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Processo nº 0024729-90.2024.8.26.0506

ID: 306334285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024729-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTôNIO ANDRETA PAIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 0024729-90.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1010212-97.2023.8.26.0506) (processo principal 1010212-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigação Acessória - Hugo Antônio Andre… Processo 0024729-90.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1010212-97.2023.8.26.0506) (processo principal 1010212-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigação Acessória - Hugo Antônio Andreta Paiola - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.25/26), homologo os cálculos de fls.08/09 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$53.694,27, incluído a taxa judiciária no valor de R$1.181,27, atualizado até novembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$5.369,43 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Luciano Barbosa Muniz e outros x Simpala Locadora E Administrador De Consórcios Ltda

ID: 293521126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009556-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA MUNIZ LUIZ SéRGIO RIBEIRO CORRêA JúNIOR

Polo Passivo:

SIMPALA LOCADORA E ADMINISTRADOR DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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BENITO CID CONDE NETO

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Processo 0009556-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1037991-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior - - Luc… Processo 0009556-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1037991-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior - - Luciano Barbosa Muniz - Simpala Locadora e Administrador de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1000840-90.2024.8.26.0506

ID: 296989529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000840-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 1000840-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 133: Indefiro o pedido de determinação judi… Processo 1000840-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 133: Indefiro o pedido de determinação judicial para que haja a citação por hora certa não pode ser acolhido, porquanto não cabe ao Juiz decidir sobre a pertinência ou não deste ato, mas sim ao senhor Oficial de Justiça, conforme disposto do art. 252 do CPC. Contudo, para que o autor não fique sem guarida quanto ao seu pedido, determina-se que o senhor Oficial de Justiça tente novamente a citação no endereço indicado, identificando quem o atender e, caso não haja a citação, deverá lançar certidão específica sobre as razões que lhe levaram a não proceder à citação por hora certa. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de determinação ao Oficial de Justiça que proceda à citação por hora certa. Decisão correta. Art. 252 do CPC que atribui ao Oficial de Justiça a aferição sobre suspeita de ocultação. Decisão anterior pela qual o Juízo determinava a citação por certa que estava em desacordo co o sistema legal. Recurso a que se nega provimento, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100020-35.2023.8.26.9009; Relator (a): Diego Ferreira Mendes; Órgão Julgador: 4ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo em decorrência de indeferimento de pedido de citação por hora certa. Certidão do Oficial de Justiça não menciona a suspeita de ocultação. Não se pode determinar, assim, a citação por hora certa. As diligências devem ser renovadas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2255813-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Para tanto, recolha o autor as diligencias do oficial de justiça. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de citação no endereço diligenciado a fl. 129. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º, e 216 do Código de Processo Civil, destacando-se que tais benefícios independem, atualmente, de autorização judicial. Alerto que na inércia do autor, os autos poderão ser extintos nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Processo nº 1014032-90.2024.8.26.0506

ID: 292988654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1014032-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BIELI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1014032-90.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Regina Helena Bieli Pereira - Regina Helena Bieli Pereira opôs embargos de declaração (fls. 448/453) em f… Processo 1014032-90.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Regina Helena Bieli Pereira - Regina Helena Bieli Pereira opôs embargos de declaração (fls. 448/453) em face da sentença de fls. 437/441, alegando que esta foi omissa, pois não apreciou o pedido de pagamento dos adicionais por tempo de serviço sobre o adicional de periculosidade, bem como que deve ser excluída a determinação da exclusão dos quinquênios da base de cálculo da sexta parte, pois se caracteriza como extra petita. Devidamente intimada, a embargada quedou-se inerte (fls. 486). Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto às teses expostas nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém os defeitos acima descritos, já que a parte autora especificou/limitou na inicial e cálculos (fls. 08/11) somente a inclusão do seu salário base (Vencimento - cód. 01) na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte, não especificando, inclusive, a inclusão de outras verbas nos seus pedidos. No mais, não há que se falar em sentença extra petita quanto à vedação de incidência do quinquênio sobre a sexta parte. Isso porque, o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e o art. 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, impedem o "efeito cascata" ou "efeito repique", vedando a incidência de um adicional sobre outro do mesmo título ou de idêntico fundamento. Assim, como os quinquênios posteriores possuem o mesmo título dos anteriores, uns não podem incidir sobre o outro. Também, como quinquênio e sexta-parte possuem o mesmo fundamento, que é o adicional por tempo de serviço, também um não pode integrar a base de cálculo do outro. A aplicação dessa regra, para correção de eventual forma de cálculo indevido dos adicionais por tempo de serviço pela Administração Pública, com a consequente redução dos vencimentos, não importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade de salários, porque o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ressalva expressamente a vedação do cálculo dos adicionais em cascata. Assim, estando a referida sentença devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 446/450, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a sentença tal como está lançada. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Alice Oliveira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 327133082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064666-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1064666-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alice Oliveira dos Santos - BANCO PAN S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos cons… Processo 1064666-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alice Oliveira dos Santos - BANCO PAN S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Não haverá condenação ao pagamento de custas processuais, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ester Lucélia Baldocchi Castro e outros x Hapvida Assistência Médica Ltda e outros

ID: 327112792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007370-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTER LUCéLIA BALDOCCHI CASTRO IRAN DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IGOR MACEDO FACÓ

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GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro … Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro - Raia Drogasil S/A - - Hapvida Assistência Médica Ltda - Fls. 8384: ciência do agravo de instrumento - n. 2204538-35.2025.8.26.0000. Concedido efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o julgamento definitivo. Quanto ao mais, presto as informações determinadas pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, e o faço nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de multa coercitiva imposta à executada HAPVIDA, bem como a cobrança de verba honorária sucumbencial devida por ambas as executadas. A executada Raia Drogasil S/A apresentou manifestação na qual sustentou ser responsável por apenas 50% do valor relativo aos honorários advocatícios, alegação afastada diante da condenação solidária constante nos autos, a qual impõe a responsabilidade integral pelo pagamento, facultando-se eventual direito de regresso em face da coobrigada. A executada HAPVIDA, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob os fundamentos de excessividade da multa cominatória, necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possibilidade de redução da penalidade nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, enriquecimento sem causa por parte do exequente e exigência de caução para levantamento dos valores. E tal impugnação fora rejeitada, por considerar esta magistrada que as astreintes possuem natureza jurídica coercitiva, voltadas à efetividade da prestação jurisdicional, e não caráter indenizatório. E, em razão disso, entendeu-se inaplicável a limitação do art. 412 do Código Civil e ressaltou-se que a multa foi fixada de forma proporcional e razoável, levando-se em conta a natureza da obrigação judicial descumprida, de forma que o valor atual resulta exclusivamente da conduta reiterada e resistente da executada, que permaneceu em descumprimento da ordem judicial por período superior ao estabelecido. Ainda, a alegação de enriquecimento sem causa do exequente foi igualmente afastada, porquanto as astreintes não configuram benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento da decisão judicial. Constatou-se, assim, a ausência de justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação, inexistindo demonstração de excesso manifesto ou alteração das circunstâncias que justificassem eventual redução do valor fixado, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Por fim, reconheceu-se que se trata de execução definitiva, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução para fins de levantamento dos valores penhorados. Sendo essas Senhor Desembargador, as informações que tenho a prestar, fico à disposição para outras que julgar necessárias. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado pelo cartório. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Processo nº 1069031-90.2024.8.26.0506

ID: 327172813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069031-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEGMAR SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

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Processo 1069031-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Degmar Silva da Cruz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justi… Processo 1069031-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Degmar Silva da Cruz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento em que a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para limitar a parcela do contrato ao valor que reputa devido, conforme cálculos apresentados, bem como para proibir a inclusão de apontamento em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifica-se da petição inicial que as partes firmaram contrato de financiamento de modo que no ato da celebração a autora tinha conhecimento dos valores que deveria desembolsar mensalmente para amortização da dívida, o que afasta o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação necessário à concessão da tutela de urgência. Nem mesmo a pretensão de depósito em juízo dos valores incontroversos das prestações contratadas resta autorizada. Nos contratos bancários, em que a liquidez dos ativos emprestados constitui o próprio objeto empresarial das instituições financeiras, os depósitos das prestações contratadas devem ser realizados na forma estabelecida contratualmente, conforme expressa disposição do art. 330, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de sua consignação em juízo sem que haja inegável evidência de ilegalidade, porque resulta em não liberação imediata ao credor, que utiliza desses ativos para manter a atividade bancária, prejudicando sobremaneira a atividade empresarial financeira. Na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente, com correspondente revisão de cláusulas contratuais ou prática de abusividade, o banco réu possui liquidez para repetir o indébito, inexistindo, assim, o risco de dano de difícil reparação à autora. Nestes termos, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP)

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Processo nº 1002101-90.2024.8.26.0506

ID: 321138008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002101-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASTELLI CONSUTRUCAO CIVIL E COMERCIO DE MATERIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR

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Processo 1002101-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Castelli Consutrucao Civil e Comercio de Materia - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte auto… Processo 1002101-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Castelli Consutrucao Civil e Comercio de Materia - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP)

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Ruth Boreli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308926760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH BORELI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisã… Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação declaratória ,cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizadas por Ruth Boreli em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo consignado identificado sob o nº 634468653, com início de descontos em 05/2022, no valor de R$ 2.343,37. A autora alega nunca ter autorizado a referida contratação, imputando à parte ré a responsabilidade por suposta fraude. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando ausência de pretensão resistida, por inexistência de reclamação prévia em canais administrativos. Sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com envio de link, confirmação por token, validação de geolocalização, envio de documentos pessoais e assinatura eletrônica com certificação digital. Juntou documentos referentes à formalização da contratação. Requereu o julgamento de improcedência. Em manifestação à contestação, a autora reiterou sua negativa quanto à celebração do contrato e impugnou expressamente a autenticidade do documento apresentado, invocando o disposto no artigo 429, II, do CPC. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial para análise da autenticidade da contratação digital. 2)Afasto a preliminar arguida pelo réu quanto à ausência de pretensão resistida, porquanto a autora, ao identificar os descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, optou legitimamente por buscar tutela jurisdicional diretamente, não sendo obrigatória a prévia submissão da controvérsia aos canais administrativos ou ao INSS, conforme pacífica jurisprudência em matéria consumerista. 3)Dou o feito como saneado, presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a se declarar. 4)Delimito como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 634468653, a efetiva manifestação de vontade da autora na celebração do contrato, a regularidade do procedimento de formalização digital adotado pelo réu e a responsabilidade deste por eventuais danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados. 5)Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC e em observância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, considerando que a controvérsia envolve relação de consumo e que a autora é pessoa idosa e hipervulnerável, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu comprovar a autenticidade do contrato, a regularidade do processo de contratação e a manifestação inequívoca de vontade da autora. 6)Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o seu interesse na realização de perícia técnica destinada a aferir a autenticidade da contratação digital, especialmente quanto à validade da identificação biométrica, rastreamento eletrônico e certificação digital apresentados. 7)Havendo interesse, será realizada perícia, cujos custos caberão ao réu, devendo os autos vir conclusos na fila decisão interlocutória; manifestado desinteresse ou, no silencio, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Allyni Ribeiro Fresque e outros x Angelica Dos Santos Nahime e outros

ID: 301236855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038767-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLYNI RIBEIRO FRESQUE DANILO YAGO ALVES RIBEIRO — ME LEONARDO ANTôNIO NUNES DE OLIVEIRA SHELTER NEGóCIOS IMOBILIáRIOS ME

Polo Passivo:

ANGELICA DOS SANTOS NAHIME JOSE LUIZ NAHIME JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

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Processo 1038767-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shelter Negócios Imobiliários Me - - Leonardo Antônio Nunes de Oliveira - - Allyni Ribeiro Fresque - - Danilo Yago Alves … Processo 1038767-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shelter Negócios Imobiliários Me - - Leonardo Antônio Nunes de Oliveira - - Allyni Ribeiro Fresque - - Danilo Yago Alves Ribeiro — Me - Jose Luiz Nahime Junior - - Angelica dos Santos Nahime - Vistos. Trata-se de ação de cobrança decorrente de instrumento particular de compromisso de construção por administração de casa assobradada para entrega futura, o qual previu como forma de pagamento quatorze por cento do custo total da obra, encontrando-se os requeridos com saldo devedor de R$ 34.341,89. Em contestação, os requeridos impugnam os documentos apresentados na inicial, alegando que não possuem qualquer comprovação de ligação com a obra por eles contratada, circunstância que impediria a verificação da correção dos valores cobrados. Sustentam, ademais, que os autores superfaturaram a obra, na medida em que foi superado o valor inicialmente estimado. Por derradeiro, alegaram a ilegalidade e abusividade da comissão de corretagem de quatro por cento em razão da intermediação do negócio, embutida no preço do contrato, além da existência de vícios construtivos no imóvel. Em reconvenção, postularam pela condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos alegados vícios e por danos morais. Passo à análise das questões suscitadas. Os documentos apresentados na inicial referem-se a extratos de pagamentos realizados pelos próprios réus, circunstância que estabelece presunção de veracidade quanto à destinação dos valores. Dessa forma, compete aos requeridos o ônus de comprovar que os pagamentos não se referiram a materiais, fornecedores ou prestadores de serviços vinculados à obra contratada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao alegado superfaturamento da obra, verifica-se que os requeridos promoveram a quitação dos valores correspondentes aos materiais e serviços, o que demonstra sua anuência com relação aos fornecedores e prestadores indicados pelos autores. Tal circunstância implica na presunção de concordância com os valores praticados, competindo aos réus o ônus da prova de que houve eventual vício de consentimento nas contratações, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao processamento da reconvenção, observo que não foi deliberado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos reconvintes. Analisando os autos, constata-se a ausência de demonstração da situação de hipossuficiência financeira dos requeridos, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a reconvenção demanda análise de prova pericial para fins de apuração dos alegados vícios construtivos e dos correlatos danos materiais, e considerando que o processamento da reconvenção implica custas processuais, faz-se necessário o recolhimento das custas correspondentes. Ante o exposto, determino a intimação do reconvinte para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas processuais atribuídas à reconvenção, sob pena de não processamento da demanda reconvencional. Cumprida tal determinação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP)

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