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Glodiner Josue Furlan x Janete Damacena Nunes

ID: 307570883

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017406-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLODINER JOSUE FURLAN

Polo Passivo:

JANETE DAMACENA NUNES

Sentença

Advogados:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

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CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1017406-60.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Denota-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1017406-60.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerida, a despeito de citada deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a requerida não apenas incorreu em revelia, mas, também, em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia do requerido. Apesar da decretação da revelia em desfavor da parte reclamada, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia importa presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, exceto quando a matéria alegada for de ordem pública, ou se os fatos não puderem ser presumidos como verdadeiros em razão do conjunto probatório constante dos autos. Assim, ainda que presumidamente verdadeiros os fatos narrados pelo autor, não está o magistrado vinculado à sua veracidade automática, podendo e devendo apreciar a prova documental com imparcialidade, segundo os ditames do art. 371 do CPC. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Glodiner Josué Furlan em face de Janete Damacena Nunes, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27 de janeiro de 2025, no município de Cuiabá/MT, pleiteando o autor a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Relata o autor que conduzia o veículo VW/GOL branco pela Avenida Tenente Coronel Duarte, na pista da esquerda, aguardando o semáforo abrir para realizar conversão à esquerda na Avenida Senador Metello e que, no momento em que iniciou a manobra permitida pelo sinal verde, o veículo VW/VOYAGE 1.6L, de propriedade da requerida, que trafegava pela faixa do meio, também convergiu à esquerda de forma imprudente e abrupta, colidindo contra a dianteira do lado direito do veículo do autor. Após a colisão, o condutor do veículo da requerida, pessoa não identificada, alegou que não arcaria com os prejuízos, imputando indevidamente a culpa ao autor. Aduz que o impacto decorreu de manifesta imprudência do condutor do veículo da requerida, tendo o autor obtido imagens do sinistro junto à SESP/MT, além de apresentar orçamento no valor de R$ 2.600,00 para o conserto do automóvel. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.600,00 e danos morais. A parte ré foi regularmente citada e não apresentou defesa, ainda deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, conforme certificado. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, aplicada à espécie por se tratar de Juizado Especial Cível: “Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.” Diante da revelia da requerida e da verossimilhança das alegações iniciais, corroboradas por prova documental, restou incontroverso os danos ocasionados pela requerida ao autor. A controvérsia posta nos autos cinge-se à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. A dinâmica do acidente foi suficientemente demonstrada por meio dos documentos apresentados, dos veículos envolvidos, sendo o VW/GOL de propriedade do autor, e o VW/VOYAGE de propriedade da requerida, a narrativa coerente e detalhada do autor, orçamento de conserto e imagens do sinistro que confirmam a alegada imprudência do condutor do veículo da requerida. Com efeito, a prova carreada aos autos evidencia que o autor estava posicionado na faixa adequada para a conversão à esquerda, aguardando a abertura do semáforo, enquanto o veículo da requerida indevidamente realizou manobra semelhante a partir da faixa do meio, infringindo as normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que deu causa ao evento danoso. Nos termos do art. 29, I e II, e arts. 34 e 44 do CTB, é dever do condutor zelar pela segurança do trânsito, obedecer à sinalização e agir com prudência: Art. 29, II - “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos [...]” Art. 34 - “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via [...]” Art. 44 - “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial [...] para dar passagem a [...] veículos que tenham o direito de preferência.” Na espécie, houve clara afronta às normas acima, havendo culpa evidenciada na conduta do condutor do automóvel da requerida, o que atrai a responsabilidade civil nos moldes do artigo 186 do Código Civil: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Do mesmo modo, é inequívoca a obrigação de indenizar os prejuízos materiais, conforme prevê o art. 927 do Código Civil: Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Importa salientar que, à luz do princípio da verossimilhança das alegações e da inversão do ônus da prova, própria dos Juizados Especiais, bastava à parte ré demonstrar, ainda que minimamente, a ausência de culpa exclusiva do condutor de seu veículo ou ao menos a existência de culpa concorrente, o que não ocorreu. A inércia probatória da parte ré em impugnar os fatos articulados pelo autor gera presunção relativa de veracidade das alegações autorais, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Visto que, em se tratando de manobras de conversão, a prioridade de passagem é de quem se encontra em faixa adequada e com sinalização permissiva, sendo indevida a conversão simultânea e repentina de outro condutor que trafegava por faixa diversa. Assim, diante da robustez probatória que recai sobre os autos, não há qualquer dúvida quanto à configuração da culpa exclusiva do condutor do veículo da requerida pelo sinistro em questão. Por outro lado, no que tange ao dano moral, entendo que o mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito sem maiores repercussões na esfera psíquica do autor, e não demonstrado por prova autônoma, não se reveste da gravidade necessária à configuração do dano imaterial. O abalo sofrido revela-se como mero dissabor cotidiano, já considerado como risco normal do convívio social, e profissional do qual o autor exerce. O dano moral, por sua natureza jurídica, exige demonstração de ofensa relevante à honra, à imagem ou à tranquilidade psíquica da pessoa. No caso concreto, apesar do inegável aborrecimento e da lesão patrimonial, não restou demonstrada uma ofensa que ultrapasse o mero dissabor cotidiano ou que tenha comprometido significativamente os direitos da personalidade do requerente. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia da requerida e resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do prejuízo, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1014205-60.2025.8.11.0001

