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Processo nº 0014252-86.2024.8.26.0577

ID: 278376258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014252-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDJONE GLAYSON DOMINGUES

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Alice Ferraz de Arruda (OAB 354617/SP) Processo 0014252-86.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Edjone Glayson Domingues - Vistos. A fim de dar regular andament… ADV: Maria Alice Ferraz de Arruda (OAB 354617/SP) Processo 0014252-86.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Edjone Glayson Domingues - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 22/07/2025 às 14:15h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484&sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3D&reserved=0 Expeça-se o necessário.

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Deidivando Da Silva x Leandro Monteiro De Oliveira

ID: 319778404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012991-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIDIVANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012991-86.2024.8.26.0577 (processo principal 1021282-92.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Deidivando da Silva - Leandro Monteiro de Oliveira - Vistos. São embargos … Processo 0012991-86.2024.8.26.0577 (processo principal 1021282-92.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Deidivando da Silva - Leandro Monteiro de Oliveira - Vistos. São embargos de declaração opostos contra decisão/sentença proferida. Recebo-os, excepcionalmente, porquanto opostos no prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95). Com efeito, assiste razão à parte embargante, tendo em vista que, além do autor manter valor considerável na conta do Banco do Brasil (R$ 64.615,11, fls. 25), a ordem de bloqueio também encontrou valores mantidos pelo autor nas contas inerentes ao Banco Itaú (fls. 15), Banco Bradesco (fls. 16) e Nu Invest/Nu Pagamentos (fls. 16), sendo que os documentos anexados às fls. 25/27 não são suficientes para esclarecer a origem de todos os valores e confirmar a impenhorabilidade em todas as contas citadas. Deste modo, cumpre reconhecer a contradição entre o entendimento da sentença de fls. 48/50 e o percentual fixado para fins de constrição, pois a penhora integral do crédito exequendo não irá comprometer a renda ou subsistência do executado. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Anunciada a Impenhorabilidade de salário - Art. 833, IV do CPC/2015 - Descaracterização da hipótese de incidência do art. 833, §2º do diploma processual - Possibilidade, no entanto, de excepcionar a regra da impenhorabilidade quando o rendimento do devedor faz frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suporta o pagamento, ainda que parcial, de sua dívida - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067480-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Isto posto, acolho os embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença proferida, a fim de afastar o percentual fixado (20% dos valores bloqueados) e converter o saldo total bloqueado/transferido de fls. 58 em penhora (R$ 3.122,12), sem prejuízo do desbloqueio dos valores excedentes em favor do executado. No mais, mantem-se os demais termos tal como lançados na sentença, expedindo-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte exequente, após o trânsito em julgado. Int. - ADV: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Processo nº 1036632-51.2025.8.11.0001

ID: 283727662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036632-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036632-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.648,82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036632-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.648,82 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOCIVALDO SANTANA DA SILVA Endereço: RUA DAS ROSAS, 40, JARDIM VITORIA, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, Cel josé Dulce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036632-71.2025.8.26.0506

ID: 337583580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036632-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036632-71.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … Processo 1036632-71.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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B. G. Da S. x J. V. F. G. Da S.

ID: 309639364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017232-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DA S.

Polo Passivo:

J. V. F. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDENICE APARECIDA PEREIRA ARAÚJO

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EDUARDO TAVARES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017232-86.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017232-86.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. G. da S. - Apelado: J. V. F. G. da S. e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ESTABELECEU GUARDA COMPARTILHADA E MANTEVE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FILHOS. 2. AUTOR BUSCA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO FILHO MAIS VELHO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO AO FILHO MAIS NOVO, ALEGANDO NÃO TER EMPREGO FORMAL E NOVA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A MAIORIDADE CIVIL DO FILHO MAIS VELHO IMPLICA NA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E (II) SE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DO FILHO MAIS NOVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPLICA CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME SÚMULA 358 DO STJ. ALIMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA CUSTEIO DA EDUCAÇÃO E SUSTENTO DO FILHO MATRICULADO EM ENSINO SUPERIOR. 5. AUTOR NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DO FILHO MAIS NOVO. NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, E A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Tavares Ribeiro (OAB: 371787/SP) - Claudenice Aparecida Pereira Araújo (OAB: 272046/SP) - 4º andar

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Processo nº 0017744-86.2024.8.26.0577

