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Keite Jeane Da Silva Santos x Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Rica

ID: 326652470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014977-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEITE JEANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA RICA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014977-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1023111-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keite Jeane da Silva Santos - Associação dos Moradores d… Processo 0014977-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1023111-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keite Jeane da Silva Santos - Associação dos Moradores do Residencial Vila Rica - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO SANTOS NOGUEIRA (OAB 265304/SP), RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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Processo nº 0425357-60.1997.8.26.0053

ID: 295060527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0425357-60.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PINHEIRO DA SILVA E OUTRO( HERDEIROS DE OLINDA RIBEIRO DA SILVA) ALINE DUARTE MARTINS ALLYNE SOUZA NOGUEIRA BARBOSA APPARECIDA PERIN PEREIRA AUREA MOREIRA DE AZEVEDO BELMIRA TRAVALLAO DUARTE BERNADETE DUARTE MARTINS CLAUDIA REGINA SEPPI DELCY DOS SANTOS DULCINEA CARDERARO SEPPI FERNANDA PAULINO GRILLO HEBER DE CARVALHO HELOISA HELENA SEPPI JANETE BIASOLI DATI LAUDI OEHLMEYER DE ANDRADE LEDA MARIA BERARDO MARA APONTE FREIRE MARIA DE FATIMA ESTEVES MARIA DIRCE FERREIRA MARIA NAZARETH SOUZA RAMOS MARIA THEREZA DE GODOY RIBEIRO DA MATTA MATHEUS SOUZA RAMOS NOGUEIRA BARBOSA MONICA SAYURI TOMIOKA NILSSON NEUSA DA SILVA RODRIGUES OFELIA DE ARAUJO BERARDO OLINDA RIBEIRO DA SILVA ( FALECIDA) PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS REGINA HELENA DE GODOY RIBEIRO DA MATTA REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CESSIONáRIA (ROGERIO MAURO D'AVOLA - CEDENTE; ALLYNE SOUZA NOGUEIRA CRUZ - CED. ORIG.) RODRIGO DUARTE MARTINS ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE: HEBER DE CARVALHO) ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE ORIGINáRIO: ALLYNE SOUZA NOGUEIRA CRUZ) ROGERIO MAURO D AVOLA - CESSIONáRIO (SATA BRASIL LTDA - CEDENTE; MARIA NAZARETH SOUZA RAMOS - CED. ORIG.) ROGERIO MAURO D AVOLA - CESSIONáRIO (SUPERMERCADO SHIBATA LTDA. - CEDENTE; LAUDI OEHLMEYER DE ANDRADE - CED. ORIG.) RTK - MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA (EM ANÁLISE) RUBENS CLAUDIO SEPPI FILHO SPA SãO PAULO - PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA. SUPERMERCADO SHIBATA LTDA THEREZA PAULINO GRILLO TSUGUI TOMIOKA NILSSON VINICIUS SOUZA RAMOS NOGUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO QUIRÓS

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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JAYME PETRA DE MELLO NETO

