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Joziel Nunes Rodrigues x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 310652420

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOZIEL NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE NAZARE FERREIRA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Joziel Nunes Rodrigues em desfavor de 99PAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em suma, alega que é titular de carteira digital junto à requerida e que teve sua conta indevidamente bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa para tanto. Aduz que procedeu o envio de documentação solicitada pela demandada, mas que, mesmo assim, a requerida não reativou sua conta. Em vista disso, pede a condenação da ré à obrigação de reativar a conta e desbloquear os recursos nela depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 134644378), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale frisar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso das faturas de cartão crédito, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Em contestação genérica, a parte ré alegou que efetivou o bloqueio da conta, na forma regulamentar, porque o cadastro do autor não estava em conformidade com as regras de risco. Informa que após a análise dos documentos, a empresa resolveu encerrara relação comercial 360287971003559551, comunicando o desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Ato contínuo, o valor disponível na conta do Autor foi transferido para uma conta bancária de mesma titularidade. No caso, não há dúvidas de que a parte autora anuiu com as políticas e termos de uso da plataforma de pagamentos, de sorte que, em caso de violação, eventual desativação da conta, em tese, não se afiguraria ilícita. No entanto, a parte requerida não comprovou de forma concreta e específica qual teria sido a conduta praticada pela parte autora que efetivamente violou os termos de uso do arranjo de pagamentos, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art.373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, não tendo a parte ré se desincumbido de seu encargo probatório, deve ser reconhecida a arbitrariedade no bloqueio da conta, com a consequente condenação da requerida a proceder à reativação da carteira digital. Nessa linha: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESBLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DEVALORES EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. Bloqueio repentino e injustificado de conta corrente.Tentativa infrutífera de solução administrativa. Alegação de falha de serviço.Banco que, mencionando suspeita de receptação de crédito oriundo de operação ilícita, nada prova, não se desincumbindo do ônus de provar, de forma coesa, que, prestado o serviço, o defeito alegado pela autora não existiu. Falha do serviçocaracterizada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1025167-78.2023.8.26.0007; Relator (a): José Wilson Gonçalves; ÓrgãoJulgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) A falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira resta evidenciada nos autos, em razão da ausência de justificativa de bloqueio da conta, privando o autor de acesso aos valores nesta disponíveis. Quanto ao dano moral O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. No caso, o autor se viu privado de acessar e movimentar seus recursosfinanceiros, de forma injustificada, por longo período de tempo, o que certamente lhe causou sentimentos de angústia, de impotência, de abandono e de profunda injustiça que merecem ressarcimento moral. Como já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EMEXAME 1- Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$2.000,00 ao autor, em razão do bloqueio injustificado de conta bancária por dez dias. A ré alegou que o bloqueio estava previsto contratualmente e foi motivado por razões de segurança, o que não restou comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio da conta bancária do autor, realizado por instituição financeira sem comprovação de justificativa concreta, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é de consumo, estando a instituição financeira sujeita à responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 4- O bloqueio da conta do autor por dez dias, sem acesso aos recursos financeiros, restou incontroverso, e a instituição financeira não apresentou provas de irregularidades que justificassem a medida. 5- O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia à ré, nostermos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6- A existência de cláusula contratual genérica não autoriza o bloqueio arbitrário, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 7- O bloqueio injustificado da conta configura falha na prestação do serviço, com violação aos direitos do consumidor, ensejando reparação por dano moral. 8- O valor fixado a título de indenização (R$2.000,00) mostra-se proporcional, considerando o período de bloqueio, os transtornos causados e os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV.DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- Obloqueio de conta bancária por instituição financeira, sem comprovação desituação suspeita ou fundamento legal, configura falha na prestação do serviço. 2-A mera previsão contratual genérica não legitima o bloqueio arbitrário de valoresem conta corrente. 3- A privação injustificada de acesso a recursos financeirospor período relevante enseja indenização por danos morais, nos termos do Códigode Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X;CC, arts. 389 (parágrafo único), 406, §§ 1º a 3º; CPC, art. 373, II e art. 1.026, § 2º;CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevantecitada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001237-12.2024.8.26.0681, Rel.Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 22.05.2025; TJSP, Recurso InominadoCível nº 1096058-42.2023.8.26.0002, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, j.03.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1019202-63.2024.8.26.0564, Rel. FlávioCunha da Silva, j. 27.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível1017387-60.2024.8.26.0037; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ªTurma Recursal Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Datado Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) grifo nosso Diante das peculiaridades do caso concreto, considerando o lapso temporal transcorrido, o valor do saldo bloqueado, a tentativa inexitosa de solução administrativa, a postura adotada pela ré e as condições econômicas das partes, fixo o valor da indenização moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devendo essa quantia ser monetariamente corrigida da data desta sentença e acrescida de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, para a) condenar a parte ré a reativar a conta objeto da presente lide de titularidade do autor; b) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Confirmo a tutela de urgência deferida ao Id135646085. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Oliveira Dos Santos e outros

