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Processo nº 0002979-16.2024.8.26.0576

ID: 280406479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002979-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO CARLS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIDERALDO BRANDAO FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hideraldo Brandao Ferrari Filho (OAB 446057/SP) Processo 0002979-16.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laércio Carls Soares - Vistos. Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a S… ADV: Hideraldo Brandao Ferrari Filho (OAB 446057/SP) Processo 0002979-16.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laércio Carls Soares - Vistos. Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Marcus Vinicius Nogueira CPF: 435.608.458-66 Valor atualizado: R$ 6.281,61. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se.

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Edivaldo Ribeiro Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 276792366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054653-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1054653-16.2024.8.26.0576 -… ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1054653-16.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Ribeiro dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 14 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Marcelo De Castro x Ilma De Souza Medeiros e outros

ID: 328684461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CASTRO

Polo Passivo:

ILMA DE SOUZA MEDEIROS IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO NUMER DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA

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Processo 0011903-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1071698-04.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Marcelo de Castro - Imóveis e Construção Ideal Ltda - - Ilma de Souza Mede… Processo 0011903-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1071698-04.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Marcelo de Castro - Imóveis e Construção Ideal Ltda - - Ilma de Souza Medeiros - Vistos. Pág(s). 59: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Ilma de Souza Medeiros; Imóveis e Construção Ideal Ltda; Valor atualizado: R$ 49.033,11. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP)

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Aninha Luiz Da Silva e outros x Setcorp 213 Urbanizadora Ltda.

ID: 293414359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018499-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANINHA LUIZ DA SILVA THIAGO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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THIAGO DOS REIS BARBOSA

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MARCIO CHEMET FERREIRA

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EDUARDO SILVA MADLUM

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Processo 0018499-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1009816-41.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aninha Luiz da Silva - - Thiago dos Reis … Processo 0018499-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1009816-41.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aninha Luiz da Silva - - Thiago dos Reis Barbosa - Setcorp 213 Urbanizadora Ltda. - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 11.434,63, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP), THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP), MARCIO CHEMET FERREIRA (OAB 448612/SP)

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Valdevina Benedita Da Silva Campos x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

ID: 260044237

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036611-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

POLIANA CORREA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratóri… PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Julgamento convertido em diligência (ID. 186162221), determinando designação de audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 01/04/2025, às 14h00min, com a presença das partes. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2° e art. 38 da Lei n°. 9.099/95 combinados com art. 1.046, § 2° e § 4°, do CPC c.c. Enunciados n°. 161 e 162 do Fonaje. MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide. Encerrada a instrução com produção de prova oral, passo ao julgamento. Analisando todo o quadro fático-probatório produzido nos autos, constato que razão assiste a parte Reclamante. Pois bem, a parte autora afirma que compareceu na Ótica dos Aposentados e adquiriu um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim, abriu crediário na loja e efetuou o pagamento através de boletos bancários, onde a parte autora mensalmente comparecia na ótica a fim de obter o boleto correspondente ao mês de pagamento. Assim, foi realizado o negócio jurídico entre a autora e a ótica sendo realizado em 5 parcelas de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). A parte autora colacionou aos autos no id. 132573555 os boletos e os comprovantes de pagamento referente as 4 primeiras parcelas no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). Contudo, quanto a última parcela ao comparecer na ótica foi surpreendida com o boleto no valor total de R$ 2.383,07 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sete centavos) que se referia aos gastos com cartão de crédito, porém, tais gastos não foram descritos. Alega a parte autora que nunca utilizou tal cartão de crédito e sequer recebeu o mesmo em sua residência e que solicitou o boleto no valor correspondente a última parcela R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), porém, a requerida não forneceu o boleto para pagamento e, assim, teve a parte autora seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos). A requerida informa que a contratação do cartão foi realizada regularmente, juntando aos autos documentos pessoais da parte autora e foto seflie – id. 140394752, além de inúmeras faturas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Restou comprovado nos autos que a parte autora realizou negócio jurídico com a Ótica dos Aposentados na compra de um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) parcelados em 05 (cinco) vezes no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e que esse seria o valor a ser pago pela parte autora mensalmente, além disso, a autora comprova que realizou o pagamento corretamente das primeiras 4 parcelas no valor supra mencionado, mas que na última parcela foi cobrada por débitos que além do valor parcelado, correspondia a compras em cartão de crédito que não reconhecia e que nunca havia recebido em sua residência. As provas colacionadas aos autos pela parte requerida não demonstram que de fato a parte autora tenha recebido em sua residência tal cartão de crédito utilizado nas compras que ensejaram no débito negativador. Aliás, o valor do débito negativado (R$ 273,90) não corresponde ao valor da última parcela da compra do óculos pela parte autora (R$ 109,99). Dessa maneira, restou demonstrado nos autos a falha na prestação de serviços da requerida que, cobrou débito indevido e que ensejou na negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente a compras em cartão de crédito desconhecido pela parte autora e, não comprovado pela requerida a entrega de tal cartão em mãos da parte autora. Neste Sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGENCIA DA RECLAMADA. ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo alegação de não recebimento do cartão contratado, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve efetiva entrega, desbloqueio e uso do cartão de crédito e o respectivo inadimplemento. 2. No presente caso, o banco não comprova que o cartão foi entregue e desbloqueado razão pela qual, a decisão monocrática deve ser mantida. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001514-46.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Destaquei. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) Após atualizado o valor dos danos morais, deverá a requerida promover o abatimento da importância de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) correspondente a última parcela do óculos adquirido pela autora, devendo transferir tal valor da parcela diretamente à ótica, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0801802-28.2022.8.20.5100

