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"1036619-72.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 1034000-72.2025.8.26.0506

ID: 327113146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034000-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034000-72.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - DILIGÊNCIA: Guia nº 178838 - R$ 222,12 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma … Processo 1034000-72.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - DILIGÊNCIA: Guia nº 178838 - R$ 222,12 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1035746-72.2025.8.26.0506

ID: 333494993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035746-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035746-72.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tend… Processo 1035746-72.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jose Carlos Venerozo Junior e outros x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 333458710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005967-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VENEROZO JUNIOR LUCELIA APARECIDA PELEGRINI VENEROZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-72.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Venerozo Junior - - Lucelia Aparecida Pelegrini Venerozo - COOPERA… Processo 1005967-72.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Venerozo Junior - - Lucelia Aparecida Pelegrini Venerozo - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - A preliminar de incompetência territorial merece acolhida, uma vez que, de fato, as partes, com vontade livre e espontânea, elegeram o foro da Comarca de Sertãozinho/SP para dirimir os conflitos oriundos da Cédula de Crédito Bancário - CCB EMPRÉSTIMO (vide Cláusula Vigésima Sexta - fl.96). A cláusula de eleição de foro é válida, a teor do artigo 63, § 1º, do CPC, por guardar pertinência com o domicílio do credor e, sendo assim, deve prevalecer a vontade das partes contratantes. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Valorem Securitizadora de Crédito S.A. ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. e Venícius Tobias. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando incompetência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro. A Magistrada da origem acolheu a exceção de incompetência, determinando a tramitação do feito em Joinville/SC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, que indica a Comarca de Joinville/SC, deve prevalecer sobre a escolha do foro de domicílio do executado, conforme o artigo 781, I, do CPC. III.Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil permite a eleição de foro pelas partes, desde que expressa e pertinente ao contrato, conforme artigo 63. 4. Não há prova de abusividade da cláusula de eleição de foro, e a tramitação eletrônica do processo não gera prejuízo à agravante. 5. A existência de execução de título não altera a vinculação das partes à escolha do foro competente. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Validade da cláusula de eleição de foro expressamente prevista no contrato. Legislação Citada: CPC, art. 63; art. 781, I; Súmula nº 335/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218929-29.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2175857-26.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2302731-56.2023.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113226-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024)(grifei) Nesses termos, após o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para remessa desta demanda a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sertãozinho/SP, juntamente com o processo de execução. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1029247-72.2025.8.26.0506

ID: 335021289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029247-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029247-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.V.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuida… Processo 1029247-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.V.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Em que pesem os fatos narrados na exordial, observa-se a ausência de prova inequívoca nos autos que corrobore a paternidade alegada, e verificando que os recibos apresentados às fls. 15-16 não esclarecem a destinação ou a natureza dos valores à autora, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. 4. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 5. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 6. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, na pessoa de seu advogado, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Processo nº 1009750-72.2025.8.26.0506

ID: 281203418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009750-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE QUEIROZ DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 1009750-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Damasceno - Jose Carlos Damasceno, qualificado nos autos, ajuizou ação d… ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 1009750-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Damasceno - Jose Carlos Damasceno, qualificado nos autos, ajuizou ação de Cobrança em face de Tacine Regina Batista da Silva, igualmente qualificada nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I.

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Processo nº 1016540-72.2025.8.26.0506

ID: 321138057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016540-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MALUF PALEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA MELCHERT

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Processo 1016540-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Maluf Palei - A(s) parte (s) autora (s) requer (em), em sede de tutela provisória, que a parte r… Processo 1016540-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Maluf Palei - A(s) parte (s) autora (s) requer (em), em sede de tutela provisória, que a parte requerida "(...) passe a arcar com os custos e despesas do tratamento da Autora, conforme sejam apresentados nos autos, sob pena de, em na o o fazendo, incorrer em multa". Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELIANE APARECIDA MELCHERT (OAB 26602/SC)

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Processo nº 1033903-72.2025.8.26.0506

ID: 328446709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033903-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL BASSO CAETANO

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Processo 1033903-72.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.M.A. - 1. No prazo de dez dias, deverá o autor complementar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, §1º, … Processo 1033903-72.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.M.A. - 1. No prazo de dez dias, deverá o autor complementar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Apesar de não haver possibilidade de reconciliação entre as partes, não é o caso, porém, de decretação liminar do divórcio, não havendo urgência que justifique essa medida, que não cabe em processo que versa sobre estado da pessoa, e que teria caráter irreversível, contrariando o § 3º, do art. 300, do CPC. Além disso, cumpre lembrar que o CPC passou a prever expressamente a possibilidade de haver julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), após eventual resposta da parte demandada, podendo, assim, o divórcio ocorrer em breve. Nesse sentido, de se atentar para os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIVÓRCIO. Indeferimento de pedido de decretação liminar do divórcio fundado em evidência. Ausência dos pressupostos. Providência que, deferida, geraria efeitos irreversíveis. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2270292-60.2021.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Marcondes; j. 27.01.22, v.u.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decretação liminar do divórcio. Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência. Inadmissibilidade. Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta. Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2003060-78.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; j. 20.01.22; v.u.). Destarte, indefiro o requerimento de decretação liminar do divórcio. 3. Embora o autor tenha externado seu desinteresse na composição amigável, somente se a outra parte entender pela sua inviabilidade é que a audiência não viria a se realizar (art. 334, §4º, I, do CPC). Assim, para atendimento as regras previstas nos arts. 3º, §3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se o autor, e cite-se e intime-se a ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerada revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Intime-se. - ADV: EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP)

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Processo nº 1035164-72.2025.8.26.0506

ID: 331870350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1035164-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PIOLA ALVES PRAXEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 1035164-72.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - André Luiz Piola Alves Praxedes - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ANDRÉ LUIZ PIOLA ALVES PRAXE… Processo 1035164-72.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - André Luiz Piola Alves Praxedes - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ANDRÉ LUIZ PIOLA ALVES PRAXEDES em face a JOÃO CARLOS BORIAN, pela suposta prática do crime de ameaça. Instado, na condição de custus legis, o representante do Ministério Público manifestou-se pela inadequação da via eleita, pugnando pelo recebimento da queixa-crime coo mera notícia de crime, encaminhando-se ao Distrito Policial competente. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, adotando o querelante a via imprópria para processamento dos fatos criminosos noticiados. O Código de Processo Penal, em seu artigo 395, inciso II, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. No caso em tela, verifica-se a ilegitimidade ad causam do querelante, uma vez que a iniciativa para apuração do delito de ameaça e/ou perseguição, ou ainda, de possível coação no curso no processo, como invocado pelo i. Promotor, é do Ministério Público, condicionada a representação da vítima na primeira hipótese e incondicionada, na segunda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a presente queixa-crime. Recebo o pedido inicial a título de "notícia de fatos/representação criminal", em conformidade ao disposto no artigo 5º, II, 2ª parte, do Código do Processo Penal e em conformidade ao disposto no artigo 147, §2º, e 147-A,§3º, e 344, todos do Código Penal. Acrescente-se - quanto à admissão da inicial à guisa de "representação criminal" - e como já reiterado em doutrina e jurisprudência que A representação prescinde de rigor formal. Basta a demonstração inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha início a ação penal (STF RT 731/522). TACRSP: 'A interposição de representação desenvolvida sob a forma de queixa-crime, não enseja a nulidade do processo, uma vez que a representação é ato processual que independe de formalidade, bastando a manifestação inequívoca do ofendido no sentido de dar início à ação penal' (RT 740/626). TARS: 'A circunstância de se dar à moção o título de 'queixa-crime', é irrelevante, uma vez que os atos jurídicos valem pelo que são, em essência, e não pela denominação que lhes dêem as partes. O endereçamento da petição ao delegado de polícia, e não ao promotor de justiça, também não desvirtua o caráter da representação' (RT 596/409). E mais: STJ: 'Inexistindo previsão legal para a formalização da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, pode a queixa-crime, anteriormente rejeitada, ser recebida como representação, pois basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ser instaurada a ação penal' (RT 753/554). TARS: 'Queixa-crime acolhida como representação. Rejeitada a queixa-crime, por entender-se que de ação penal pública condicionada à representação se tratava, admissível é acolher-se a queixa como representação, porque o que importa é a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ver outrem processado. Inexiste decadência se a queixa foi tempestivamente aforada, mesmo que o requerimento para que aquela fosse aceita como representação tivesse sido ajuizado, já superados os três meses estabelecidos pela Lei de Imprensa' (JTAERGS 100/132). (Citações extraídas de CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO Julio Fabbrini Mirabete Editora Atlas 7ª edição, 2000 págs. 165/6). Assim delineado, acolho o parecer do representante do Ministério Público, e determino o envio dos autos à Delegacia Seccional de Polícia, requisitando-se a instauração de inquérito policial para apuração dos crimes previstos no art. 147, 147-A e/ou 344, todos do Código Penal. Intime-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

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Processo nº 1035164-72.2025.8.26.0506

ID: 331875114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1035164-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PIOLA ALVES PRAXEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 1035164-72.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - André Luiz Piola Alves Praxedes - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ANDRÉ LUIZ PIOLA ALVES PRAXE… Processo 1035164-72.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - André Luiz Piola Alves Praxedes - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ANDRÉ LUIZ PIOLA ALVES PRAXEDES em face a JOÃO CARLOS BORIAN, pela suposta prática do crime de ameaça. Instado, na condição de custus legis, o representante do Ministério Público manifestou-se pela inadequação da via eleita, pugnando pelo recebimento da queixa-crime coo mera notícia de crime, encaminhando-se ao Distrito Policial competente. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, adotando o querelante a via imprópria para processamento dos fatos criminosos noticiados. O Código de Processo Penal, em seu artigo 395, inciso II, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. No caso em tela, verifica-se a ilegitimidade ad causam do querelante, uma vez que a iniciativa para apuração do delito de ameaça e/ou perseguição, ou ainda, de possível coação no curso no processo, como invocado pelo i. Promotor, é do Ministério Público, condicionada a representação da vítima na primeira hipótese e incondicionada, na segunda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a presente queixa-crime. Recebo o pedido inicial a título de "notícia de fatos/representação criminal", em conformidade ao disposto no artigo 5º, II, 2ª parte, do Código do Processo Penal e em conformidade ao disposto no artigo 147, §2º, e 147-A,§3º, e 344, todos do Código Penal. Acrescente-se - quanto à admissão da inicial à guisa de "representação criminal" - e como já reiterado em doutrina e jurisprudência que A representação prescinde de rigor formal. Basta a demonstração inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha início a ação penal (STF RT 731/522). TACRSP: 'A interposição de representação desenvolvida sob a forma de queixa-crime, não enseja a nulidade do processo, uma vez que a representação é ato processual que independe de formalidade, bastando a manifestação inequívoca do ofendido no sentido de dar início à ação penal' (RT 740/626). TARS: 'A circunstância de se dar à moção o título de 'queixa-crime', é irrelevante, uma vez que os atos jurídicos valem pelo que são, em essência, e não pela denominação que lhes dêem as partes. O endereçamento da petição ao delegado de polícia, e não ao promotor de justiça, também não desvirtua o caráter da representação' (RT 596/409). E mais: STJ: 'Inexistindo previsão legal para a formalização da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, pode a queixa-crime, anteriormente rejeitada, ser recebida como representação, pois basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ser instaurada a ação penal' (RT 753/554). TARS: 'Queixa-crime acolhida como representação. Rejeitada a queixa-crime, por entender-se que de ação penal pública condicionada à representação se tratava, admissível é acolher-se a queixa como representação, porque o que importa é a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ver outrem processado. Inexiste decadência se a queixa foi tempestivamente aforada, mesmo que o requerimento para que aquela fosse aceita como representação tivesse sido ajuizado, já superados os três meses estabelecidos pela Lei de Imprensa' (JTAERGS 100/132). (Citações extraídas de CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO Julio Fabbrini Mirabete Editora Atlas 7ª edição, 2000 págs. 165/6). Assim delineado, acolho o parecer do representante do Ministério Público, e determino o envio dos autos à Delegacia Seccional de Polícia, requisitando-se a instauração de inquérito policial para apuração dos crimes previstos no art. 147, 147-A e/ou 344, todos do Código Penal. Intime-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

