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Bloquear Rastreamento Ltda x Marcio Cleber De Jesus

ID: 325639466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036597-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARCIO CLEBER DE JESUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA em face de MARCIO CLEBER DE JESUS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa do réu; b) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.099,78 (mil e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), referente às mensalidades inadimplidas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 837,28 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de indenização pela não devolução do equipamento cedido em comodato, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Em razão da sucumbência, o réu arcará com todas as custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Daniel Dos Santos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 309122710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179511-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

CLEYTON RICARDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR SQUILLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179511-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179511-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Daniel dos Santos - Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Interessada: Telma da Conceição Tito da Silva - Interessada: Marina Francisca da Conceição Tito - Interessado: Jorge Luis de Oliveira Pedro Transportes Eirelli - Interessado: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (acidente de trânsito) movido por Daniel dos Santos e outras em face de Jorge Luis de Oliveira Pedro Transportes e outros, acolheu impugnação da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e extinguiu o processo. Recorre os exequentes. Afirmam que a decisão interlocutória limitou a cobertura securitária a R$ 10.000,00 para todas as vítimas. Alegam que o limite da cobertura se aplica por vítima, e não por evento (fls. 5). Invocam julgados. Pedem efeito suspensivo. É o relatório. A r. decisão agravada acolheu a impugnação e extinguiu o processo nos seguintes termos: "Conforme sentença de fls. 05/12 dos autos o réu, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 a cada autor a título de reparação por danos morais (fls. 12). A denunciação da lide foi julgada procedente, reconhecendo a responsabilidade solidária ao pagamento da indenização pelos danos morais, nos limites contratados na apólice. O contrato de seguro é efetuado entre seguradora e segurado para proteção de itens previamente estabelecidos. Conforme apólice juntada às fls. 354/355 a cobertura para ressarcimento no caso de danos morais para terceiros não transportados é de R$ 10.000,00. O valor descrito na apólice é o valor total segurado pelo período da apólice e independe do número de eventos e terceiros envolvidos. Sendo assim, caberá aos autores requererem o pagamento da condenação contra o réu JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, ressaltando que já existe cumprimento de sentença instaurado autos nº 0025857-21.2024.8.26.0224. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para afastar a cobrança da condenação em face da seguradora impugnante, EXTINGUINDO o presente incidente (fls. 1104/1105 dos originais). Os exequentes se insurgem contra ato jurisdicional que expressamente extinguiu o cumprimento de sentença. Não há dúvida da natureza jurídica desse ato diante do estabelecido pelos arts. 203, §1°, e 925 do CPC. Dessa forma, o recurso adequado é a apelação (art. 1009 do CPC). Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, pois, além de não pleiteado pela parte, trata-se de erro injustificável. Portanto, o presente recurso é inadmissível. Pelas razões expostas, deixa-se de conhecer deste agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Roberto Barbieri Vaz (OAB: 217677/SP) - Priscilla Horiuti Padim (OAB: 289902/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Horacio Guilherme dos Santos (OAB: 115604/SP) - Antonio Cesar Squillante (OAB: 177748/SP) - Cleyton Ricardo Batista (OAB: 188851/SP) - 5º andar