ID: 291336483

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa c/c partilha de bens, ajuizada por Nathalya Grazielle Silva Matias, representada por K. S. D. N., em face de Luiz André da Cunha, estando todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que conviveu, por dois anos e meio, de forma pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituir família com a parte ré, mas que estão separados de fato desde janeiro de 2022, sem possibilidade de reconciliação. Afirmou que, da união, não adveio filho, mas que foi adquirido um patrimônio partilhável. Esclareceu, ademais, que o imóvel em comum foi construído por esforços de ambos, consistindo em uma residência localizada na Rua João Paulo II, nº 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, avaliada em R$ 20.000,00, além de uma motocicleta Honda Titan, cor vermelha, no valor de R$ 5.000,00. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e, no mérito, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens. Juntou documentos. Foi deferida a justiça gratuita e recebida a inicial (ID 81636104). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 83735989). Segundo a contestação, a união estável teve início em 26 de agosto de 2019 e terminou em janeiro de 2022, sendo esse o termo inicial da convivência. Destacou que o casal residiu em Angicos, onde construíram o imóvel mencionado, localizado em terreno pertencente ao genitor do réu, e que, à época da separação, ainda não estava finalizado, possuindo apenas estrutura básica. Disse que o valor da casa real é de R$ 8.000,00. Alegou que, quanto à motocicleta, ela foi devolvida ao antigo proprietário por falta de pagamento, não integrando, portanto, o patrimônio partilhável. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a declaração da incompetência do juízo de Assú/RN, com a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Angicos/RN e, no mérito, o reconhecimento da união estável entre as partes no período de 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022, bem como a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio do casal à época da dissolução, e a meação do imóvel construído durante a união estável, sendo atribuído a ele o valor de R$ 8.000,00, devendo o réu indenizar a autora em metade desta quantia (ID 84715917). Em sede de impugnação à contestação, a parte autora aduziu que a casa foi construída com sala, cozinha americana, dois quartos e um banheiro, avaliada em R$ 20.000,00, podendo comprovar por testemunhas. Sustentou, ainda, que a motocicleta foi adquirida na constância da união por R$ 5.000,00, pleiteando o respectivo ressarcimento. Reafirmou que a união estável teve início em junho de 2019 e durou dois anos e meio, findando em janeiro de 2022. Esclareceu que a construção do imóvel contou com autorização do genitor do réu, pleiteando a meação do bem e o valor da motocicleta. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens e, por fim, a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas ofertadas (ID 85676403). Intimado para informar as provas que pretendia produzir, o demandado requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência do Juízo, a produção de prova pericial da construção do imóvel e a designação da audiência de instrução (ID 86128575). O MP requereu o acolhimento da preliminar de incompetência (ID 90077518), o que foi deferido pelo Juízo de Assú (ID 93875911). Recebidos os autos nesta Comarca, foi proferida decisão de saneamento (ID 97540812). Realizada audiência de instrução, o MM. Juiz colheu o depoimento pessoal da requerente. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas: Luciano Tomaz de Araújo (arrolada pela autora), Moisés da Costa Miranda Júnior e Maria Solange da Cunha (ambos arrolados pela parte requerida). Foi rejeitada a contradita em face de Moisés da Costa. Ao final, não havendo requerimento de diligências, a autora apresentou alegações finais reiterando seus argumentos. O juiz determinou a intimação da parte requerida, pela DPE, para apresentar alegações finais em 30 dias, com posterior conclusão dos autos para sentença (ID 104461814). Apresentada alegações finais por memoriais, o demandado requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, a procedência parcial do pedido de partilha do imóvel, considerando-se o valor de R$ 8.000,00 e a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio comum do casal à época da dissolução (ID 106675196). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, realizada a produção de provas testemunhais e apresentadas as alegações finais por ambas as partes, é de se concluir pelo encerramento da fase instrutória, estando o processo pronto para julgamento. 2. Do reconhecimento e da extinção consensuais de união estável. 2.1. Do reconhecimento. Interpretando conjuntamente o art. 226, §3º, da CF e o art. 1.723 do CC, é necessária, para fins de reconhecimento da união estável, a coexistência, aferível pelas circunstâncias fáticas, de 5 requisitos, a saber: a) estabilidade (união duradoura); b) continuidade (união contínua); c) publicidade (união pública); d) ausência de impedimentos matrimoniais e e) ânimo de constituir família. São, ainda, imperativas, para fins de fixação dos efeitos pessoais e patrimoniais da união estável, a delimitação temporal da convivência e a identificação de eventual contrato. No caso, a estabilidade, a continuidade e o ânimo de constituição de uma família foram demonstrados pela concordância das partes no reconhecimento, pelo que se percebe a solidez e não acidentalidade da relação. A publicidade e ausência de impedimentos matrimoniais foram reveladas pela oitiva das testemunhas em Juízo, atestando a notoriedade da relação e indicando o respeito ao art. 1.723, §1º, do CC. De seu turno, pela autodeclaração das partes, embora haja divergência quanto à data de início da relação, verifica-se que o demandado indicou data específica, a qual adoto como marco inicial da união, fixando-se, assim, o período de convivência entre 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022 e não há contrato de união estável. Assim, preenchidos os elementos legais, o reconhecimento da união estável é medida de rigor. 2.2. Da extinção. Na hipótese de existir consenso entre os companheiros quanto ao término da sociedade convivencial, o juiz deve perquirir se o que foi reconhecido pelas partes reúne cláusulas que preserve direitos indisponíveis que estejam em jogo, especialmente aqueles relacionados a filhos menores ou incapazes. Tal entendimento encontra guarida, mutatis mutandis, no enunciado 516 da Jornada de Direito Civil (“na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio”) e no art. 1.574, PU, do CC (“o juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges”). Pela análise das cláusulas afetas a tais interesses, é possível realizar as ponderações que se seguem. 2.2.1. Do término da sociedade convivencial, da alteração do nome dos companheiros e das disposições relativas à pensão alimentícia entre os companheiros (art. 731, II, c/c art. 732, ambos do CPC). Delimitada a união estável e manifestado a vontade de sua extinção; renunciado o direito à pensão alimentícia[1] e atendidos os requisitos gerais do art. 104 do CC, a homologação do pedido de extinção consensual é medida de rigor. 2.2.2. Da guarda, do regime de convivência e da pensão alimentícia aos filhos em comum (art. 731, III e IV, c/c art. 732, ambos do CPC). Conforme documentação juntada, não há filhos. 2.2.3. Das disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (art. 731, I, do CPC). Aplica-se às uniões estáveis, salvo contrato em sentido diverso, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). No caso, apesar de existir divergência entre as partes quanto à partilha do bem, verifico que as partes, ao longo da instrução do feito, consignaram o reconhecimento e dissolução da união estável e sobre a partilha de uma construção de uma residência formada com os seguintes cômodos: 01 (uma) sala com cozinha americana, 02 quartos e 01 banheiro, localizada na Rua João Paulo II, 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, CEP: 59.5-000. No entanto, não concordaram acerca da existência do veículo e acerca do valor da residência. Pois bem. Quanto ao bem imóvel, apesar das alegações das partes quanto à construção do bem na constância do casamento, não há prova efetiva da aquisição e/ou exercício de posse pelo casal, já que há dúvidas se se tratava de mera detenção ou liberalidade de uso por familiares da parte ré. Com efeito, a edificação foi erguida em terreno de propriedade do genitor do demandado, sendo certo que, embora as partes afirmem que a construção decorreu da união de esforços financeiros do casal e de amigos, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove tal alegação, tampouco elementos capazes de demonstrar, ao menos, a posse do bem. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo restringiram-se a informar que o casal residia no referido imóvel, que passaram a habitá-lo após a conclusão da construção, a qual foi realizada com algumas doações de amigos do pai do demandado, e que o fornecimento de energia elétrica advinha da residência do genitor deste. Assim, inexistindo comprovação sobre a propriedade/posse dos bens, deixo de acolher a pretensão referente à partilha e de determinar a continuidade da regência pelo instituto do condomínio/composse, já que não cabe a “transferência do ônus de prova ao juízo” (TJSP, Apelação Cível 1002538-25.2019.8.26.0210, julgado em 29/07/2020). Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – Divórcio Litigioso – Regime da Comunhão Parcial - Sentença de improcedência quanto à partilha de bens, tendo entabulado acordo quanto ao mais – Insurgência do ex-marido – Apelante que não trouxe um elemento sequer a respeito da posse exercida sobre o imóvel objeto dos autos, tampouco sobre as construções que nele teriam sido edificadas na constância do casamento, ou mesmo sobre a atual locação de duas das quatro casas existentes no local – Apelada que nega tenham as partes adquirido qualquer direito possessório sobre o imóvel, local em que residiram na constância de casamento por mera tolerância de seu irmão, que nunca lhes cobrou aluguel – Irmão da apelada ouvido como testemunha, confirmando a versão por ela apresentada em contestação – Apelante que, portanto, não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil – Sem prova da posse, inviável a partilha pretendida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1036611-83.2016.8.26.0224, julgado em 18/06/2020). No tocante aos bens móveis, especificamente à motocicleta, verifica-se que, embora tenha sido adquirida na constância da união, as provas testemunhais indicam que o referido bem foi devolvido ao antigo proprietário em razão do inadimplemento. Assim, torna-se inviável a determinação de sua partilha, sob pena de eventual prejuízo a direito de terceiro proprietário. Em casos análogos, Divórcio – Pretensão de partilha de veículo – Descabimento – Automóvel que está em nome de terceira (filha do réu) – Fotos e testemunhas insuficientes para comprovar que o réu seria proprietário do bem – Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível 1001229-54.2018.8.26.0581, julgado em 10/09/2020). Identicamente, Ação de divórcio litigioso, cumulada com o pedido de partilha de bens – Descabimento da meação do automóvel e da motocicleta diante da falta de prova da propriedade – Inexistência de indícios da subsistência de saldo decorrente da rescisão trabalhista da autora – Impossibilidade de rateio das dívidas de fatura de cartão de crédito de titularidade dos genitores do réu pela ausência de prova de que os débitos foram contraídos em benefício do matrimônio – Falta de interesse recursal quanto à necessidade de divisão do empréstimo realizado junto à instituição financeira por força da existência de reconhecimento expresso na sentença– Incognoscibilidade do recurso com relação à divisão dos animais de estimação – Observância ao princípio da adstrição – Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJSP, Apelação Cível 1002873-89.2018.8.26.0077, julgado em 31/08/2020 – grifei). Assim, considerando que o único bem móvel que restou comprovada a aquisição será excluído da comunhão de bens por força do art. 1.659, I, do CC, a improcedência da partilha é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e dissolver a união estável entre os conviventes pelo período de 26 de agosto de 2019 a janeiro de 2022; b) deixar de reconhecer a partilha do bem e de declarar a aquisição de domínio do imóvel. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Considerando que cada cônjuge sucumbiu em parte do pedido, a condenação de cada parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC). Se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, que ora defiro, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao MP, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, arquivem-se os com a devida baixa. P.R.I. [1] Enunciado 263 da Jornada de Direito Civil: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da ‘união estável’. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família”. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Escritório Central De Arrecadação E E Distribuição - Ecad x Santíssimo Eventos Eireli – Me

