linha de raciocínio, consultei o VRA do voo 4761 (ID 65487764), originalmente adquirido pelo demandante, que possuía previsão de partida no dia 29/11/2024, às 13:40h, com destino a Vitória/ES, onde chegaria no mesmo dia, às 15:10h, e inferi que ele decolou normalmente, apenas com 2 horas e 1 minuto de atraso, conforme print abaixo, o que denota ser a alegação da Requerida Azul falaciosa. Assim, não tendo demonstrado o suplicado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, em que pese tenha reacomodado o autor no próximo voo disponível, o que era seu dever, entendo por comprovada a falha na prestação de serviço, consistente na preterição de embarque. Há que se pontuar que a prática de overbooking configura ilícito contratual (à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil), porquanto traduz descumprimento de obrigação assumida pela empresa aérea, sem que se divise uma situação de caso fortuito externo, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, podendo empenhar responsabilidade por danos materiais e morais (RUI STOCO, Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência, RT, 7a edição, págs. 356/357; MARCO FABIO MORSELLO, Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo, Atlas, 2006, pág. 189). Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.931.521, relator Ministro Moura Ribeiro, j. em 16.05.2022) (Destaquei); "APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Voo nacional - Comunicação de impossibilidade de embarque - Ocorrência de overbooking - Prática comercial abusiva Ilícito contratual Ausência de demonstração por parte da companhia-ré de que envidou esforços para minimizar os impactos gerados Dano moral configurado - Sentença de procedência, com indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso do autor - Pretensão que visa à majoração da verba indenizatória Acolhimento - Falha na prestação dos serviços - Ausência de comprovação nos autos de devida assistência material - Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Sentença alterada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1056660-56.2021.8.26.0100; Relator Desembargador Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021)" (Destaquei). Dito isto, evidenciada a responsabilidade da requerida Azul, ainda que a compra tenha sido realizada por intermédio de terceiro, eis que demonstrada a má prestação de serviço pela ré, visto que a companhia aérea contratada deve cumprir os termos do avença assumida, consistente em realizar o transporte do passageiro respeitando as condições bilaterais impostas. Desse modo, tenho que a situação narrada nos autos é efetivamente causa de dano moral, porquanto extrapolou, em muito, o ordinariamente suportável, atingindo de forma grave o estado de felicidade do suplicante, ocasionando ansiedade, angústia, tristeza e desgosto, que ficou durante toda a espera no próprio aeroporto. Importante ressaltar que a prestação de assistência ao suplicante pela ré, disponibilizando reacomodação em outro voo, não torna o dano sofrido fato não indenizável, vez que, indubitavelmente, o requerente sofreu situação de extremo desgosto ao ser preterida no embarque. No que se refere ao quantum reparatório, deve-se buscar amoldar a condenação a finalidade de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico), a condição econômica das partes, o grau de culpa, a repercussão do fato na sociedade. Assim, diante das peculiaridades do caso em tela, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Quanto ao pedido autoral de indenização, no valor de R$ 1.930,00, equivalente a 250DES, em decorrência de preterição de embarque, entendo merecer acolhida, eis que cabível a condenação da ré ao pagamento da multa em razão da preterição do autor (overbooking), nos termos dos arts. 22 a 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: "Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador. § 1º A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo mediante a aceitação de compensação não configurará preterição. § 2º O transportador poderá condicionar o pagamento das compensações à assinatura de termo de aceitação específico. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; (Destaquei) Cabe ponderar que a preterição é tratada na Seção II, do Capítulo II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, juntamente com o atraso, cancelamento ou interrupção do serviço de voo, porém, somente para a preterição há previsão normativa de pagamento de compensação ao passageiro, do que se conclui que a quantia não consubstancia indenização prévia ou tarifada - fosse indenização prefixada, não haveria razão para excluir a tarifação em relação às demais condutas, quando decorrentes de falhas na prestação do serviço. Trata-se de multa, com natureza punitiva, com intuito de desestimular a prática pelas companhias aéreas. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking . Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Overbooking . Preterição dos passageiros por duas vezes, com reacomodação em aeronave diversa, atrasando sua chegada ao destino em 15 (quinze) horas, em relação ao horário contratado, o que ocasionou a perda de compromisso profissional do coautor. Elementos de convicção que comprovam a prática pela companhia aérea ré. 2. Legislação aplicável . Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 2 .1. Danos materiais. Parte autora que comprovou gasto de uma diária extra com hospedagem de animal de estimação. 2 .2. Dano moral. Dano in re ipsa. Indenização . Valor pleiteado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que deve ser arbitrado em 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, e os precedentes desta C. Câmara . 3. Preterição de passageiro. Multa de 500 DES (direitos especiais de saques) por passageiro, no caso de voo internacional. Incidência do art . 24, inc. II, da Resolução ANAC nº 400/2016. Possibilidade de cumulação com as indenizações por danos materiais e moral. Inocorrência de bis in idem. Precedente. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015423-71.2023.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) (Destaquei); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Indenização por danos materiais e morais - Passageiro impedido de fazer check in - Correspondência eletrônica que atesta que o autor não embarcou por falha cometida por preposto da própria companhia aérea - Atraso de mais de 17 horas na chegada ao destino final, sem a assistência material integral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor. DANOS MORAIS - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 10.000,00 - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo foi superior a 17 horas - Sentença reformada. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA pela preterição de embarque - Possibilidade de cumulação da compensação financeira de 250 DES prevista no art. 24, I da Resolução nº 400 da ANAC e das indenizações por danos materiais e morais - Inocorrência de bis in idem - Precedentes - Verba devida - Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Modificação do modo de fixação - Inteligência do art. 85, parágrafo 11º do CPC - Alteração para 20% do valor da condenação - Valor que remunera condignamente o trabalho do advogado, ressaltando que quantia inferior a esta importaria em seu desmerecimento - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (Apelação nº 1129483-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 20.07.2023). (Destaquei). Nesse sentido, devido pela Requerida o valor de R$ 1.966,58, equivalente a 250 Direitos Especiais de Saque no dia 29/11/2024, conforme conversão realizada em < https://cuex.com/pt/xdr-brl>. Todavia, a parte autora limitou seu pedido ao valor de R$ 1.930,00, merecendo referido pleito o caminho da parcial procedência. Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, sobre o qual deverá incidir, a partir deste arbitramento, apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. 2) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 1.930,00, concernente à multa por preterição no voo em 29/11/2024, devendo incidir sobre tal valor atualização monetária com IPCA, a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524, do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 27 de junho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 27 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Monaliza Barbosa Gondim x Thiago Barreira Romcy

ID: 327465805

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0243345-50.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONALIZA BARBOSA GONDIM

