Resultados para "1036621-22.2025.8.11.0001" – Página 40 de 42

Jose Carlos Uldrisch x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312165617

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010320-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ULDRISCH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010320-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010320-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A e ODONTOPREV S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL proposta por JOSE CARLOS ULDRISCH em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e ODONTOPREV S.A 1- DA PRELIMINAR O Banco réu alega em sua peça contestatória anexa em id. 191970549, preliminar de mérito pela sua suposta ilegitimidade passiva considerando que os descontos realizados na conta bancária do autor, possui relação apenas com a segunda Requerida, já que não houve qualquer ato realizado pelo Banco passível de responsabilizá-lo. Requer desta forma, que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com a extinção do processo, sem resolução do mérito em relação a ele, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da relação de direito material estabelecida no processo. Neste sentido, é o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 134) Em outras palavras, existe, como regra, uma correspondência entre os titulares da relação jurídica de direito material e a legitimidade ad causam. Cumpre assinalar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à análise das chamadas “condições da ação”, (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, na classificação do revogado CPC/73), sedimentou o entendimento de que elas devem ser verificadas pelo juiz à luz das afirmações do demandante na petição inicial. Trata-se da aplicação da chamada Teoria da Asserção, pela qual a presença dos requisitos processuais mínimos da ação é aferida de forma abstrata, tomando-se por verdadeiras, provisoriamente, as alegações formuladas pelo autor na exordial. A propósito: "(...) de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial." (STJ, REsp 1275859/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/12/2012). “(...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. (...)” (REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) Nesse sentido, leia-se a lição de Kazuo Watanabe: “O exame das condições da ação deve ser feito ‘com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta’; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, ‘considera tal relação jurídica in statu asserionis, ou seja, à vista do que se afirmou’ raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, ‘como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória’, como preleciona Barbosa Moreira.” (Da cognição no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987. p. 121) No caso em apreço o autor, ao ajuizar a ação, pleiteou a “Declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados indevidamente e dano moral em relação aos descontos realizados pela Requerida ODONTOPREV S.A em sua conta bancária. Desta forma, analisando a narrativa dos fatos, é possível concluir que o banco réu não detém legitimidade para compor o polo passivo da relação processual. Isto porque a causa de pedir indenizatória cinge-se em relação a supostos descontos realizados em favor da segunda Requerida ODONTOPREV S.A. Não há qualquer menção à eventual falha na prestação do serviço bancário. Logo, considerando que a demanda discute apenas acerca da falha na prestação de serviço da segunda Requerida, a conclusão é pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, julgo extinto o processo em relação ao BANCO BRADESCO S.A, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, restam prejudicadas as demais insurgências apresentadas na presente peça contestatória do Banco Bradesco. Superada a preliminar arguida, passo para analise do mérito em relação à Requerida ODONTOPREV S.A. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de dano material e extrapatrimonial em desfavor da Requerida ODONTOPREV S.A. Em sua inicial o autor menciona que nunca teve qualquer relação jurídica com a empresa ré, motivo que desconhece a origem dos descontos realizados em sua conta bancária, solicitando a declaração da inexistência destes débitos, o seu ressarcimento na forma dobrada, bem como a compensação moral pelo suposto abalo moral sofrido. A Requerida, por outro lado, alega que o autor realizou a contratação de seus serviços em 16.12.2021, conforme print constante na pág. 02 da defesa. A controvérsia, portanto, se resume em verificar se havia/houve relação jurídica apta para justificar a cobrança. Neste contexto, analisando os documentos, verifica-se que o autor realmente possui um contrato celebrado com a empresa ré, assinado em dezembro de 2021. Verifico também em id. 184249903 que os descontos realizados pela Requerida iniciaram em janeiro de 2022, demonstrando pertinência na ordem cronológica entre assinatura de contrato e descontos realizados na conta bancária do autor. O Autor, por sua vez, não impugna de maneira satisfatória o contrato alegado e apresentado pela empresa Requerida, bem como não busca desconstituir a prova apresentada em seu desfavor. Assim sendo, restou comprovada a contratação de serviços odontológicos da qual decorre a dívida ora objeto de controvérsia, concluindo que a Ré agiu em exercício regular do seu direito, ao realizar descontos pelos serviços odontológicos a disposição do consumidor, conforme previsto em contrato e aceito pelo autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS AUTORIZADOS. CONTRATO ASSINADO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFROMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação e autorização dos descontos, qual seja, contratado devidamente assinado e acompanhado de documento pessoal. Comprovada a contratação, não há que se falar em descontos indevidos. Recurso conhecido e provido. (N.U 1052802-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO Os descontos decorrentes de contratação válida não configuram ato ilícito, constituindo exercício regular de direito. 3. Inexistente a ilicitude na conduta da instituição financeira, não há configuração de dano moral indenizável. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 80 e 81; CC, arts. 188, I, e 889, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1018495-52.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 14.04.2025, DJE 22.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1009925-11.2023.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 29.07.2024, DJE 01.08.2024. (N.U 1010334-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Deste modo, comprovada a contratação originária do crédito, aliado à ausência de impugnação eficaz em relação ao contrato celebrado entre as partes, não há que se falar em ato ilícito indenizável. Isto porque a cobrança dos valores devidos mensalmente configura exercício regular do direito da Ré. Sendo assim, inexistindo qualquer ato ilícito imputado à requerida, não há que se falar em dever de indenizar a qualquer título, sendo a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO BRADESCO S.A, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Na sequência, por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036621-31.2025.4.01.3300

