Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036633-63.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Jacqueline Saugo Barros x Alexandra Mattos Dos Santos Beltran

ID: 319830409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029261-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SAUGO BARROS

Polo Passivo:

ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS BELTRAN

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029261-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Saugo Barros - Alexandra Mattos dos Santos Beltran - Ante o exposto, julgo PARC… Processo 1029261-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Saugo Barros - Alexandra Mattos dos Santos Beltran - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Jacqueline Saugo Barros em face de Alexandra Mattos dos Santos Beltran para o fim de: i) condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 16.313,58 (dezesseis mil e trezentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da extinção do processo (25/07/2023), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por perda de uma chance no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE (OAB 190142/SP), FERNANDO APARECIDO DA CONCEIÇÃO (OAB 492033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petrobrás Distribuidora S/A x Serviços Automotivos Cidade Satélite Ltda

ID: 290695153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054772-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SERVIçOS AUTOMOTIVOS CIDADE SATéLITE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054772-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Petrobrás Distribuidora S/A - Serviços Automotivos Cidade Satélite Ltda e outro - Vistos. 1- Diante da concordâ… Processo 1054772-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Petrobrás Distribuidora S/A - Serviços Automotivos Cidade Satélite Ltda e outro - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 16/06/2025, às 13:30h., para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial.Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação.O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado).2- A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 21.6.2021, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital.3- Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada.4- A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020.5- A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQyNDQ5ZTUtOGMzZi00ZjM3LTgwMWItNWQ0NDczM2QzZjc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d6- Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo:A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de cinco dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de cinco dias de antecedência).As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência.Instruções adicionais:Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual.Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente.Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos.Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.brO endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQyNDQ5ZTUtOGMzZi00ZjM3LTgwMWItNWQ0NDczM2QzZjc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7dO manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf 7- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a).Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ.8- Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO GODOY (OAB 278391/SP), PAULO SÉRGIO GODOY (OAB 278391/SP), FELIPE FIDELIS COSTA BARCELLOS (OAB 148512/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801174-60.2024.8.10.0084