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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MONALIZA BARBOSA GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0243345-50.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Contratos Bancários]REQUERENTE(S): ANTONIA CELMA DE SOUSA MOTAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIA CELMA DE SOUSA MOTA em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Afirma a autora que é correntista do banco promovido e no dia 08/01/2024 por volta das 15h, teve seu aparelho celular furtado. Aduz que os criminosos acessaram sua conta bancária e realizaram diversas transferências via PIX para conta de terceiros, causando-lhe um prejuízo no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sustenta que as transferências foram realizadas sem o seu consentimento, tendo sido realizada uma fraude por meio do sistema PIX, na qual terceiros mal-intencionados obtiveram acesso à conta da autora, bem como suas chaves PIX. Afirma que houve falha na prestação de serviços, e como não obteve êxito na solução do caso de forma administrativa, decidiu buscar reparação dos prejuízos por meio do Poder Judiciário. Assim, requer a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. Decisão interlocutória no ID 118761188, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita. Em contestação no ID 137149213, a instituição bancária, defende a inexistência de ilegalidade ou ilicitude em sua conduta, sustentando não ter havido falha nos procedimentos de segurança, sob o argumento de que a autora não acionou o MED (Mecanismo Especial de Devolução). Sustenta ainda o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima concorrente com de terceiro, afastando a responsabilidade do requerido. Relata que para concluir as solicitações é necessário a inserção correta de biometria/senha cadastrada no sistema do aparelho celular. Alega que não há de se falar em suposta falha do aplicativo, visto que a requerente já havia transacionado em valores similares ao que ocorreu no fatídico dia, sustentando que as operações estavam de acordo com o perfil da autora. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma que não há dano material e moral a ser compensado. Requer o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial, reconhecendo a inexistência do dever de indenizar, em razão do fato ter sido por culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Réplica no ID 161567152, a parte autora refutou os argumentos deduzidos na contestação e reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Trata-se, portanto, de questões que não demandam dilação probatória, uma vez que os documentos nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Portanto, não há que se cogitar, nesse contexto, de cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. A relação jurídica em análise é uma relação típica de instituição financeira, razão pela qual aplica-se o CDC, conforme Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O demandado defende a ausência de responsabilidade pelo caso, afirmando não ter concorrido com conduta omissiva ou comissiva para causar os danos à autora. Juntou extratos bancários (ID 137149218) relatório do setor de segurança corporativa (ID 137149219) e comprovantes de transferências (ID 137149221 à 137149224). Observa-se que a requerente alega que foram realizadas transferências de valores, após ter o seu celular furtado. Pois bem. Ao analisar o contexto fático probatório dos autos, entendo que subsiste razão a demandante, visto que há provas concretas de que as transferências foram feitas de forma fraudulenta por terceiros, após o mencionado furto. Tanto é, que embora a promovida tenha alegado que a autora quedou-se inerte e não acionou o MED, constata-se que a demandante procedeu com o devido acionamento. Vejamos: "Identificamos a contestação da cliente e acionamos o banco favorecido, o que segundo as regras do MED obriga o bloqueio imediato de saldos existentes pelo banco favorecido. Aceite: Houve o aceite da contestação pelo banco favorecido, mas somente foram devolvidos valores parciais em virtude de ausência de saldo integral. Recusa: Houve a recusa da contestação pelo banco favorecido. Reforça-se que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) que foi aceito, é um mecanismo previsto pelo BCB para o PIX nos causos de Fraude, Golpe, Coação e Erros Operacionais. Esse mecanismo visa devolver saldos existentes. Uma aprovação a um MED não significa a aprovação de um reembolso pela área de Segurança, uma vez que são processos distintos. Ainda que uma ocorrência seja passível de um MED, não é correto afirmar que ela é passível de um reembolso, conforme normativo 05.1062." (ID 137149219) Logo, no presente caso, incumbia ao requerido comprovar a regularidade das transações. Contudo, não lograram êxito. Além disso, verifica-se que a autora juntou aos autos, boletim de ocorrência informando os fatos ocorridos, de modo que corrobora com a alegação de transferências fraudulentas. (ID 118761210) Sobre o assunto, os Tribunais firmaram entendimento no seguinte sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10689552820218260100 SP 1068955-28.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, as transferências devem ser ressarcidas à autora. Ato contínuo, em virtude das transferências fraudulentas, passo a análise da responsabilidade do réu pelos danos ocasionados a consumidora, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. No caso, constata-se que o promovido faltou com o seu dever de cuidado ao permitir a realização de transações fraudulentas, demonstrando, assim, que as transações se deram em razão de falha de segurança. Não há que se falar em causa de exclusão de responsabilidade das instituições financeiras promovidas, por força da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, entendo que as circunstâncias e provas constantes nos autos são suficientes para reconhecer o dever de indenizar em face das transferências fraudulentas, impondo, consequentemente, o dever do requerido restituir os valores indevidamente transferidos. Como já discorrido na presente decisão, o pedido de indenização por danos materiais se refere ao valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) referente a uma transferência via PIX efetuado na conta da autora, o qual não foi por ela reconhecida, tendo, neste julgamento, sido comprovado tratar-se de fraude. No curso da ação, observa-se que através do MED, foi recuperado a importância de R$ 40,01 (quarenta reais e um centavos), objeto do PIX realizado na conta da autora em data de 08/01/2024. (ID 137149224) Assim sendo, tenho como procedente o pedido de reparação de danos materiais, devendo o valor de R$ 4.059,90 (quatro mil cinquenta e nove reais e noventa centavos) ser restituído a autora com a devida correção monetária, pelo INPC, incidindo desde o prejuízo até o efetivo ressarcimento. Quanto ao dano moral, entendo que a falha na prestação de serviço, não configura, por si só, ofensa à honra ou à dignidade da consumidora a ponto de ensejar o reconhecimento do dano moral. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ocorre que, para a caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração concomitante de três requisitos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal (art. 927, CC). No caso concreto, não restou comprovado dano extrapatrimonial concreto experimentado pela parte autora em decorrência da falha de prestação de serviço. Ressalte-se que o aborrecimento ou o mero dissabor, ainda que legítimos, não configuram, por si só, lesão suficiente a ensejar reparação por danos morais. Diante do exposto, ausente a comprovação de dano moral efetivo, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização a esse título. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição do valor de R$ 4.059,90 (quatro mil cinquenta e nove reais e noventa centavos), que foi indevidamente transferido da conta bancária do autor, via PIX, com correção monetária desde a data do desembolso e juros desde a data da citação (artigo 405 do CC). Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre a quantia requerida a título de indenização por danos morais, enquanto que a parte promovida arcará com o pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por danos materiais, em favor do patrono da promovente, devidamente atualizado. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas devidas. Fortaleza-CE, 15 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807968-68.2025.8.20.5004

ID: 337016395

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807968-68.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807968-68.2025.8.20.5004 Autor(a): GRACINA DA SILVA Réu: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por GRACINA DA SILVA em face de BANCO CSF S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, sem sua autorização ou participação. Decido. Preambularmente, no que tange à preliminar de inépcia da inicial, verifico que esta não merece prosperar, porquanto a narrativa inicial e os pedidos dela decorrentes encontram-se coesos, possibilitando uma conclusão lógica que redunda nos pleitos. Ademais, a comprovação do fato narrado na inicial é questão que deverá ser analisado no mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora referentes às faturas de abril e maio de 2025, resultantes de compras realizadas em divergências lojas, as quais a postulante sustenta não ter realizado. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco demandado está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial, contendo lançamentos de inúmeras compras em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente os extratos de compras de abril e maio de 2025, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.000,00, as faturas questionadas chegaram a ultrapassar os R$ 4.600,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em datas próximas e por meio de aproximação, isto é, sem a digitação de senha, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a ratificar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. Com efeito, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GRACINA DA SILVA, para condenar a ré, Banco CSF S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Por fim, determino a suspensão definitiva das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes nas faturas do cartão de crédito, referente às faturas de abril e maio de 2025, respectivamente nos valores de R$ 3.425,57 e R$ 1.405,28 (valores relativos aos lançamentos desconhecidos); e, por consequência, declaro a quitação das aludidas faturas. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489064

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806078-94.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSETE ALVES PIMENTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSETE ALVES PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, no dia 06 de fevereiro de 2025, nas lojas Casas Bahia no Estado do Rio de Janeiro, sem sua autorização ou participação. Informa ainda que houve tentativa de contratação de empréstimo em seu nome, a qual foi contida a tempo, após atuação direta da autora junto à gerência do banco, impedindo a efetivação da operação. Diante dos fatos, requer a suspensão das cobranças indevidas, a declaração de inexistência dos débitos lançados em sua fatura, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão do benefício da justiça gratuita: Considerando que em sede de primeiro grau não há cobranças de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, em havendo recurso da sentença de mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora no dia 06 de fevereiro de 2025, as quais totalizam um débito mensal de R$ 1.252,61, resultantes de compras parceladas realizadas na loja Casa Bahia, localizada no Estado do Rio de Janeiro — localidade diversa da residência da autora, que vive em Natal/RN. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco Bradesco S.A. está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, da alegação de fraude não reconhecida e da negativa administrativa do banco em estornar os valores indevidamente cobrados, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial no ID 148072987, contendo lançamentos de compras parceladas em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente no documento de ID 152606597, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.300,00, os valores passaram a ultrapassar os R$ 2.400,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em uma única data e em estabelecimento específico, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID 148072989) e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. No que se refere ao empréstimo também alegadamente fraudulento, restou esclarecido pela autora que a tentativa de contratação foi frustrada graças à sua rápida intervenção junto à gerência da agência, apresentada prova documental (áudio e print de conversa com a gerente nos IDs 152606593 e 152606619) que evidencia o cancelamento administrativo da operação antes mesmo de sua formalização. Esse fato reforça a existência de falha na segurança do sistema bancário, ainda que, nesse caso específico, a transação não tenha sido concluída. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josete Alves Pimenta, para condenar a ré, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Condeno, ainda, a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de parcelas decorrentes das transações não reconhecidas e realizadas em 06/02/2025, no cartão de crédito nº 4066.6999.4392.2064, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a exclusão das parcelas que foram suspensas por força da tutela de urgência concedida nestes autos. Por fim, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a suspensão das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes na fatura do cartão de crédito, vinculadas às compras realizadas em 06/02/2025, no total de R$ 1.252,61 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489054