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Daniel Dos Santos e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 293012808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025854-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS MARINA FRANCISCA DA CONCEIçãO TITO TELMA DA CONCEIçãO TITO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025854-66.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1007296-34.2021.8.26.0224) (processo principal 1007296-34.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel dos … Processo 0025854-66.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1007296-34.2021.8.26.0224) (processo principal 1007296-34.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel dos Santos - - Telma da Conceição Tito da Silva - - Marina Francisca da Conceição Tito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de DANIEL DOS SANTOS, TELMA DA CONCEIÇÃO TITO DA SILVA, MARINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO TITO representada por sua FILHA/CURADORA, TELMA DA CONCEIÇÃO TITO DA SILVA. Alega, em síntese, que houve esgotamento da cobertura securitária pleiteada. Afirma que o acidente envolveu outros veículos e houve o ajuizamento de três demandas, sendo que o valor referente ao limite da apólice foi depositado nos autos do processo 1004355-14.2021.8.26.0224. Sustenta que os exequentes devem buscar o que lhes é devido em face da empresa segurada. No caso de entender que não houve o esgotamento da cobertura de danos morais impugna o valor da execução por haver excesso em face da executada, devendo ser observado o valor da apólice em R$ 10.000,00 para danos morais, sendo que o cômputo dos juros não pode ultrapassar os limites obrigacionais do contrato de seguro (fls. 22/31). O impugnado apresentou manifestação, às fls. 1.101/1.103 afirmando que constou na sentença e acórdão que a impugnante fora condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor. Alega que a apólice assegura cobertura de R$ 10.000,00 para terceiros não transportados e a alegação de que este valor fora depositado em outro processo é descabida, pois se tratam de autores diferentes. É o relatório. DECIDO. Conforme sentença de fls. 05/12 dos autos o réu, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 a cada autor a título de reparação por danos morais (fls. 12). A denunciação da lide foi julgada procedente, reconhecendo a responsabilidade solidária ao pagamento da indenização pelos danos morais, nos limites contratados na apólice. O contrato de seguro é efetuado entre seguradora e segurado para proteção de itens previamente estabelecidos. Conforme apólice juntada às fls. 354/355 a cobertura para ressarcimento no caso de danos morais para terceiros não transportados é de R$ 10.000,00. O valor descrito na apólice é o valor total segurado pelo período da apólice e independe do número de eventos e terceiros envolvidos. Sendo assim, caberá aos autores requererem o pagamento da condenação contra o réu JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO TRANSPORTE, ressaltando que já existe cumprimento de sentença instaurado autos nº 0025857-21.2024.8.26.0224. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para afastar a cobrança da condenação em face da seguradora impugnante, EXTINGUINDO o presente incidente. Intime-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP)

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José Benedito De Assis x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 324508302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055997-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE ASSIS

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055997-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito de Assis - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Ante o ex… Processo 1055997-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito de Assis - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por JOSÉ BENEDITO DE ASSIS em face de UNIMED GUARULHOS, para o fim de determinar que a ré adote as providências necessárias para a realização do teste rápido de influenza conforme prescrito pelo médico ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU (OAB 147451/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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E. De S. P. e outros x R. S.

ID: 313772835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1501712-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O. M. DE G.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS GHELFI DALL ACQUA

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DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501712-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501712-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de G. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: R. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PLÁSTICA MAMÁRIA RECONSTRUTIVA BILATERAL COM PRÓTESE DE SILICONE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO EM HOSPITAL PRIVADO. DESDE 2012, ACOMPANHA-SE NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS - FMUSP E, EM 2019, RECEBEU ENCAMINHAMENTO PARA CIRURGIA PELO SUS, MAS ENFRENTA ADIAMENTOS DEVIDO À FALTA DE RECURSOS MÉDICOS, CAUSANDO SOFRIMENTO PSÍQUICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA PELO ENTE ESTADUAL, QUE AFIRMA NÃO HAVER NEGATIVA AO ATENDIMENTO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, QUE ARGUMENTA NÃO POSSUIR SERVIÇO HABILITADO PARA O PROCEDIMENTO; (III) A URGÊNCIA E NECESSIDADE DA CIRURGIA PARA AFIRMAÇÃO DE GÊNERO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CIRURGIA É PARTE ESSENCIAL DO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR, INICIADO EM 2012, COM ADIAMENTOS DESDE 2019, JUSTIFICANDO A VIA JUDICIAL PARA GARANTIR DIGNIDADE E DIREITO À SAÚDE.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE É CONFIRMADA PELO STF, NÃO SE COGITANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO É COMPROVADA PELOS LAUDOS PSICOLÓGICOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, MANTENDO A SENTENÇA NO MAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA AFIRMAÇÃO DE GÊNERO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 196.CPC, ART. 85, §§8º E 8º-A.LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 5º, 6º E 7º.PORTARIA MS Nº 2.803/2013, ART. 14, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855178 ED/SE, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019.STJ, RESP N. 2.097.812/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002208-18.2016.8.26.0506, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Processo nº 0027312-21.2024.8.26.0224

