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Edinaldo Da Silva Vieira x Adriana De Paula Da Silva

ID: 293631760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053485-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA DA SILVA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MORALLES BALBINO

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ALESSANDRO JOSE DA SILVA

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Processo 1053485-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edinaldo da Silva Vieira - Adriana de Paula da Silva - 1. Fls. 364/375: manifeste-se o autor em réplica. 2. O artigo 5.º, … Processo 1053485-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edinaldo da Silva Vieira - Adriana de Paula da Silva - 1. Fls. 364/375: manifeste-se o autor em réplica. 2. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a ré deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 4. Para apreciação do requerimento, portanto, a ré deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 5. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 6. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 7. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP), AUGUSTO MORALLES BALBINO (OAB 368071/SP)

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Denise Barbosa Tavares x Ad&N Engenharia

ID: 292625897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BARBOSA TAVARES

Polo Passivo:

AD&N ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

SANDRA FALCONE MOLDES

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MARCO AURELIO GIOSA

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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Processo 0006661-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1013195-76.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Barbosa Tavares - Ad&n Engenharia … Processo 0006661-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1013195-76.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Barbosa Tavares - Ad&n Engenharia e outro - Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Ary Damasceno Junior; Valor atualizado: R$ 61.641,64. - ADV: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), SANDRA FALCONE MOLDES (OAB 134926/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP)

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Processo nº 1064737-65.2024.8.26.0224

ID: 278766617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064737-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WINDERSON MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1064737-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Winderson Monteiro - Vistos. 1- Fls. 89: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Co… ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1064737-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Winderson Monteiro - Vistos. 1- Fls. 89: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em que pese os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida. Infere-se dos documentos apresentados pelo autor (fls. 28/31), que além da negativação objeto desses autos, o autor ainda possui outras restrições. Ademais, a negativação questionada ocorreu no ano de 2022, tendo o ajuizamento da ação ocorrido tão somente em 2024. Tais circunstâncias demonstram, em última análise, a flagrante ausência do perigo de dano. Por este motivo, indefiro a tutela, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. 3- No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intime-se.

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Rafael De Farias x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios

ID: 320998242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013424-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FARIAS

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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Processo 1013424-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Farias - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas Consórci… Processo 1013424-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Farias - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios - 1. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. 2. Fica o(a) réu(ré), vencido(a), intimado(a) para que comprove o recolhimento de todas as custas e despesas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observada, se o caso, eventual proporção da sucumbência fixada na sentença ou no v. Acórdão. No silêncio e após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, será expedida certidão para a inscrição da dívida. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Noemia Ramos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 321002317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052806-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1052806-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemia Ramos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - 3. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, tor… Processo 1052806-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemia Ramos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - 3. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 4. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a autora descreveu de forma clara e individualizada todas as transações que entende como indevidas, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não se verificando nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do mesmo diploma legal 5. No mais, descabe cogitar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Mercantil do Brasil S.A., pois a autora alega que houve falha do réu na prestação dos serviços bancários. 6. Ainda, inexiste litisconsórcio passivo necessário com as pessoas que se beneficiaram dos valores das transações contestadas, pois natureza da relação jurídica controvertida não exige a presença de todos os sujeitos passivos para a validade do processo. 7. Por fim, incabível a denunciação da lide, seja por falta de amparo legal, seja porque se trata de relação de consumo, em que a jurisprudência não admite intervenções desse jaez. 8. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 681), a autora não se manifestou (fls. 698) e o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 691/697). 9. Os pontos controvertidos a serem enfrentados na presente demanda consistem em: (i) verificar se houve falha na prestação dos serviços bancários por parte do réu, especialmente no que se refere à segurança das transações realizadas; (ii) apurar se as transações impugnadas foram efetivamente autorizadas ou realizadas pela autora; (iii) definir a responsabilidade do réu pelos prejuízos alegados; (iv) aferir a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo valor; e (v) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores debitados. 10. Isto posto, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1036607-89.2023.8.26.0001