ID: 280121000

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801174-60.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-60.2024.8.10.0084 APELANTE: MARILIA APARECIDA ABREU ADVOGADO: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - OAB MA22362-… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-60.2024.8.10.0084 APELANTE: MARILIA APARECIDA ABREU ADVOGADO: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - OAB MA22362-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA 6100-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Do Consumidor E Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Morais. Corte De Energia Elétrica Em Dia Não Permitido E Demora Na Religação. Pedido De Majoração do Valor Indenizatório. Manutenção da Quantia Fixada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais). 2. A condenação em primeira instância decorreu do reconhecimento do corte de energia na unidade consumidora da apelante em dia não permitido pela legislação (sábado) e da demora no restabelecimento do serviço após a quitação do débito e solicitação de religação. 3. A apelante busca a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado a título de danos morais em razão do corte de energia em dia vedado por lei e da demora na religação, é irrisório e comporta majoração, ou se atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 5. O valor de R$1.000,00 (mil reais) fixado na sentença não se revela irrisório ou desproporcional, considerando as particularidades do caso e os critérios usualmente adotados para a fixação da verba indenizatória. 6. Embora incontroversas as ilicitudes praticadas pela concessionária (suspensão do fornecimento no sábado e demora na religação superior ao prazo regulamentar), tais fatos já foram considerados pelo juízo de origem ao arbitrar a indenização. 7. A revisão do quantum indenizatório em sede recursal é medida excepcional, cabível apenas quando o valor fixado se mostrar manifestamente exorbitante ou irrisório, o que não se verifica na hipótese. 8. A apelante não logrou êxito em demonstrar circunstâncias excepcionais ou danos concretos adicionais que extrapolam o transtorno inerente à situação (privação do serviço por tempo determinado) e justificassem a majoração pretendida. A duração da interrupção, embora irregular, não se revelou de extensão temporal desarrazoada a ponto de, por si só, impor valor superior ao já fixado com ponderação pelo magistrado sentenciante. 9. O montante de R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do livre convencimento motivado do juiz de primeiro grau e das provas constantes nos autos, mostra-se suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pela consumidora, sem implicar enriquecimento sem causa, e para atender ao caráter punitivo-pedagógico da medida, considerando a inadimplência inicial que deu causa à atuação da concessionária, ainda que esta tenha agido posteriormente de forma irregular. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em dia vedado pela legislação (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, com redação dada pela Lei nº 14.015/2020) e a demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço essencial após a solicitação de religação (art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL) configuram atos ilícitos e falha na prestação do serviço, ensejando indenização por dano moral. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta da concessionária, os transtornos causados ao consumidor e o caráter punitivo-pedagógico da sanção”. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 14; Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.015/2020); Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1007533-63.2024.8.26.0224, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJ-AM, RI 0601053-12.2022.8.04.5400, Rel. Juiz Cid da Veiga Soares Junior, 3ª Turma Recursal, j. 30.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por Marilia Aparecida Abreu contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu, que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida pela ora apelante contra a ora apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O juízo a quo condenou a apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, em decorrência do corte de energia em dia não permitido (sábado-18/05/2024) e da demora no restabelecimento do serviço após o pagamento e solicitação de religação (realizada apenas em 27/05/2024). 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Argumenta que o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.000,00) é irrisório diante da gravidade dos fatos e dos parâmetros adotados por este Tribunal, devendo ser majorado para atender ao caráter pedagógico punitivo e compensatório da medida; 1.1.2 Sustenta que deve haver majoração dos danos morais para R$7.000,00 (sete mil reais) ou outro valor considerado justo, com a consequente majoração dos ônus sucumbenciais. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Reitera a tese de regularidade do corte, alegando tratar-se de “recorte” por suposta auto religação anterior pela autora; 1.2.2 Justifica a demora na religação pela impossibilidade de acesso à unidade consumidora na primeira tentativa; 1.2.3 Defende que o valor de R$1.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, especialmente considerando a inadimplência inicial da autora. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto 2.1 Dos danos morais Entendo que o apelo não merece prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do valor arbitrado a título de danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do corte de energia elétrica na unidade consumidora da apelante em dia não permitido e da demora no restabelecimento do serviço. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a revisão do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em sede de apelação somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, entendo que a quantia de R$1.000,00 (mil reais) fixada pelo juízo a quo não se mostra irrisória, a ponto de justificar a excepcional intervenção desta Corte para majorá-la. Embora restem incontroversas as irregularidades praticadas pela concessionária apelada – suspensão do serviço em um sábado (18/05/2024), violando o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017 (com redação da Lei nº 14.015/2020), e o restabelecimento em 27/05/2024, extrapolando o prazo do art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL – tais fatos foram devidamente considerados pelo magistrado sentenciante ao arbitrar a indenização. A apelante, em suas razões recursais, limita-se a defender que o valor é insuficiente, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem um abalo moral de maior magnitude ou circunstâncias particulares que justifiquem um tratamento diferenciado e a fixação de valor superior ao estabelecido. A duração da interrupção, embora decorrente de falha da ré, não se revelou de extensão temporal desarrazoada a ponto de, isoladamente, caracterizar o valor como ínfimo. No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ainda que possa parecer modesto, não destoa de forma gritante dos parâmetros adotados em situações onde a ilicitude da concessionária é reconhecida, mas sopesada com a inadimplência prévia do consumidor e a ausência de comprovação de maiores repercussões negativas. Dessa forma, não se vislumbrando o caráter irrisório que autoriza a excepcional modificação do quantum indenizatório por esta instância revisora, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3.3 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4 Jurisprudência aplicável Responsabilidade civil. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Interrupção no fornecimento . Longo período. Dano moral. Comprovação. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por mais de 24 horas ininterruptas, por si só, configura o dano in re ipsa e gera o dever de indenizar . O valor indenizatório será fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a redução do quantum fixado, a fim de atender aos parâmetros utilizados pelo tribunal em casos análogos. (TJ-RO - AC: 70483232720208220001 RO 7048323-27.2020.822 .0001, Data de Julgamento: 27/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO . IMPUGNAÇÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . SENTENÇA MANTIDA. 1.Não tendo a concessionária de energia elétrica se desincumbido de produzir as provas necessárias para comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, ônus que lhe é atribuído por força do inciso II do artigo 373 do CPC, é de se admitir que nas faturas de serviços de fornecimento de energia elétrica, acostadas aos autos, houve um aumento excessivo no consumo de energia elétrica, não condizente com o consumo mensal usual da parte autora. 2 .Ocorrendo cobrança indevida e interrupção desarrazoada no fornecimento da energia elétrica, impõe-se a condenação da concessionária em danos morais, eis que patente o ato ilícito, bem assim o dano e o nexo causal, à luz da responsabilidade objetiva aplicada na espécie. 3. Em relação ao quantum compensatório, sabe-se que devem ser consideradas as particularidades da causa, bem assim observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sendo prudente a manutenção do valor fixado em sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5394976-37.2023.8.09 .0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801174-60.2024.8.10.0084