ID: 301249155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014205-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA BENETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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Processo n.º 1014205-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c com indenizatória, proposta por JEANE CRISTINA BENETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO… Processo n.º 1014205-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c com indenizatória, proposta por JEANE CRISTINA BENETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, objetivando a conversão em pecúnia da licença prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020. Citado, o demandado apresentou contestação. Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Passa-se ao julgamento. MÉRITO A questão da presente demanda refere-se ao pagamento ou não da indenização referente licença prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020. Extrai-se dos autos, que de fato, a parte autora, não gozou da licença prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020. Portanto, caberia ao demandado a comprovação do pagamento da indenização referente às licenças não gozadas, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015 e art. 9º da Lei n. 12.153/09, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese alegação do Requerido de que a parte autora tenha renunciado o seu direito, necessário considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade; ou seja, essa exigência, configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade que regem a Administração Pública. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO DE RENÚNCIA. NULIDADE. DIREITO PATRIMONIAL IRRENUNCIÁVEL. DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR DIREITO POR ATO INFRALEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, sob o fundamento de que a apelante teria renunciado expressamente a tal direito no momento de sua aposentadoria voluntária, conforme previsto no Decreto Estadual nº 90/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do termo de renúncia à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, assinado pela servidora quando de sua aposentadoria voluntária, conforme exigido pelo art. 20, §1º, do Decreto Estadual nº 90/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A licença-prêmio constitui direito personalíssimo do servidor público que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, representando vantagem remuneratória diferida adquirida pelo efetivo exercício do cargo durante determinado período. 4. O direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidor aposentado decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme pacificado na jurisprudência, especialmente no Tema 1086 do STJ e no Tema 635 do STF. 5. Normas administrativas que criem, modifiquem ou extingam direitos dos servidores públicos devem ser estabelecidas somente por meio de lei formal, conforme dispõe o art. 129, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, sendo inconstitucional a restrição imposta por decreto regulamentar. 6. A exigência de renúncia a direito patrimonial incorporado como condição para efetivação de outro direito constitucionalmente assegurado (aposentadoria voluntária) configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade que regem a Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "1. É irrenunciável o direito do servidor público aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas nem utilizadas para fins de aposentadoria, sendo nulo o termo de renúncia imposto como condição para a efetivação da aposentadoria voluntária. 2. Decreto regulamentar não pode estabelecer restrições a direitos dos servidores públicos, matéria reservada à lei formal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37; CE/MT, art. 129, IX; LC nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE); STF, Tema 635 (ARE 721.001/RJ); Súmula nº 8 da Turma Recursal do TJMT. (N.U 1000352-71.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RAMON FAGUNDES BOTELHO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) (negritei). No caso, considerando que a possibilidade de gozo da licença prêmio referentes aos períodos supra indicados foi não considerada pela Administração Pública, impossibilitando que a parte autora possa usufruir do referido direito, estes deverão ser convertidos em indenização em favor da requerente, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração. Consoante o artigo 109 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90, o servidor público terá direito, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão. Pois bem, a jurisprudência é unânime em considerar a possibilidade da conversão em pecúnia quando a licença-prêmio não foi usufruída durante o vínculo, sendo que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, conforme podemos observar: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO AO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VEDAÇÃO – NÃO FRUIÇÃO EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – PRESUNÇÃO PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO TEMA 810/STF E TEMA 905 STJ -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No que tange aos juros e correção monetária e honorários advocatícios a sentença não merece reparos, eis que os acréscimos legais foram definidos de acordo com o Recurso Extraordinário 870.947/SE e REsp nº. 1.495.146/MG. Já os honorários advocatícios serão arbitrados quando da liquidação da sentença, conforme determina o NCPC. (TJMT - N.U 1018476-07.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) (grifei) Nesse sentido, aplicam-se ao caso em comento as Súmulas 08 e 09 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, referentes à matéria da Fazenda Pública: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Logo, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento da licença-prêmio não usufruída pela reclamante, correspondente prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos os holerites e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jessica De Almeida Meressiano Da Silva x Flamcard Administradora De Cartoes Ltda

ID: 311317139

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022935-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE ALMEIDA MERESSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