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSETE ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE PEREIRA BESSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806078-94.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSETE ALVES PIMENTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSETE ALVES PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, no dia 06 de fevereiro de 2025, nas lojas Casas Bahia no Estado do Rio de Janeiro, sem sua autorização ou participação. Informa ainda que houve tentativa de contratação de empréstimo em seu nome, a qual foi contida a tempo, após atuação direta da autora junto à gerência do banco, impedindo a efetivação da operação. Diante dos fatos, requer a suspensão das cobranças indevidas, a declaração de inexistência dos débitos lançados em sua fatura, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão do benefício da justiça gratuita: Considerando que em sede de primeiro grau não há cobranças de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, em havendo recurso da sentença de mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora no dia 06 de fevereiro de 2025, as quais totalizam um débito mensal de R$ 1.252,61, resultantes de compras parceladas realizadas na loja Casa Bahia, localizada no Estado do Rio de Janeiro — localidade diversa da residência da autora, que vive em Natal/RN. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco Bradesco S.A. está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, da alegação de fraude não reconhecida e da negativa administrativa do banco em estornar os valores indevidamente cobrados, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial no ID 148072987, contendo lançamentos de compras parceladas em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente no documento de ID 152606597, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.300,00, os valores passaram a ultrapassar os R$ 2.400,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em uma única data e em estabelecimento específico, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID 148072989) e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. No que se refere ao empréstimo também alegadamente fraudulento, restou esclarecido pela autora que a tentativa de contratação foi frustrada graças à sua rápida intervenção junto à gerência da agência, apresentada prova documental (áudio e print de conversa com a gerente nos IDs 152606593 e 152606619) que evidencia o cancelamento administrativo da operação antes mesmo de sua formalização. Esse fato reforça a existência de falha na segurança do sistema bancário, ainda que, nesse caso específico, a transação não tenha sido concluída. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josete Alves Pimenta, para condenar a ré, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Condeno, ainda, a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de parcelas decorrentes das transações não reconhecidas e realizadas em 06/02/2025, no cartão de crédito nº 4066.6999.4392.2064, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a exclusão das parcelas que foram suspensas por força da tutela de urgência concedida nestes autos. Por fim, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a suspensão das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes na fatura do cartão de crédito, vinculadas às compras realizadas em 06/02/2025, no total de R$ 1.252,61 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Ana Cecilia Silva Assis e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 280887363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024241-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA SILVA ASSIS RENAN GUILHERME ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

BRUNO VINICIUS FIGUEIREDO TEIXEIRA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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SOLANGE DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5024241-67.2025.8.13.0024 (C) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: RENAN GUILHERME ESTEVES DE SOUZA CPF: 129.914.956-18 e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. RENAN GUILHERME ESTEVES DE SOUZA e ANA CECILIA SILVA ASSIS ajuizaram a presente ação em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA , partes já qualificadas nos autos, pleiteando: a) 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque para cada um dos requerentes, o que totaliza a quantia de 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque, ou seja, R$ 3.873,95 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos); b) indenização por danos materiais no valor de R$879,62 e c) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor, totalizando o montante total de R$20.000,00. Passo a analisar as preliminares. Ilegitimidade Passiva – AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE Entende a parte ré, não ser parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. Não obstante, vejo que as passagens, objeto da lide, foram adquiridas no modo de conexão, assim a ré participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, cabendo aqui registrar que tal fundamentação preliminar possui caráter meritório, por versar acerca de responsabilidade ou não em atender aos pedidos formulados na exordial, devendo com o mérito ser apreciada, conforme ensina a Teoria da Asserção. Isto posto, REJEITO a preliminar. Do pedido de CHAMAMENTO AO PROCESSO da Gol Linhas Aéreas. Indefiro o pedido de chamamento da ré Gol Linhas Aéreas, uma vez que nos termos do art. 10 da Lei 9.099/1995, este não é admitido no âmbito dos Juizados Especiais. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar. Do mérito. Da relação de consumo. A relação firmada entre as partes é de consumo, eis que a ré prestou serviços de transporte aéreo à parte autora, destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/1990, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Da Convenção de Montreal. Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão dos ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo — que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil — é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. Dos fatos. As partes celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. A parte Autora adquiriu passagens aéreas através do site da Decolar, para os trechos entre Belo Horizonte a São Paulo/ São Paulo a Bogotá e Bogotá à Cartagena com saída prevista para 10/01/2025 e chegada às 14h13min do dia 11/01/2025. É incontroverso que, ao chegar no aeroporto de Confins em Belo Horizonte, os autores foram informados pela companhia aérea Gol, que operava o 1º voo, que este fora cancelado o que gerou um atraso significativo na viagem, com a chegada no destino final com cerca de 16 horas de atraso. Os autores afirma que não lhes fora fornecida assistência material, bem como que tiveram gastos com a alimentação, transfer e ainda perderam 1 diária que já estava paga. A requerida apresentou contestação na qual alegou que o atraso inicial se deu em decorrência de voo operado pela Gol motivo pelo qual não teria responsabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que os voos, objetos da lide, foram comercializados e operados como conexão, dessa forma, não possui razão a parte ré, uma vez que esta é responsável solidária, tendo participado da cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, verifica-se que a alteração abrupta do voo não respeitou as regras previstas na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, restando violado o dever de informação. Neste sentido, verifica-se que os autores foram realocados em voo que só partiu no dia seguinte, chegando ao destino final com 16 horas de atraso. Verifica-se ainda, que a requerida não cumpriu com a sua obrigação de prestar a devida assistência aos autores, visto que estes tiveram gastos com alimentação cobertos por conta própria, bem transfer e ainda perderam uma diária de hotel. Logo, a alteração do voo, sem justificativa plausível, violando o dever de informação, somado a ausência de assistência devida e o atraso na chegada ao destino final, ensejaram os efetivos danos material e moral. Neste sentido, a responsabilidade da Ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Aplica-se ao presente caso, ainda a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. O eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). Com a devida vênia, a Ré poderia ter solucionado a questão de forma mais adequada junto a seus funcionários, sem repassar tal desentendimento aos consumidores. Todavia, a conduta da Ré limitou-se apenas em se esquivar de sua responsabilidade, tentando imputar a culpa apenas à sua parceira Gol Linhas aéreas. A ré não deu nenhuma assistência material aos autores, e não fez a realocação a contento, demonstrando a ineficiência de seus serviços, obrigando-se, assim, a promover a reparação dos danos que tenha causado. Neste sentido os arts. 22 e 24 da Resolução da ANAC estabelecem: Art.22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art.24. “No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional . Os autores pleiteiam o valor de 250 DES para cada um totalizando o montante total de 500 DES. Neste sentido, já se manifestou o TJMG, in verbis: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- INDEFERIMENTO MANTIDO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 24 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - CABIMENTO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO -NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá se banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. Consoante o disposto no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, no caso de preterição o transportador deverá, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 DES, no caso de voo doméstico e de 500 DES, no caso de voo internacional. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.178048-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024). Ainda neste sentido: 4 - Processo: Apelação Cível 1.0000.23.290348-4/001 5170196-37.2022.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares Data de Julgamento: 07/02/2024 Data da publicação da súmula: 08/02/2024 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PESO DA AERONAVE - OVERBOOKING CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ART. 24 - COMPESAÇÃO FINANCEIRA - NATUREZA JURÍDICA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - IMPOSSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. I - A preterição do embarque de passageiro, em virtude da necessidade de readequação de peso da aeronave, enquadra-se no conceito de overbooking, na medida em que houve erro no gerenciamento do limite operacional de voo. II - A companhia aérea deverá ser diligente na venda de passagens, para que a quantidade de passageiros e suas respectivas bagagens não excedam o limite operacional da aeronave, visto que a impossibilidade de realização da viagem adquirida pelo consumidor, em virtude de necessidade de readequação do peso, configura fortuito interno. III - Inexistente ressalva no Código da Reserva de passagem aérea acerca da necessidade de prestação de informações no momento de realização do check in, não há que se falar em culpa do consumidor pela não realização da viagem. IV - A compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC, prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400, tem por objetivo ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, não havendo que se falar em acréscimo a título de perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. V - Não há ilegalidade na aplicação de multa compensatória por agência reguladora, na medida em que se trata do exercício do poder regulamentar pela autarquia. VI - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, configura falha na prestação de serviço da companhia aérea passível de ensejar indenização por danos morais. VII - O valor da indenização por danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, a compensação financeira prevista no art.24 da Resolução nº400/2016 da ANAC não pode ser cumulada com danos materiais ou perdas e danos, para evitar bis in idem e enriquecimento indevido. Contudo no que se refere a dano moral não há que se falar em bis in idem, tendo em vista a natureza distinta deste. APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional – Indenização por danos materiais e morais - Passageiro impedido de fazer check in - Correspondência eletrônica que atesta que o autor não embarcou por falha cometida por preposto da própria companhia aérea - Atraso de mais de 17 horas na chegada ao destino final, sem a assistência material integral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor. DANOS MORAIS -Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 10.000,00 - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo foi superior a 17 horas - Sentença reformada. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA pela preterição de embarque - Possibilidade de cumulação da compensação financeira de 250 DES prevista no art. 24, I da Resolução nº 400 da ANAC e das indenizações por danos materiais e morais - Inocorrência de bis in idem - Precedentes - Verba devida - Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Modificação do modo de fixação - Inteligência do art. 85, parágrafo 11º do CPC - Alteração para 20% do valor da condenação - Valor que remunera condignamente o trabalho do advogado, ressaltando que quantia inferior a esta importaria em seu desmerecimento- Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1129483-28.2021.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023. Dessa forma, a parte ré deverá indenizar os autores no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque para cada um dos re, o que totaliza a quantia de 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque, ou seja, R$ 3.873,95 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos) , valor este suficiente para cobrir os gastos relativos aos danos materiais. Do dano moral e sua reparação. Conforme na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, no caso de atraso superior a 4 horas o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, o que a requerida não demonstrou ter ocorrido nos presentes autos, senão vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;…” Outro não é o posicionamento da jurisprudência, conforme os julgados abaixo colacionados. “Transporte aéreo de pessoa. CDC. Aplicação. Atraso no vôo. Perda de compromisso. Dano moral. Dano material. Caracterização. Prejuízo comprovado. Indenização devida. Valor da condenação. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O CDC é aplicável às relações jurídicas de transporte aéreo de pessoas. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. Comprovada a efetivação do prejuízo material, a parte ré deve ser condenada a solver os valores requeridos. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.” (TJMG, processo nº 1.0407.07.016644-9/001(1), rel. Cabral da Silva, julg. 12/05/2009) Inicialmente, é oportuno lembrar que a República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição, tem como fundamento a dignidade da pessoa humana; e que, segundo o art. 5º, V e X, são resguardadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Anota-se que a dignidade da pessoa humana é condição necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano, sendo a matriz dos direitos de personalidade, tratados nos art. 11 a 21, do Código Civil. Mais, ganha corpo, na doutrina, o entendimento que atrela a violação dos direitos de personalidade ao dano moral. Sobre a reparação do dano moral, lecionava PEREIRA, verbis: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, n° 525). (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de janeiro: Forense, 2001. 9. ed., p. 54.) Dessa forma, a reparação por dano moral não se traduz em indenização, senão em mera compensação, pois a ofensa não comporta expressão econômica; a dor, a alegria, a vida, a saúde, a liberdade, a honra não têm preço. Em verdade, busca-se dar alento à vítima, amenizando seu sofrimento, com uma equivalência em dinheiro, arbitrada judicialmente. Na fixação do quantum debeatur, investigam-se as condições socioeconômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento. Mira-se, além disso, a função repressiva e pedagógica da reparação, cuidando-se ainda para que a satisfação da vítima não signifique enriquecimento sem causa. Essas as balizas consagradas pela jurisprudência, verbis: A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. (RT 706/67). A partir daquele caráter dúplice da reparação por dano moral, observam-se as circunstâncias do caso em tela, fixando-se o valor da reparação pelo dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando o total de R$12.000.00 (doze mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial, para: CONDENAR a empresa ré, a título de reparação por danos morais, no pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando o total de R$12.000,00 (doze mil reais).Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC ( deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença CONDENAR a empresa ré, a pagar para cada autor 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque , o que totaliza a quantia de 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque, ou seja, 3.873,95 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos; devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registra-se que já está pacificado que é de competência da Turma Recursal nos processos relativos a esta Comarca. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes de art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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L. D. x A. P. De S. A.

ID: 325873625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007220-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. D.

Polo Passivo:

A. P. DE S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007220-24.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D. - Associação Petrobrás de Saúde - Aps - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias V… Processo 1007220-24.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D. - Associação Petrobrás de Saúde - Aps - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral, em que a parte autora aduz, em síntese, ser portadora de graves enfermidades e necessitar de exames urgentes, essenciais à definição de tratamento adequado, os quais foram indevidamente negados pelo plano de saúde. Esclarece que é beneficiária de plano de saúde da requerida, que negou a cobertura dos exames sob alegação de exclusão do rol da ANS. Aduz, ter buscado a autorização administrativa sem sucesso, razão pela qual ajuizou a ação, Requer tutela de urgência para realização dos exames descritos na inicial bem como indenização por dano moral. Juntou documentos. Manifestação do M.P. (fls. 49/50). Deferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 54/57). Informação da parte autora quanto ao não cumprimento da tutela deferida (fls. 386/387). Informaçãos quanto ao cumprimento parcial da tutela (fls. 395/396 e 407/409). Esclarecimentos da parte requerida (fls. 412/419), com juntada de documentos (fls. 426/459). A parte requerida apresentou contestação (fls. 487/507), impugnando, preliminarmente, a competência da Justiça Comum, alegando que o plano de saúde tem natureza trabalhista por decorrer de acordo coletivo, devendo a demanda ser processada pela Justiça do Trabalho, conforme artigo. 114 da CF e Tema 5 do STJ, bem como o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência da autora. A ré alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ, afastando a inversão do ônus da prova. No mérito, a ré sustenta que a negativa dos exames foi legítima, pois não constam no rol da ANS ou não atendem às diretrizes de cobertura. Informa que o exame de exoma foi posteriormente autorizado após complementação documental, antes da liminar. Defende que a cobertura de exames não previstos causaria desequilíbrio ao plano. Requer o ressarcimento dos valores pagos caso a ação seja julgada improcedente. Nega dano moral, por ausência de ato ilícito, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório para R$ 1.000,00. Juntou documentos. Juntada do Agravo de Instrumento interposto (fls. 799/821). Mantida decisão (fls. 822) Houve réplica (fls. 825/847). Instadas as partes a se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou sobre as provas que pretendem produzir (fls. 849), as partes manifestaram-se acerca de não terem mais provas a serem produzidas (fls. 854/855 e 856). Alegações finais (fls. 860/874 e 875/878). Manifestação do M.P. (fls. 854/888) É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, a pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (cf. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42ª ed., pág. 437, nota ao artigo 330, 1). No mesmo sentido o REsp. nº 2.832/RJ, que teve como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.90. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa (RTJ, Volume 115/789). Analiso as preliminares arguidas. Não merece acolhimento a preliminar quanto à competência da Justiça do Trabalho para a solução do litígio, pois, nos termos do Artigo 114 da Constituição Federal, no processamento e julgamento das ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como nas demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas, não sendo absolutamente a hipótese dos autos. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.121.067 - PR, Terceira Turma, consolidou o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa quando o contrato de plano de saúde for administrado por entidade de autogestão, ementado na seguinte forma:RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NORMAOU RESOLUÇÃO RESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS -POSSIBILIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de autogestão, em geral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ou usuários. O objetivo desses planos fechados é baratear o custo, tendo em vista que não visam olucro e evitam despesas da intermediação. II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos associados é um percentual da remuneração, criando um sistema solidário entre os participantes, pois, quem tem maior salário, contribui com mais para o todo, e o custo adicional por dependentes é menor, sendo que em algumas caixas de assistência não há cobrança adicional por dependente. III - A questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nos planos de autogestão, os regulamentos e normas restritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor, não podem ser vistas como cláusulas contratuais abusivas. A relação jurídica desses planos tem peculiaridades, seja na sua constituição, administração, obtenção de receitas e forma de associar-se, completamente diferentes dos contratos firma- dos com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam o lucro. A Lei dos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei9.656/98 - art. 10, § 3º). IV - O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano desse certo. Os associados que se-guem e respeitam as normas do plano, arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora. V - Portanto, as restrições de cobertura ou de ressarcimento a eventos nos planos de autogestão não violam princípios do Código de Defesa do Consumidor. VI - Recurso especial provido. Assim, nos termos da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,salvo os administrados por entidades de autogestão, afasto a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e, por consequência, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, devendo a relação jurídica existente entre as partes ser regida pelo Código Civil. Contudo, mesmo afastando a lei consumerista, não prospera a pretensão da ré de eximir-se do custeio dos exames da autora, pois ainda que a Lei nº 8.078/90 não se aplique, submete-se o presente caso às disposições da Lei nº 9.656/98, devendo o contrato em questão ser interpretado à luz desta legislação e, também, pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo disposto no Código Civil, na parte que dispõe sobre os princípios gerais dos contratos. A interpretação acima mencionada está em consonância com o artigo 423 do Código Civil que assim dispõe: quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Disso resulta que, ainda que exista cláusula contratual com previsão de exclusão de cobertura para certos procedimentos, esta deve ser interpretada. Se dúbia, deve ser interpretada em favor do hipossuficiente e se abusiva, considerada nula. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRCUNSTÂN-CIA QUE NÃO AFASTA A FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETI-VA. DESCUMPRIMENTO. 2. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDI-CAMENTO PRESCRITO PELO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2260558-56.2019.8.26.0000 Voto nº 24.269 MÉDICO ASSIS-TENTE. ... 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de não ser aplicável a legislação consu-merista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princí-pio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notada- mente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da do-ença que acomete seu paciente,não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo coma melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 2.1. .... 4. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no REsp 1765668/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Tur-ma, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019)." Por fim, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, a requerida a formulou de maneira infundada, uma vez que houve o regular recolhimento das custas e despesas iniciais pela parte autora. Assim, não há que se falar em indeferimento da benesse, sobretudo porque sequer foi pleiteada. Analiso o mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à recusa da operadora de plano de saúde requerida em autorizar a realização de exames médicos indicados para a autora, menor de idade. Incontroverso nos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré (fls.21/25), sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID11 6A02), encefalite viral (CID10 A86), infecção crônica por Herpesvírus tipo 6 (CID10 B008) e esteatose hepática (CID10 K76), conforme relatórios médicos acostados (fls.29). Também é incontroverso que, em razão dessas patologias, necessita da realização de exames específicos prescritos por seu médico assistente, tais como Interleucinas 1b e 6, TNF-alfa, proteína S-100, PCR para Herpesvírus 6 e 7, proteína amiloide A, entre outros (fls. 30), os quais foram indevidamente negados pela ré sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacifico, sendo certo que o "plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura" (STJ,REsp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007). No mesmo sentido a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe na Súmula 96 que havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento, assim como a Súmula 102, que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Não se pode olvidar que o entendimento ficou em parte superado pela tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.886.929 SP, j. 08/06/2022: "1-o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo 2-a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" O caso em tela se amolda à exceção prevista no item "2", pois, como já adiantado, a parte requerente comprovou ser beneficiária do plano, o diagnóstico da doença e a indicação médica para tratamento, assim como a recusa do plano. Desta forma, se mostra abusiva a justificativa da ré para não realizar os exames prescritos pelo médico que acompanha a autora, sob a justificativa de que não está previsto no rol da ANS. Em matéria de obrigação de fazer, demonstra-se claramente abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo plano. Se a operadora oferece cobertura para a doença, negar exames ou o tratamento necessário e prescrito pelo médico assistente como melhor alternativa terapêutica, frustra o próprio objeto do contrato, ameaçando o equilíbrio contratual, sem falar na indevida (e excessiva) oneração imposta ao paciente e familiares em momento aflitivo. Diante disso, a resistência a cobertura implica, indiretamente, na negativa de exames, o que é inadmissível ante a previsão contratual, afetando, em excesso, o sinalagma contratual e colocando o beneficiário em posição de manifesta desvantagem. Nesse sentido: Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1028079/MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, em 22/8/17, DJe 31/8/17). De mais a mais, o conjunto de exames prescritos é indispensável para a adequada definição diagnóstica e para a condução terapêutica da autora, cujo quadro clínico complexo, envolvendo Transtorno do Espectro Autista, encefalite viral, infecção crônica por Herpesvírus tipo 6 e esteatose hepática, que exige investigação aprofundada dos marcadores imunológicos, inflamatórios e genéticos. Tais exames foram expressamente indicados pelo médico assistente, especialista em alergias e imunologia, como essenciais para o direcionamento do tratamento mais eficaz, sendo a pretensão deduzida a que melhor atende os interesses da paciente. Não há nos autos qualquer impugnação técnica à eficácia ou à adequação dos exames solicitados, tampouco foram apresentados elementos que apontem alternativa diagnóstica viável ou menos custosa. A simples ausência de previsão no rol da ANS, sem a devida análise do caso clínico individualizado e da fundamentação médica apresentada, não se mostra suficiente para justificar a recusa da cobertura. Por fim, não se pode perder de vista que, acerca do rol da ANS, foi sancionada a Lei de nº 14.454 de 21/09/20221, em vigor no dia de sua publicação, qual seja, 22/09/2022 (DOU: edição 181, seção 1, página 9 2), que alterou a Lei de nº 9.656/98 e dispôs o seguinte: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. (...) Art. 10. .............................................................. §4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Como se vê, tal disposição prevista em lei, suplanta o recente entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo. Em assim sendo, força é convir que o caso dos autos subsume-se à hipótese disposta no artigo 10, §13, da Lei de nº 9.656/98. Em casos análogos ao dos autos, colhe-se o precedente extraído do âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAL DEFERIMENTO Inconformismo da beneficiária Parcial acolhimento Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC à concessão dos equipamentos pleiteados 3 Beneficiária diagnosticada com paralisia cerebral grau V, com encefalopatia secundária, infecção por herpes vírus, epilepsia, disfagia, desnutrição e visão subnormal de ambos os olhos Equipamentos ligados ao tratamento de doença coberta pelo plano Expressa indicação médica Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Proteção à saúde da menor que deve ser resguardada Rejeição, contudo, do pleito de custeio dos tratamentos multidisciplinares fora da rede credenciada Necessidade de formação do contraditório Decisão parcialmente reformada DERAMPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288034- 98.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). "APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Cobertura assistencial - Paciente diagnosticado com tipo raro de câncer - Prescrito tratamento quimioterápico com COTELLIC (hemifumarato de cobimetinibe), após inúmeras alternativas terapêuticas e com lastro em trabalhos científicos - Negativa de custeio sob a justificativa de que o medicamento prescrito para a quimioterapia não atende as Diretrizes de Utilização do rol da ANS, sendo seu uso off label - Súmula 95 deste Egrégio Sodalício - Uso fora da bula que não se confunde com tratamento experimental - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1070604-28.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023) Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A recusa de cobertura, em momento delicado da saúde da menor, extrapola o mero aborrecimento, especialmente diante da inequívoca ciência da operadora sobre a gravidade do quadro clínico e a expressa prescrição médica dos exames como essenciais à definição terapêutica. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na sua postura empresarial, voltando-se para o respeito ao Usuário. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre plano de saúde e clientes, o Usuário é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 15.000,00, nos termos pleiteados na inicial. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela provisória de urgência, para obrigar a ré a realizar os exames pleiteados na inicial, sem custos adicionais. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% da condenação por dano moral. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI (OAB 422624/SP), ALINE RODRIGUES MARTINS (OAB 422907/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Edlha Maria Diogenes Pinto Barros

ID: 329584959

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839312-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS

Intimação

Advogados:

LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839312-13.2024.8.20.5001 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839312-13.2024.8.20.5001 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES Polo passivo EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS Advogado(s): LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE ENVOLVENDO CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude envolvendo clonagem de linha telefônica e realização de compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. 2. A autora alegou ter sido vítima de golpe que resultou na clonagem de sua linha telefônica e na realização de transações fraudulentas, totalizando prejuízo superior a R$ 40.000,00. Requereu o reembolso dos valores subtraídos e indenização por danos morais. 3. O banco apelante sustentou ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo a responsabilidade à operadora de telefonia e à própria consumidora, além de pleitear a exclusão da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de transações fraudulentas realizadas após a clonagem da linha telefônica da consumidora. 2. Discute-se, ainda, a existência de falha na prestação do serviço bancário, a configuração de danos morais e a legitimidade passiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 2. Restou comprovado que a autora foi vítima de fraude, tendo seu cartão de crédito utilizado para transações não reconhecidas, sem qualquer evidência de culpa ou dolo de sua parte. O banco não demonstrou a inexistência de defeito na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia. 3. A falha na prestação do serviço bancário ficou evidenciada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança para identificar e impedir movimentações atípicas, em desconformidade com o perfil de consumo da autora. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco inerente à sua atividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5. Configurado o dano moral, diante dos transtornos e abalos sofridos pela consumidora, que ficou desamparada na tentativa de sustar as transações fraudulentas. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável. 6. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva do banco, que, na condição de emissor do cartão de crédito, é responsável pela relação contratual e pela falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, em razão do risco inerente à sua atividade. 2. A falha na prestação do serviço bancário, evidenciada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança, enseja a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 373, incisos I e II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; Súmula 479/STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação ordinária nº 0839312-13.2024.8.20.5001, contra si proposta em face de EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS, julgou parcialmente procedente a pretensão exordial, nos seguintes termos: "Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Banco do Brasil S/A a restituir, de forma simples, EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS o valor de R$ 40.209,71 (quarenta mil, duzentos e nove reais e setenta e um centavos) referente às compras realizadas nos dias 03, 05 e 07 de março de 2024, através do cartão de crédito de titularidade da requerente, objeto da presente ação, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o Banco do Brasil S.A. a pagar à autora o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação à ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., em razão da extinção do processo sem resolução do mérito." Nas razões recursais (Id. 31130223), o apelante sustenta: (a) inexistência de nexo causal entre a conduta do Banco do Brasil e os danos alegados pela autora; (b) ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de erro por parte da instituição financeira; (c) necessidade de reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da recorrida; (d) subsidiariamente, exclusão da condenação por danos morais, diante da ausência de abalo efetivo ou ilicitude; (e) reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, em razão da cessão da dívida para a Ativos S.A.; e (f) deferimento de todas as provas admitidas em direito, caso necessário. Ao final, requer o provimento do recurso. Em contrarrazões (Id. 31130230), a parte recorrida, EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS, defende: (a) a manutenção integral da sentença, que teria enfrentado todos os argumentos relevantes e decidido em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; (b) a aplicação da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva do banco; e (c) a suficiência da prova produzida nos autos. Requer, ao final, o não provimento da apelação, com a condenação do apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão, conheço do recurso. Cinge-se o propósito recursal em averiguar se o banco-réu deve ser civilmente responsabilizado pelas operações bancárias relativas a compras com cartão de crédito, após a clonagem de sua linha telefônica por terceiros estelionatários. Inicialmente, consigne-se que aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. De acordo com a petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que foi vítima de um golpe iniciado no dia 02/03/2024, quando recebeu mensagens SMS dos números 27001 e 29201 informando sobre o cancelamento ou migração de sua linha telefônica, operação que não havia solicitado. Inicialmente acreditou se tratar de um engano, mas, naquela mesma noite, por volta das 21h30, percebeu que estava sem sinal da operadora TIM. Ao entrar em contato com a central de atendimento, foi informada de que seu número havia sido registrado com outro CPF, conforme protocolo nº 2024167356927. Pouco antes disso, às 20h26, também recebeu uma mensagem de recarga de R$ 20,00 que não reconhece ter feito. No dia seguinte, 03/03/2024, dirigiu-se a uma loja da TIM e foi informada de que seu número estava vinculado ao seu CPF, mas em modalidade pré-paga, alteração que também nega ter solicitado. Após esses episódios, verificou diversas compras não reconhecidas realizadas com seu cartão de crédito, totalizando um prejuízo superior a R$ 40.000,00, todas fora de seu padrão usual de consumo. Almeja, assim, a condenação do réu ao reembolso de todo os valores subtraídos, a título de indenização por danos materiais e compensação por danos morais sofridos. Por sua vez, o recorrente defende que não houve falha na prestação de serviço que justifique sua condenação, argumentando que as transações contestadas foram realizadas com uso regular de senha pessoal, dentro do perfil de consumo da cliente, sem qualquer movimentação atípica ou violação dos sistemas bancários. Defende que a fraude decorreu exclusivamente de falha da operadora de telefonia, que permitiu a clonagem da linha da autora, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. Alega ainda que a responsabilidade pela guarda da senha é do próprio cliente, nos termos contratuais, e que não se comprovou qualquer dano moral efetivo, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Requer, assim, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos, ou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Adianto que a apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. não merece provimento. É incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de fraude envolvendo a clonagem de sua linha telefônica e, posteriormente, a realização de diversas compras não reconhecidas em seu cartão de crédito, no valor superior a R$ 40.000,00. O banco recorrente sustenta que as operações ocorreram mediante uso regular de senha e que, por isso, não há falha na prestação do serviço. Contudo, tal alegação não se sustenta diante da ausência de prova da atuação culposa ou dolosa da autora. Afasto, portanto, a alegação de que a consumidora concorreu para o evento danoso por ter, supostamente, permitido o uso indevido do cartão e a descoberta da senha. O banco limita-se a levantar a hipótese de uso com chip e senha, mas não comprova que a autora tenha facilitado ou participado de forma alguma da fraude. Cabe destacar que o ônus da prova quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço bancário é do próprio fornecedor, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Importa frisar que, segundo o relato da inicial, a autora permaneceu durante todo o período com seu cartão em mãos, sem tê-lo extraviado ou emprestado a terceiros. Isso evidencia que as compras foram realizadas por meio de clonagem do cartão ou violação do sistema bancário, e não com o uso do cartão original. Admitir, como quer o apelante, que tais compras tenham sido legitimamente autorizadas implicaria imputar à consumidora conduta criminosa sem qualquer respaldo probatório — o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito. A participação do banco no evento danoso resta configurada pela falha em identificar o uso fraudulento do cartão, apesar dos indícios evidentes de fraude e da responsabilidade objetiva a que está sujeito no fornecimento de serviços bancários. Ainda que se admita a atuação de terceiro fraudador, isso não exime o banco de responsabilidade, pois é seu dever estruturar mecanismos eficazes de segurança para prevenir tais ocorrências. O risco da atividade, neste caso, é do fornecedor, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Não se pode olvidar, ainda, que tudo foi feito em operações realizadas em pouco intervalo de tempo, no momento em que a consumidora ainda não tinha identificado que a perda da sua linha telefônica se tratava da artinha para acobertar o golpe. Além disso, incontroverso também que a autora não se beneficiou com qualquer valor das ilícitas condutas. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.052.228 REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, destacando-se a seguinte ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). (grifos acrescidos) No caso vertente, a forma como as contratações foram procedidas consoante alhures delineado, demonstram, de forma irrefutável, a constatação de que as operações fugiram do padrão de consumo da demandante. Além do mais, incumbia á instituição financeira o dever de dispor de mecanismos de segurança, já que disponibilizou crédito sem qualquer identificação segura de que a solicitação partiu do cliente. A despeito dos argumentos do demandado, rejeito o argumento da sua ilegitimidade passiva, uma vez que, no momento da ocorrência dos fatos, o Banco do Brasil ainda figurava como credor e emissor do cartão de crédito, sendo, portanto, responsável pela relação contratual e pela falha na prestação do serviço. De igual modo, também entendo que sua responsabilidade não deve ser afastada em razão da culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima, ficou evidenciado que o serviço prestado foi defeituoso, pois a instituição financeira tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, especialmente em relação a valores, frequência e objeto, como se configura na situação analisada. Sendo assim, resta demonstrada a ilegalidade da conduta do réu, não tendo garantido a segurança que o consumidor dele podia esperar. Neste aspecto, está configurada a falha na prestação de serviços, sendo imprescindível o reconhecimento do fortuito interno e da responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos daí decorrentes, o que implica no seu dever de reparar totalmente os prejuízos suportados pela autora. É que a responsabilidade da cadeia de fornecimento é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Desse modo, não há que se falar em excludentes de nexo de causalidade, tendo em conta que o STJ possui entendimento pacificado na Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras". Em casos similares julgados recentemente, assim se pronunciaram os Tribunais pátrios: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10689552820218260100 SP 1068955-28.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR ROUBADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX A TERCEIRO REALIZADA DO APARELHO CELULAR QUE NÃO ESTAVA MAIS SOB A POSSE DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.766,90 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. COMPETE À RÉ AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA. AUTOR QUE, NO MESMO DIA DO ROUBO, ADQUIRIU UM NOVO CELULAR, FAZENDO A TRANSFERÊNCIA DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. APROVAÇÃO DO NOVO CELULAR NO DIA SEGUINTE. PARTE RÉ QUE, COM A HABILITAÇÃO DO NOVO APARELHO, DEVERIA TER DESABILITADO O ANTIGO. PROCEDIMENTO INFORMADO PELA PRÓPRIA RÉ/APELANTE. FALHA NA SEGURANÇA DO DISPOSITIVO. PERPETRAÇÃO DE FRAUDE QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, À LUZ DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA QUE É DEVIDA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE ATENDE TAIS CRITÉRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJ-RJ - APL: 00225113120218190202 202300124591, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 27/04/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 28/04/2023) Em arremate, a conduta desidiosa da parte ré, decerto, acarretou dano moral a postulante, que ficou completamente desamparado na tentativa de sustar as transferências, configurando-se o dano imaterial, bem assim o dever de indenizar por parte daquele que o causou. Certo, portanto, é o direito à indenização decorrente do dano moral infligido à pessoa física. Insta consignar que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Entendo, portanto, que valor da indenização por danos morais arbitrada pelo juízo de primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incumbindo frisar que consiste em quantum inferior ao que a Primeira Câmara Cível deste Tribunal costuma arbitrar em casos de golpe, como o presentemente revelado. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CORRÉU BANCO INTER S/A. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO, POSTO QUE COM ESTE SE CONFUNDE. MÉRITO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO GOLPISTA. ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO SETOR JURÍDICO DE SINDICATO SOLICITANDO DINHEIRO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO VALOR. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTER S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA QUE RECEBEU A TRANSFERÊNCIA VIA PIX. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE COMUNICAÇÃO APENAS COM O BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL O AUTOR É CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO RELACIONADO À CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN – AC: 0801439-13.2023.8.20.5001, Relator: Desembargador Claudio Santos, Data de Julgamento: 11/03/2024, 1ª Câmara Cível Data de Publicação: 18/03/2024) Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. Em consequência, majoro os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 5001514-55.2025.8.08.0024

