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Nathalia Pegoraro Moreira x Aliexpress International (Netherlands) B.V. e outros

ID: 310469560

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023733-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PEGORARO MOREIRA

Polo Passivo:

ALIEXPRESS INTERNATIONAL (NETHERLANDS) B.V. MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MARCELO MARTINI

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PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023733-21.2025.8.11.0001. AUTOR: NATHALIA PEGORARO MOREIRA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A., ALIEXPRESS IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023733-21.2025.8.11.0001. AUTOR: NATHALIA PEGORARO MOREIRA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A., ALIEXPRESS INTERNATIONAL (NETHERLANDS) B.V. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. - Perda Do Objeto Inicialmente, não há que se falar em perda de objeto devido a alegação de entrega do produto, tendo em vista que ainda há o pedido de danos morais a ser analisado. - Da Revelia Inicialmente, constata-se a revelia da requerida AliExpress International (Netherlands) B.V., que, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora em face da ré revel, salvo se o conjunto probatório apontar em sentido contrário, o que se verifica neste caso, como será demonstrado a seguir. - Perícia grafotécnica A parte reclamante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando não ter recebido produto adquirido via plataforma AliExpress, comercializado pela Magazine Luiza. A entrega estava prevista para 14/12/2024, tendo o sistema de rastreamento apontado recebimento em 30/11/2024, às 19h55, com assinatura atribuída a funcionária do condomínio da reclamante. Sustenta que a funcionária indicada, Luci Ortiz, não estava em serviço naquela data, e apresentou, como prova, folha de ponto referente ao mês de dezembro de 2024, pugnando pelos danos morais e materiais. A Magazine Luiza, por sua vez, apresentou canhoto de entrega com assinatura, alegadamente da referida funcionária, e sustentou que a entrega foi regular, sendo o recebimento feito na portaria do prédio da autora. Destacou ainda a prática comum de entregas em condomínios por meio de funcionários da portaria e mencionou a possibilidade de extravio posterior, o que não poderia ser imputado à empresa. Da análise dos autos observa-se que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova, pois, para o seu desate, é visível a necessidade de perícia grafotécnica, expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal que cerca os procedimentos afetos aos Juizados Especiais, consonante determina a norma inserta no art. 2º da Lei 9.099/95. Conforme se extrai dos autos, a autora sustenta divergência entre a assinatura constante no espelho de ponto e aquela aposta no canhoto do aviso de recebimento, indicando possível desconformidade quanto à identidade da signatária (id. 193636203 – fl. 2). Diante dessa inconsistência, revela-se necessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura, a fim de dirimir a controvérsia instaurada. Corroborando: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL COMPLEXA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Carecendo a ação da realização de prova pericial complexa para o deslinde da controvérsia, deve ser reconhecida a incompatibilidade com o microssistema dos Juizados Especiais. Conflito de Competência acolhido. (TJ-MG - CC: 10000211490297000 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE DE VENCIMENTO. SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Havendo necessidade de produção de prova complexa, como a perícia grafotécnica, cessa a competência dos juizados especiais, impondo-se a extinção do processo. II. No caso demandado, a parte embargante, ora recorrente, aduz que a nota promissória executada junto aos autos nº 5138063-03 foi confeccionada com vencimento em 19/11/2013. Relata que o exequente adulterou a data de vencimento do título executivo extrajudicial para 19/11/2018, razão pela qual intenta a presente demanda pleiteando a nulidade do título e, consequentemente, nulidade da execução. III. Analisando os autos, especificadamente as duas notas promissórias juntadas aos autos (evento 01/arquivos 4 e 5), diante da dificuldade desta relatoria de afirmar a respeito da autenticidade da nota promissória executada, a olho nu, conclui-se que há necessidade de perícia técnica especializada a fim de apurar suposta adulteração da data de vencimento, conforme alegado pela requerente. IV. Nesse contexto, deve-se reconhecer a incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o feito, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. IV. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por força do efeito translativo do recurso, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial. Sem ônus sucumbencial. (TJ-GO 54129082220218090051, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/05/2023) Assim, a ação em epígrafe desafia a extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Como se vê não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela lei de regência. Por fim, anoto que nenhum prejuízo resultará à parte, a qual poderá socorrer-se das vias ordinárias. Diante do exposto, opino pelo reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da presente demanda. Assim, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Ana Julia Polimeni Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311003550

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026449-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA POLIMENI SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026449-21.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA JULIA POLIMENI SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026449-21.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA JULIA POLIMENI SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Rejeito a tese defensiva quanto à inaplicabilidade do CDC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o transporte aéreo de passageiros é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da sua natureza de relação de consumo. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações, ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” (STJ, AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/09/2015). Portanto, trata-se de relação de consumo, regida pela Lei nº 8.078/90. Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANA JULIA POLIMENI SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de suposta falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que resultou em danificação da bagagem despachada. A parte autora alega que, ao desembarcar, constatou que sua mala estava completamente avariada, e que, apesar de ter procurado assistência no balcão da companhia aérea, foi oferecido apenas um voucher no valor de R$ 200,00 para uso exclusivo em serviços da própria ré. Insatisfeita, ajuizou a presente demanda, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), sustentando que os transtornos suportados não ultrapassaram o mero aborrecimento, não havendo, portanto, configuração de dano moral indenizável. Analisando os autos, verifica-se que a danificação da bagagem foi comprovada, inclusive mediante relatório de irregularidade (RIB) emitido pela própria companhia aérea. A parte autora comprovou o valor estimado da mala danificada, com base em pesquisa de modelo idêntico ao utilizado, no valor de R$ 749,90. O dano material é indenizável nos termos do art. 734 do Código Civil. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu em casos semelhantes: “Nos termos do art. 734, do C. Civil, a transportadora é obrigada a indenizar quando evidenciada a ocorrência de dano em virtude de falha no serviço de transporte de bagagens.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1015317-12.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08/05/2024, 3ª Câm. Dir. Priv.). Assim, o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 749,90, deve ser ressarcido pela ré. No entanto, quanto ao dano moral, entendo que, no presente caso, os fatos não demonstram violação relevante à esfera íntima da parte autora que justifique reparação pecuniária. O mero aborrecimento e o desconforto enfrentados não são suficientes para configurar dano moral indenizável, conforme reiterado entendimento do STJ: “O extravio ou danificação de bagagem não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo que exceda o mero aborrecimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1.314.211/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/06/2018). E, ainda: “A ocorrência de avaria em bagagem, por si só, não implica, necessariamente, dano moral, notadamente quando não demonstrado qualquer fato extraordinário que tenha ofendido os direitos da personalidade.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 1007117-44.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Jr., j. 09/03/2021, Turma Recursal Única). Dessa forma, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 749,90 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Rosane Antonia De Almeida x Telefônica Brasil S.A.

ID: 316792776

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045752-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ANTONIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1045752-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Telefonia]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSANE ANTONIA DE ALMEIDA Endereço: RUA ARAGUARI, 64, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-602 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Cuiabá Data: 28/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1026546-21.2025.8.11.0001

ID: 278626019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026546-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES

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ANDRE RESENDE RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026546-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO LIMA DA ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026546-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO LIMA DA ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR movido por BRUNO LIMA DA ROCHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT. Citado, o reclamado apresentou contestação id. 193234494. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO O Requerente busca a nulidade dos Autos de infrações de Trânsito, em razão de que na data dos fatos o veículo já não estava em sua posse (id 191146326 e 191146325) e também pela falta de notificação da autuação, o que impediu o exercício de seu direito de defesa. Diante disso, requer anulação e/ou suspensão do auto de infração. Informa, ainda, não ter sido notificado (dupla notificação), razão pela qual, pugna para que seja declarado a nulidade dos processos de Auto de Infração e de todos os seus efeitos cadastrados no RENACH e no RENAINF, bem como a exclusão dos pontos do prontuário de condutor do autor e a exclusão das infrações do extrato do veículo. Compulsando os autos, de fato não houve comprovação por parte do Requerido o envio da dupla notificação para o Requerente, contrariando assim, o entendimento consolidado pelo STJ. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, das razões do recurso especial, verifica-se que o agravante apresentou apenas razões genéricas, sem especificação da suposta negativa de prestação jurisdicional em que incorreu o Tribunal de origem, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ 3. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, tratando-se de infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor do veículo, deve este ser notificado acerca da imposição da penalidade, a fim de que lhe seja oportunizada a apresentação de recurso, não bastando a cientificação do proprietário do automóvel. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1875132 RS 2020/0117201-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) (negritei). Portanto, em razão da notificação de penalidade não ter sido enviada ao condutor/autor para que pudesse interpor recurso, logo, ausência da dupla notificação e cerceamento de defesa, os processos de multas, devem ser declaradas nulas. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ – NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, PRIMEIRO DA AUTUAÇÃO E SEGUNDO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DECORRENTES DAS INFRAÇÕES – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RESOLUÇÃO N.º 918/2022, DO CONTRAN – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES É MEDIDA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017655-36.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.02.2023) (TJ-PR - RI: 00176553620218160031 Guarapuava 0017655-36.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 15/02/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatada a ausência da dupla notificação da infração de trânsito aplicada à parte impetrante, a concessão da ordem para declarar sua nulidade é medida que se impõe. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000205519408001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO DA MULTA DO PRESENTE PROCESSO, sem o devido procedimento administrativo, com espeque no art. 265, do CTB, bem como, suspender as anotações no prontuário do Requerente, referente às pontuação gerada pelos autos de infração apresentadas aos autos, e a exclusão das infrações do extrato do veículo, o que inclui a exclusão dos valores procedendo, no prazo de 15 dias; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1011317-21.2025.8.11.0001

ID: 260023115

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011317-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1011317-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:DEBORA THAIS ALVES DE ALMEIDA POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PESSOA A SER CITADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1040126-21.2025.8.11.0001

ID: 307570778

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040126-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAYLLA CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040126-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYLLA CORREA DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040126-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYLLA CORREA DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Recebo a presente emenda à petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENTE DE DEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por RAYLLA CORREA DE ARRUDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO. Aduz a autora que é consumidora dos serviços prestados pela requerida, sendo titular da Unidade Consumidora nº 6/4894995-2, instalada em kitnet ocupada por ela desde março de 2025. Alega que, ao receber sua primeira fatura, com vencimento em 11/05/2025, referente ao mês de abril, foi surpreendida com o valor de R$ 199,29, que reputa abusivo e incompatível com seu perfil de consumo e com os eletrodomésticos básicos que possui. Sustenta que reside sozinha, é trabalhadora, ausentando-se do imóvel durante o dia, e que, no mês seguinte (maio/2025), a fatura retornou a patamar compatível com sua realidade de consumo, evidenciando inconsistência nos valores cobrados em abril. Relata, ainda, que, em 11 de junho de 2025, teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente interrompido, em virtude do não pagamento da referida fatura de abril, situação que agravou sua vulnerabilidade social e emocional. Afirma que tentou resolver a situação de forma administrativa, sem sucesso, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata religação do serviço de energia elétrica, bem como a declaração de inexigibilidade da fatura referente ao mês de abril/2025, e a indenização por danos morais, pelos transtornos e constrangimentos enfrentados com o corte indevido e a negativação do seu nome. Assim, requereu a tutela de urgência no seguinte sentido: “Requer em razão da verossimilhança dos fatos, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de a Requerida proceda COM o RESTABELECIMENTO de energia na residência do reclamante com base na fatura de ABRIL/2025, no valor de R$ 199,29 (Cento e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), com vencimento no dia 11/05/2025, visto que a fatura que chegou na residência da reclamante foram feitas de forma unilateral e totalmente incorretas, ainda mais um valor totalmente descabido e absurdo, para tanto, requer-se de V.Exa., se digne determinar a expedição de Ofício à empresa-Ré, nesse sentido, para que a empresa reclamada proceda com o restabelecimento de energia na residência do reclamante , bem como que seja deferido para que a reclamada proceda com a retirada do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao credito/ protesto com relação as faturas objeto dessa ação, visto que a reclamante sempre cumpriu com as suas obrigações, e agora a reclamada tenta de forma ardilosa imputar débitos ao reclamante que nunca existiram;” Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, não restou demonstrada, ao menos nesta fase inicial, a probabilidade do direito invocado, sobretudo diante da ausência de comprovação de que a autora tenha buscado, de forma efetiva, resolver a controvérsia administrativamente junto à parte ré. Não há nos autos qualquer protocolo de atendimento, reclamação formal perante os canais da concessionária ou perante os órgãos reguladores, como a ANEEL ou o Procon, que indique resistência da empresa em analisar ou atender ao pleito. Outrossim, verifica-se que a fatura do mês de maio/2025 também se encontra em aberto, o que fragiliza ainda mais a tese de suspensão indevida baseada exclusivamente na fatura de abril/2025, tornando prematuro concluir pela abusividade da interrupção do serviço essencial. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1024412-21.2025.8.11.0001

ID: 323276537

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024412-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SEVILLA 90-I

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CLETO FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024412-21.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SEVILLA 90-I EXECUTADO: VITOR DE MORAES LIMA Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024412-21.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SEVILLA 90-I EXECUTADO: VITOR DE MORAES LIMA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conforme ID. 199129285, foi realizada intimação ao exequente a fim de apresentar endereço do executado para ser citado. Todavia, quedou-se inerte. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação do executado, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Entretanto, conforme se observa dos autos, a parte exequente não apresentou qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação do executado. Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FALTA DE CITAÇÃO – RÉU NÃO LOCALIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/73 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que, se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do CPC/73, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMT, Ap 70045/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 14/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 267, IV, DO CPC/73 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu, (...) configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). (TJMT, Ap 72513/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016) Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Intimem-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Mattia Transportes Ltda - Me x Cargill Agricola S A

ID: 328102926

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015585-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015585-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: CARGILL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015585-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A VISTOS. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares, conforme autoriza o art. 488, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA proposta por MATTIA TRANSPORTES LTDA – ME em face de CARGILL AGRICOLA S A. Em resumo, alega a parte autora: “...que foi contratado em no ano de 2017 para transportar dois fretes carga dos armazéns; - DACTE 27049, sendo da empresa Cargill no município de Nova Ubiratã/MT e leva-la até a empresa Cargill localizada no município de Itaituba/PA. - DACTE 27640 dos armazéns da empresa Cargill no município de Sorriso/MT e leva-la até a empresa Cargill localizada no município de Itaituba/PA. (... )...que o tempo de espera pelo caminhoneiro para a descarga ultrapassou o prazo de 05 horas, pelo que lhe devida a estadia”. Contestação apresentada no id: 197212658. É o resumo do necessário. Passo a decidir. Pois bem. Em primeiro lugar, não se verifica irregularidade na propositura da demanda em análise perante este rito sumaríssimo, considerando que a partir dos documentos apresentados durante a tramitação no juízo, somados aos anexados em sede recursal, restou evidenciado que a autora se configura como empresa de pequeno porte, autorizada a litigar pelo art. 8º, II, da Lei Federal nº 9.099/05. A pretensão inicial é fundada nas notas fiscais DACTE 27049 e DACTE 27640, ambas emitidas no ano 2017, em que há indicação do alegado atraso no descarregamento. No mérito, ainda, dentre outras, levanta-se a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, se de um ano (anual), ou 5 anos (quinquenal). Sem delongas, analisando os autos, constata-se que o caso não é de aplicação do prazo anual, mas sim quinquenal, de forma que a prejudicial de mérito prospera. Isso porque o prazo anual previsto na referida norma (art. 18 da Lei Federal nº 11.442/07) somente se aplica para os casos de avaria de carga, que não é a situação dos autos. O caso dos autos versa sobre cobrança de estadias no atraso no descarregamento, sendo aplicável, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “a dívida oriunda de transporte terrestre de carga advém, em regra, de instrumento público ou particular, que estabelece o valor do serviço e as obrigações inerentes, de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002”. (REsp 1537348/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). Em casos semelhantes já restou decidido nas Turmas Recursais: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI N. 11442/2007 INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DURANTE O TRANSPORTE DE CARGA, MAS SIM DE COBRANÇA DO PERÍODO DE ESTADIA EXTRAPOLADO. MÉRITO RECURSAL. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000112-80.2021.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE FRETE E DE TAXA DE ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRESCRIÇÃO ANUAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11.442 /2007 SOMENTE QUANTO AO PEDIDO REFERENTE À AVARIA NA CARGA. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PERMANÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 121:30:02HS NO PRIMEIRO CARREGAMENTO E DE APROXIMADAMENTE 75:13:04HS NO LOCAL DE DESTINO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, LEI Nº 11.442/2007. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.03.2021). grifei. Assim, tendo em vista a data dos fatos narrados, que ocorreram em 21/11/2017 (Dacte 27049) e 02/12/2017 (Dacte 27640), e levando em conta a data de protocolo da ação (10 de março de 2025), imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito em questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pelo RECONHECIMENTO da prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMa. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Marcelo Ferreira Dos Santos Junior x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 306431908

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1028098-21.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1028098-21.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Ferreira dos Santos Junior em face de Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. – UNIASSELVI, na qual o autor afirma que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após ter renegociado e iniciado o pagamento do débito anteriormente existente, o que teria causado abalo emocional e prejuízos à tentativa de financiamento de imóvel. A parte requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da negativação, por se tratar de dívida efetivamente vencida e não quitada no momento da inscrição, além de inexistência de falha na prestação do serviço. Houve réplica, com reforço da tese inicial e documentos complementares. É o breve relato. Decido Pretende o autor declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa ré. O ponto central da controvérsia é verificar se houve irregularidade na inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a celebração de acordo de parcelamento e início de seu adimplemento. Comprovam os autos que o autor renegociou sua dívida educacional perante a UNIASSELVI em 01/04/2025, através de parcelamento em 3 prestações no valor de R$ 274,77, com pagamento mediante débito em cartão de crédito Sicredi. Restou comprovado, ademais, que o aviso de inclusão foi enviado em 27/03/2025 e que a negativação se operou em 12/04/2025. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidou-se no sentido de que, uma vez realizado o pagamento ou início do parcelamento da dívida dentro do prazo de 10 dias contados do envio da notificação de inclusão, é indevida a negativação. Todavia, para configurar a ilegalidade, é imprescindível que a comunicação prévia tenha sido comprovadamente entregue e o pagamento tenha ocorrido antes do termo final. Embora o autor alegue que a primeira parcela foi paga dentro do interregno legal (01/04/2025), não logrou êxito em demonstrar inequivocamente que tal pagamento tenha sido processado e registrado nos sistemas da requerida antes da efetiva inscrição do nome no cadastro restritivo. Também não se comprova o exato momento da remessa da notificação, tampouco se há comunicação entre o setor financeiro e o de negativação da empresa ré. Ausente esta comprovação técnica, torna-se impossível reconhecer a ilicitude da conduta. Além disso, cumpre destacar que a dívida objeto da negativação diz respeito à mensalidade vencida em setembro de 2024, conforme consta no histórico financeiro e nos documentos anexados aos autos. O autor, todavia, somente teve iniciativa de renegociar o débito em abril de 2025, ou seja, após mais de seis meses de inadimplemento. Se, de fato, o autor encontrava-se em tratativas para obter financiamento imobiliário e compreendia a relevância de manter seu nome limpo nos cadastros de crédito, teria adotado medidas concretas e tempestivas para evitar a negativação, o que não ocorreu. Tal circunstância corrobora o entendimento de que a inscrição foi legítima, motivada por mora inequívoca e inércia do devedor, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Não se verifica, portanto, abuso de direito, má-fé ou qualquer falha na prestação de serviço por parte da requerida. Ao contrário, a prova documental aponta que a parte autora firmou renegociação de dívida, mas não demonstrou, de forma cabal, que tal adimplemento se deu em tempo hábil para obstar a negativação. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão à parte autora. A negativação legítima do nome do consumidor, por dívida efetivamente inadimplida, não enseja, por si só, a reparação moral, sendo necessário demonstrar abuso ou erro da instituição credora. O mero exercício regular de direito de credor em promover inscrição nos cadastros restritivos de crédito não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. No presente caso, ausente prova cabal de irregularidade ou conduta abusiva por parte da requerida, e considerando que a dívida em si era incontroversa, descabe o reconhecimento de abalo moral indenizável. Ademais, situações como esta embora possam gerar aborrecimento ou frustração integram os dissabores da vida em sociedade e não configuram dano moral. É necessário distinguir mero aborrecimento de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Não há nos autos indícios de sofrimento psíquico intenso, humilhação ou exposição vexatória capaz de justificar reparação pecuniária. Destarte, a negativação realizada encontra amparo na inadimplência de contrato regularmente celebrado. Assim, não há que se falar em inscrição indevida, tampouco em inexistência de débito. Ao contrário, verifica-se a existência de dívida líquida e exigível, resultante de contrato formalmente válido. Não se verifica qualquer ilicitude na conduta da parte ré, tampouco abuso de direito ou prática de ato ilícito que justifique a reparação moral pleiteada. A negativação, neste caso, constitui exercício regular de direito, conforme previsto no artigo 188, I, do Código Civil. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1017428-21.2025.8.11.0001

ID: 295172442

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017428-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA ELENA FIRMINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1017428-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERIKA ELENA FIRMINO DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1017428-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERIKA ELENA FIRMINO DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta ERIKA ELENA FIRMINO DE CAMPOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento das férias e do 1/3 constitucional de férias sobre 45 dias, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula n.º 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 17/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 17/03/2025. Segundo consta nos autos, a parte autora é professora efetiva da rede municipal, e tem a carreira regida pela Lei Complementar n.º 220/2010, a qual prevê férias anuais de 45 dias. No entanto, o reclamado realiza o pagamento sobre os 30 dias de férias no final do ano e não sobre os 45 dias como é devido. Pois bem. Assim, vejamos o que dispõe Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Deste modo, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” No presente caso, a reclamante é integrante da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação desde 02/02/2012, no cargo de professora efetiva, conforme documentos anexados nos ID. 187314441, 187314442, 187314443, 187314445. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ademais, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias referente ao período de 2021 a 2024, não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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