ID: 278771379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027312-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA

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ADV: Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB 272140/SP) Processo 0027312-21.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba, Luana Labiuc Vas… ADV: Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB 272140/SP) Processo 0027312-21.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba, Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba, Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 19, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 8.473,99 (sendo 5.217,00 referente ao valor principal bruto e R$ 1.412,33 à título de honorários advocatícios), para novembro/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Condomínio Residencial Meridian x Inovare Construções

ID: 320395533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023793-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MERIDIAN

Polo Passivo:

INOVARE CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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EMANUELLA FUZARO

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1023793-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Meridian - Inovare Construções - Vistos. Fls. 345/355: O Sr. Perito apresentou su… Processo 1023793-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Meridian - Inovare Construções - Vistos. Fls. 345/355: O Sr. Perito apresentou sua proposta de honorários. Fls. 358/360 e 361/362: As partes impugnaram o valor da perícia. É a síntese. Decido. Com efeito, "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" (RT 826/302). Acrescento que o Código de Processo Civil não estabelece um parâmetro para se mensurar o valor a ser fixado a título de honorários periciais. É certo que, tal deve ser arbitrado de acordo com o trabalho desenvolvido, o efeito econômico buscado pelas partes, o tempo despendido para execução, entre outros critérios. No caso concreto, o perito estimou 23 horas trabalhadas, totalizando a quantia de R$ 13.680,00. Verifica-se que o valor proposto pelo perito a título de honorários periciais é razoável e proporcional, remunera adequadamente o expert e mostra-se compatível com o trabalho realizado e o valor discutido em juízo. Ressalto que para a obtenção de um trabalho satisfatório, sério e tecnicamente correto, o Juiz deve se valer de profissionais altamente qualificados, o que impõe o pagamento de quantias condizentes com o serviço efetuado. Nessa esteira, destaco os seguintes Julgados deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 22.000,00. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. EXPERT QUE ESPECIFICOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RAZOÁVEL REMUNERAÇÃO DO PERITO CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DA CAUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RECOLHIDOS PELO DEVEDOR. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466/SC (TEMAS 671, 672 E 871). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221967-54.2021.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que homologou o cálculo dos honorários devidos ao perito judicial Impugnação do valor estabelecido, sob o fundamento de que é excessivo e incompatível com a complexidade dos trabalhos Descabimento Prova pericial contábil que envolve análise de documentos relativos a créditos de ICMS, que perfazem o valor de R$ 392.967,20, no período estimado de 29 horas Verba fixada em R$ 14.000,00 adequada e proporcional aos trabalhos a serem desenvolvidos Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002219-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) (Grifei) Ante o exposto, no caso dos autos, rejeito as impugnações das partes a respeito dos honorários periciais, razão pela qual HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada pelo perito no valor de R$ 13.680,00. INTIME-SE o perito Walmir Pereira Modotti para se manifestar sobre o pedido do autor de parcelamento dos honorários. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), EMANUELLA FUZARO (OAB 491164/SP)

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Processo nº 1008564-21.2024.8.26.0224

ID: 292325740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008564-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MARIA ANUNCIADA LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PIO FERREIRA

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Processo 1008564-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jose Carlos dos Santos - - Maria Anunciada Lira dos Santos - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de … Processo 1008564-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jose Carlos dos Santos - - Maria Anunciada Lira dos Santos - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a) Demandante se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados, referindo-se a cada requerido em particular dado o litisconsórcio passivo (artigo 6º do CPC). A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI). Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessárias a sua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (grifei) Em caso de haver ré, pessoa jurídica, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados nas pesquisas pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, desnecessárias outras pesquisas. Havendo partes portadoras de nomes comuns que se prestem a homonimia e inexistindo dados acerca de seus dados qualificadores, deverão os requerentes declinar a inexistência dos números de RG e CPF nos autos, a fim de justificar a impossibilidade de realização de pesquisas de endereços. Intime-se. - ADV: JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP)