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Processo nº 1036134-72.2025.8.26.0506

ID: 333037877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036134-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MENEZES CORDOBA

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Processo 1036134-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.N.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por … Processo 1036134-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.N.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Maria de Lourdes Novas Cordoba, idosa de 100 anos, em face de Unimed Federação Nordeste Paulista. A autora narra que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e que, em razão de seu estado clínico gravemente debilitado acamada, com histórico recente de internação por influenza, infecção urinária e congestão pulmonar passou a necessitar de cuidados médicos e assistenciais contínuos em domicílio. Após a alta hospitalar, foram prescritos equipamentos e acompanhamento domiciliar multiprofissional, incluindo atendimento médico regular, visitas diárias de técnico ou enfermeiro, fisioterapia, nutricionista, cama hospitalar, fraldas e oxigenação contínua com monitoramento por oxímetro. Afirma que, embora parte dos itens tenha sido providenciada por esforço exclusivo da família, não há mais condições financeiras de arcar com os custos. Requereu à operadora os serviços indicados, os quais teriam sido, em sua maioria, negados, sendo fornecidos apenas atendimentos isolados e insuficientes, como sessões mensais de fisioterapia, fonoaudiologia e nutricionista. Alega que a omissão da requerida viola seu direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, e colide com a jurisprudência dominante que reconhece a obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar quando prescrito por profissional habilitado. Juntou documentos médicos, relatórios e laudos que indicam com clareza a condição de extrema debilidade da paciente e a necessidade urgente de assistência em regime domiciliar. Pugna pela concessão de medida liminar para que a ré seja compelida a fornecer os serviços prescritos, notadamente atendimento médico domiciliar, cama hospitalar, visitas de enfermagem duas vezes ao dia, fisioterapia ao menos quatro vezes por semana e orientação nutricional, sob pena de comprometimento da sua integridade física. Decido. Embora se reconheça que a autora não juntou aos autos documento que comprove de modo direto e inequívoco o vínculo contratual com a ré tal como cópia da carteirinha do plano de saúde ou contrato de adesão e tampouco tenha instruído a inicial com documento formal de negativa expressa da operadora quanto aos serviços requeridos, a situação narrada, corroborada por laudos médicos detalhados e pelas fotografias que ilustram o grave quadro clínico da demandante, demonstra verossimilhança suficiente das alegações. A ausência dos documentos mencionados não impede, por ora, o acolhimento da pretensão liminar, em especial quando considerados o estado de vulnerabilidade da autora, sua avançada idade e a urgência dos cuidados prescritos. Presume-se, ainda, a boa-fé processual da parte autora, especialmente diante do caráter emergencial da demanda e dos riscos à vida e à dignidade humana. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito, inferida da documentação médica apresentada, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco iminente de agravamento do quadro clínico da idosa , DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a requerida providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme laudo medico, atendimento médico domiciliar e visitas de enfermeiro(a), nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo(a), conforme avaliação que deverá ser apresentada pela ré em mesmo prazo (48hs). Em caso de descumprimento fica fixada multa de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00. Determino, ainda, o processamento prioritário do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 do Estatuto do Idoso, bem como o segredo de justiça, diante da presença de documentos e imagens de natureza sensível e íntima. Concedo os benefícios da juTstiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos elementos que indicam comprometimento financeiro da autora com medicamentos e cuidados médicos. Expeça-se mandado de citação e intimação da requerida para cumprimento da liminar e resposta no prazo legal. Ciência ao MP; Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DIEGO DE MENEZES CORDOBA (OAB 270189/SP)

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