ID: 314818635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017744-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMOS S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0017744-86.2024.8.26.0577 (processo principal 0010753-31.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grupo Hu Viagens e Turismos S/A - Necessár… Processo 0017744-86.2024.8.26.0577 (processo principal 0010753-31.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grupo Hu Viagens e Turismos S/A - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Banco Do Brasil S/A x Francisco Lopez De Ayala Sanchez e outros

ID: 293774306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010954-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPEZ DE AYALA SANCHEZ INDUSTRIA METALURGICA AYFER LTDA MARIA CRISTINA DE ALMEIDA VICTORIA DE ALMEIDA LOPES DE AYALA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

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Processo 0010954-86.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1013427-38.2018.8.26.0577) (processo principal 1013427-38.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/… Processo 0010954-86.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1013427-38.2018.8.26.0577) (processo principal 1013427-38.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Industria Metalurgica Ayfer Ltda - - Victoria de Almeida Lopes de Ayala - - Francisco Lopez de Ayala Sanchez - - Maria Cristina de Almeida - 1) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser rejeitada. O julgado (fls. 354-359/364) condenou os executados (...) no valor de R$681.085,23 (...), devidamente apurado em 30/06/2018, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os réus no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$5.000,00 (...), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (...), mantido pelo acórdão (fls. 426-428), com trânsito (fl. 434). O cálculo, em relação aos índices de atualização da Tabela Prática do TJSP aplicados pela exequente (fl. 3 R$1.310.169,00 - 07/2024), está em sintonia com o julgado. Assim, não havendo excesso de execução a ser apontado e sem impugnação específica (NCPC, art. 525, §4º) a infirmar o cálculo da exequente, acolho-o como escorreito. Diante do exposto, rejeito a impugnação. 2) No mais, atento ao fato de que a parte executada não fez o pagamento voluntário integral, sobre o débito incidirá multa e honorários (NCPC, art. 523, §1°). 3) Neste sentido, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) atualizar o saldo devedor com acréscimos das penalidades legais (NCPC, art. 523, §1º), e, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) (b) requerer pesquisas de bens (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) e (c) recolher/complementar as taxas respectivas, e, restando elas negativas, (d) juntar certidões atualizadas das matrículas indicadas (fl. 119); (e) ao menos 3 cotações idôneas de avaliações imobiliárias, a fim de apurar a média dos valores para o prosseguimento ou (f) indicar outros bens passíveis de constrição. Com isso, conclusos (decisão/bloqueio/pesquisas). 4) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP)

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Processo nº 0011439-86.2024.8.26.0577

ID: 328278044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011439-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VIANA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILBOR VIANA MARQUES

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Processo 0011439-86.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Viana Marques - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 6… Processo 0011439-86.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Viana Marques - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 63 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: WILBOR VIANA MARQUES (OAB 253069/SP)

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Processo nº 0011439-86.2024.8.26.0577

ID: 328278045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011439-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETI CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILBOR VIANA MARQUES

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ROBSON VIANA MARQUES

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Processo 0011439-86.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Donizeti Claro - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 62… Processo 0011439-86.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Donizeti Claro - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 62 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP), WILBOR VIANA MARQUES (OAB 253069/SP)

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Matheus Vitor Peres Pereira x Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.

ID: 319985926

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021403-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VITOR PERES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GIANCARLO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021403-86.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Matheus Vitor Peres Pereira - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múlt… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021403-86.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Matheus Vitor Peres Pereira - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE PARCELAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR PACTUADO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU PELA CORRÉ (TERCEIRA COMPRADORA REVEL). CONTRATO PARTICULAR PARALELO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO QUE PERMANECERÁ EM NOME DO POLO ATIVO. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR CAUSADA PELA INADIMPLÊNCIA DA CORRÉ. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ITAÚ UNIBANCO MÚLTIPLO S/A E PARCIALMENTE PROCEDENTES EM RELAÇÃO À CORRÉ NEW LIFE SOLUÇÕES E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, CONDENANDO ESTA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO DE FINANCIAMENTO VEICULAR ASSUMIDO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ NEW LIFE PELA INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO MORAL AO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR FOI LEGALMENTE PACTUADO PELO POLO ATIVO COM O ITAÚ, SEM INTERVENÇÃO DO BANCO NA ALIENAÇÃO POSTERIOR À CORRÉ, CUJA INADIMPLÊNCIA CAUSOU DANOS AO POLO ATIVO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CORRÉ NEW LIFE À REPARAÇÃO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL AO POLO ATIVO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A TEORIA DO DESESTÍMULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406, 944; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giancarlo da Silva (OAB: 490439/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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