ID: 312947276

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036621-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036621-31.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036621-31.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENICE DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL I - AÇÕES EM GERAL ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a(s) entidade(s) beneficiária(s) das consignações não reconhecidas no polo passivo da lide, nos termos do entendimento firmado no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183-TNU). II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ASSISTENCIAIS - Aposentadoria híbrida ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal. - Aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade urbana ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. - Salário-maternidade: ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. III - AÇÕES INDENIZATÓRIAS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais (FONAJEF, Enunciado 114), não sendo aceita a indicação de valores mínimos (“valor não inferior a ...”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS, PIS OU PASEP ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar quais os índices de correção que se entende devidos, com a respectiva fundamentação jurídica. V - FIES ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar os semestres para os quais pretende obter o(s) aditamento(s) de renovação, dilatação ou suspensão. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA I - AÇÕES EM GERAL ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( X ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente (concessão) ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Restabelecimento de auxílio-doença ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Pensão por morte ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar relação de salários-de-contribuição do Período Básico de Cálculo (PBC). - Revisionais de benefício previdenciário, com base em sentença trabalhista ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Revisionais de benefício previdenciário, com base no art. 29, I, da Lei 8.213/91 (TEMA 1102-STF - REVISÃO DA VIDA TODA): ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora; ( ) Apresentar carta de concessão do benefício, contendo a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício; ( ) Tendo em vista que também foi pedida a inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, apresentar prévio requerimento administrativo dessa inclusão ou retificação, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. III - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Apresentar relatórios, exames e atestados médicos descrevendo a doença ou lesão da parte autora (apenas para o caso de LOAS deficiente). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. IV - SEGURO DEFESO ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. V - EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ( ) Apresentar documento comprobatório da negativação. VI - REVISIONAIS DE CONTRATOS ( ) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) cuja revisão se postula. VII - AÇÕES TRIBUTÁRIAS - Anulatórias de lançamento fiscal ( ) Apresentar cópia do lançamento fiscal impugnado e/ou CDA. VIII – FGTS/PIS/PASEP (LEVANTAMENTO/ UROS PROGRESSIVOS/EXPURGOS/CORREÇÃO MONETÁRIA (TR) ( ) Apresentar extratos da conta de FGTS, PIS ou PASEP. IX – DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E/OU CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ( ) Apresentar Histórico de Créditos - HISCRE desde o início dos descontos combatidos, para o que poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sítio eletrônico meu.inss.gov.br. ( ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. X – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico que subscreve a procuração, em nome do condomínio. ( ) Apresentar ata de assembleia que fixou o valor da taxa condominial. ( ) Apresentar certidão atualizada da matrícula da unidade habitacional relacionada aos débitos cobrados. ( ) Apresentar planilha de cálculos. XI – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar certidão do CRIH de matrícula específica da unidade habitacional, constando a averbação da alienação fiduciária em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de consolidação da propriedade em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de que imissão na posse do imóvel pela CEF. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Felipe Gomes Rosa Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307537310

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018094-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GOMES ROSA SILVA MAISA ADRIELE BOSSE ROSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018094-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ FELIPE GOMES ROSA SILVA, MAISA ADRIELE BOSSE ROSA REQUERIDA: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018094-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ FELIPE GOMES ROSA SILVA, MAISA ADRIELE BOSSE ROSA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação proposta pelos Reclamantes LUIZ FELIPE GOMES ROSA SILVA e MAISA ADRIELE BOSSE ROSA em desfavor da empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, por meio da qual objetivam o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrente da prática conhecida como overbooking, haja vista que foram impedidos de chegar ao seu destino final no voo originariamente contratado, o que, segundo afirmam, causou exacerbado atraso. Conforme consta na inicial, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o trecho Cuiabá-MT x Curtiba-PR e Curitiba-PR x Cuiabá-MT (ID 187619717). Afirmam os Reclamantes que originariamente o voo de volta, faria conexão em Campinas-SP e partiria às 23h15min chegando ao destino final às 00h55min do dia 24/02/2025, na cidade de Cuiabá (ID 187619717). No entanto, segundo narra a exordial, os Autores foram impedidos de embarcar no voo de volta originário, em razão de “overbooking", tendo sido reacomodados em voo que partiu às 06h29m do dia 24/02/2025 da cidade de Campinas-SP e desembarcou em Cuiabá-MT às 08h28min do dia 24/02/2025 (187619723), fato que resultou na chegada ao destino final com atraso aproximado a 07 (sete) horas. A Requerida, por sua vez, não nega que houve preterição para o embarque, pelo contrário, defende a legalidade do ato e a ausência do dever de indenizar. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Feito o esclarecimento acima, denota-se que o “overbooking” é fato incontroverso nos autos, tanto que a Requerida admitiu a sua ocorrência em contestação (art. 374, II do CPC). Nesse contexto, tem-se como inquestionável a condenação da Requerida ao pagamento de indenização como forma de reparar os danos sofridos pelos consumidores, seja de ordem moral ou material, uma vez que a referida conduta configura típica falha na prestação de serviço, autorizando a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade. Demais disso, relembra-se que a jurisprudência do TJMT não hesita em reconhecer a configuração de danos morais em situações semelhantes, senão vejamos: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OVERBOOKING – CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O passageiro impedido de viajar por conta de excesso de lotação no vôo (“overbooking”), sem dúvida, sofre abalo emocional, indenizável, a título de danos morais. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1004601-74.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Outrossim, não se pode desconsiderar o incontroverso o atraso aproximado a 07 (sete) horas para os consumidores chegarem ao destino final, já que originariamente estava previsto o desembarque em Cuiabá-MT às 00h55mmin do dia 24/02/2025, no entanto, os consumidores chegaram na capital mato-grossense apenas às 08h28m da referida data, conforme comprova o registro do voo no site da ANAC acima elencado. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada Reclamante, o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito dos consumidores e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por outro lado, cabível indenização por danos materiais, na medida em que a própria empresa aérea reconhece que houve a preterição do consumidor em razão da superlotação da aeronave (overbooking). Destarte, diante da ausência de controvérsia sobre a ocorrência da preterição, impõe-se o reconhecimento do direito à compensação financeira prevista no artigo. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, devendo o valor correspondente ser convertido em reais na data da viagem originária. A propósito: “Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico [...]” Nesse sentido: APELAÇÃO – VOO NACIONAL – "OVERBOOKING" – ATRASO DE DEZESSEIS HORAS - DANO MORAL – CABIMENTO. – "Overbooking" na partida de voo nacional – Atraso na chegada ao destino de dezesseis horas- Aflição e desconfortos que ultrapassam o mero aborrecimento – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: - Na hipótese, restou configurado o dano moral "in re ipsa", o qual prescinde de prova. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano Desconforto, aflição e transtornos suportados pelas passageiras que devem ser indenizados . No mesmo sentido, a preterição no embarque, a importar atraso na chegada ao destino contratado de dezesseis horas. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, mantém-se o valor fixado na origem. DANO MATERIAL – Consumidor – Dano material – Existência – Ausência de prova na prestação de assistência material – Cabível indenização prevista na Resolução n . 400/2016 da ANAC – Necessidade: – Tendo sido demonstrada a ocorrência de preterição de embarque, de rigor, fica mantida a condenação da companhia aérea ao pagamento de compensação financeira, no valor de 250 DES por passageiro, conforme prevê a Resolução n. 400/2016 da ANAC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10187808320238260577 São José dos Campos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 31/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) No entanto, observo dos autos que a empresa Reclamada efetuou depósito no valor de R$ 1.869,08 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos), equivalente a 250 DES à Autora Maísa, após a sua citação para os termos da presente ação, impondo-se, portanto, o pagamento deste valor apenas ao Autor Luís Felipe Gomes Rosa. Por derradeiro, não se amoldando o caso em nenhuma das hipóteses contidas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não há se falar em condenação da Reclamada nas penas de litigância de má-fé, bem como em condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por dano temporal, porquanto os mesmos estão inseridos nos danos morais, os quais se mostram suficientes para ressarcir o tempo despendido para a solução do caso Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Reclamante, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de 250 DES (duzentos e cinquenta direitos de saque especial) ao Autor Luis Felipe Gomes Rosa Silva, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data da viagem originária) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivaldo Morais De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300607640