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Marinalva Alves Da Silva x Andreza Rodrigues Da Silva e outros

ID: 292949962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062690-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREZA RODRIGUES DA SILVA MILENA RODRIGUES DA SILVA ZELIA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

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FERNANDA FELICIO

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Processo 1062690-21.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marinalva Alves da Silva - Andreza Rodrigues da Silva - - Milena Rodrigues da Silva - - Zelia Maria da Silva e … Processo 1062690-21.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marinalva Alves da Silva - Andreza Rodrigues da Silva - - Milena Rodrigues da Silva - - Zelia Maria da Silva e outro - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 21.685,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)

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Interligação Elétrica Jaguar 8 S.A. x Lumibeladministração De Bens Próprios Ltda

ID: 314457501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197539-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGAçãO ELéTRICA JAGUAR 8 S.A.

Polo Passivo:

LUMIBELADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

IZABEL CAVALLINI BAJJANI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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DESPACHO Nº 2197539-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197539-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Interligação Elétrica Jaguar 8 S.a. - Agravado: Lumibeladministração de Bens Próprios Ltda - Interessado: Eventuais Ocupantes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.416 Agravo de Instrumento nº 2197539-66.2025.8.26.0000 GUARULHOS Agravante: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA JAGUAR 8 S.A. Agravada: LUMIBEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA Interessados: EVENTUAIS OCUPANTES Processo nº: 1019525-21.2024.8.26.0224 MM. Juiz de Direito: Dr. Rafael Tocantins Maltez Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de renovação de avaliação técnica do imóvel realizada por perito e da qual não participou o assistente da agravante, com lastro na prévia comunicação da realização do ato. Consoante afirma, o laudo pericial seria nulo, porquanto realizado em inobservância ao procedimento do art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. 1. F. 10/1: considerando que a petição de f. 793/8 dos principais foi apresentada dentro do prazo recursal, excepcionalmente, admito conhecimento deste recurso. 2. A realização do ato às 16h do dia 7 de agosto de 2024 foi adequadamente comunicada pelo perito (f 281/3, dos principais). Disso não desborda a manifestação da própria expropriante, que relata haver comparecido ao imóvel na data em questão (f. 367/9, pp., com destaque à marca d'água no canto inferior direito da fotografia de f. 369). Eventual desencontro decorrente da utilização de acesso inadequado ao imóvel não pode ser servir como justificativa para renovação do ato, sob pena de ofensa ao tratamento isonômico que se deve atribuir às partes notadamente quando, conforme observou o MM. Juiz a quo na decisão agravada, o assistente da expropriada logrou participar da avaliação pericial sem maiores dificuldades. Houvesse dúvida da interessada quanto à exata localização do ponto de encontro, haveria de resolvê-la a tempo, mantendo com o perito a comunicação que se lembrou de fazer tardiamente, segundo informado a f. 741. Ora, não apenas foi a preposta da agravante quem deu causa à alegada nulidade como, por ser relativa, sua arguição deveria vir acompanhada da necessária demonstração do subjacente prejuízo, ônus do qual a expropriante não se desincumbiu. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO. INCÊNDIO EM GARAGEM. (...) 3. A inobservância do disposto no art. 466, § 2º, do CPC não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, em concreto, no fato de seu assistente técnico não ter acompanhado a perícia, para que possa ser declarada a nulidade. Caso concreto em que a perícia técnica realizada pelo expert do Juízo está em perfeita consonância com o laudo elaborado no dia do incêndio pelo Departamento de Polícia Técnico-Cientifica. (...) 12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.. (g.m) Pas de nullité sans grief. Notadamente quando nada havia a impedir a assistência técnica de realizar vistoria própria ou oferecer parecer em separado. A par disso, soa no mínimo estranho que a parte venha queixar-se de nulidade decorrente de ato próprio. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar à agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Izabel Cavallini Bajjani (OAB: 273255/SP) - 1° andar

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