ID: 280121001

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801174-60.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACY ALVES DE SOUSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-60.2024.8.10.0084 APELANTE: MARILIA APARECIDA ABREU ADVOGADO: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - OAB MA22362-… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-60.2024.8.10.0084 APELANTE: MARILIA APARECIDA ABREU ADVOGADO: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - OAB MA22362-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA 6100-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Do Consumidor E Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Morais. Corte De Energia Elétrica Em Dia Não Permitido E Demora Na Religação. Pedido De Majoração do Valor Indenizatório. Manutenção da Quantia Fixada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais). 2. A condenação em primeira instância decorreu do reconhecimento do corte de energia na unidade consumidora da apelante em dia não permitido pela legislação (sábado) e da demora no restabelecimento do serviço após a quitação do débito e solicitação de religação. 3. A apelante busca a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado a título de danos morais em razão do corte de energia em dia vedado por lei e da demora na religação, é irrisório e comporta majoração, ou se atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 5. O valor de R$1.000,00 (mil reais) fixado na sentença não se revela irrisório ou desproporcional, considerando as particularidades do caso e os critérios usualmente adotados para a fixação da verba indenizatória. 6. Embora incontroversas as ilicitudes praticadas pela concessionária (suspensão do fornecimento no sábado e demora na religação superior ao prazo regulamentar), tais fatos já foram considerados pelo juízo de origem ao arbitrar a indenização. 7. A revisão do quantum indenizatório em sede recursal é medida excepcional, cabível apenas quando o valor fixado se mostrar manifestamente exorbitante ou irrisório, o que não se verifica na hipótese. 8. A apelante não logrou êxito em demonstrar circunstâncias excepcionais ou danos concretos adicionais que extrapolam o transtorno inerente à situação (privação do serviço por tempo determinado) e justificassem a majoração pretendida. A duração da interrupção, embora irregular, não se revelou de extensão temporal desarrazoada a ponto de, por si só, impor valor superior ao já fixado com ponderação pelo magistrado sentenciante. 9. O montante de R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do livre convencimento motivado do juiz de primeiro grau e das provas constantes nos autos, mostra-se suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pela consumidora, sem implicar enriquecimento sem causa, e para atender ao caráter punitivo-pedagógico da medida, considerando a inadimplência inicial que deu causa à atuação da concessionária, ainda que esta tenha agido posteriormente de forma irregular. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em dia vedado pela legislação (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, com redação dada pela Lei nº 14.015/2020) e a demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço essencial após a solicitação de religação (art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL) configuram atos ilícitos e falha na prestação do serviço, ensejando indenização por dano moral. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta da concessionária, os transtornos causados ao consumidor e o caráter punitivo-pedagógico da sanção”. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 14; Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.015/2020); Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1007533-63.2024.8.26.0224, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJ-AM, RI 0601053-12.2022.8.04.5400, Rel. Juiz Cid da Veiga Soares Junior, 3ª Turma Recursal, j. 30.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por Marilia Aparecida Abreu contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu, que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida pela ora apelante contra a ora apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O juízo a quo condenou a apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, em decorrência do corte de energia em dia não permitido (sábado-18/05/2024) e da demora no restabelecimento do serviço após o pagamento e solicitação de religação (realizada apenas em 27/05/2024). 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Argumenta que o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.000,00) é irrisório diante da gravidade dos fatos e dos parâmetros adotados por este Tribunal, devendo ser majorado para atender ao caráter pedagógico punitivo e compensatório da medida; 1.1.2 Sustenta que deve haver majoração dos danos morais para R$7.000,00 (sete mil reais) ou outro valor considerado justo, com a consequente majoração dos ônus sucumbenciais. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Reitera a tese de regularidade do corte, alegando tratar-se de “recorte” por suposta auto religação anterior pela autora; 1.2.2 Justifica a demora na religação pela impossibilidade de acesso à unidade consumidora na primeira tentativa; 1.2.3 Defende que o valor de R$1.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, especialmente considerando a inadimplência inicial da autora. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto 2.1 Dos danos morais Entendo que o apelo não merece prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do valor arbitrado a título de danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do corte de energia elétrica na unidade consumidora da apelante em dia não permitido e da demora no restabelecimento do serviço. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a revisão do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em sede de apelação somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, entendo que a quantia de R$1.000,00 (mil reais) fixada pelo juízo a quo não se mostra irrisória, a ponto de justificar a excepcional intervenção desta Corte para majorá-la. Embora restem incontroversas as irregularidades praticadas pela concessionária apelada – suspensão do serviço em um sábado (18/05/2024), violando o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017 (com redação da Lei nº 14.015/2020), e o restabelecimento em 27/05/2024, extrapolando o prazo do art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL – tais fatos foram devidamente considerados pelo magistrado sentenciante ao arbitrar a indenização. A apelante, em suas razões recursais, limita-se a defender que o valor é insuficiente, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem um abalo moral de maior magnitude ou circunstâncias particulares que justifiquem um tratamento diferenciado e a fixação de valor superior ao estabelecido. A duração da interrupção, embora decorrente de falha da ré, não se revelou de extensão temporal desarrazoada a ponto de, isoladamente, caracterizar o valor como ínfimo. No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ainda que possa parecer modesto, não destoa de forma gritante dos parâmetros adotados em situações onde a ilicitude da concessionária é reconhecida, mas sopesada com a inadimplência prévia do consumidor e a ausência de comprovação de maiores repercussões negativas. Dessa forma, não se vislumbrando o caráter irrisório que autoriza a excepcional modificação do quantum indenizatório por esta instância revisora, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3.3 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4 Jurisprudência aplicável Responsabilidade civil. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Interrupção no fornecimento . Longo período. Dano moral. Comprovação. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por mais de 24 horas ininterruptas, por si só, configura o dano in re ipsa e gera o dever de indenizar . O valor indenizatório será fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a redução do quantum fixado, a fim de atender aos parâmetros utilizados pelo tribunal em casos análogos. (TJ-RO - AC: 70483232720208220001 RO 7048323-27.2020.822 .0001, Data de Julgamento: 27/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO . IMPUGNAÇÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . SENTENÇA MANTIDA. 1.Não tendo a concessionária de energia elétrica se desincumbido de produzir as provas necessárias para comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, ônus que lhe é atribuído por força do inciso II do artigo 373 do CPC, é de se admitir que nas faturas de serviços de fornecimento de energia elétrica, acostadas aos autos, houve um aumento excessivo no consumo de energia elétrica, não condizente com o consumo mensal usual da parte autora. 2 .Ocorrendo cobrança indevida e interrupção desarrazoada no fornecimento da energia elétrica, impõe-se a condenação da concessionária em danos morais, eis que patente o ato ilícito, bem assim o dano e o nexo causal, à luz da responsabilidade objetiva aplicada na espécie. 3. Em relação ao quantum compensatório, sabe-se que devem ser consideradas as particularidades da causa, bem assim observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sendo prudente a manutenção do valor fixado em sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5394976-37.2023.8.09 .0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Da Fonseca E Silva Caldas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307772215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009672-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA ORLANDINI SUGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINIST… Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Mara da Fonseca e Silva Caldas - Vistos. Passo ao julgamento desta demanda em conjunto com o processo n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS e MARA DA FONSECA E SILVA CALDAS ajuizaram ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débitos e indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , alegando, em síntese, que contrataram plano de saúde em 26/01/2022, cancelado unilateralmente pelas rés em 19/04/2024. Alegam que durante esse período a autora Isabela foi diagnosticada como sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando em tratamento contínuo, de modo que indevido o cancelamento unilateral do contrato. Requerem nesta demanda o restabelecimento do contrato, nos termos anteriores, e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Na demanda conexa, as autoras alegam que o plano restou cancelado e indisponível para utilização no período de 20/05/2024 a 04/07/2024, e ainda assim a requerida Qualicorp enviou boleto de pagamento em outro plano de saúde, sem a anuência da parte requerente, que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 900,00, a qual pretendem ressarcimento em dobro. Regularmente citada, a requerida Qualicorp alega sua ilegitimidade na medida em que atua como administradora de benefícios, sem participação no cancelamento efetuado pela Operadora de Saúde. Alega que cumpriu o procedimento de comunicação do cancelamento junto às requerentes, inclusive oferecendo outra operadora para as autoras. A requerida Unimed defende a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, que permite o cancelamento unilateral, desde que cumpridos os termos legais de notificação prévia e tempo mínimo de 12 meses do contrato. Aduziu que não é o caso da incidência do Tema 1082 do STJ, que definiu a continuidade contratual em caso de "usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou sua incolumidade física", que não é o caso dos autos. Réplica às fls. 1227/1236. As partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo merece julgamento no estado que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela requerida Qualicorp, na medida em que parte da cadeia de consumo que é objeto da demanda, conforme já reconhecido pelo E. TJSP: LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA" - Alegada falta de obrigatoriedade quanto à manutenção do plano de saúde - Descabimento - Qualicorp que pertence à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. CONTRATO - Plano de saúde - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH, no percentual de 39,78%, passando a mensalidade de R$ 1.451,13 para R$2.028,39, em julho de 2023, o que foi objeto de ação nº 1058164-45.2023.8.26.0224, julgada procedente - Posterior cancelamento unilateral - Descabimento - Reativação - Abusividade - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Dano moral - Fixação em R$3.000,00 - Suficiência - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1033335-63.2024.8.26.0224; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelações das rés - Arguição de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora - Desacolhimento - Rés integram diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora/comercializadora do plano e fornecedora do serviço - Preliminar afastada - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (art. 51, IV, do CDC) - Não comprovado nos autos que a autora foi previamente notificada do cancelamento - Demonstrado que autora faz tratamento médico e necessitava realizar os exames prescritos - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 - Adoção do Tema 1.082 do STJ - Danos morais - Ocorrência - Autora temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Redução - Descabimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1021146-53.2024.8.26.0224; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei Incontroversa a relação de consumo entre as partes, entendimento consolidado na Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100 TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Súmula nº 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. No caso dos autos, a parte requerente pretende manter o plano de saúde contratado junto a operadora ré visto encontrar-se em tratamento médico, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos no período em que restou o plano cancelado. Sobre o tema, inconteste que há previsão legal para que as operadoras de plano de saúde coletivo por adesão, como é o caso dos autos, possa rescindir de maneira unilateral e imotivada o contrato firmado com o consumidor, desde que decorrido o prazo de 12 meses de vigência, e tenha notificado a parte com antecedência mínima de sessenta dias, devendo, ainda constar cláusula contratual específica. Não obstante a previsão legal para cancelamento, tal rescisão não pode ser admitida enquanto pendente tratamento médico do beneficiário, seja ele titular ou dependente, acometido de patologia que necessita tratamento continuo, conforme jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pleito do autor de que seja mantido no plano de saúde nas mesmas condições, principalmente porque está submetido a tratamento de doença, com indicação cirúrgica. Sentença de parcial procedência que gerou recurso da ré alegando ser lícita a exclusão do autor do plano de saúde, pois cumpriu expressamente quanto determinado pela Lei nº 9.656/98, bem como com as disposições contratuais. Aduziu que o autor era beneficiário do "Contrato Coletivo Empresarial" celebrado entre a ela e o Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal Taubaté e que a exclusão se deu por solicitação do citado Sindicato, tendo cumprido apenas o contrato firmado. Destacou que não possui obrigação em custear nenhum atendimento, ainda que de urgência/emergência, haja vista que a relação estabelecida com a operadora se extinguiu. Por fim, se bate pela inexistência de danos morais que gerem indenização. Inadmissibilidade. Possibilidade da manutenção do autor no plano, ex vi do ato normativo CONSU 19 da ANS. Direito à manutenção do contrato tal qual firmado. Autor que está comprovadamente em tratamento. Argumento irrefutável. Possibilidade de rescisão unilateral, contudo não no presente caso. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Direito de permanecer na mesma condição assistencial até final do tratamento médico, conforme bem determinado em sentença. Indenização que no caso foi bem aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003815-16.2020.8.26.0445; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Não bastasse, tal controvérsia, fora objeto de julgamento de Recurso Repetitivo nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o seguinte entendimento: "(...) A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral deplano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritosa usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivênciaou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arqueintegralmente com a contraprestação devida (...)". Em suma, a rescisão do contrato quando pendente tratamento de beneficiário é conduta ilícita da operadora, a qual somente poderá proceder com o cancelamento após alta do tratamento ao qual o usuário é submetido. Conforme verifica-se nos autos, a autora Isabela é portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02.2 - nível 2 e F84 F90.2), conforme laudos de fls. 116/118, estando em tratamento. A despeito das alegações da parte requerida, a doença da autora é considerada nas hipóteses em que a rescisão unilateral não é devida, conforme entendimento já consolidado: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Plano de assistência à saúde - Menor portador de autismo x operadora - Tratamento em curso - Cancelamento unilateral do contrato - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até a efetiva alta do autor - Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Corte - Ofensa a direito da personalidade - Inocorrência - Cancelamento do plano que foi embasado em cláusulas contratuais, ainda que inaplicáveis à hipótese, e seguiu procedimento próprio de notificação prévia - Controvérsia contratual, por si só, que não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001427-47.2024.8.26.0366; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, impondo às rés a manutenção da prestação de assistência à saúde em favor do autor, até alta médica definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e (ii) a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. Perante o consumidor, tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde possuem responsabilidade, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a justificar a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 5. O autor comprovou a necessidade de continuidade do seu tratamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde é vedada em caso de tratamento multidisciplinar contínuo de quadro de transtorno do espectro autista. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082; TJSP, Apelação Cível 1002716-34.2024.8.26.0198, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1046528-35.2024.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011395-20.2024.8.26.0005, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007173-34.2024.8.26.0223, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1079146-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)grifei Deste modo, procedente o pedido da presente demanda no sentido de restabelecer o plano cancelado pela ré, de forma unilateral, nos termos do contrato anteriormente firmado. Igualmente procedente o pedido de ressarcimento das despesas arcadas pela parte autora para continuação do tratamento, até o restabelecimento do contrato, no valor de R$ 1.050,00, conforme comprovado pelas requerentes nos autos. Quanto ao pedido de ressarcimento da quantia despendida no pagamento da mensalidade de junho de 2024, formulado na demanda conexa, é certa sua inexigibilidade, na medida em que o contrato, naquele período, estava cancelado. A devolução do valor pago pela parte autora, contudo, deverá ser feito em sua forma simples, na medida em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC. Por fim, esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e a demanda conexa para: A) condenar as requeridas no restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão indevidamente cancelado em 19/04/2024, nas mesmas condições contratuais vigentes na época, abstendo-o de cancelá-lo enquanto perdurar o tratamento médico ao qual é submetida a autora Isabela, sob pena de multa; B) declarar inexigível a parcela referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 600,34, restituindo à autora o valor pago, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; C) condenar as requeridas, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) referente aos custos do tratamento durante o cancelamento indevido, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca na demanda principal e na conexa, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença junto ao processo conexo de n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. - ADV: REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036633-63.2024.8.26.0224" – Página 40 de 40

Jacqueline Saugo Barros x Alexandra Mattos Dos Santos Beltran

Petrobrás Distribuidora S/A x Serviços Automotivos Cidade Satélite Ltda

Processo nº 0801174-60.2024.8.10.0084

Processo nº 0801174-60.2024.8.10.0084

Isabela Da Fonseca E Silva Caldas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros