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Gilson Caetano Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 296460164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065006-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gilson Caetano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É ADEQUADA COMO VIA AUTÔNOMA APÓS O CPC/2015;(II) APURAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME FIXADO NO TEMA 648/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APÓS O CPC/2015, DEIXOU DE SER MEDIDA AUTÔNOMA, DEVENDO SER FORMULADA INCIDENTALMENTE OU POR MEIO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.4. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE ENQUADRA NO RITO ADEQUADO, TAMPOUCO FOI INSTRUÍDA COM PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO REGULAR AO RÉU.5. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIADA POR E-MAIL GENÉRICO, SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.6. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/2015, DEVENDO SER FORMULADA COMO INCIDENTE PROBATÓRIO OU POR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 396 A 399, 381, 485, VI; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648 (RESP 1.349.453/MS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1053386-95.2024.8.26.0224; TJSP, APCIV 1010346-71.2024.8.26.0286; TJSP, APCIV 1061229-14.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - 3º andar

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Processo nº 1042308-07.2024.8.26.0224

ID: 294896109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1042308-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. P. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA HATHERLY TONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042308-07.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.V.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio en… Processo 1042308-07.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.V.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio entre F P V A de A e I da C A, devendo a requerente voltar a usar seu nome de solteira. A guarda da filha menor fica atribuída de maneira unilateral à genitora e fica regulamentado o direito de visitas do pai à menor, tudo na forma descrita na fundamentação. Não haverá o pagamento de alimentos recíprocos entre as partes, ficando o bem relacionado na inicial partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, tudo como descrito na fundamentação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência por ser a autora beneficiária da gratuidade processual e ante a ausência de impugnação ao pedido inicial. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA HATHERLY TONDIM (OAB 492124/SP)

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 276376593

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101799-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; E (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE PROCURAÇÃO DATADA E ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.5. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 13 E 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021446-96.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 276376604

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101944-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101944-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101944-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E; (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE PROCURAÇÃO DATADA E ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.5. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 13 E 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III E 485, I E IVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021446-96.2024.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1035809-07.2024.8.26.0224

ID: 323374835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1035809-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA CRUZ SILVA VALDINA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERVELYN AMORIM SILVA

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Processo 1035809-07.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdina da Cruz Silva - Anderson da Cruz Silva e outro - Vistos, Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Franci… Processo 1035809-07.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdina da Cruz Silva - Anderson da Cruz Silva e outro - Vistos, Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Francisco Teles da Silva. As Primeiras Declarações e Plano de Partilha foram apresentados as fls. 01/08, sendo que o espólio é composto por um veículo e valores de saldos bancários, PIS e FGTS, conforme descritos nos itens 1 e 2 de fls. 03/04. Os herdeiros ANDERSON DA CRUZ SILVA e VANDERSON DA CRUZ SILVA, maiores e capazes, já nas declarações iniciais, renunciam a seu quinhão em favor da genitora dos renunciantes, cujas renuncias foram ratificadas em cartório (Termo de Renúncia de fls. 64). Pedem a expedição de alvará judicial para autorizar a inventariante proceder o levantamento e saque de PIS, FGTS e saldos bancários das contas de titularidade do falecido, e o levantamento das verbas rescisórias em nome do "de cujus" junto a empresa ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, declaras nos itens VI e VIII, de fls. 4 e 5, cabendo à inventariante o total dos valores existentes. Fls. 69/71: Ciente da regularização da representação processual dos herdeiros e das cônjuges. Ante as exigências atendidas, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 04, dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Teles da Silva, funcionando como inventariante a Senhora Valdina da Cruz Silva, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Por se tratar de partilha amigável e por não haver interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Expeça-se alvará para autorizar a inventariante proceder o levantamento e saque de PIS, FGTS e saldos bancários das contas de titularidade do falecido, e o levantamento das verbas rescisórias em nome do "de cujus" junto a empresa ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, declaras nos itens VI e VIII, de fls. 4 e 5, cabendo à inventariante o total dos valores existentes. Considerando-se a possibilidade de acesso aos autos pelo Oficial de Registro, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, mediante criação e liberação da senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. De acordo com o Comunicado CG nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos. Por ocasião do registro do formal de partilha a parte deverá apresentar a quitação do imposto de transmissão "causa mortis". Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ERVELYN AMORIM SILVA (OAB 425186/SP), ERVELYN AMORIM SILVA (OAB 425186/SP), ERVELYN AMORIM SILVA (OAB 425186/SP)

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Raimundo Ferreira Brasil x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 328219343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041532-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA BRASIL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 1041532-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo Ferreira Brasil - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JUL… Processo 1041532-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo Ferreira Brasil - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) declarar nula a contratação do seguro, ante a ocorrência de venda casada; e 2) condenar a Instituição Financeira ré na obrigação de restituir à parte autora, de forma simples, os valores das prestações que esta eventualmente pagou a maior a título de seguro, de acordo com a fundamentação retro e, após ser realizado o abatimento de eventual saldo devedor, na forma do artigo 369 do CC, afastando, se o caso, a inadimplência contratual, conforme fundamentação alhures. De outro lado, rejeito os demais pedidos. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade (fls. 56/57). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1040756-07.2024.8.26.0224

ID: 311334684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040756-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA MENDES MILITÃO

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Processo 1040756-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.E.S. - Vistos. De início, consigne-se que o assunto da presente demanda foi retificado pelo gabinete deste … Processo 1040756-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.E.S. - Vistos. De início, consigne-se que o assunto da presente demanda foi retificado pelo gabinete deste Juízo nesta data, para que passe a constar como "adjudicação compulsória". Levando-se em conta que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se deação de adjudicação compulsóriaajuizada por Maria Enedina de Santana, na qualidade de inventariante do espólio de Luiz Correia de Santana, alegando, em apertada síntese, que o falecido adquiriu, em 1988, o imóvel situado na Rua Guaracy, nº 303, Jardim Paulista, Guarulhos/SP, de Raimundo Bezerra de Sena e Ana Telo de Sena, os quais, por sua vez, o teriam adquirido de José Bezerra de Sena e Carmem Paiva de Souza. Alega a autora que, a despeito do imóvel estar quitado, permanece registrado em nome do corréu José, falecido em 1976, e que a corré Carmem se recusa a fornecer os documentos necessários à regularização da propriedade junto ao CRI, o que motivou a propositura da presente demanda. 1. Em melhor análise dos autos, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias, a fim de: a) regularizar o polo ativo da demanda, indicando como parte autora o espólio de Luiz Correia de Santana, representado por sua inventariante, com comprovação documental desta condição por meio de certidão; b) regularizar a representação processual, juntando nova procuração, visto que os poderes devem ser outorgados pelo espólio, devidamente representado por seu representante legal (inventariante ou herdeiros), e não pelo representante legal em nome próprio, como constante às fls. 83. c) esclarecer a composição do passivo da presente demanda, fornecendo os elementos necessários para a citação de todos os incluídos; d) comprovar a quitação do preço ajustado; e) trazer certidão atualizada expedida pelo município constando o valor venal do imóvel em moeda corrente ou cópia do IPTU do exercício atual, retificando o valor atribuído à causa a tal importe, se o caso; f) juntar cópia integralmente legíveis dos documentos de fls. 35/36 dos autos; 2. Na oportunidade, deverá a parte autora, ainda,: a) trazer cópia da transcrição do imóvel devidamente atualizada, abstendo-se de juntar documentações em duplicidade; b) juntar comprovante de endereço em seu nome; 3. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCIA REGINA MENDES MILITÃO (OAB 519290/SP)

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Processo nº 0008292-10.2025.8.26.0224

ID: 302952289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008292-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TORRES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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Processo 0008292-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1047837-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas Torres Vieira - Vistos. Ante a c… Processo 0008292-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1047837-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Douglas Torres Vieira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 24/25 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 11.540,44 (sendo R$ 10.035,20 referente ao valor principal bruto e R$ 1.505,24 à título de honorários advocatícios), para o dia 1/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Iracema Holanda Nakamura x Conafer - Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 297663329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015854-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA HOLANDA NAKAMURA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIO YOSHIO NAKAMURA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0015854-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1005668-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Iracema Holanda Nakamura - Conafer - Confederação Nacional dos A… Processo 0015854-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1005668-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Iracema Holanda Nakamura - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, defiro os pedidos da exequente pelos fundamentos expostos. DEFIRO a penhora de eventuais valores recebíveis em nome da executada CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CNPJ 14.815.352/0001-00), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o limite do crédito objeto desta ação, correspondente à quantia de R$ 9.080,08 (junho/2025). Determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dirigido ao Diretor de Benefícios (DIRBEN), à Coordenação Geral de Pagamento de Benefícios (CGPAG), à Divisão de Gerenciamento de Informações de Benefícios e à Superintendência Regional do INSS de São Paulo, determinando o bloqueio imediato de todos os repasses financeiros destinados à CONAFER, a transferência do valor de R$ 9.080,08 para conta judicial vinculada a este processo, o fornecimento de extrato detalhado de todos os repasses realizados à executada nos últimos 24 meses, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral. Determino que a intimação do INSS seja realizada pessoalmente por Oficial de Justiça nas seguintes unidades: na Superintendência Regional de São Paulo (INSS - Superintendência Regional de São Paulo, Rua Conselheiro Crispiniano, 608 - Centro, São Paulo/SP, CEP 01037-001) e na Agência de Guarulhos (INSS - Agência de Guarulhos, Rua Brasileira, 399 - Vila Endres, Guarulhos/SP, CEP 07043-010). Em caso de descumprimento injustificado da presente decisão pelo INSS, fica estabelecida multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada a 30 (trinta) dias, sendo que o descumprimento será comunicado ao Ministério Público Federal para apuração de eventual prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal, devendo-se ainda oficiar à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração de responsabilidade administrativa dos servidores responsáveis pelo descumprimento. Os valores bloqueados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, nos termos do art. 523, §3º do CPC. O presente ofício deverá ser protocolado pela serventia no prazo de 5 (cinco) dias, instruído com cópia da presente decisão, cópia da sentença exequenda, planilha de débitos atualizada (fls. 91) e documentos de identificação da executada. Consigne-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual os atos deverão ser praticados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. Eventuais respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no endereço guarulhos3cv@tjsp.jus.br, consignando o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à presente ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais. Após a comprovação do protocolo do ofício pela serventia, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias pelas respostas. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intimem-se. - ADV: MARIO YOSHIO NAKAMURA (OAB 442442/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB)

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Sebastião Trindade Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 312401584

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004974-38.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO TRINDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004974-38.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004974-38.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Sebastião Trindade Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO AUTOR, VEZ QUE A COBRANÇA FOI DESTINADA AO SEU ADVOGADO.4. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.5. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV, 80, III E V E 81, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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