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SENTENÇA Processo: 1022935-60.2025.8.11.0001 Requerente: JESSICA DE ALMEIDA MERESSIANO DA SILVA Requerido: FLAMCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei … SENTENÇA Processo: 1022935-60.2025.8.11.0001 Requerente: JESSICA DE ALMEIDA MERESSIANO DA SILVA Requerido: FLAMCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE SEGURO NÃO CONTRATADO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA FATURA. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que parte a parte reclamada colacionou documento no ID 193158868– Proposta de Adesão Seguro Casa protegida com assinatura da Requerente – indicando que a parte autora estava ciente da contratação do Proposta de Adesão Seguro Casa protegida. No entanto, em relação aos descontos denominados: PARCELA BOLSA PROTEGIDA, observo que a Requerida não colacionou nenhum documento autorizando os descontos, razão pela qual, deve efetuar a restituição do valor de R$ 19,95 (dezenove reais e noventa e cinco centavos) em dobro. Portanto, uma vez provada à cobrança e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito era do réu. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CESTA DE SERVIÇOS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A informação adequada é direito básico do consumidor, de modo que é atribuição da instituição financeira prestar os esclarecimentos necessários para que ele possa fazer a opção pela conta corrente que lhe for mais conveniente, sob pena de restituição, na forma simples, da quantia paga indevidamente pela Cesta de Serviços. A cobrança imotivada, sem inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito ou retenção de valores não gera dano moral. (N.U 1017240-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Aliado a tal fato e nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No caso em apreço, nota-se que houve a cobrança pelo PARCELA BOLSA PROTEGIDA, não há nos autos qualquer documento apto – contrato que autorize os descontos a título de “PARCELA BOLSA PROTEGIDA”, capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços. Além disso, é abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Nesse viés, o requerido não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela autora e com a previsão expressa de cobrança. Além disso, não há contrato específico para referida contratação, o que enseja o reconhecimento de que a cobrança não atende a Resolução 3.919, de 2010. Logo, conclui-se que o seguro bolsa protegida não foi contratada, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Ato contínuo e no que concerne à indenização por danos materiais e a se considerar a ilegítima cobrança de tais tarifas, tem-se que haverá a repetição em dobro do indébito, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, em especial porque não é a hipóteses de erro justificável perpetrado pela instituição financeira, ciente das Resoluções do Banco Central no que pertine à cobrança de tarifas, sendo ínsito o pleno conhecimento de tal regramento infralegal. Além disso, nota-se a conduta abusiva e de má-fé do requerido, já que, conforme informado, efetuou a cobrança indevida e não contratada pelo consumidor, mesmo ciente que as normas regulamentares do Bacen determinam a autorização e ciência do consumidor quanto às tarifas bancárias efetuadas. Logo, a instituição financeira agiu de maneira contrária ao ordenamento jurídico ao debitar, durante longo período, as tarifas por serviços não autorizados pelo cliente. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, apesar do aborrecimento alegado pela parte requerente, este não possui extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Isso ocorre porque não há provas de que as cobranças indevidas efetuadas pela parte requerida tenham causado qualquer prejuízo, uma vez que não existem evidências nos autos de negativação do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito ou de suspensão do fornecimento de água. Trata-se, portanto, de um dissabor que, embora indesejável, não provoca um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, por conseguinte, não pode ensejar indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR REJEITADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VISTORIAS FEITAS NO IMÓVEL. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RECLAMANTE. ELEVAÇÃO QUE DESTOA DO CONSUMO MENSAL. REFATURAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. Recurso inominado em face de sentença de procedência. 2. Preliminar de Conexão. Observa-se que os referidos processos já foram sentenciados, não havendo mais motivo que justifique a reunião dos processos. Rejeitada. 3. Preliminar de complexidade da causa. Para o julgamento do presente feito não se faz necessária a realização de perícia técnica, uma vez que a análise dos documentos anexados no processo é suficiente para o deslinde do processo. Rejeitada. 4. Embora o reclamado tenha alegado qualquer irregularidade na cobrança, realizando vistorias no imóvel, veja-se que limitou apresentando apenas telas sistêmicas, sem demonstrar a ciência do recorrido acerca das vistorias, desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. 5. Há demonstrativo indicando o destoado consumo se comparado com outros meses. Refaturamento da cobrança, conforme determinado pelo juízo de origem. 6. Inexistência de corte no fornecimento de água e negativação do nome da parte reclamante, portanto, ausente dano moral a ser reparado. Condenação afastada. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcial provido. (N.U 1068136-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). Com efeito, a mera cobrança não tem o condão de configurar o dano moral ora pleiteado. Por tal razão, entendo pelo indeferimento do pleito, nesse quesito. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · Declaro a cessação da cobrança do Seguro Bolsa Protegida; · Condeno a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que perfaz o valor total de R$ 19,95 (dezenove reais e noventa e cinco centavos), sendo que, em dobro perfaz R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), nos termos do art. 42, do CDC, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; · Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Tainara Cristina Ferreira De Maltes x Banco Bradesco S.A.

ID: 280465842

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018958-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA CRISTINA FERREIRA DE MALTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018958-60.2025.8.11.0001 Reclamante: TAINARA CRISTINA FERREIRA DE MALTES Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. PROJE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018958-60.2025.8.11.0001 Reclamante: TAINARA CRISTINA FERREIRA DE MALTES Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que agiu no exercício regular do seu direito de cobrança. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação em litigância de má-fé. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. A parte reclamada alega falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. Contudo, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violação do próprio direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. A reclamada afirma que a petição inicial encontra-se inepta porque não foram juntados documentos para comprovar os fatos narrados na peça autoral. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que esta se confunde com o mérito que será adiante analisado. 2.2.4.Preliminar de Dano Moral Genérico. A reclamada afirma que os danos morais pleiteados foram genéricos, porém a parte reclamante especificou e quantificou o que pretende a título de indenização por danos morais. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.5.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.2.6.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível. A parte reclamada defende a necessidade da realização de perícia. Contudo, entendo que o processo está apto a julgamento apenas com as provas documentais já produzidas, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico comprovada a inserção do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes pelo débito de R$1.769,34 (id. 188019228). Por sua vez, a reclamada juntou registros internos de telas sistêmicas (id. 192089105). Pois bem. Pelo confronto das provas produzidas, observo que a reclamada não promoveu a juntada de nenhuma prova documental, com manifestação expressa e inequívoca da parte consumidora, anuindo à contratação de eventual negócio jurídico. Destaco que registros de telas sistêmicas não comprovam relação jurídica, pois são unilaterais e não contém a assinatura da reclamante, tampouco foram acompanhados de documento pessoal e/ou fotografia fornecidos pela consumidora ratificando a contratação. Portanto, concluo que a demandada não comprovou a relação jurídica entre as partes, a legitimidade do débito cobrado, tampouco o descumprimento da obrigação pecuniária, deixando de apresentar contrato devidamente assinado, gravação de contratação e/ou outros meios de prova. A promovida não se desincumbiu do seu encargo probatório. Pois, quando há negativa da relação jurídica pelo consumidor, o ônus da prova cabe ao credor quanto aos fatos constitutivos do seu direito de cobrança, o que não foi observado nesse caso. Assim, acolho o pedido de declaração de inexistência de débito. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” - grifei “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei No que tange ao pleito de indenização por danos morais, verifico que o extrato acostado no id. 192089110 que o débito questionado foi negativado em 05/10/2023. Acontece que, de acordo com esse mesmo extrato, nessa data (05/10/2023) a parte reclamante já possuía uma anotação preexistente de R$258,27 incluída em 31/07/2021 e excluída somente em 11/04/2024. Portanto, entendo que se aplica a súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral na hipótese de legítima inscrição preexistente. Nesse sentido, a E. Turma Recursal de Mato Grosso: “NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. – grifei. Assim, entendo pela improcedência do pleito de condenação da reclamada em danos morais. Por fim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pleito de condenação em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência do débito de R$1.769,34, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a sua exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Orlanilde Aguiar Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 277769872

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017115-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANILDE AGUIAR LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1017115-60.2025.8.11.0001 Requerente: ORLANILDE AGUIAR LIMA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.0… SENTENÇA Processo: 1017115-60.2025.8.11.0001 Requerente: ORLANILDE AGUIAR LIMA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar arguida não merece ser acolhida, pois a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não se aplica a esta fase processual. Isso porque, o acesso ao primeiro grau no âmbito do Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme prevê o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Retificação do Polo Passivo. Já no que tange à preliminar de correção do polo passivo, entendo que merece acolhimento, uma vez que, conforme alegado pela reclamada em sua contestação, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, é apenas uma empresa de cobrança vinculada à Shopee (ID. 190542587- Pág. 05). Posto isto, acolho a preliminar para a retificação do polo passivo SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (Shopee Pay), inscrita no CNPJ sob o nº 38.372.267/0001-82. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes e, consequentemente se há dever de indenizar a título de danos morais. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso em análise, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, haja vista que não apresentou provas capazes de demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. A par disso, embora a empresa ré defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. Na impugnação à contestação, a parte reclamante também rechaçou as provas trazidas pela parte reclamada ao alegar que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, importante ressaltar que os fornecedores de serviços têm o dever de prestar serviços de forma segura, sob pena de responderem pelos danos causados, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A empresa que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por obrigação questionada por esta, e sequer comprova a sua origem, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ) (N.U 1012073-22.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, fundada na teoria do risco da atividade. A instituição financeira que não comprova a origem da obrigação e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Eleva-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1010891-98.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Assim, diante da não comprovação do vínculo contratual entre as partes, impõe-se a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009820-30.2021 .8.13.0245 1.0000 .24.111711-8/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição das conduta pela ré. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato n° 0000058600034016, no valor R$ 104,97, com data de inclusão em 26/05/2024. · Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. · Determino que a requerida proceda com a retirada nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Mikaelen Rosa Da Silva Guimaraes e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda.

ID: 276247620

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015563-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELEN ROSA DA SILVA GUIMARAES RENAN JESUS MENDONCA DE SOUZA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FABRICIA FABIANNY DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAIR KEMER DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISABELA FREITAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1015563-60.2025.8.11.0001 Requerente: Mikaelen Rosa da Silva Guimarães e outro. Requerida: MSC Cruzeir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1015563-60.2025.8.11.0001 Requerente: Mikaelen Rosa da Silva Guimarães e outro. Requerida: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C PEDIDO DE DANO MORAL ajuizada por MIKAELEN ROSA DA SILVA e RENAN JESUS MENDONÇA DE SOUZA em desfavor de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Rejeito a preliminar suscitada uma vez que os autores anexaram no ID nº 186479550 os detalhes da reserva sob nº 56806705, onde é possível constar a identificação dos requerentes, bem como comprovante de pagamento anexado no ID nº 194478525. 2.2 – DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO Verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, descreve os fatos e formula pedido certo e determinado, sendo apta ao regular prosseguimento. Desta feita, há que ser dito que tal alegação confunde pressupostos de admissibilidade com o mérito da demanda. Ora, a ausência ou insuficiência de prova não caracteriza inépcia, mas sim questão a ser analisada na fase de julgamento, podendo ensejar eventual improcedência dos pedidos, e não o indeferimento da inicial ou extinção do feito. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MSC CRUZEIROS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS À TERCEIROS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois os valores pagos a terceiros decorrem de desdobramentos da prestação de serviços contratada junto à ré, estando os fatos inseridos na mesma cadeia de consumo. Assim, ainda que terceiros tenham participado da execução, a MSC responde solidariamente nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3 – MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que os autores alegam que a requerente Mikaelen teria sido contaminada por norovírus durante cruzeiro marítimo realizado entre os dias 01/02/2025 e 03/02/2025, no navio MSC Armonia, a partir do qual experimentou diversos prejuízos à saúde, ao lazer e de ordem financeira. Os autores atribuem responsabilidade objetiva à ré, sob o fundamento de falha na prestação do serviço e ausência de medidas preventivas sanitárias adequadas, alegando que havia surto do referido vírus na embarcação, o que teria sido inclusive divulgado por avisos informais da tripulação, pleiteando danos morais e danos materiais, estes, consistentes na devolução dos valores pagos no pacote adquirido e ainda na diferença de valor cobrada pela companhia aérea para adiantar o voo de volta. A requerida por sua vez, apresentou contestação, alegando inexistência de nexo causal direto entre a enfermidade relatada e eventual conduta negligente de sua parte, além da ausência de prova cabal de que a infecção decorreu efetivamente a bordo da embarcação, sustentando ainda que à época já havia ampla divulgação nos meios de comunicação sobre surtos virais na região, sendo o embarque dos autores um ato voluntário e consciente, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que a relação entre as partes é, de fato, regida pelo Diploma Consumerista, configurando prestação de serviço turístico e, a responsabilidade do fornecedor, nesse caso, é objetiva, de acordo com o que prevê o art. 14 do CDC). Contudo, a mera aplicação da teoria da responsabilidade objetiva não exime o consumidor do ônus de comprovar o efetivo dano, o nexo de causalidade e o defeito na prestação do serviço. É nesse aspecto que a narrativa autoral não encontra respaldo suficiente. Explico. Conforme se extrai dos autos, em especial do documento 07 – Receita de pronto atendimento no navio e do formulário de atendimento da MSC (ID nº 186483207), a autora foi atendida com sintomas compatíveis com gastroenterite e recebeu o devido suporte médico a bordo, inclusive com administração de medicamentos. Não obstante, inexiste prova inequívoca de que a infecção foi contraída no interior do navio, ou por falha nos procedimentos sanitários da empresa. Ora, a própria narrativa autoral menciona que já havia ampla divulgação de notícias na internet e televisão acerca da presença de surtos de norovírus em navios e regiões litorâneas, sobretudo no Sul e Sudeste do Brasil, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, sendo fato público e notório que o verão e o aumento do fluxo turístico favorecem a propagação de viroses gastrointestinais. Assim, não é razoável presumir que a autora contraiu o vírus unicamente dentro da embarcação, afastando, por conseguinte, a certeza do nexo causal necessário para responsabilizar a ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2 . In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019). Ademais, a existência de eventuais alertas da tripulação sobre o risco de contágio não configura, por si só, confissão de falha na prestação do serviço. Ao contrário, revela conduta diligente de informação e de prevenção, pois a alegação de que não foram adotadas medidas eficazes carece de comprovação específica. Verifico que não se juntou aos autos qualquer prova técnica ou laudo que evidencie negligência sanitária da empresa, tampouco lista de passageiros contaminados que permita concluir por um surto ativo a bordo durante o trajeto em questão. É sabido que o risco de contaminação por vírus em ambientes coletivos e fechados é real, mas não pode ser transferido automaticamente à empresa fornecedora do serviço se esta adota medidas regulares de controle sanitário, pois, seria o mesmo que responsabilizar uma companhia aérea por uma virose contraída durante um voo, ou um shopping center por uma gripe adquirida durante as compras. Ou seja, estamos diante de risco ordinário da vida em sociedade, e não de defeito intrínseco ao serviço! Portanto, a responsabilização civil exige mais do que suposições, ainda que bem articuladas e, no caso em epígrafe, a dúvida razoável milita em favor da parte ré. 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1031471-60.2025.8.11.0001

ID: 323281504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031471-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031471-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEJAIR LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031471-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEJAIR LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança – Abono de Permanência ajuizada por DEJAIR LIMA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. O autor almeja o recebimento de abono de permanência referente ao período a contar de FEVEREIRO DE 2022 até SETEMBRO DE 2023. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional n.º 41/03, verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Este entendimento é corroborado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. BOMBEIRO MILITAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM 01/01/2020 – APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO E PEDÁGIO – TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ação de Cobrança de Abono de Permanência ajuizada por Benedito Samuel Dos Santos, Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, em face do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência (MTPREV), objetivando a implantação do abono de permanência em seus vencimentos, além do pagamento retroativo desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. 2. No caso concreto, verifica-se que o recorrente preencheu os requisitos para aposentadoria em 01/01/2020, conforme documento de ID n. 139489907, com observância das regras de transição e pedágio. 3. Embora o Autor ora recorrente alegue ter direito ao abono desde 13/09/2015, tal pretensão não se sustenta, visto que o direito foi adquirido apenas em 2020, em conformidade com a legislação de transição. 4. O abono de permanência é assegurado aos servidores que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal e da EC nº 41/2003. 5. O autor comprovou ter cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária desde 01 de janeiro de 2020, de modo que faz jus ao abono de permanência pelo período em questão. 6. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o direito ao abono de permanência surge a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, independentemente de requerimento administrativo prévio (ARE 825334 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 7. Não há distinção constitucional entre servidores civis e militares quanto ao direito ao abono de permanência, afastando-se o argumento da inaplicabilidade do art. 40, §19, da CRFB/1988 aos militares. 8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 10. Condeno as partes Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o da condenação. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator (N.U 1004958-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Nesse sentido, é de se registrar que a parte autora alcançou os requisitos para a aposentadoria (id: 193321335), nos termos da documentação acostada à inicial, os quais não foram impugnados especificamente pela parte requerida. Assim, preenchidas as premissas lançadas pela legislação citada, inquestionável o direito da parte autora à percepção do abono de permanência, uma vez que, depois de preenchidos os 30 anos de serviço necessários à aposentadoria voluntária. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Desta feita, a Turma Recursal já se posicionou: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR ATIVO – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência. (N.U 1012518-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício a parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de abono de permanência ao requerente desde o dia em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, referente ao período não prescrito, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono permanência, abatidos eventuais valores pagos administrativamente, importâncias acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se Às providencias. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito

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Jessica Souza Alves Registrado(A) Civilmente Como Jessica Souza Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325987117

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036903-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOUZA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036903-60.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, as … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036903-60.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, Rejeita-se a alegação de conexão, uma vez que, embora haja possível coincidência fática, não há identidade subjetiva entre os polos das ações mencionadas, tampouco risco concreto de decisões conflitantes, sendo o dano, ademais, de natureza personalíssima. Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. Perpassado esses pontos, inexistindo outras preliminares propriamente ditas, restando satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passe-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JÉSSICA SOUZA ALVES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a autora narra, que adquiriu passagens aéreas com origem em Fortaleza/CE e destino final em Cuiabá/MT, com escalas em Recife e Goiânia, após decolar de Fortaleza, o voo foi redirecionado a Brasília por condições climáticas adversas que impediram o pouso em Goiânia, a companhia teria redirecionado a autora para novo itinerário, com conexão em Viracopos/SP e chegada final em Cuiabá apenas às 17h01 do dia 29/04/2025, implicando em atraso superior a 5 horas em relação ao horário originalmente previsto. Alega ausência de assistência adequada, como alimentação e informação, e pleiteia indenização por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço. Ao seu lado, a companhia aérea apresentou contestação, defendendo, em síntese, que a decolagem foi cancelada de forma justificada única e exclusivamente por circunstâncias meteorológicas desfavoráveis no local do voo subsequente, sustentando, ainda, que foi garantida assistência material, mediante vouchers de alimentação, de modo que o episódio não configura, por si só, dano moral, mas mero aborrecimento cotidiano. Incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se, integralmente, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, estando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte consumidora frente à fornecedora, impõe-se a inversão do ônus da prova, situação já consolidada no âmbito dos Juizados Especiais e pacificada pela jurisprudência. Cumpre, contudo, destacar que, embora a inversão do ônus da prova favoreça o consumidor na facilitação da defesa de seus direitos, não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados, devendo ser analisado o conjunto probatório coligido aos autos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de fortuito externo. No caso concreto, o contexto probatório evidenciou que o voo subsequente, da conexão contratada pela consumidora, foi alterado por fator externo, em razão das condições climáticas desfavoráveis na região do Aeroporto de Goiânia, conforme provas apontadas pela requerida em sua contestação, com referência exatamente à data da decolagem. Outrossim, conforme consta da própria inicial, o voo originalmente contratado pela autora já previa longo tempo de conexão em aeroportos intermediários (Fortaleza → Recife → Goiânia → Cuiabá), sendo certo que, com a nova reacomodação, o tempo total de deslocamento não apresentou diferença significativa. Assim, não houve agravamento substancial do itinerário contratado. No tocante ao alegado descumprimento do dever de assistência, verifica-se que a autora foi, inclusive, direcionada a sala VIP no Aeroporto de Brasília, sendo posteriormente reencaminhada ao balcão de check-in, conforme seu próprio relato, o que demonstra que foram prestados informações e suporte adequados à situação de contingência. Desse modo, não há nos autos demonstração mínima de violação a direitos da personalidade, constrangimento, abalo psicológico ou qualquer outro fator que transcenda os limites do mero aborrecimento cotidiano. Nessa linha, o atraso do voo decorreu de motivo alheio ao controle do transportador, imprevisível e inevitável, a configurar fortuito externo e ensejar o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor de serviços (art. 14, § 3º, do CDC), notadamente porque a companhia aérea providenciou reacomodação da passageira, não havendo falar em indenização por dano material ou moral, porquanto inexistente ato ilícito ou lesão à personalidade dos passageiros. A propósito, a Turma Recursal do nosso Tribunal vem adotando esse posicionamento, consoante se vê das seguintes ementas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que os consumidores buscam reparação por dano moral em decorrência de atraso na chegada ao destino (Cuiabá – Miami), o que ocasionou atraso de 05h22min em relação ao que foi inicialmente contratado. 2. Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais para cada Recorrido, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente o pleito indenizatório ou, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A parte Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), vez que em suas razões recursais trouxe aos autos comprovação das condições meteorológicas adversas na cidade de Miam/Flórida, consistente em fortes chuvas e tempestade, na data do voo, 19/06/2023, fato que impossibilitou o desembarque em Miami/Flórida, e, por motivos de segurança, o Recorrente aterrissou no aeroporto de Orlando/Flórida. 4. Causa de excludente de responsabilidade da Recorrente, em razão de força maior (art. 393, do CC) somado ao interesse maior de preservação da segurança dos Recorridos. 6. Sentença reformada. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (N.U 1063372-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FORÇA MAIOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As recorridas lograram êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.” (N.U 1000055-67.2024.8.11.0047, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Logo, atitude plenamente justificável diante da comprovação de força maior, resta devidamente comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve os danos experimentados nos termos sugeridos pela companhia aérea. Definitivamente, ante a ausência de comprovação do dano moral, a improcedência do pleito é medida que se impõe, porquanto incabível a condenação da companhia aérea à indenização por danos morais quando ausente falha na prestação de serviço. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Iury Velasco Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323071924

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023420-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IURY VELASCO DA SILVA LUDMILLA VIEIRA DA SILVA PARRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023420-60.2025.8.11.0001. AUTOR: IURY VELASCO DA SILVA, LUDMILLA VIEIRA DA SILVA PARRA REU: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023420-60.2025.8.11.0001. AUTOR: IURY VELASCO DA SILVA, LUDMILLA VIEIRA DA SILVA PARRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Do valor da causa A parte reclamada suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando divergência entre o valor indicado na exordial e o constante no sistema PJe. Razão lhe assiste parcialmente. Com efeito, a pretensão indenizatória refere-se ao montante de R$ 20.000,00 (...) para cada reclamante, totalizando R$ 40.000,00 (...), conforme expresso nos pedidos da inicial. Assim, embora conste valor inferior no campo próprio do sistema, não há inépcia, mas mero erro material. Por isso, com fundamento nos art. 139, IX, e art. 292, inciso V, ambos do CPC, acolho a preliminar apenas para corrigir o valor da causa para R$ 40.000,00 (...), conforme a quantia efetivamente pleiteada. Mérito Trata-se de ação indenizatória proposta por Iury Velasco da Silva e Ludmilla Vieira da Silva Parra, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão do cancelamento do voo AZUL 4053 do dia 31/10/2024, que partiria de Sorriso/MT às 23h15 com destino a Cuiabá/MT, com chegada prevista para 00h05 do dia seguinte. Os reclamantes alegam que, ao comparecerem pontualmente ao aeroporto, foram surpreendidos com o cancelamento do voo sem justificativa plausível, sendo obrigados a realizar o trajeto de retorno por ônibus, sem qualquer realocação aérea ou assistência material adequada. Argumentam que o episódio gerou abalo emocional, frustração e desgaste físico, tendo enfrentado viagem rodoviária de mais de 8 horas durante a madrugada. Sustentam que o dano moral decorre in re ipsa e requerem indenização de R$ 20.000,00 (...) para cada reclamante. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas em Sorriso/MT, tratando-se de caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade. Alega ter prestado toda a assistência material cabível, inclusive com reacomodação via terrestre, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Afirma, ainda, que a responsabilidade moral não é presumida, nos termos do art. 251-A do CBA, sendo imprescindível a demonstração concreta do dano extrapatrimonial. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Todavia, da análise dos reclamantes, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar de forma cabal a inevitabilidade do evento climático alegado, tampouco comprovou que o referido fenômeno tenha causado o fechamento total do aeroporto ou a paralisação absoluta das operações aéreas no período. O relatório meteorológico (METAR), isoladamente, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, sendo necessário demonstrar o nexo direto e inevitável entre o evento natural e a impossibilidade da prestação do serviço (ID 195681717 – fls. 10 – 13). Corroborando: Ademais, como é sabido, “[...] 2. Condições climáticas adversas, via de regra, constituem motivo de força maior e, consequentemente, excluem a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do voo. Entretanto, a situação excepcional deve restar cabalmente comprovada nos autos [...]”. (N.U 1000121-24.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) destaquei Ademais, restou plenamente comprovado nos autos (IDs 189757579 e 189757580) o cancelamento do voo originalmente previsto para o dia 31/10/2024, com destino final em Cuiabá/MT, bem como a consequente reorganização do trajeto, imposta de forma unilateral pela companhia aérea, por meio de transporte terrestre forçado entre Sorriso/MT e Cuiabá/MT, sem qualquer consentimento prévio dos passageiros. Tal substituição compulsória, realizada em plena madrugada, em percurso de mais de 400 km e duração superior a 8 horas, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando falha relevante na prestação do serviço. Soma-se a isso a ausência de comprovação de que tenha sido prestada assistência material adequada, o que evidencia o descumprimento dos deveres previstos na Resolução ANAC nº 400/2016 e reforça o abalo físico e emocional suportado pelos reclamantes. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, entende-se como razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, considerando que, em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia Azul Linhas Aéreas, os reclamantes foram obrigados a realizar o percurso entre Sorriso/MT e Cuiabá/MT por via terrestre, durante a madrugada, enfrentando desconforto, cansaço físico e transtornos emocionais. Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Aparecido Ronaldo Mattos Da Silva x Banco Csf S.A.

ID: 262974945

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003244-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RONALDO MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003244-60.2025.8.11.0001 Requerente: APARECIDO RONALDO MATTOS DA SILVA Requerido: BANCO CSF S/A VISTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003244-60.2025.8.11.0001 Requerente: APARECIDO RONALDO MATTOS DA SILVA Requerido: BANCO CSF S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante APARECIDO RONALDO MATTOS DA SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de estorno de compra com cartão de crédito cancelada, na quantia de R$ 1.814,90 (um mil, oitocentos e quatorze reais e noventa centavos). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a realização do estorno em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez, já que, não obstante a tentativa de resolução da controvérsia na seara administrativa (protocolo n.º 1001549330), o estorno do valor da compra foi realizado somente na fatura com vencimento em março/2025 (ID 185084513), ou seja, após o ajuizamento da presente demanda. Aliás, chama a atenção o fato de que desde 02/09/2024 o estabelecimento comercial em que foi realizada a compra cancelada já havia autorizado o estorno (ID 181228857 – Pág. 17), que, por inércia da instituição financeira Reclamada, não foi prontamente efetivado. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados ao consumidor, em razão da falha na prestação de seus serviços. No caso, considerando que a fatura que acompanha a réplica à contestação comprova que o estorno, ainda que tardio, já foi realizado pelo Reclamado, o pleito de indenização por danos materiais resta prejudicado. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a parte consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A propósito, averbe-se aresto pertinente: APELAÇÕES CÍVEIS – CANCELAMENTO DE SHOW – NÃO COMPARECIMENTO DO ARTISTA NA DATA E HORÁRIO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR – INCOMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA –FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Art. 186 do CC) O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 6. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1017563-36.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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