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026145-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO THOMÉ DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026145-22.2025.8.11.0001. AUTOR: NIVALDO MORAIS DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026145-22.2025.8.11.0001. AUTOR: NIVALDO MORAIS DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que a parte autora, ao ser indagada sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 194718400), reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no aludido diploma, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão DEFERIDA à decisão de ID 147648491 OPINO por ratificar nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII. Importante consignar que a jurisprudência é clara no sentido de que “a inversão do ônus da prova prevista no CDC não importa em desonerar o autor da produção mínima dos fatos constitutivos do seu direito.” (ZILLES, Fabiana. Recurso inominado n. 71006867881. J. em 27 Jun. 2017. Disp. em www.tjrs.jus.br.) DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL – MÉRITO Trata-se de Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em síntese, a parte Autora alega que é consumidora da Ré e que no mês de março/2025, recebeu uma fatura indicando consumo de 1.080 kwh, o que representa um consumo muito acima de sua média de consumo. Afirma ainda que a Ré realizou protestos de débitos que já foram quitados, mostrando-se indevidos. Dessa feita pleiteia a revisão da fatura de 03/2025 para a sua média de consumo, a baixa dos protestos realizados e indenização por danos morais. A Ré, em defesa tempestiva, afirma que não foram apurados consumo nos meses anteriores da fatura discutida nos autos e que o consumo acumulado neste período foi cobrado na fatura de março/2025. Em relação aos protestos realizados, destacou que as faturas somente foram pagas após a efetivação dos protestos, razão pela qual são devidos. DO PEDIDO DE REVISÃO DA FATURA DE MARÇO/2025 Da análise dos documentos encartados com a peça de ingresso, observo que o Autor juntou as faturas da sua unidade consumidora (6/276267-2), onde a fatura discutida nos autos, qual seja, março/2025 apurou consumo de 1.080 kwh (ID 190963153). Foi encadernado ainda as faturas dos meses antecedentes da fatura discutida nos autos: · 12/2024 - zero kwh – juros e multa de fatura anterior R$ 13,21 – total da fatura de 12/2024: R$ 13,21 (ID 190963171); · 01/2025 – zero kwh - R$ 90,06 (parcelamento débito) - total da fatura de 01/2025 R$ 90,06 (ID total da fatura de 12/2024 R$ 13,21 (ID 190963171); · 02/2025 – não foi juntada – Autor reconhece na impugnação que Ré não realizou cobrança desta fatura quando afirma: “...somente deixou de faturar a de Fevereiro/2025...” (ID 196191291 - Pág. 2); O Autor recebeu normalmente a sua fatura de 11/2024. Já as faturas dos meses subsequentes, a saber, dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025, a Ré não apurou consumo nestes meses, mas também não promoveu a cobrança do consumo do Autor nestes meses. Como exposto acima, na fatura de dezembro/2024 o Autor foi cobrado apenas juros e multa de fatura anterior, no valor de R$ 13,21. Já na fatura de janeiro/2025 (R$ 90,06), o Autor foi cobrado apenas o parcelamento do débito, do qual ele mesmo reconhece a existência, tanto que juntou o termo de acordo no ID 190975551. Em fevereiro/2025 o Autor reconhece que a Ré não emitiu fatura, como disposto acima. Como destacado, a Ré não efetivou cobrança do consumo apurado nos meses de 12/2024, 01/2025 e 02/2025, o que ocasionou a cobrança no mês de março/2025 do consumo apurado nos meses de 12/2024, 01/2025, 02/2025, totalizando o consumo de 1.080 kwh. A propósito, a Resolução 1000/2021 da ANEEL, dispõe em seu artigo 323: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e II - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. (Suspensos os efeitos referentes ao prazo de 60 (sessenta) ciclos, conforme DSP ANEEL 2.006, de 08.07.2024)” Conforme o artigo destacado acima, a Concessionária de Energia pode cobrar do consumidor as quantias não recebidas, limitadas aos 3 (três) meses antecedentes ao ciclo vigente. No presente caso, nos meses de dezembro/2024, janeiro e fevereiro de 2025, a Ré não cobrou o consumo do Autor, sendo o consumo destes meses apurado no mês de outubro de 2024. Registra-se que a Ré não cometeu nenhum ato ilícito, já que o artigo 323, I, da RES. 1000/2021 da ANEEL, permite a cobrança de até 3 (três) ciclos anteriores ao ciclo vigente. Assim, os elementos probatórios constantes nos autos demonstram a legitimidade da cobrança da fatura de 03/2025, e indicam que há a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte Autora. Portanto, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES o pedido formulado pelo Autor de revisão da fatura do mês de 03/2025. DA ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO A certidão de protesto encartada pelo Autor no ID 190960323, demonstra a existência de 2 (dois) protestos em seu nome realizados pela Ré, conforme abaixo: · Valor: R$ 461,82 – vencimento da fatura: 23/11/2024 – data do protesto: 17/12/2024; · Valor: R$ 204,67 – vencimento da fatura: 23/12/2024 – data do protesto: 21/01/2025. Pois bem. O comprovante de pagamento encartado pelo Autor no ID 190963141, demonstra que a fatura de R$ 461,82 (ID 190963176), com vencimento em 23/11/2024 foi quitada em 30/12/2024. A certidão de protesto (ID 190960323) aponta que o protesto foi efetivado no dia 17/12/2024. Já a fatura com vencimento em 23/12/2024, no valor de R$ 204,67 (ID 190963174), foi quitada mediante acordo firmado com a Ré, conforme termo de confissão de dívida encadernado no ID 190975551 - Pág. 2. Observo que referido acordo parcelado foi firmado no dia 03/02/2025 (ID 190975551 - Pág. 1). A certidão de protesto, por sua vez (ID 190960323), informa que o protesto foi efetivado no dia 21/01/2025. Desta forma, as duas faturas protestadas foram quitadas após a efetivação do protesto pelo Cartório, evidenciando que foram realizados de maneira lícita. A propósito, consoante inteligência do artigo 26 da lei n.º 9492/1997, o dever pela baixa do protesto é do devedor. Assim sendo, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, além de não demonstrar o ato ilícito cometido pela Ré. A jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEVER DE BAIXA QUE INCUMBE AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97 – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de protesto de títulos e documentos, a baixa do mesmo incumbe ao devedor, munido da carta de anuência ou comprovante de quitação da dívida. Após o pagamento da dívida, incumbe ao devedor efetuar a baixa do protesto, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.492/97, apresentando o comprovante de pagamento ou carta de anuência e pagando as taxas e emolumentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10057131820178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 19/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/07/2019) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS ACORDO E QUITAÇÃO – TESE DE PROMESSA DE BAIXA PELO CREDOR – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ASUSÊNCIA DE PROVA DA PROMESSA – CONFISSÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DO SPC/SERASA – PROTESTO COM REGRA ESPECIAL – DEVER DE BAIXA QUE INCUMBE AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de protesto de títulos e documentos, a baixa do mesmo incumbe ao devedor, munido da carta de anuência ou comprovante de quitação da dívida. Após o pagamento da dívida, incumbe ao devedor efetuar a baixa do protesto, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.492/97, apresentando o comprovante de pagamento e pagando as taxas e emolumentos devidos, razão pela qual a improcedência se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10010009620188110004 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 05/03/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2020) Assim sendo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de baixa dos protestos realizados pela Ré, pois foram realizados pelo Cartório muito antes da quitação das faturas, e, sendo o protesto devido, cabe ao devedor promover a baixa do respectivo protesto. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 191009715. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, após a análise dos fatos e documentos apresentados por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. 2. Contudo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial declarando extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do CPC. 3. REVOGAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 191009715 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Elisbao De Carvalho x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259927088