ID: 292653113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046408-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

SANTíSSIMO EVENTOS EIRELI – ME

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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JUDITE BEATRIZ TURIM

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JORGE RODRIGO SEBA

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Processo 1046408-16.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e e Distribuição - Ecad - Santíssimo Eventos Eireli – Me - Vistos. RELATÓRIO Escri… Processo 1046408-16.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e e Distribuição - Ecad - Santíssimo Eventos Eireli – Me - Vistos. RELATÓRIO Escritório Central de Arrecadação e e Distribuição - Ecad propôs a presente "Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos" em face de Santíssimo Eventos Eireli - Me, alegando, em síntese, que a ré desenvolve atividade de casa de festas e eventos e que, no exercício das suas atividades, utiliza-se de obras musicais, lítero-musicais, e fonogramas, sem obter a autorização prévia dos autores das obras, conforme determina a Lei de Direitos Autorais. Ressalta que a requerida furta-se da corresponde retribuição autoral, desde setembro de 2021. Requer, portanto, liminarmente, a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, litero-musicais e fonogramas pela ré enquanto não obtiver prévia autorização da requerente. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a liminar, impondo a suspensão em caráter definitivo, enquanto não for exibida a competente comprovação da autorização fornecida pela parte autora e, ainda, condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 21.246,78 a título de perdas e danos. Juntou procuração e documentos (fls. 27/396). Análise da tutela postergada (fls. 397/398). Devidamente citada (fl. 404), a requerida contestou (fls. 405/419). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, em apertada síntese, alegou que os eventos realizados são destinados a público específico de convidados, sem venda de ingressos ou acesso irrestrito ao público, tratando-se de uma extensão familiar, afastando o conceito de execução pública, conforme estabelecido da Lei de Direitos Autorais e na jurisprudência. Ressaltou que, a maioria das músicas tocadas nos eventos, são interpretadas por músicos contratados e independentes, que realizam a execução de composições de suas próprias autorias com o propósito de promoverem e divulgarem os seus próprios trabalhos, de forma autônoma e sem fins lucrativos. Impugnou os valores pleiteados e asseverou pela inexistência de danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas ou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 420/449). Réplica (fls. 453/475). Intimadas (fl. 450), a parte autora pugnou pelo depoimento pessoa da representante legal do contestante, ao passo que a parte requerida pugnou pela oitiva de testemunhas ( 475 e 480/482). A audiência de conciliação designada restou infrutiífera (fls. 483/487 e 507). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Ativa ECAD Rejeito a preliminar aventada., visto que a legitimidade da associação, bem como os valores que serão cobrados já foram objeto de análise pelos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o ECAD possui legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa dos autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, do fato de que foi o próprio compositor que apresentou o seu trabalho, ou do recebimento de lucro pelo promotor do evento, bem como consignou competir ao referido órgão fixar os critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, sendo válidos o Regulamento de Arrecadação Consolidado e a Tabela de Preços por ele instituídos. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.702.142/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020) (g.m.) 2. Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar aduzida, pois os valores se encontram devidamente discriminados às fls. 189/191. Ademais, em sendo exigível o pagamento de direitos autorais, o C. STJ já se posicionou pela validade da tabela de preços instituída pelo ECAD (cf. REsp1.160.483/RS). 3. Prescrição Diante da concordância da parte autora à fl. 460, acolho a preliminar aventada, de modo que os valores relativos a setembro e outubro/2021 devem ser excluídos do valor pleiteado. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despiciendas a realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, conforme pleiteado pelas parte autora, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a prova pleiteada. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. O autor aduz que a ré não possui a devida autorização prévia e muito menos procedeu ao devido recolhimento dos direitos autorais devidos por ocasião do desenvolvimento de suas atividades. A ré aduz que seus eventos possuem caráter estritamente privado e familiar, de modo que não legitimam qualquer cobrança pelo ECAD. Pois bem. Assim leciona o artigo 68, em seus §§2º e 3º, da Lei n.º 9.610/1998: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou líteromusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. [...] § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Em consonância com a jurisprudência firmada no C.STJ, a ré não se enquadra à exceção do artigo 46, VI, da Lei de Direitos Autorais (LDA), vez que o espaço locado, embora de natureza privada, não representa extensão do ambiente residencial, haja vista o elevado número de pessoas que recepciona, de modo que corresponde a local de frequência coletiva, nos termos do §3º do artigo 68, independentemente de obter lucro decorrente da execução das obras musicais. Logo, é evidente que a ré, com seu modelo de negócio, aufere benefícios, ainda que indiretos, de modo que deve sim ser responsabilizada pela reprodução indevida de obras artísticas dentro de seu espaço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de improcedência . Insurgência do autor. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Inépcia da inicial. Inocorrência . Impugnação ao valor da causa rejeitada. Prescrição. Incidência do prazo trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Aplicação, contudo, da suspensão de prazo (141 dias) determinada pela Lei nº 14 .010/20. Prescrição inocorrente. Ação ajuizada pelo ECAD à vista da realização de eventos privados, nas dependências do réu, com a exibição de obras musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei nº 9.610/98 . Réu que alega atuar como mero locador de espaço, para a realização de eventos particulares, sem auferir lucro. Descabimento. Entendimento pacífico do C. STJ, no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados (festas de casamento, aniversários, confraternizações), realizados em espaços locados, ainda que sem fins lucrativos . Precedentes. Responsabilidade solidária prevista no artigo 110 da Lei nº 9.610/98. Sentença reformada para julgar procedente a ação . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004053-16.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 09/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Obrigação de suspender execução de obras musicais. Sentença de procedência . Recurso da requerida. Empresa ré que atua no ramo de locação de espaço para eventos. A jurisprudência do Colendo STJ dá interpretação que autoriza o ECAD a realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida admite, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Não incide a exceção de "recesso familiar" prevista pelo Art . 46 da Lei de Direitos Autorais. Irrelevância da alegação de que são os locatários os responsáveis pela execução de obras musicais. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais é solidária, conforme prevista no artigo 110 da Lei nº 9.610/98 . A tutela inibitória, que possui a finalidade de impedir a violação de direitos, encontra previsão no art. 105 da Lei 9.610/98. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD . Multa moratória inexigível. Entendimento do STJ. Impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência, corretamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas para excluir a multa moratória da condenação . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45322). (TJ-SP - Apelação Cível: 10038699420218260655 Várzea Paulista, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 28/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Ademais, apesar da alegação da ré de que os locatários do espaço cuidaram do repertório reproduzido, na qualidade de locadora e organizadora do evento, a requerida responde solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais. Veja-se: DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO REALIZADO EM CLUBE, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA SELEÇÃO DE MÚSICAS (DJ). EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1 . Anteriormente à vigência da Lei N. 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais. 2 . Contudo, o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula exigindo "lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça - em sintonia com o novo ordenamento jurídico - alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Posição consolidada no julgamento do REsp . 524.873-ES, pela Segunda Seção. 3. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico . 4. É usuário de direito autoral, e, consequentemente responsável pelo pagamento da taxa cobrada pelo Ecad, quem promove a execução pública das obras musicais protegidas. Na hipótese de casamento, forçoso concluir, portanto, ser responsabilidade dos nubentes, usuários interessados na organização do evento, o pagamento dos direitos autorais, sem prejuízo da solidariedade instituída pela lei. 5 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1306907 SP 2011/0268172-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2013) Portanto, a parcial procedência da ação é a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: a) RECONHEÇO a prescrição da cobrança dos valores relativos a setembro e outubro/2021 e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil; e, b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DETERMINAR que a ré abstenha-se de utilizar obras artísticas musicais e audiovisuais em suas atividades, até que obtenha a respectiva autorização/licença fornecida pelo ECAD; e, II) CONDENAR a ré a pagar as parcelas devidas pela utilização sem autorização das obras musicais e audiovisuais em seus aposentos, no período de novembro/2021 a setembro/2024, incluindo as parcelas que se venceram durante o trâmite da presente ação e vincendas. As prestações deverão ser objeto de liquidação, utilizando-se os parâmetros do"Regulamento de Arrecadação" do ECAD. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde as datas em que cometidas as infrações a direitos autorais (Súmulas 43 e 54, STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Concedo a tutela antecipada pleiteada à fl. 25 (item "a"), a fim de determinar a suspensão e/ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pela ré enquanto não providenciar a prévia autorização do ECAD, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Como a autora decaiu de parte parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, pela sucumbência condeno integralmente a ré no pagamento das despesas do processo, bem como a pagar ao advogado da ré verba honorária que arbitro em 10% do valor corrigido da causa, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)

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