ID: 323615931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036607-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASH NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

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Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, … Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 11.297,69 - atualizado até maio/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 1.740,21, FLS 153/158). - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Processo nº 0024800-65.2024.8.26.0224

ID: 305965071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024800-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RODRIGUES E/OU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO PAZEMECKAS

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Processo 0024800-65.2024.8.26.0224 (processo principal 0550440-04.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudia Regina Rodrigues E/ou - Ante a conco… Processo 0024800-65.2024.8.26.0224 (processo principal 0550440-04.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudia Regina Rodrigues E/ou - Ante a concordância com os cálculos, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. O Comunicado n. 394/2015 implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV. Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser obrigatoriamente instruído com: A) Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. B) Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. C) Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. D) Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. E) Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es) e à atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório. Após conferência da Serventia e assinatura de magistrado(a), será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. Então, deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DECIO PAZEMECKAS (OAB 176752/SP)

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Processo nº 0005982-65.2024.8.26.0224

ID: 281240664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005982-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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ADV: Maria Emilia Veloso Cappi (OAB 234104/SP) Processo 0005982-65.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Dispensado o relatório, nos… ADV: Maria Emilia Veloso Cappi (OAB 234104/SP) Processo 0005982-65.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. P.I.C..

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Processo nº 1062021-65.2024.8.26.0224

ID: 278767886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062021-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO SOARES LEITE

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ADV: Lucio Soares Leite (OAB 288006/SP) Processo 1062021-65.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André dos Santos Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… ADV: Lucio Soares Leite (OAB 288006/SP) Processo 1062021-65.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André dos Santos Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com fulcro no art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Jandira Paula Marcondes x Banco Bmg S/A

ID: 311244415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PAULA MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000298-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1000329-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jandira Paula Marcondes - Banco BMG S/A - Certifico e dou … Processo 0000298-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1000329-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jandira Paula Marcondes - Banco BMG S/A - Certifico e dou fé que encaminho, nesta data, para publicação a r. Decisão de fls. 574, cujo teor segue: "Vistos. 1. Rejeito a alegação de intempestividade da impugnação, eis que, nos termos da decisão de fls. 320, o prazo para apresentação de impugnação é de quinze dias após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário do débito. Assim, considerando que a decisão de fls. 320, foi publicada em 06/03/2025 (fls. 322), o termo final para apresentação de impugnação foi a data de 22/04/2025. No mais, a sentença proferida nos autos da ação principal determinou, tão somente, a obrigação de fazer consistente no cancelamento do cartão de crédito da autora e a conversão do contrato do cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado, mantidos os descontos consignados na RMC do seu benéfico para a liquidação do saldo devedor em aberto. Não há qualquer devolução de valores a ser feita, mas, tão somente a conversão do contrato para que passe a vigorar os termos da modalidade empréstimo consignado. A única execução de valores devida é aquela referente às verbas de sucumbência. Desta forma, acolho a impugnação apresentada pelo Banco réu e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco executado na quantia de R$ 759,75, correspondente a 10% do proveito econômico obtido, referente à diferença entre o valor pleiteado pelo exequente na inicial (R$ 10.352,72) e o valor do débito indicado pelo Banco executado no calculo de fls. 327 (R$ 2.755,20). Determino o levantamento da quantia de R$ 1.995,45 em favor do patrono do exequente e o saldo remanescente, correspondente a quantia de R$ 759,75, em favor do patrono do executado, restando satisfeita a condenação referente ao pagamento das verbas de sucumbência. Concedo o prazo de quinze dias para que os interessados juntem aos autos os formulários de MLE devidamente preenchidos. 2. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que o Banco executado comprove documentalmente a conversão do contrato. Após, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de quinze dias, consignando que o silêncio será interpretado como concordância para fins de extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se" - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP)

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