ID: 336976398

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001514-55.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5001514-55.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5001514-55.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCIA TORREZANE Endereço: Rua Laury Tavares, 133, CASA, Santa Martha, VITÓRIA - ES - CEP: 29046-590 (carta postal) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A., BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, ANDAR 9, 10 E 14.SDALA 94,101,102,103,104,141,B.01, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-010 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Revelia do Requerido BANCO BMG S/A decretada conforme decisão de ID 73352397. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 66225036, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de chamamento ao processo suscitada pelo Requerido PICPAY, pois o art. 10, da Lei nº 9.099/95 veda qualquer tipo de intervenção de terceiro, inclusive assistência. 2.2.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PICPAY S/A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido PICPAY, isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in status assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3 – MÉRITO Afirma a parte autora que no dia 16/12/2024, teve seu celular furtado, tendo diligenciado a realização do boletim de ocorrência e “(...) após o fato, adquiriu um novo aparelho celular e ao instalar seus aplicativos do banco identificou algumas transcoes e compras suspeitas as quais a Autora não reconhecia, ou seja, os “suspeitos do furto” de alguma forma conseguiram ter acesso aos aplicativos contidos no aparelho celular”. Em razão do ocorrido, buscou as instituições bancárias, contestando as transações realizadas, quais sejam: uma transação via Pix junto ao Picpay no valor de R$ 227,00 e duas compras lançadas junto ao cartão de crédito vinculado ao banco BMG, nos valores de R$ 524,98 e R$ 1.360,00, parcelada em 10 vezes, contudo, os Requeridos negaram as contestações. Diante disso, pleiteia a confirmação da tutela provisória que determinou a abstenção de cobrar “pela transação "PIC PAY MARIA LUCIA T Parc. 01/10" no cartão final 3166 no valor mensal de R$ 136,00”, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados na fatura, danos materiais de R$ 227,00 e danos morais de R$ 20.000,00. Em contestação, o Requerido PICPAY (ID 62897250), sustenta que não houve falha na prestação dos serviços, que “(...) as transações foram realizadas através do dispositivo ID: 2201116SG Device ID: ee137c534d882754, autorizado no dia 11/03/2023 mediante validação biométrica” e que “não houve alteração de senha procedendo os pagamentos e não foi identificado alteração no fluxo transacional”. Por sua vez, o BANCO BMG, embora, devidamente citado e intimado (ID 63075196), não se manifestou quanto a proposta de acordo, compareceu à audiência de conciliação (ID 66225036), ou tampouco apresentou contestação, motivos pelos quais foi decretada sua revelia (ID 73352397). No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte Requerente é destinatária final dos serviços prestados pelos bancos Requeridos, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Da análise dos autos, incontroverso que a Requerente é cliente dos Requeridos, o furto do aparelho celular da parte autora, bem como as transações não reconhecidas. A controvérsia cinge-se na análise da responsabilidade dos réus pelos prejuízos sofridos pela autora, em decorrência de transações realizadas por terceiros, após o furto do seu celular. Com relação a transação via pix debitada na conta autoral vinculada ao PICPAY, ID 61425465, o Requerido sustenta que a transação foi validada mediante biometria facial, e que a mesma foi realizada sem alteração prévia de senha e com dispositivo anteriormente autorizado. Contudo, diferente do sustentado pela empresa ré, esta não traz aos autos documentos que comprovem a realização da biometria para a autorização da transação contestada, visto que se limitou a trazer aos autos, print de tela sistêmica, ID 62897250 – 10, onde consta somente a informação do ID da transação, data, status, recebedor, o banco e valor, o que se mostra insuficiente, diante do alegado pela ré. Assim, entendo que a Requerida não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Autora vítima de furto -Fraudadores que se utilizaram do celular furtado para efetuar transferências via pix para conta de terceiro, mantida junto ao banco réu - Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco inerente à atividade – SENTENÇA que condenou o banco a restituir os valores à autora, bem como condenou-o no pagamento de indenização pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00 – Falha na prestação do serviço – Danos morais corretamente fixados - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00110807820218260016 SP 0011080-78.2021.8.26.0016, Relator: Cristiane Vieira, Data de Julgamento: 20/05/2022, Terceira Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) RECURSOS INOMINADOS - Serviços bancários - Dano material – Ocorrência – Subtração de aparelho celular -Utilização de aplicativo bancário do autor por terceiros para realização de transações financeiras (Pix no valor de R$ 4.300,00, empréstimo de R$ 3.000,00 e transferência de R$ 4.333,33) não reconhecidas pela parte autora – Falha na prestação dos serviços em configurada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do requerido Mercado Pago, a qual cabe garantir segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos clientes – Ausência de provas suficientes quanto à comunicação dos fatos ao Banco recorrente – RECURSO DO BANCO SANTANDER PROVIDO – RECURSO DO MERCADO PAGO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022385820228260016 São Paulo, Relator: Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2023, Oitava Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10689552820218260100 SP 1068955-28.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) Portanto, é verossímil a alegação autoral de que a transação contestada não foi por ela realizada, não tendo o Requerido PICPAY provado qualquer elemento fático em sentido contrário, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade objetiva, elencadas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não tendo o Requerido PICPAY se desincumbindo do seu ônus de provar, na forma do art. 373, II, do CPC, a legalidade e regularidade da transação contestada, é devida a restituição do valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais), referente a transação realizada e debitada da conta autoral no dia 16/12/2024 (ID 61425465). Com relação as transações lançadas junto ao cartão de crédito vinculado ao Requerido BANCO BMG, de acordo com a fatura de ID 61425464, foram aprovadas 02 compras, ambas lançadas sob a rubrica “PIC PAY MARIA LUCIA”, sendo uma no valor de R$ 524,98 e a outra de R$ 1.360,00, parcelada em 10 vezes de R$ 136,00, compras estas contestadas pela Requerente. Considerando os efeitos da revelia e a ausência de prova em contrário, não restou comprovada a existência de causa excludente de responsabilidade no presente caso, sendo evidente a falha na prestação do serviço pelo banco réu, ensejando a sua responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes. Cumpre ressaltar que o banco réu tem condições técnicas suficientes para produzir provas que demonstrem a regularidade das compras pela Requerente mediante uso do cartão quando da realização das transações contestadas, notadamente no que se refere ao local geográfico onde as transações foram realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Assim, é verossímil a alegação autoral de que as transações questionadas não foram por ela realizadas, não tendo o Requerido BMG provado qualquer elemento fático em sentido contrário, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade objetiva, elencadas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme informações trazidas na contestação da corré PICPAY, ID 62897250 – pág. 18, restou demonstrado que após o furto do aparelho celular da parte autora, outras transações foram realizadas em instituições bancárias diversas, sendo as mesmas resolvidas administrativamente. Sendo assim, declaro a inexistência do débito referente as compras realizadas com o cartão de titularidade da Requerente, final 3166, no dia 16/12/2024 nos valores de R$ 524,98 e de R$ 1.360,00, parcelada em 10 vezes de R$ 136,00. Consequentemente, confirmo a tutela provisória concedida no ID 61474165, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva. É devida ainda a restituição do valor indevidamente pago na fatura, ID 61425466, na quantia total de R$ 660,95 (seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 402 e 403 do CC. Ainda, quanto ao ressarcimento em dobro, entendo que merece acolhimento, uma vez que conforme o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tal entendimento foi exarado nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), de relatoria da E. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cuja tese final segue transcrita: "Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 RS (2013/0355826-9) Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publ. 30/03/2021). Assim, tendo em vista que o Requerido BANCO BMG não comprovou justo motivo para as cobranças lançadas na fatura de cartão de crédito da parte autora, haja vista a inexistência de prova da autenticidade do lançamento, de modo que não há que se falar em engano justificável. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Lançamento indevido de parcelas na fatura de cartão de crédito de titularidade da Autora após cancelamento de compra por arrependimento nos termos do art. 49 do CDC. Controvérsia quanto à aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Entendimento pacificado pelo STJ. Repetição do indébito em dobro independe do caráter volitivo do fornecedor. Efeitos desse precedente modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após 30/MAR/2021. A restituição dos valores lançados na fatura do cartão de crédito anteriormente a 30/MAR/2021 deve ser efetuada de maneira singela, pela ausência de comprovação de má-fé, e a dos lançados após essa data, deve ser feita em dobro. DANOS MORAIS. Inocorrência. Inexistência de ferimento de direitos da personalidade da Autora, com reflexos sociais. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10240326920218260405 SP 1024032-69.2021.8.26.0405, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 07/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA CLIENTE. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, uma vez que a autora não reconheceu uma compra realizada em seu cartão de crédito, cabia à apelante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, mas não o fez. 3. Reconhecida a inexistência da cobrança efetuada por compra não reconhecida pela autora, merece ser mantida a sentença quanto ao pedido de restituição em dobro das importâncias indevidamente cobradas e pagas pela titular do cartão de crédito, nos termos do que estabelece o art. 42, § único do CDC, porquanto não há hipótese de engano justificável. 4. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00017481920178100131 MA 0271132019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 19/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2019 00:00:00) RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO RECORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1200821/RJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201007056 Nº único: 0001663-87.2022.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 12/05/2023) (TJ-SE - RI: 00016638720228250083, Relator: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2ª TURMA RECURSAL) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 0001955-32.2023.8.16.0069 Cianorte, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 02/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023) Portanto, é devida a restituição do valor de R$ 1.321,90 (um mil trezentos e vinte e um reais e noventa centavos). Quantos aos danos morais, a situação sofrida pela Requerente configura falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pelos Requeridos, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC). Não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que a parte autora foi vítima de atos fraudulentos. Ademais, é forçoso reconhecer que, mesmo após o ressarcimento dos prejuízos, persiste a sensação de insegurança de que pode vir a ser vítima de nova fraude. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir os Requeridos a adotarem medidas mais eficazes de prevenção à fraude, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Desse modo, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica dos réus, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais a ser pago por cada réu. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a. CONDENAR PICPAY S/A, a pagar a MARIA LUCIA TORREZANE o valor de: · R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) a título de danos materiais, com correção monetária, desde a data do evento, em 16/12/2024 (súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. · R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. b. DECLARAR a inexistência do débito referente as compras realizadas e aprovadas com o cartão de titularidade de MARIA LUCIA TORREZANE, final 3166, no dia 16/12/2024, lançadas sob a rubrica “PIC PAY MARIA LUCIA”, de R$ 524,98 e de R$ 1.360,00, parcelada em 10 vezes de R$ 136,00. E CONFIRMAR a tutela provisória concedida no ID 61474165. c. CONDENAR o BANCO BMG S/A, a pagar a MARIA LUCIA TORREZANE, o valor de: · R$ 1.321,90 (um mil trezentos e vinte e um reais e noventa centavos) a título de danos materiais, com correção monetária, desde a data do desembolso, em 09/01/2025 (súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. · R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5001514-55.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Desnecessária a intimação do réu revel, ante a dicção do Enunciado 167 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61425458 Petição Inicial Petição Inicial 25011711283360300000054542900 61425460 01. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CNH Peças digitalizadas 25011711283379500000054542902 61425461 02. BU 56607730 Peças digitalizadas 25011711283403200000054542903 61425462 03. EMAIL ENCAMINHADO AO PICPAY Peças digitalizadas 25011711283432400000054542904 61425463 04. EMAIL ENCAMINHADO AO BMG Peças digitalizadas 25011711283457400000054542905 61425464 05. COMPROVANTE DAS COMPRAS INDEVIDAS Peças digitalizadas 25011711283488000000054543906 61425465 06. COMPROVANTE DO PICPAY Peças digitalizadas 25011711283510800000054543907 61425466 07. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA Peças digitalizadas 25011711283525300000054543908 61425467 08. PROTOCOLO Peças digitalizadas 25011711283550900000054543909 61427872 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011712080162800000054546168 61474165 Decisão Decisão 25011717404788600000054587584 61502153 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012011570168700000054613544 61502154 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25012011570187100000054613545 61503761 Certidão Certidão 25012012230792700000054615048 61684699 Habilitações Habilitações 25012214313874400000054780347 61685453 ATA DA A.G.O 14-4-2023 REGISTRADA NA JUCESP Documento de comprovação 25012214313903000000054780351 61685455 ESTATUTO SOCIAL - PP Documento de comprovação 25012214313929800000054780353 61685457 PICPAY procuracao Ad Judicia 2023 - assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012214313962100000054780355 61685459 Substabelecimento BARROS FILHO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012214313985800000054782107 62057704 Petição (outras) Petição (outras) 25012814455665200000055115070 62897250 Contestação Contestação 25021018591085400000055876249 63074027 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021813202478900000056040413 63074034 AR - PICPAY SERVIÇOS S.A. Aviso de Recebimento (AR) 25021813202612200000056040420 63075196 AR - BANCO BMG SA Aviso de Recebimento (AR) 25021813202649700000056041274 65651202 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032716185879200000058284359 65652455 AR MARIA LUCIA TORREZANE Aviso de Recebimento (AR) 25032716185897900000058284362 65714904 AR PICPAY SERVIÇOS S.A 55.2025 JUNTADO DIA 25-03-2025 Aviso de Recebimento (AR) 25032716185935200000058339984 65714906 AR BANCO BMG 55.2025 JUNTADO DIA 25-03-2025 Aviso de Recebimento (AR) 25032716185960100000058339986 66113595 Petição (outras) Petição (outras) 25033110554117700000058694416 66113597 5001514-55.2025.8.08.0024 - Carta de Preposição Carta de Preposição em PDF 25033110554147700000058694418 66285602 5001514-55.2025.8.08.0024 - Captura 01 Outros documentos 25040217444805400000058848498 66285803 5001514-55.2025.8.08.0024 - Captura 02 Outros documentos 25040217445109300000058848499 66225036 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25040217445615700000058794256 66285816 5001514-55.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25040217445420400000058848609 69851370 Certidão Certidão 25052915374822800000062014551 73352397 Decisão Decisão 25071817382808300000065143476

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