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DANIELA MADEIRA LIMA

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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BRUNA LYNCH SALGADO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 0425357-60.1997.8.26.0053 (053.97.425357-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Olinda Ribeiro da Silva ( FALECIDA) - - Heber de Carvalho - - Leda Maria Berardo - - Ofelia de Araujo … Processo 0425357-60.1997.8.26.0053 (053.97.425357-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Olinda Ribeiro da Silva ( FALECIDA) - - Heber de Carvalho - - Leda Maria Berardo - - Ofelia de Araujo Berardo - - Apparecida Perin Pereira - - Paulo Guilhermino de Campos - - Aurea Moreira de Azevedo - - Tsugui Tomioka Nilsson - - Janete Biasoli Dati - - Delcy dos Santos - - Mara Aponte Freire - - Maria Thereza de Godoy Ribeiro da Matta - - Monica Sayuri Tomioka Nilsson - - Regina Helena de Godoy Ribeiro da Matta - - Claudia Regina Seppi - - Aline Duarte Martins - - Allyne Souza Nogueira Barbosa - - Belmira Travallao Duarte - - Bernadete Duarte Martins - - Dulcinea Carderaro Seppi - - Fernanda Paulino Grillo - - Heloisa Helena Seppi - - Laudi Oehlmeyer de Andrade - - Maria de Fatima Esteves - - Maria Dirce Ferreira - - Maria Nazareth Souza Ramos - - Matheus Souza Ramos Nogueira Barbosa - - Neusa da Silva Rodrigues - - Rodrigo Duarte Martins - - Rubens Claudio Seppi Filho - - Thereza Paulino Grillo - - Vinicius Souza Ramos Nogueira Barbosa - - Supermercado Shibata Ltda - - Rogério Mauro D'avola (Cedente: Heber de Carvalho) - - Rogério Mauro D'avola (Cedente originário: Allyne Souza Nogueira Cruz) - - AILTON PINHEIRO DA SILVA E OUTRO( HERDEIROS DE OLINDA RIBEIRO DA SILVA) - - Reis Industria e Comercio Ltda - cessionária (Rogerio Mauro D'Avola - cedente; Allyne Souza Nogueira Cruz - ced. orig.) - - Rogerio Mauro D avola - Cessionário (Sata Brasil Ltda - Cedente; Maria Nazareth Souza Ramos - Ced. Orig.) - - Rogerio Mauro D avola - Cessionário (Supermercado Shibata Ltda. - Cedente; Laudi Oehlmeyer de Andrade - Ced. Orig.) - - Rtk - Mercantil Industrial Ltda (EM ANÁLISE) - - Spa São Paulo - Prestação de Serviços Ltda. - RTK Indústria de Fios Ltda. - - Roldão Auto Serviços Comércio de Alimentos S/A - - Rogerio Mauro D`avola - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Marina Victor Kukuchi D´avola e outros - A) Fls. 4550/4552: Defiro o levantamento da verba honorária contratual ao patrono originalmente constituído pelos demandantes Heber de Carvalho, Maria Nazareth, Matheus, Allyne e Vinicius. Ref. Heber de Carvalho: Tendo em vista que já foi emitido o mandado de levantamento de fl. 3886, referente a 70% do crédito ao cessionário, expeça-se o valor restante em favor do patrono constituído (formulário MLE à fl. 4558). Ref. Maria Nazareth Souza Ramos: Já foi emitido o mandado de levantamento de fl. 4513, referente a 70% do crédito ao cessionário. Assim, expeça-se o valor restante em favor do patrono constituído (formulário MLE à fl. 4558). Ref. Matheus Souza Ramos Nogueira Barbosa Já foi emitido o mandado de levantamento de fl. 4513, referente a 70% do crédito ao cessionário. Assim, expeça-se o valor restante em favor do patrono constituído (formulário MLE à fl. 4558). Ref. Allyne Souza Nogueira Barbosa Tendo em vista a informação da cessionária (fls. 4525/4526) de que a reserva da verba honorária foi de 30%, expeça-se o respectivo mandado de levantamento em favor do patrono constituído (formulário MLE à fl. 4558). Ref. Vinicius Souza Ramos Nogueira Barbosa Já emitido o mandado de levantamento à cessionária SPA São Paulo Prestação de Serviços Ltda. (atual denominação de IPA São Paulo Indústria e Comércio Ltda., fls. 2952/2954), como se vê de fl. 3886, expeça-se mandado de levantamento da verba honorária ao patrono originalmente constituído no percentual de 20% (formulário MLE a fl. 4558). B) Fls. 4559/4561 (petição da cessionária AMP Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda., incorporadora de Reis Comércio e Indústria Metalúrgica): A autora Allyne Souza Nogueira Cruz cedeu seu crédito à empresa Transportadora Capivari (fls. 2048/2050) que cedeu à Rogério Mauro D'Avola (fls. 3210/3212), com nova cessão de crédito à Reis Comércio e Indústria Metalúrgica (fls. 4378/4383), ora incorporada pela peticionante. Assim, ante a regularidade da documentação trazida aos autos, homologo as cessões de crédito acima e determino a expedição do mandado de levantamento em favor de AMP (formulário MLE às fls. 4722/4723). Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. C) Fls. 4646/4649 (petição da cessionária Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.): A autora Neusa da Silva Rodrigues cedeu seu crédito à empresa acima, operação que foi homologada pela decisão de fl. 3858, motivo pelo qual foi indeferido o levantamento de valores pela empresa Jaffa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ("Jaffa Fdic" fls. 4388/4391). Porém, foi também indeferido o pedido de levantamento à peticionante tendo em vista a existência de débitos fiscais perante a Fazenda Municipal e Estadual (fl. 3860). De fato, em que pese o alegado às fls. 4646/4649 (execuções fiscais suspensas por parcelamento de débitos e outras já extintas), nota-se da consulta no site do E.TJSP a existência de execuções fiscais em andamento: - 1502371-15.2023.8.26.0014 (Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública). Os embargos à execução nº 1001196-43.2023.8.26.0014 foram julgados improcedentes em 26/05/2025; - 1510115-95.2022.8.26.0014 (Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública). Os embargos à execução nº 1000494-97.2023.8.260014 foram julgados improcedentes em 05/08/2024 e, atualmente, estão em fase de recurso; - 152696-66.2024.8.26.0224 (embargos à execução fiscal, Foro de Guarulhos/SP): ainda em andamento. - 1504409-14.2020.8.26.0302 (SAF Foro de Jaú): em andamento - 1500817-42.2025.8.26.0348 (SAF Foro de Mauá): exceção de pré-executividade juntada em 21/03/2025 Assim, ratifico a decisão de fl. 4544. Int. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RICARDO QUIRÓS (OAB 349806/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), JAYME PETRA DE MELLO NETO (OAB 138665/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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