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Juízo Ex Officio x José Lucas Silva Dos Santos

ID: 313826143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011317-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé LUCAS SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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PABLO MARTINS VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011317-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011317-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Lucas Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOSÉ LUCAS SILVA DOS SANTOS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CHEVROLET PRISMA 1.4 LTZ, PLACA GTJ4645, RENAVAM Nº 01142385377, APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O IMPETRANTE REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO BEM INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS DE ESTADIA E DESPESAS DE REMOÇÃO. A LIMINAR FOI DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. O FEITO FOI SUBMETIDO À REMESSA NECESSÁRIA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS, ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A APREENSÃO DO VEÍCULO, OCORRIDA EM 26.2.2024 NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, TEVE POR FUNDAMENTO A PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 231, VIII, DO CTB, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.013/2022 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.215/2022.4.A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PAGAMENTO DAS DESPESAS, MAS ESSA PREVISÃO CONTRARIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESPECIALMENTE O TEMA 546 DO STF E A SÚMULA Nº 510 DO STJ.5.DE ACORDO COM O STF, É INCONSTITUCIONAL O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS EM RAZÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, CONFIGURANDO TAL EXIGÊNCIA COMO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.6.O STJ CONSOLIDOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR NÃO DEVE ESTAR CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS E DESPESAS, MESMO QUANDO PREVISTAS EM NORMAS LOCAIS.7.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM REITERADAMENTE APLICADO ESSE ENTENDIMENTO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A REMOÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É LEGÍTIMA, CONFORME O ART. 231, VIII, DO CTB.2.É INCONSTITUCIONAL CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS.3.A SÚMULA Nº 510 DO STJ E O TEMA 546 DO STF VEDAM TAL CONDICIONAMENTO, MESMO QUE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I E V; CTB, ART. 231, VIII; LEI MUNICIPAL Nº 8.013/2022, ART. 36; DECRETO MUNICIPAL Nº 39.215/2022, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 546; STJ, SÚMULA Nº 510; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044839-66.2024.8.26.0224, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 09.04.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2288945-42.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 31.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1014821-27.2023.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 18.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Martins Vieira da Silva (OAB: 346771/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1065152-48.2024.8.26.0224

ID: 278767872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065152-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOBSSOM TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Doch Januario (OAB 163828/MG) Processo 1065152-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geobssom Tavares de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCED… ADV: Leonardo Doch Januario (OAB 163828/MG) Processo 1065152-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geobssom Tavares de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.1) CONDENAR a ré a excluir da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de auxílio transporte e de ajuda de custo alimentação; 1.2) CONDENAR a ré a restituir o imposto de renda indevidamente retido, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser corrigidos a contar da retenção indevida e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá também ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre essas já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. 2.1) DECLARAR o direito do autor em perceber as diferenças de vencimentos da classe da Unidade Policial que estiver exercendo suas atividades se superior a sua, apostilando-se; 2.2) CONDENAR o réu ao pagamento do valor das diferenças retroativas de 19/09/2024 a 30/11/2024 (de 3ª classe para 2ª classe) e parcelas vencidas durante o trâmite processual, e seus reflexos, valor a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidos a contar da data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, deverão eles ser pagos de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos arts. 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1056713-48.2024.8.26.0224

ID: 280006462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056713-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERLANDI SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda da Silva Rocha de Oliveira (OAB 498639/SP) Processo 1056713-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gerlandi Sousa de Oliveira - Vistos. Ciência à… ADV: Amanda da Silva Rocha de Oliveira (OAB 498639/SP) Processo 1056713-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gerlandi Sousa de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 326614631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006106-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. BEN. E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. Ben. e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda e Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Intimada, a parte executada silenciou no feito. Bloqueio determinado a fls. 35/36. Comunicada a migração da carteira da executada para Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda., foi determinada sua intimação para pagamento (fls. 75). Sobreveio aos autos a impugnação, a fls. 81/95. Arguiu ilegitimidade, inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Réplica a fls. 115/122. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegada ilegitimidade não prospera. Trata-se de relação de consumo, onde a nova operadora de plano de saúde recebe pelo serviço contratado e, em consequência, integra a cadeia de consumo. Neste sentido: Preliminares. Ilegitimidade passiva e nulidade da citação. Pedido de ingresso da Central Nacional Unimed no polo passivo da demanda, e reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" da Unimed Paulistana. Assunção de parte dacarteirade beneficiários da Unimed Paulistana pela Central Nacional Unimed que atrai a aplicabilidade do art. 109, § 3º, do CPC, estendendo-se os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias ao cessionário. Migração do plano desaúdedo autor para a Central Nacional Unimed por força do Termo de Compromisso de Ajustamento nº 51.161.1023/2015, que permite sua inclusão no polo passivo da demanda para cumprimento da decisão prolatada. TAC que firmou aresponsabilidadesolidária, decorrente da portabilidade extraordinária. Jurisprudência do STJ e desta Corte, ademais, que reconhece a aplicação da teoria da aparência à rede Unimed, bem como a solidariedade entre todas as unidades, permitindo que quaisquer delas sejam demandadas. Central Nacional Unimed que ingressou espontaneamente nos autos, suprindo a nulidade de citação, e apresentou suas razões de defesa em recurso, não se cogitando cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas.Planodesaúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Home-care. Pretensão à prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora desaúde. Desacolhimento. Segurado menor de idade e que apresenta diagnóstico de déficit neurológico severo, tendo perdido a mobilidade de todos os membros e músculos, submetendo-se à traqueostomia e gastrectomia com válvula. Paciente acamado e restrito ao leito, com total dependência para a realização de atividades diárias. Cuidados multidisciplinares indispensáveis. Negativa de cobertura, a despeito de expressa prescrição médica. Abusividade manifesta (Súmula 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Irrelevância de haver exclusão no contrato. Desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito que se evidencia na desigualdade material de poder. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Menoscabo com a consumidora. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Precedentes. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida (Apelação cível 1000006-17.2019.8.26.0004. Rel. Des. Rômolo Russo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 08/03/2021). Ademais, a carteira de consumo foi alterada após a sentença, aplicando-se a regra do art. 109 do CPC, que prevê que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Logo, são responsáveis ambas as executadas pela obrigação de fazer e pagar. A multa foi discutida nos autos em apenso, e MedTour excluída da responsabilidade pecuniária, porquanto não intimada anteriormente. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apresentado pela parte exequente. Ficam ambas as executadas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito e cumprirem a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como nova multa pelo descumprimento da obrigação específica. O valor exequendo deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, conforme Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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Guilherme Perez Melo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294181440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012480-46.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREZ MELO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0012480-46.2025.8.26.0224 (processo principal 1047692-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Perez Melo - Cia de Saneamento Básico do Estado d… Processo 0012480-46.2025.8.26.0224 (processo principal 1047692-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Perez Melo - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA (OAB 436354/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1058556-48.2024.8.26.0224

ID: 280000260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058556-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1058556-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro da Silva Barbosa - Vistos. Dispensado o… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1058556-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro da Silva Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão do tema repetitivo de nº 1233 do Supremo Tribunal de Justiça, pois a determinação de suspensão se limita aos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 256-L do RISTJ. O autor, servidor público estadual,pretende que o abono permanência integre a base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, com o pagamento das diferenças vencidas. O art. 40, §19, da Constituição Federal estabelece que, observados os critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, "o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória". No âmbito estadual, o direito ao abono permanência é assegurado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 1.012/2007. O que se discute é a natureza jurídica deste abono de permanência e, posteriormente, se deve ou não ser considerado na base de outras vantagens. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424), o STJ declarou que o abono de permanência tem natureza remuneratória: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: [...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Dessa forma, o abono de permanência deve integrar o conceito geral remuneração, devendo incidir na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, licença prêmio, férias e horas extras compensadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) APOSENTADO(A) - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2- RECURSO FAZENDÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DEVIDA - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002868-80.2023.8.26.0210; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS INDENIZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. É cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do terço de férias constitucionais, horas extras compensadas e do décimo terceiro salário, por serem verbas de natureza remuneratória, que integram os vencimentos do servidor. 2. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo - REsp 1192556/PE. 3. Não aplicação da tese fixada no PUIL nº0000028-09.2022.8.26.9051, porquanto não diz respeito à base de cálculo de adicionais temporais. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011529-47.2023.8.26.0566; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$7.755,76ao autor, sendo este o valor indicado a fls. 199/200.Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO DA SILVA BARBOSA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir o abono permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$7.755,76, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1063212-48.2024.8.26.0224

ID: 304111994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063212-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BELYRA BRITO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063212-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Belyra Brito Lemos - Vistos. BELYRA BRITO LEMOS ajuizou ação declaratória c.c. anulatória de débito fis… Processo 1063212-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Belyra Brito Lemos - Vistos. BELYRA BRITO LEMOS ajuizou ação declaratória c.c. anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser proprietária do imóvel de inscrição municipal nº 111.65.18.0298.00.000. Afirma que seu falecido marido, Michele Vilella, era beneficiário de isenção fiscal de IPTU. Afirma que realizou a atualização cadastral do imóvel após a morte de seu marido para que pudesse manter a isenção de IPTU, mas foi surpreendida com o lançamento de débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2024. Sustenta que impugnou os lançamentos administrativamente (processo nº 25040/2009), mas que os lançamentos foram mantidos e seu pedido de isenção foi indeferido. Pede a declaração do seu direito à isenção de IPTU sobre o referido imóvel e a anulação dos débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2024. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 75). Emenda à inicial a fls. 80/81. A tutela de urgência foi deferida (fls. 82/83). O réu apresentou contestação. Afirma que a isenção vinha sendo concedida desde 2010, mas que foi verificado erro administrativo na sua concessão, pois a legislação restringe a isenção apenas a aposentados e pensionistas, sem mencionar beneficiários da LOAS. Afirma que a autora não cumpriu os requisitos da Lei Municipal nº 4.158/1992 e que não faz jus à isenção de IPTU. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 95/99). A autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 108/114). O réu não requereu a produção de outras provas (fls. 115). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora alega fazer jus à isenção de IPTU sobre o imóvel de inscrição nº 111.65.18.0298.00.000, nos termos da Lei Municipal nº 4.158/1992. Afirma que seu falecido marido também fazia jus à referida isenção e era o contribuinte do tributo até o seu falecimento. Entretanto, afirma que o réu lançou os débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2024 após o falecimento do seu marido, sob a justificativa de que ele não cumpria os requisitos da Lei Municipal nº 4.158/1992: "Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consoante Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993, os quais percebam, mensalmente, a título de proventos, até 5 (cinco) salários-mínimos, independente de receberem proventos de diversas fontes de renda. (NR - Lei nº 8.285/2024) "§1º A isenção será concedida integralmente, observado o disposto em regulamento, ao aposentado ou ao pensionista mesmo quando parte do imóvel tenha passado a integrar o patrimônio dos filhos, em decorrência do falecimento de um dos genitores. (NR - Lei nº 7.460/2016) "§2º Caso o contribuinte seja proprietário de mais de um imóvel na cidade, ele terá direito ao benefício em um deles, a isenção prevista nesta Lei recairá sobre o imóvel que o beneficiário reside. (NR - Lei nº 7.460/2016) § 3º Será admitida a acumulação individual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, desde que observado o limite de renda bruta mensal estabelecido no caput deste artigo. (NR - Lei nº 7.460/2016)." (sem grifos no original) É incontroverso que a autora é beneficiária da LOAS, conforme documentação apresentada a fls. 16/18. A extensão da isenção de IPTU aos beneficiários da LOAS só foi inserida expressamente na Lei Municipal nº 4.158/1992 em 2024, com a edição da Lei Municipal nº 8.285/2024. De todo modo, a Lei nº 4.158/1992 garante a isenção de IPTU a aposentados e pensionistas com renda inferior a cinco salários-mínimos desde a sua edição. No caso em exame, mesmo considerada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, extrai-se da própria fundamentação exarada pelo réu a fls. 32 que a cassação da isenção antes concedida ao falecido marido da autora se baseou em interpretação equivocada da Lei Municipal nº 4.158/1992. Ressalta-se que não incumbe ao Poder Judiciário a concessão de direitos não reconhecidos por lei a quem quer que seja. É a norma jurídica legislativa que estabelece tais direitos. Todavia, como se sabe, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de interpretar o alcance das normas e sua aplicação no mundo dos fatos. E é exatamente neste ponto que reside o equívoco da premissa adotada pelo réu no caso da autora. Em uma interpretação teleológica e fundada na razoabilidade, fica claro que o legislador, ao especificar a situação jurídica do aposentado e do pensionista para fixar o aspecto subjetivo da isenção tributária, não pretendeu excluir a situação de pessoas em situação inclusive de menor capacidade contributiva, como é o caso dos beneficiários da LOAS. O segurado ou dependente da Previdência Social é participante de um sistema contributivo, o que inclusive pressupõe a existência de uma renda auferida pelo participante, da qual se extrai uma contribuição mensal para o sistema de previdência. No caso da Assistência Social, que de acordo com o art. 203 da Constituição Federal será "prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", a prestação devida pelo Poder Público está baseada justamente num estado de acentuada vulnerabilidade econômica e pessoal. Dessa forma, o estado de incapacidade contributiva da autora e de seu falecido marido estão suficientemente comprovados, o que justifica a extensão da isenção concedida a aposentados e pensionistas aos beneficiários da LOAS. Dessa forma, a autora faz jus à isenção de IPTU para o exercício de 2025 e à anulação dos lançamentos dos exercícios de 2018 a 2024, pois está comprovado que ela e seu falecido marido se enquadram na hipótese de isenção da Lei Municipal nº 8.285/2024. Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BELYRA BRITO LEMOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar que a autora faz jus à isenção de IPTU no exercício de 2025 referente ao imóvel de inscrição municipal nº 111.65.18.0298.00.000, bem como para anular os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2024 incidentes sobre o referido imóvel. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$571,60, nos termos dos artigos 85, §8º-A e 90, caput do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA BARROS (OAB 114302/SP)

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Processo nº 5009324-93.2024.8.13.0245

ID: 292797228

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5009324-93.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DECPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA EUMACO COMERCIAL LTDA INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ESPECHIT VALERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009324-93.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: DECPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA CPF: 06.065.202/0001-06 e outros RÉU: EUMACO COMERCIAL LTDA CPF: 09.353.578/0001-04 DECISÃO 1 – Sobre os pedidos de suspensão/desbloqueio de bloqueios judiciais – ID 10442949249, 10455554667 e 10458790094: Analisando o processo, verifico que a decisão ID 10277988820 deferiu a tutela de urgência, determinando: 1) suspensão, imediata, do curso e dos atos de constrição e de todas as ações e execuções, especialmente aos bloqueios de “travas bancárias”, decorrentes das vendas com cartões de créditos/débito, e levantamento de valores eventualmente bloqueados; 2) proibição de qualquer venda ou retirada de bens essenciais à atividade empresarial bem como dos bens alienados fiduciariamente em garantia, quais sejam, contrato 356045; 36137-8; 2023003965 e 2023003966; 3) suspensão, reversão e cancelamento de eventuais bloqueios de seus créditos perante entes públicos e privados; 4) manutenção dos contratos vigentes, sem vencimento antecipado; 5) suspensão de eventuais pedidos de falência e bloqueio de valores em seu desfavor; 6) suspensão imediata de todo e qualquer ato, judicial, administrativo e/ou cartorário, destinado à alienação e/ou transferência de propriedade dos mesmos; 7) cancelamento de todas as inscrições negativas existentes em nome das requerentes junto a cadastros de inadimplentes; 8) proibição de publicização, pelos cartórios competentes, de protestos. (...) 11) determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda, na forma do art. 6.º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos § § 1.º, 2.º e 7.º do art. 6.º da mesma Lei. As relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3.º, 4.º e 5.º do art. 49, para sua exclusão, dependem da prova da regularidade e tipicidade dos contratos, sendo da competência do Juízo Universal da Recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora, mantida a proibição da alienação ou consolidação da propriedade, no prazo antes referido, salientando que o prazo da suspensão dar-se-á em dias corridos, nos termos da fundamentação supra; Em 06/03/2025, na decisão ID 10405127226 houve o deferimento da prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do término do prazo original, mantendo-se todas as medidas anteriormente deferidas quando do despacho de processamento da recuperação judicial. Logo, está vigente o período de prorrogação do stay period. Vejo ainda, tal fato não obstou a realização de bloqueio de ativos financeiros por outros juízos em conta da recuperanda. Todavia, conforme entendimento do STJ, compete ao juízo recuperacional a análise de pedidos de constrição durante o curso da recuperação judicial e, especialmente, durante a vigência do stay period, como é o caso do processo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). Corroborando: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. (...) (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Destarte, é evidente que as quantias bloqueadas podem impactar negativamente no procedimento recuperacional, principalmente porque o intuito do procedimento é justamente que sejam envidados todos os possíveis esforços ao cumprimento do plano de recuperação, bem como dar continuidade à atividade da empresa, o que implica em pagamento pela prestação de serviços, bens, produtos e etc. Assim, como juízo recuperacional entendo que os bloqueios realizados não podem subsistir. Em decorrência, determino que os juízos da 3º Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP (processo 1013257-48.2024.8.26.0224) e 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (1096484-17.2024.8.26.0100) sejam imediatamente comunicados sobre a vigência da prorrogação do stay period, bem como para que procedam ao desbloqueio dos valores contritos nos respectivos processos. Caso tenha havido a transferência de valores para conta judicial, deverá ser expedido alvará em favor da recuperanda. Caso os títulos executivos das ações citadas contenham alienação fiduciária em garantia, recomenda-se a observância do artigo 835, §3º, do CPC. A manutenção dos bloqueios naqueles juízos poderá acarreta a tomada de medidas judiciais pelo juízo recuperacional. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. 2 - Os pedidos de habilitação de crédito devem ser demandados pelo credor em ação incidental. 3 – Intime-se a parte recuperanda e o Administrador Judicial para manifestarem sobre a manifestação ID 10465244927. Prazo 15 dias. 4 – Aguarde-se o cumprimento das demais determinações da decisão ID 10444840921. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Ernesto Borges Advogados S/S x Marcelo De Campos

ID: 305611694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009719-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

MARCELO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009719-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1006564-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Marcelo de Campos - Vistos. O tema dos autos… Processo 0009719-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1006564-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Marcelo de Campos - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Leticia Aparecida Alves Lima x Santana Refrigeração E Instrumentação Ltda.

ID: 313886854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012783-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

SANTANA REFRIGERAçãO E INSTRUMENTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012783-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1015003-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Aparecida Alves Lima - Santana … Processo 0012783-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1015003-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Aparecida Alves Lima - Santana Refrigeração e Instrumentação Ltda. - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LETICIA APARECIDA ALVES LIMA (OAB 341383/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP)

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