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006842-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILTON ELISBAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006842-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MILTON ELISBAO DE CARVALHO REQUERIDA: ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório di… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006842-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MILTON ELISBAO DE CARVALHO REQUERIDA: ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão revisional da parte Reclamante em relação às faturas com referência aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, funda-se na discrepância com o consumo apurado nos meses anteriores. Em defesa, a parte Reclamada defende que a cobrança realizada reflete a efetiva leitura de consumo do relógio medidor, pugnando pela improcedência da demanda. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Verifica-se, do histórico de consumo apresentado a média de consumo no período de 06 (seis) meses anteriores (junho a novembro/2024), era de consumo mínimo enquadrado em 10m³, ou seja, evidentemente discrepante do faturamento apurado no mês de dezembro/2024 (20m³) e janeiro/2025 (20m³). Cumpre destacar que, a parte Reclamante buscou a via administrativa procurando a Reclamada, onde havia o intuito de análise para averiguação das eventualidades que poderiam atingir e aumentar o consumo, requisitando a vistoria no aparelho medidor, que foram realizados e supostamente não constatadas irregularidades. Diante desses dados e demais elementos, é evidente que as faturas em lide são desproporcionais em relação a habitualidade do efetivo uso do serviço de água e esgoto. Além do mais, nos autos não há elementos suficientes que comprovem a regularidade dos consumos faturados, uma vez que a Reclamada não provou a legitimidade das cobranças, ônus que lhe incumbia, diante do aumento expressivo nas faturas de água e esgoto. No presente caso, a vistoria unilateral no hidrômetro não é suficiente para comprovar a regularidade das leituras, pois o consumo é manifestamente desproporcional perante os consumos anteriores, bem como sequer foram indexados nos autos. Assim sendo, não se justifica o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor. Bem como, de outro lado, inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Em razão disso, as faturas com vencimento nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, devem ser refaturadas no valor da média das 06 (seis) faturas anteriores (junho a novembro/2024), já incluído os percentuais decorrentes de taxas e impostos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Deste modo, verificando a média dos ciclos onde ocorreram as leituras de, inclusive, sem reclamação noticiada, ou seja, no período de junho a novembro/2024, resulta a importância do consumo mínimo de 10m³, indicando ser bem inferior ao consumo fixado nas faturas questionadas, merecendo, na ausência de outros parâmetros, serem assim ajustadas, sem a incidência de multa. Considerando o refaturamento ora determinado, apesar da parte autora postular a integralidade dos valores pagos pelas faturas ora questionadas, verifica-se, a sua impossibilidade uma vez que devolver a totalidade dos valores pagos, seria utilizar os serviços de abastecimento de água e esgoto de forma gratuita, o que é vedado. Portanto, deverá ser realizada a apuração de consumo dentro dos parâmetros de 10m³, após com os abatimentos, o valor remanescente deverá ser restituído. Ademais, uma vez não demonstrada a má-fé da Reclamada na situação sub judice, não visualizo a possibilidade de ressarcimento em dobro do valor pago (art. 42, parágrafo único, do CDC), razão pela qual deve ser restituído em sua forma simples. Nesse trilhar caminha as decisões da Turma Recursal do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS FATURAS – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E READEQUAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42 DO CDC – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO SIMPLES - INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O histórico de consumo demonstra que a média de consumo da parte Autora, nos períodos anteriores, é muito inferior ao auferido nos meses de 04/2023 a 09/2023. 2. Nesse contexto, resta evidenciado o aumento repentino e excessivo no consumo, sem qualquer razão aparente, desincumbindo-se o consumidor do ônus da prova mínima. 3. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando não há comprovação de restrição de crédito ou outro ato de constrangimento que afete a honra e dignidade do consumidor. 4. Para que haja devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, o que não ficou demonstrado no caso em questão, sendo devida a restituição simples dos valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1057965-30.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (negritei e sublinhei) Caso a fatura questionada ainda se encontre em aberto, deverá ser realizado o seu refaturamento pela parte reclamada. Caso a fatura já tenha sido quitada, a parte reclamada deverá fazer a simulação da fatura em comento, com os critérios determinados na parte dispositiva da presente sentença, para abatimento do valor pago em excesso pela parte autora, com a posterior restituição à requerente do valor eventualmente pago à maior, ou com a compensação do referido crédito nas faturas seguintes/vincendas. No caso concreto, o fato não ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, afastando a responsabilização extrapatrimonial, porquanto não comprovada suspensão dos serviços de água e esgoto, nem mesmo a negativação dos dados da Reclamante. Corroborando a esse entendimento, Nossa Turma Recursal: “(...). No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois, no caso em comento, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, referente as faturas, ora questionadas, entendo que os fatos descritos neste feito não são suficientes para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral. (...).” (N.U 1063488-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, indefiro o pedido de danos morais. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando a conclusão do julgado supra, por decorrência lógica, não há que se falar na condenação da parte autora em litigância de má-fé. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) indeferir os danos morais; b) desconstituir as faturas questionadas - meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, determinando, desde já, que a Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 10m³; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc...) da época em que devia ter sido faturada, excluída a multa; b.3) faça correção da fatura, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) após a desconstituição das faturas questionadas nos autos, abatendo-se do valor pago, o consumo efetivamente apurado nos parâmetros determinados, condeno a Reclamada a restituir à Reclamante os valores comprovadamente, que deverão ser apurados em eventual liquidação e cumprimento de sentença, em sua forma simples, o qual deverá ser atualizado, a partir do desembolso, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Afonso Goncalves Barbosa x Banco Bmg S.A.

ID: 256085065

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010334-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AFONSO GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010334-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AFONSO GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por AFONSO GONCALVES BARBOSA em face de BANCO BMG S/A, objetivando a devolução em dobro e o recebimento de indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. Alega que “o segurado teve acesso ao seu extrato de pagamento, no qual foi possível constatar que desde fevereiro/2020, a reclamada vem efetuando descontos em sua aposentadoria, de modo indevido”. Argumenta que “a manutenção dos serviços NÃO CONTRATADOS causa prejuízo ao Autor que, há mais de um ano vem arcando com o pagamento de um serviço que jamais fora CONTRATADO”. Pleiteia a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado, o cancelamento dos descontos mensais, a devolução dos valores indevidamente descontado em dobro, e a condenação da parte promovida em indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, arguiu, como preliminares: ausência do interesse de agir, inépcia da inicial (comprovante de endereço e procuração), prescrição, decadência, impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita e requereu a realização da audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustenta que houve a contratação do cartão de crédito consignado, conforme o termo de adesão anexado aos autos, que inclusive autoriza o desconto em folha de pagamento. Alega, ainda, que a parte promovente realizou saques por meio do referido cartão. Assevera que inexiste dever de indenizar e requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Junta documentos, tais como comprovante de TEDs realizados na conta da parte promovente, faturas, planilha evolutiva, documento pessoal, selfie, termo de autorização o benefício – INSS, termo de adesão de cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancários – contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado. A parte promovente apresentou impugnação, argumentando a ocorrência de falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida por serviços não contratados. No que se refere aos documentos inseridos, "nega ter feito tal operação". No mais, reiterou os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente juntou procuração genérica e comprovante de endereço inválido, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão a parte promovida, uma vez que a parte promovente apresentou comprovante de residência válido e atualizado. Quanto à procuração, igualmente não procede a alegação da parte promovida, pois a parte promovente compareceu à audiência de conciliação. Assim, não há necessidade de intimação para regularização. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A parte promovida suscitou preliminar de prescrição, alegando que os descontos questionados vêm sendo realizados desde o ano de 2020 e que o contrato foi celebrado em 19/12/2019. Argumenta, ainda, que, tendo a ação sido ajuizada em 17/02/2025, a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, tal alegação não merece acolhimento integral. No presente caso, trata-se de relação de consumo, em que se discute a repetição de valores supostamente descontados de forma indevida, a título de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito consignado. Nessa hipótese, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir de cada desconto indevido, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 17/02/2025 e que os descontos vêm sendo realizados desde 2020, não há que se falar em prescrição das parcelas cobradas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Diante do exposto, OPINO pela rejeição da preliminar de prescrição. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A parte promovida arguiu preliminar de decadência, uma vez que o prazo de anulação do negócio jurídico é de 04 anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. Entretanto, proponho a rejeição desta preliminar, uma vez que, como exposto, discute-se a legalidade da restrição, de modo que o prazo conta-se do momento em que o consumidor tomou conhecimento, ainda mais porque nega a relação jurídica. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado, ao cancelamento dos descontos mensais efetuados em folha de pagamento, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, a parte promovida, em sede de contestação, alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e regular. Pois bem. Ao analisar os autos e considerando o conjunto probatório, em especial a selfie, o documento pessoal, o termo de autorização do beneficiário – INSS, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, a autorização para desconto em folha de pagamento e a cédula de crédito bancário referente à contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito, verifica-se que a parte promovente contratou validamente o cartão de crédito consignado, bem como realizou saques. Deste modo, entendo que a contratação se deu de forma válida e regular. Dessa forma, a partir da análise minuciosa dos autos, constata-se que a pretensão autoral não encontra respaldo jurídico. Os documentos acostados, especialmente aqueles que demonstram a contratação do cartão de crédito consignado e a realização de saques, evidenciam a ciência e a anuência da parte promovente quanto aos termos pactuados. Assim, não prospera a alegação de que “é de fácil constatação que a manutenção dos serviços não contratados causa prejuízo ao Autor, que há mais de um ano vem arcando com o pagamento de um serviço que jamais fora contratado”, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação. A parte promovente aderiu ao cartão de crédito consignado e autorizou o desconto das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário do INSS. Dessa maneira, razão assiste à parte promovida ao demonstrar, por meio da documentação anexada aos autos, que a contratação ocorreu de forma lícita, válida e regular, tendo, inclusive, sido realizados saques complementares por meio do cartão de crédito consignado, modalidade expressamente prevista na documentação contratual. Para corroborar suas alegações, foram juntados aos autos comprovantes de transferências bancárias (TED), que demonstram que a parte promovente efetivamente recebeu os valores, conforme ID 186369904. Nesse contexto, verifica-se que a parte promovente tinha pleno conhecimento da natureza jurídica da operação firmada, sendo inexigível do fornecedor o controle subjetivo da expectativa do consumidor quando esta não se contrapõe objetivamente aos termos expressos do contrato. A alegação de desconhecimento, portanto, não pode ser acolhida como elemento capaz de invalidar o negócio jurídico. Nesse contexto, verifica-se que a parte promovente tinha pleno conhecimento da natureza jurídica da operação firmada, sendo inexigível do fornecedor o controle subjetivo da expectativa do consumidor quando esta não se contrapõe objetivamente aos termos expressos do contrato. A alegação de desconhecimento, portanto, não pode ser acolhida como elemento capaz de invalidar o negócio jurídico. Ademais, não se extrai dos autos qualquer prova de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), tampouco conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que reforça a presunção de validade do contrato celebrado, nos moldes do artigo 104 do Código Civil. Com efeito, tratando-se de contratação realizada por iniciativa da parte promovente, com documentos que incluem selfie e identificação pessoal, e com crédito efetivamente disponibilizado, não há como imputar à instituição financeira responsabilidade por eventual arrependimento ou posterior desconhecimento quanto à modalidade contratada, o que caracteriza hipótese de responsabilidade exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumido: Art. 14, §3º, II, CDC – O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...] a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por consequência, não restando caracterizada qualquer falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva, não se vislumbra a presença dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, seja para fins de indenização por dano moral, seja para restituição em dobro dos valores pagos. Importante destacar que a repetição do indébito, em dobro, somente é admitida quando comprovada a má-fé do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não se verifica no presente caso, uma vez que o desconto decorre de contrato regularmente firmado e cuja validade não foi infirmada por nenhum vício de origem. Diante de todo o exposto, e à luz do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, regular e revestida das formalidades legais, inexistindo vício de consentimento, ilicitude ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Não se configuram, portanto, os pressupostos legais necessários à declaração de nulidade contratual, à repetição em dobro dos valores pagos ou à reparação por danos morais. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043120-22.2025.8.11.0001

ID: 329742441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043120-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODECIO DA COSTA WENDER RIBEIRO ACOSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHAUCHER DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1043120-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER RIBEIRO ACOSTA, ODECIO DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1043120-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDER RIBEIRO ACOSTA, ODECIO DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos de CNH pela via judicial proposta WENDER RIBEIRO ACOSTA e OEDECIO DA COSTA, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), objetivando à transferência dos pontos dos autos de infração para o verdadeiro infrator. Concedida a antecipação de tutela no ID. 198346701, “para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito.” Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Preliminar de Ilegitimidade passiva do DETRAN/MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube as providências de “realizar, fiscalizar e controlar o processo de habilitação, expedição de documentos de condutores e registro de veículos”, dentre eles a transferência de pontos da CNH, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Passo análise do mérito. Segundo consta na inicial, ação versa sobre a transferência de pontos referente as infrações de trânsito nº. S037360770, S036352635, da CNH do autor WENDER RIBEIRO ACOSTA, para a CNH do coautor OEDECIO DA COSTA, uma vez que este, se responsabiliza pelas infrações de trânsito. Pois bem. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Assim, analisando os autos, resta incontroverso a legalidade dos autos de infração apontado no ID. 198333205, 198333206, isto porque, os autores não as refutaram em momento algum na inicial, apenas requereram a transferência da penalidade. Nesse sentido, não havendo irregularidade formal na lavratura dos autos de infrações, temos que o documento é válido e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o responsável pelo veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento das infrações, o que se verifica no presente feito por meio da declaração de responsabilidade do coautor OEDECIO DA COSTA, no ID. 198333215. Desse modo, considerando que o coautor OEDECIO DA COSTA assume a responsabilidade pela infração de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH do autor WENDER RIBEIRO ACOSTA, que sofreu a penalidade no processo administrativo n ° 3011/2024, movido pelo órgão competente, conforme o ID. 199344269. Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelos autores para determinar que o reclamado DETRAN-MT proceda com a transferência da penalidade constante nos autos de infração de trânsito n°. S037360770, S036352635, para a CNH de OEDECIO DA COSTA, e após o regular procedimento administrativo, seja debloqueado a CNH definitiva do primeiro autor WENDER RIBEIRO ACOSTA, possibilitando a sua emissão e entrega a este, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027891-22.2025.8.11.0001

ID: 300819169

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027891-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINA PEDZI DIWE TSERENHIMINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1027891-22.2025.8.11.0001 Reclamante: Jaquelina Pedzi Diwe Tserenhimini Reclamado: Estado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1027891-22.2025.8.11.0001 Reclamante: Jaquelina Pedzi Diwe Tserenhimini Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Cobrança, ajuizada por Jaquelina Pedzi Diwe Tserenhimini em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de abril de 2023 a março de 2024, sem o devido pagamento das férias e seu 1/3 constitucional sobre os 30 dias. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado ao pagamento das referidas verbas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir "a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisosII, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Saliento que, em que pese o contrato tenha sido renovado, verifico que tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima estabelecida pela legislação vigente, não tendo o reclamante direito ao recebimento das férias e adicional sobre os 30 dias. A parte reclamante exerceu a função em contrato temporário na função de apoio, durante os seguintes períodos: a) 04/2023 a 12/2023 - 9 meses; b) 02/2024 e 03/2024 – 2 meses; No caso, o primeiro período de renovação e nem o segundo, extrapolou o prazo máximo de contratação de 24 meses e após 30 meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no art. 11, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023). Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1 . No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única - TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e § 2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...)IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC(...)Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de:(...)II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;(...)§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 - CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) Desta forma, não logrando o reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento das férias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Magno Moro Silva x Claro S.A. e outros