ID: 319870284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201117-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA FERNANDA OLIVEIRA NICOLA

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Ana Paula Oliveira dos Santos (Representando Menor(es)) - Agravada: Maria Fernanda Oliveira Nicola (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela executada. Sustenta a agravante que a decisão merece reforma, argumentando que a indisponibilidade dos ativos é manifestamente excessiva e indevida. Alega irregularidade na cobrança de valores não contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo. Invoca a vedação ao enriquecimento sem causa e violação ao artigo 884 do Código Civil. Argumenta também que há valores cobrados em duplicidade. Pleiteia o imediato desbloqueio das contas bancárias. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, recolhido o preparo (fls. 13 e 28) e presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia diz respeito à regularidade do bloqueio de valores determinado nos autos de cumprimento de sentença e à alegada cobrança de quantias já reembolsadas pela agravante, que configuraria duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa. Quanto ao valor de R$ 20.859,21, alegadamente pago em duplicidade pela agravante, a credora limitou-se a alegar preclusão do tópico quanto instada a manifestar-se a respeito da impugnação (fls. 792/795). A jurisprudência aponta o enriquecimento sem causa como matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão: DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HERDEIRO OCUPANTE EXCLUSIVO DE BEM INDIVISO. COMPOSSE LEGÍTIMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelos espólios de Izaias Pereira Viana e Durvalina Neves Gusmão contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos materiais, proposta contra Douglas Mendes Viana, herdeiro por representação. Alegaram que o réu ocupa, com exclusividade, unidade de imóvel indiviso pertencente à herança, impedindo o uso pelos demais coproprietários, o que caracterizaria esbulho e geraria obrigação de indenizar. Postularam reintegração de posse e indenização mensal de R$ 800,00. A sentença reconheceu composse legítima, afastando o esbulho e a indenização. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel pelo herdeiro caracteriza esbulho possessório; (ii) estabelecer se é cabível a reintegração de posse em favor do espólio representado pelo inventariante; (iii) verificar se há direito à indenização pelo uso exclusivo do bem comum por parte do herdeiro; (iv) apurar se há enriquecimento sem causa ou desequilíbrio sucessório a justificar compensação patrimonial. III. Razões de decidir O esbulho possessório exige a demonstração de ato concreto de exclusão ou oposição à posse dos demais herdeiros, nos termos do art. 560 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A herança, enquanto indivisa, configura composse entre todos os herdeiros, conforme os arts. 1.791 e 1.199 do CC, sendo lícita a posse exclusiva na ausência de oposição anterior comprovada. A posse exercida pelo apelado decorre da continuidade à posse legítima de seu genitor, com quem residia, havendo tolerância tácita dos demais herdeiros por mais de uma década. A ocupação exclusiva de fração do bem indiviso, ainda que legítima no aspecto possessório, gera o dever de indenizar os demais herdeiros pela impossibilidade de uso conjunto, conforme os arts. 1.314, 1.315 e 1.319 do CC. A indenização mensal de R$ 800,00 restou incontroversa nos autos, sendo devida a partir da data da citação, momento em que se configurou ciência inequívoca da oposição dos demais herdeiros, nos termos do art. 405 do CC. O ocupante exclusivo responde proporcionalmente pelos tributos incidentes sobre a parte do imóvel que utiliza, nos termos do art. 1.315 do CC, assim como pela vedação ao enriquecimento ilícito, matéria de ordem pública. Não se configura prejuízo patrimonial específico ou lucros cessantes decorrentes de suposta frustração de venda, por ausência de provas e diante da complexidade do regime de copropriedade hereditária. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A composse entre herdeiros de imóvel indiviso afasta o esbulho, salvo prova de exclusão concreta da posse dos demais. 2. A posse exclusiva, sem anuência, autoriza indenização proporcional pelo uso, independentemente de má-fé. 3. A ausência de impugnação específica torna incontroverso o valor do locativo pelo uso exclusivo da fração ideal e incidir desde a citação, marco da discordância. 4. O ocupante responde proporcionalmente pelos tributos da parte utilizada (art. 1.315 do CC). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.199, 1.314, 1.315, 1.319, 405, 406; CPC/2015, arts. 560, 561 e 341. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1005945-42.2023.8.26.0002; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de imóvel comercial Ação de despejo cumulada com cobrança Decisão agravada que deferiu o pedido dos locatários de expedição de mandado de constatação e remoção dos bens de sua titularidade Insurgência dos locadores Alegação de ocorrência de preclusão Inadmissibilidade Eventual enriquecimento sem causa, oriundo da aventada retenção indevida de bens, constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal Restou incontroverso que os bens e equipamentos dos réus/locatários permaneceram no imóvel após a entrega das chaves A retenção praticada pelos autores/locadores é indevida e constitui inadmissível exercício arbitrário das próprias razões De singela análise dos autos, verifica-se que não houve a emissão de ordem judicial que autorizasse a retenção dos bens dos locatários como forma de garantia para o adimplemento do aluguel Ressalte-se, ademais, que, no contrato de locação, também não havia cláusula prevendo a retenção dos bens e equipamentos como garantia de pagamento das obrigações locatícias Na hipótese, inexiste respaldo judicial, legal e/ou contratual a autorizar a retenção Eventual pretensão de homologação de penhor legal (art. 1467, II, do CC) deverá observar o procedimento previsto nos artigos 703 e seguintes do CPC A discussão relativa à propriedade dos bens deve ser suscitada e analisada primeiramente no Juízo a quo, para que não haja supressão de um grau de jurisdição RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202757-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Insurgência da executada contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Título executivo judicial que relegou à liquidação de sentença a apuração do percentual "razoável". Agravo de instrumento tempestivamente interposto pela apelante, que impugnou a perícia e postulou pela atuarial. Agravo não conhecido diante do julgamento, por sentença, do cumprimento de sentença. Prevenção ao enriquecimento sem causa. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Necessidade de liquidação de sentença por meio de perícia atuarial. Entendimento desta C. Câmara que aponta a necessidade de apuração atuarial do percentual na fase de liquidação de sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002138-89.2023.8.26.0597; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada fora do prazo legal, deveria ser rejeitada por preclusão; e (ii) determinar se o reconhecimento de excesso de execução pode ocorrer de ofício, independentemente da tempestividade da impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo a qualquer tempo, ainda que não tenha sido arguido tempestivamente pela parte executada. O juiz tem o dever de verificar se a execução está em conformidade com o título executivo, podendo determinar de ofício a correção de valores quando houver indícios de cobrança indevida. A preclusão não impede a revisão de valores quando há risco de enriquecimento sem causa do exequente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso concreto, constatou-se que a execução incluía valores já pagos pela executada, configurando excesso de execução, o que justifica a revisão do montante devido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo independentemente da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. O magistrado deve zelar pela adequação da execução ao título executivo, podendo corrigir valores de ofício para evitar enriquecimento sem causa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095369-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2176022-73.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209806-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Quanto aos valores de R$ 9.645,81, verifica-se que a decisão liminar determinou o bloqueio de quantias relativas a procedimentos e insumos que não foram contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo judicial. O título executivo estabelece obrigação específica de cobertura para: "fisioterapia motora especializada, fonoaudiologia para tratamento de disfagia orofaríngea, fonoaudiologia para estimulação da comunicação e linguagem, terapia ocupacional com uso do conceito neuroevolutivo Bobath, equoterapia, acompanhamento terapêutico escolar a fim de auxiliar no processo de inclusão, equipamentos de suporte necessários à alimentação, equipamentos de suporte ao desenvolvimento motor, além de terapias complementares consistentes em acompanhamento psicoterapêutico específico e programa intensivo a cada quatro meses pelo método Therasuit". Ocorre que, como se depreende dos documentos de fls. 607/727, a agravada requereu o bloqueio de valores que em nada se relacionam com a liminar, como raio-x, ultrassonografia com doppler, entrega em domicílio de exames, eletroencefalograma em vigília e sono, pomada Bepantol, leite de magnésia Phillips e inalador infantil. Frise-se que, à exceção dos equipamentos de suporte necessários à alimentação e ao desenvolvimento motor, demais insumos não estão contemplados na liminar. Ainda que o juízo da origem tenha entendido que este Tribunal, ao mencionar que os reembolsos devem ocorrer de forma irrestrita, tenha expandido o título, na verdade fez-se menção à impossibilidade de limitação contratual quanto aos valores a serem reembolsados, e não quanto às despesas propriamente ditas. Em relação aos exames em geral e atendimento de médicos de outras especialidades, não se está aqui reconhecendo a desobrigação de cobertura, mas que, no caso de negativa, é necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento, sob pena de expansão indevida do título executivo. Não foi diferente a conclusão do parquet na origem, externada por meio de manifestação da DD. Promotora de Justiça Patrícia Salvador Veiga: A impugnação à penhora deve ser acolhida. A boa-fé e a paridade de tratamento devem guiar as relações travadas entre as partes no processo. Este Juízo concedeu diversas oportunidades para que a exequente apresentasse a planilha de cálculos de acordo com os parâmetros fixados pelo TJSP. No entanto, beirando a má-fé, a exequente incluiu na planilha reembolsos já efetuados e despesas não incluídas no título executivo judicial, conforme apontado pela executada às fls. 780/781.Tais despesas devem ser excluídas do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente, que já se beneficiou com diversas oportunidades para apresentara planilha correta, optando, no entanto, por sucessivamente incluir despesas indevidas. Diante disso, opino pelo acolhimento da impugnação. (fls. 805) Assim, por entender presentes o fumus boni iuris e vislumbrar que há periculum in mora nos termos acima mencionados, CONCEDO O EFEITO ATIVO ao recurso para suspender o andamento do cumprimento até o julgamento do presente agravo, ficando obstado o levantamento de valores pela parte credora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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