ID: 312591811

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022362-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MORTARI KILMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022362-22.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL MAGNO MORO SILVA REQUERIDO: GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022362-22.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL MAGNO MORO SILVA REQUERIDO: GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, CLARO S.A., VIVO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva da rés VIVO S.A e CLARO S.A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas, sob o argumento de que não detém atribuição técnica para proceder ao bloqueio de contas no aplicativo WhatsApp, tampouco para fornecer registros de IP, logs de atividade e geolocalização, por serem dados de titularidade da plataforma de mensagens. Isso porque, conforme se extrai da petição inicial, o pedido formulado pela parte autora não se limita às medidas diretamente relacionadas ao WhatsApp, incluindo também pleito de bloqueio das linhas telefônicas utilizadas para prática de fraudes e fornecimento de dados cadastrais dos respectivos titulares, providências que estão sim dentro do escopo de atuação das operadoras de telefonia. Nos termos da Teoria da Asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade passiva, devem ser aferidas com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. Considerando que a autora atribuiu à requerida condutas que se enquadram no rol de suas atribuições legais e técnicas, revela-se, ao menos em sede de juízo inicial, presente a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito as preliminares. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, sendo assim, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora dispensado o relatório, faz necessário tecer uma singela síntese. Trata-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora pleiteia compensação no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais, e R$ 1.000,00, a título de “desvio produtivo”, além do bloqueio de determinadas linhas telefônicas utilizadas indevidamente. Alega a parte autora que terceiros, munidos de números telefônicos vinculados às rés, vêm utilizando perfis na rede social WhatsApp para aplicar golpes em seu nome, gerando prejuízos à sua imagem e transtornos diversos. Aduz, também, que “Tal negligência das operadoras de telefonia abre espaço para que fraudadores se aproveitem dessas brechas para aplicar golpes em larga escala, enganando cidadãos, comprometendo a segurança social e auferindo consideráveis lucros ilícitos”. Foi deferida tutela de urgência no Id. 189469890, determinando às rés o bloqueio das linhas telefônicas supostamente utilizadas nas fraudes. A ré VIVO S.A, em contestação, sustenta que “o bloqueio ao aplicativo de mensagens, bem como fornecimento dos registros de IP, datas/hora de ativação, logs de atividade e localização geográfica de utilização das contas no aplicativo do WhatsApp, competem exclusivamente ao Facebook, que responde pelo WhatsApp, de forma que a Telefônica é parte ilegítima para atender a tais pleitos”. A ré GT GROUP aduz que “não se opõe ao fornecimento dos dados cadastrais dos números telefônicos (65) 4042-5151, (65) 4042-4171, (65) 4042-4145, (65)4042-4100, bem como, eventuais dados cadastrais que porventura tenha em sua base de dados, todavia é necessário que haja ordem judicial expressa e específica, além da designação específica quanto a data e horário para franquear tais informações”. A requerida, por sua vez, sustenta que sua à garantia de um serviço de telecomunicações, e que não é responsável pelo uso de terceiros em aplicativos de terceiros. No mais, as requeridas pugnaram pela improcedência do pedido de danos morais. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso o uso indevido do nome do autor para a prática de fraudes por meio do aplicativo WhatsApp, conforme demonstram as imagens e vídeos juntados com a petição inicial (IDs 18929502, 18929499, 189436309). A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que disciplina o uso da internet no Brasil, estabelece, entre seus princípios, a proteção da privacidade, dos dados pessoais e da segurança, mediante o estímulo a boas práticas (art. 3º, incisos II, III e V). À luz desses princípios, e havendo fundado receio de que os dados e a identidade do autor estejam sendo utilizados de forma fraudulenta, mostra-se legítima a adoção de medidas judiciais com o objetivo de cessar tais práticas ilícitas e de resguardar os direitos da personalidade, consagrados no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Tal proteção encontra amparo também no artigo 12 do Código Civil, que dispõe: “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Portanto, evidenciado que as linhas telefônicas foram utilizadas para a prática de atos ilícitos em prejuízo do autor, mostra-se admissível a determinação de seu bloqueio, especificamente quanto à sua vinculação ao aplicativo “WhatsApp”, como medida apta a cessar a continuidade do ilícito e resguardar os direitos da personalidade da parte autora. Em casos análogos, a jurisprudência tem admitido tal conduta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE BLOQUEIO E REMOÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS NO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. CONTAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. PEDIDO PROCEDENTE. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é parte legítima para demanda que tem por objeto o bloqueio e remoção de contas telefônicas do WhatsApp. II. Evidenciado o uso das linhas telefônicas para a prática de atos ilícitos no WhatsApp, é admissível que se imponha à ré o seu bloqueio e remoção do aplicativo, a fim de resguardar patrimonial e moralmente os autores da demanda, presente o disposto nos artigos 5º, incisos V, X e XXXV, da Constituição de 1988, e o artigo 12 do Código Civil. III. As astreintes constituem mecanismo indutor do cumprimento de obrigação de fazer contemplado nos artigos 497, 500, 536 e 537 do Código de Processo Civil. IV. Atende o princípio da razoabilidade multa diária que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. V. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão 1800688, 0726527-07.2022.8.07.0001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/12/2023, publicado no DJe: 22/01/2024.) Contudo, considerando que os números telefônicos constituem recurso finito, cuja destinação e uso devem observar critérios de racionalidade e disponibilidade comercial, conforme dispõe o Anexo I, item 22.1, do Ato Normativo nº 13.672/2022 da Anatel, e ainda que tais números representem ativo relevante à operadora, o bloqueio deve ser restrito ao contrato de prestação de serviços diretamente relacionado aos fatos que ensejaram a demanda. Dessa forma, o bloqueio deverá ser efetivado apenas em relação aos usuários que deram causa ao ajuizamento da presente ação, permanecendo a possibilidade de que as rés, após o encerramento do vínculo fraudulento, realizem a reatribuição das linhas a novos usuários, observadas as normas técnicas e regulatórias pertinentes. Quanto ao pedido de fornecimento de dados como registros de IP, datas e horários de ativação, logs de atividade e localização geográfica de utilização das contas, bem como o bloqueio de todas as demais linhas telefônicas eventualmente relacionadas aos mesmos endereços de IP (Internet Protocol), é o caso de julgá-lo improcedente. Isso porque, tais informações somente podem ser obtidas junto à empresa responsável pela aplicação de mensagens utilizada, no caso, o WhatsApp, de titularidade da empresa Meta/Facebook. As operadoras de telefonia mantêm exclusivamente os dados cadastrais dos usuários das linhas telefônicas, não detendo acesso ou controle sobre os dados de uso das aplicações de terceiros. Ademais, o pedido de bloqueio de outras linhas não diretamente vinculadas ao ilícito praticado contra o autor revela-se excessivamente amplo, podendo atingir terceiros alheios à controvérsia dos autos. A adoção de medidas dessa natureza, que envolvem rastreio, monitoramento ou quebra de sigilo de dados que abrange outras pessoas, somente pode ser autorizada judicialmente no âmbito de procedimentos investigativos criminais, e mediante provocação pelas autoridades competentes. Na mesma linha de raciocínio, não se afigura razoável, nem mesmo proporcional, acolher o pedido para que as operadoras forneçam os dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas utilizadas na data de 03/04/2025, ocasião em que os atos ilícitos foram praticados, posto que pode atingir direitos de terceiros, alheios ao presente feito, que se trata de demanda meramente cível que visa a reparação de eventuais danos sofridos pelo autor. O demandante deverá, se assim entender, promover os meios adequados para a obtenção de tais informações, e não no âmbito desta lide. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Isso porque, ainda que as requeridas tenham fornecido os números telefônicos utilizados por terceiros para a prática de ilícitos, não se pode imputar a elas a responsabilidade pelo eventual cadastramento fraudulento desses números em aplicativo de mensagens de titularidade de empresa distinta, no caso, o WhatsApp. Importa destacar que a criação e validação de contas no referido aplicativo são de responsabilidade exclusiva de sua administradora, cabendo a ela verificar a identidade do usuário que pretende se cadastrar e adotar os mecanismos de segurança necessários à prevenção de fraudes. As operadoras de telefonia, por sua vez, limitam-se a fornecer e ativar linhas telefônicas, não tendo qualquer ingerência ou controle sobre o uso posterior dessas linhas em plataformas de terceiros. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os dados pessoais do autor tenham sido utilizados para a contratação das linhas telefônicas em questão, tampouco prova de que tais dados tenham sido objeto de clonagem ou vazamento a partir das rés, o que, em tese, poderia ensejar algum grau de responsabilidade por falha na segurança ou má-fé contratual. No tocante à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é certo que esta encontra limites nos casos em que há culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, conforme dispõe o §3º, inciso II, do mesmo artigo. No presente caso, a conduta danosa decorre exclusivamente da ação fraudulenta de terceiros, sem nexo de causalidade direto com eventual falha na prestação de serviço pelas operadoras. Dessa forma, ausente qualquer conduta culposa ou falha na prestação de serviço atribuível às rés, bem como inexistente o nexo causal entre sua atuação e o dano alegado, não há que se falar em responsabilização civil, tampouco em reparação por danos morais. Outrossim, também se revela improcedente o pedido de indenização por danos temporais (perda do tempo útil), tendo em vista a ausência de provas concretas de que o autor tenha experimentado efetiva e relevante perda de tempo na tentativa de solucionar a situação narrada. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reparação pela chamada "perda do tempo útil", especialmente nas hipóteses em que o consumidor é submetido a reiteradas tentativas frustradas de resolver problema decorrente da má prestação do serviço. No entanto, no caso em apreço, inexiste qualquer elemento nos autos que demonstre que o autor tenha envidado esforços junto às rés ou que tenha sido submetido a desgaste excessivo e desarrazoado que extrapolasse os aborrecimentos cotidianos. Assim, ausente prova do efetivo transtorno ou da conduta abusiva das rés a justificar a compensação por tempo desperdiçado, não há fundamento para acolher a pretensão indenizatória com base nesse título. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para: 1-DETERMINAR que as rés promovam exclusivamente o bloqueio das linhas: (65) 4042-5151 (65) 4042-4171 (65) 4042-4145 (11) 91510-2943 (65) 4042-4100. Contudo, o bloqueio deverá ser efetivado apenas em relação aos usuários que deram causa ao ajuizamento da presente ação, permanecendo a possibilidade de que as rés, após o encerramento do vínculo fraudulento, realizem a reatribuição das linhas a novos usuários; 2 - Confirmo a decisão de tutela de urgência. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Das Virgens Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I e outros

ID: 317333984

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034778-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAS VIRGENS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034778-22.2025.8.11.0001 AUTORA: JESSICA DAS VIRGENS SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034778-22.2025.8.11.0001 AUTORA: JESSICA DAS VIRGENS SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JESSICA DAS VIRGENS SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I e QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A requerida QI Sociedade de Crédito Direto S.A. arguiu preliminar alegando ser agente de cobrança do Fundo de Investimento requerido, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, na defesa, condução, gerenciamento e coordenação de qualquer ação ou procedimento judicial interposto pelo Fundo de Investimento ou contra ele, em relação à cobrança de direitos creditórios. Contudo, considerando que a negativação debatida nos autos foi realizada pelo Fundo de Investimentos Requerido em 11/05/2024 e que os endossos apresentados pela requerida QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (id. 198293075; id. 198293077; id. 198293082; id. 198293084; id. 198293085; id. 198293086; id. 198293088; id. 198293090; id. 198295242; id. 198295243; id. 198295248; id. 198295245) estão todos datados anteriormente, não há que se falar em substituição do polo passivo. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada, devendo, por consequência, ser reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva da requerida QI Sociedade de Crédito Direto S.A. 2 – REVELIA A autora requereu a decretação da revelia do requerido Fundo de Investimento devido à ausência na audiência de conciliação, alegando a inexistência nos autos de habilitação do preposto do requerido. Sem razão a parte autora, eis que a carta de preposição de Id. 198296685, pág. 04, conferiu poderes a preposta Bruna Machado Ferreira, razão pela qual sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 4 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 209,47 (duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos) incluída em 11/05/2024. Afirma desconhecer a origem da dívida, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida QI Sociedade de Crédito Direto S.A. defende a regular contratação de crédito pela autora, com o inadimplemento do pagamento, acarretando na negativação debatida nos autos. Pois bem. Em que pese os documentos apresentados em sede de contestação, não vislumbro nos autos a autenticidade das cédulas de crédito bancários que supostamente originaram o débito discutido nos autos. Isso porque, embora tenham sido assinadas de forma digital não possuem os requisitos de validade, quais sejam, geolocalização, data, horário, número do IP, token único da assinatura, dados da autora, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que corroborem a autenticidade do documento como cópia de documentos pessoais ou captação de biometria facial no momento da contratação - id. 198293075; id. 198293077; id. 198293082; id. 198293084; id. 198293085; id. 198293086; id. 198293088; id. 198293090; id. 198295242; id. 198295243; id. 198295248; id. 198295245: A ausência dos elementos de autenticidade afasta a legalidade da negativação discutida. Desse modo, imprescindível a apresentação de documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica que deu origem ao crédito cedido e ora discutido. Assim, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado cédula de crédito bancário sem assinatura válida da autora. A jurisprudência assim já se manifestou: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), apresentando o devido contrato, sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1059971-10.2023 .8.11.0001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. (...) Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1 .059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10053038820228110045, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JESSICA DAS VIRGENS SILVA DATA NASCIMENTO: 07/04/1998 CPF: 068.235.845-21 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 06823584521-0017023948 VALOR: 215,86 DATA INCLUSAO: 18/06/2024 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 14/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG298132000056093032 VALOR: 403,85 DATA INCLUSAO: 30/06/2025 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 09/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 989493F19A5AC21C VALOR: 47,78 DATA INCLUSAO: 22/05/2025 * CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 2050-3916 DATA VENCIMENTO: 11/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000055900030760 VALOR: 209,47 DATA INCLUSAO: 24/06/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.925.719.219-3 03/07/2025 16:33:08-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 03 de Julho de 2025 Carta No HA0725007979 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 06823584521 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 06823584521: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102081047569 20/03/2018 27/11/2019 27/11/2019 09/03/2023 132,53 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-40067892 10/02/2021 04/03/2021 19/03/2021 11/10/2022 134,91 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-30549881 28/01/2021 11/03/2021 25/03/2021 11/10/2022 99,44 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-33780893 28/01/2021 11/03/2021 25/03/2021 11/10/2022 76,76 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-36711321 28/01/2021 11/03/2021 25/03/2021 11/10/2022 32,77 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-35064701 28/02/2021 23/03/2021 07/04/2021 11/10/2022 88,71 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG298132000056093032 14/05/2025 17/06/2025 30/06/2025 403,85 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 03/07/2025 as 16:32:18 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas, bem como o reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva da requerida QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 209,47 (duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes