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Dheice Aparecida Soares Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277562188

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011028-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DHEICE APARECIDA SOARES DA SILVA E. S. N.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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MARIANA ALMEIDA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011028-88.2025.8.11.0001 Requerente: DHEICE APARECIDA SOARES DA SILVA e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011028-88.2025.8.11.0001 Requerente: DHEICE APARECIDA SOARES DA SILVA e outros Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DHEICE APARECIDA SOARES DA SILVA, ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de cancelamento de voo do autor. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Acolho o pedido de desistencia em relação a menor autora. Em razão da desistência da parte autora menor de idade, inexiste motivos para extinção da demanda em razão da sua incapacidade postulatória no JEC. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor relata que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Cuiabá–Navegantes com conexão em Campinas, com embarque previsto para 23/11/2024 às 8h20min, chegando ao destino final às 15h. Contudo, o voo de partida atrasou cerca de 3 horas, ocasionando a perda da conexão, sendo o reembarque remarcado unilateralmente para novo voo com destino final às 19h, resultando em atraso total superior a 6 horas, sem fornecimento de assistência material mínima ou explicações claras. A ré apresentou contestação, defendendo que houve reacomodação do passageiro, com a devida assistência, e que não se comprovam os danos alegados. É incontroverso nos autos que o voo da autora foi cancelado por manutenção na aeronave, tendo ela sido realocada com chegada ao destino cerca de 6 horas após o previsto, sem que houvesse oferta adequada e imediata de alternativas razoáveis, nem suporte material mínimo (alimentação, hospedagem adequada e transporte adequado), contrariando os incisos I a III do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Assim, entendo que os fatos descritos neste feito geram direito a indenização por dano moral, em razão dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto, sofridos, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. Colhemos o entendimento da TR/TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. (...) Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ana Paula Ribeiro Teixeira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325987036

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033726-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO TEIXEIRA BRENO LUIZ COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELISA FERNANDA RAMOS SALVADOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISA FERNANDA RAMOS SALVADOR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033726-88.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA RIBEIRO TEIXEIRA, BRENO LUIZ COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033726-88.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA RIBEIRO TEIXEIRA, BRENO LUIZ COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por ANA PAULA RIBEIRO TEIXEIRA e BRENO LUIZ COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., aduzindo, em síntese, que realizaram compra de passagem aérea com o seguinte trecho: Porto Seguro a Confins, para o dia 17.05.2025, com saída às 15h30min e chegada às 16h50min. Contudo, alegam que ocorreu overbooking e, por consequência, foram remanejados para outro voo com saída somente às 19h30min e chegada às 21h04min, ou seja, com uma diferença de 4h14min se comparado ao voo original. Desse modo, requerem indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a incidência do Código Brasileiro da Aeronáutica. No mérito, sustenta que o voo foi cancelado em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou todo auxílio aos promoventes, motivo pelo qual não há o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, os promoventes ratificam os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que apesar de não se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere em analisar se o atraso do voo inicialmente contratado pelo promovente gera indenização por danos morais. Ressalte-se, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas aéreas, por se tratar de típica relação de consumo. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, restou incontroverso que os promoventes compraram passagem aérea para percorrer o trecho: Porto Seguro a Confins, para o dia 17.05.2025, com saída às 15h30min e chegada às 16h50, bem como que foram remanejados para outro voo com saída às 19h30min e chegada às 21h04min, ou seja, com uma diferença de 4h14min, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva dos promoventes. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada promovente, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelos promoventes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo _____________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Larissa Evelyn Neves Cesar x Magazine Luiza S.A.

ID: 263089100

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005208-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA EVELYN NEVES CESAR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005208-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA EVELYN NEVES CESAR REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005208-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA EVELYN NEVES CESAR REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora alegando que a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. No caso em análise, a Autora adquiriu um aparelho de ar-condicionado, pelo valor de R$ 1.899,99, mas a Ré realizou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi anunciado por um preço vil, decorrente de uma falha sistêmica, já que o valor médio do produto é de R$ 4.500,00, informando a Autora que o reembolso ocorreria em até 7 (sete) dias, o que não ocorreu. Assim, a Autora promoveu a presente demanda requerendo que a Ré seja obrigada a realizar a entrega do produto, com pedido alternativo de reembolso do valor, além de indenização por danos morais. A sentença negou o pedido para obrigar a Ré a realizar a entrega do produto, por considerar que realmente o produto anunciado era vil, mas acolheu o pedido de reembolso do valor, condenando ainda a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Autora apresentou embargos declaratórios, alegando a ocorrência de omissão, porque a sentença deixou de analisar o seu argumento de que o produto foi vendido no período de “black Friday”. Contudo, não prospera o seu argumento quanto a existência de omissão sobre todas as teses apresentadas na defesa, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. Ademais, a sentença foi clara ao reconhecer como razoável a justificativa apresentada pela Ré para realizar o cancelamento, já que o valor anunciado representava menos da metade do valor do produto. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Idaryane Ferreira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 257909377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007730-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IDARYANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007730-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IDARYANE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007730-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IDARYANE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS IDARYANE FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, alegando inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débito que afirma desconhecer. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente conexão, sua ilegitimidade passiva e requerendo a substituição processual pela empresa SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA (Shopee Pay), que, por sua vez, ingressou voluntariamente no feito, assumindo a responsabilidade pela defesa. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o necessário. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. III - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Promovida SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA requer a correção do polo passivo, com a consequente extinção do feito em relação a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, ante a sua ilegitimidade passiva. Alega que a promovida FUNDO DE INVESTIMENTO realiza meramente o serviço de cobranças da empresa Shopee, portanto, não possui relação com o caso em concreto, razão a qual se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo da presente ação. Desta forma, uma vez que os documentos juntados em contestação comprovam o alegado, reconheço a ilegitimidade passiva da promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, e procedo nesta oportunidade a substituição do polo passivo, para que passe a constar SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. IV – DA PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES A ré indicou a existência de outra demanda ajuizada pela mesma parte autora, com suposta identidade de causa de pedir e pedido. Contudo, a conexão entre processos exige identidade objetiva e subjetiva suficiente para justificar a reunião dos feitos, conforme art. 55 do CPC. No caso em análise, embora se trate de ações semelhantes, observa-se que este feito se encontra pronto para sentença, sendo, portanto, pouco produtivo o reconhecimento da conexão, já que o mérito será julgado nessa data. Passo à análise do mérito. Mérito No mérito, a parte autora sustenta desconhecer o débito que originou a negativação de seu nome. A ré Shopee Pay, por sua vez, demonstrou que a inscrição decorreu de inadimplemento de compras realizadas na modalidade "SParcelado", contratada voluntariamente pela autora na plataforma Shopee. Foram apresentados documentos (Ids. 187878950 e seguintes) que comprovam a contratação, incluindo selfie (foto abaixo) e documento de identidade usados na autenticação da operação (foto abaixo), bem como o detalhamento das compras e cédulas de crédito firmadas (documento abaixo). Diante da existência de relação contratual válida, ainda que a parte autora alegue desconhecimento do débito, competia a ela o ônus de comprovar eventual fraude ou vício na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Inexistindo qualquer indício de que a negativação tenha decorrido de erro ou conduta ilícita da ré, e tendo esta comprovado a origem da dívida, não há que se falar em dano moral indenizável, tampouco em inexigibilidade do débito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado, conforme recente julgado: AGRAVO INTERNO Nº 1026837-55.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AGRAVANTE: ANTONIO GABRIEL AGOSTINI MARQUES AGRAVADO: BANCO BRASIL S/A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/03/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1026837-55.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Verifica-se, portanto, que não houve prática ilícita por parte do requerido, sendo legítima a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, vez que existente dívida regularmente constituída. Diante desse contexto probatório robusto apresentado pela parte requerida, resta demonstrado que a inscrição questionada possui respaldo fático e jurídico, afastando-se por completo a tese de inexistência do débito sustentada pela parte autora. Em consequência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratada por ela, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I e procedo à inclusão da promovida SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo da presente ação, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pela referida causídica (THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB MT30249/O), diante da clarividente pulverização de feitos, havendo indícios veementes de se tratar de captação, até mesmo pela distância entre o local de residência da autora e o local onde se localiza o escritório da patrona. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1018788-88.2025.8.11.0001

ID: 257897843

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018788-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RONAIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo Ordinário n. 1018788-88.2025.8.11.0001 Vistos e etc, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo Ordinário n. 1018788-88.2025.8.11.0001 Vistos e etc, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por RONAIR ALVES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO, vindicando, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento do medicamento Lorlatinibe 100mg. Consta da inicial que o requerente é portador de neoplasia maligna de pulmão (CID C34), em estágio clínico cT3N3M1 – IV (metastático), com lesões linfonodais e mutação no gene ALK confirmada. Alega que, o tratamento indicado pelo médico oncologista Dr. Marcos Rezende de Jesus Teixeira (CRM-MT 7850) deve ser feito com Lorlatinibe 100mg, terapia de primeira linha com base em estudos científicos internacionais. Discorre que, o MTSAUDE, ora requerido, responsável pelo fornecimento de assistência farmacêutica aos servidores públicos de Mato Grosso, não disponibilizou o medicamento até o presente momento, apesar dos reiterados pedidos do autor (Protocolo nº MTSAUDEPRO202503045). Com base nesses argumentos, requer, em sede de antecipação de tutela, que o requerido seja compelido a garantir ao requerente o tratamento com Lorlatinibe 100mg indicado pelo médico oncologista Dr. Marcos Rezende de Jesus Teixeira (CRM-MT 7850). É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de antecipação de tutela específica, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, limita-se, para sua concessão, a análise da relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, “in verbis”: “Art. 497 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.” Primeiramente, é cediço que há a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas junto a empresas operadoras de planos de saúde. As aludidas empresas, prestando o serviço objeto da contratação de maneira reiterada e mediante remuneração, enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo 2º, do CODECON. O Código do Consumidor, ao consagrar os princípios da boa-fé, da confiança, da hipossuficiência consumerista e da vulnerabilidade, trouxe importantes inovações no âmbito das relações contratuais, permitindo o restabelecimento de uma igualdade e um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor; que dispõe ordinariamente de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para perseguir seus interesses, impondo ao usuário o maior número possível de desvantagens em seu exclusivo benefício, com o agravamento, em contrapartida, da posição da parte mais frágil, que é o consumidor. É possível vislumbrar o risco iminente de prejuízos a que se exporá o requerente, ante a assertiva de que até o presente momento o requerido não lhe forneceu tratamento com Lorlatinibe 100mg indicado pelo médico oncologista Dr. Marcos Rezende de Jesus Teixeira (CRM-MT 7850). Não obstante ser associada ao MT Saúde, o que se encontra em jogo, no caso, é o direito à vida, o bem maior do ser humano e mais importante dos direitos fundamentais. In casu, a meu sentir e ver, sendo os contratos de plano de saúde de adesão, haja vista que suas cláusulas já vêm prontas, as mesmas só prevalecem enquanto não se detecta qualquer tipo de abusividade que pressuponha a vantagem exagerada a uma das partes e o desequilíbrio da relação contratual. Hoje, as normas prevalecentes são as que visem à proteção dos direitos da pessoa humana, não permitindo que cláusulas abusivas prejudiquem o consumidor. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez em seu inciso IV comina a nulidade absoluta: "as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade" Dispõe o § 1º, desse mesmo artigo que se presume exagerada a vantagem que: "I - defende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". Assim, as cláusulas que limitam ou restringem procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais, fornecimento de materiais cirúrgicos, etc.) são abusivas. Estas cláusulas contratuais são nulas por contrariar a boa-fé, como esclarece a própria lei, pois criam uma barreira à realização da expectativa legítima do consumidor, contrariando prescrição médica, criam um desequilíbrio no contrato ao ameaçar o objetivo do mesmo, que é ter o serviço de saúde de que necessita. Ademais, cumpre ressaltar que como é sabido, a saúde foi inserida na Constituição da República como um dos direitos previstos na Ordem Social. Trata-se de bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, constituindo pré-requisito à existência e ao exercício de todos os demais direitos. E, exatamente por assegurar o exercício dos demais direitos fundamentais, a saúde não pode ser tratada como simples mercadoria. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, devendo seu contrato ser submisso às normas constitucionais e infraconstitucionais diretamente ligadas à matéria. Neste momento, cabe esclarecer, que não há como aceitar, em regra, a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, uma vez que se configura privilégio não previsto em lei e que traz sensível e injustificável desequilíbrio na relação processual. Sob estas considerações, concluo que a vedação da concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública não pode ser considerada absoluta, nem mesmo generalizada a todos os casos. Como o caso em comento não se refere a quaisquer das hipóteses legais de vedação analisadas importa a apreciação de suas peculiaridades. In casu, verifico que o pleito do Requerente é indispensável para a manutenção de sua vida, pois a ausência do tratamento agrava, ainda mais, seu quadro de saúde. Assim, convencido da possibilidade de antecipar a tutela pleiteada, e diante da relevância dos fundamentos deduzidos, considerando a necessidade do requerente em receber o TRATAMENTO DE SAÚDE, ANTECIPO os efeitos da tutela pleiteada e DETERMINO que o Requerido, URGENTEMENTE, no prazo de 10 dias, autorize e custeie o tratamento indicado com Lorlatinibe 100mg, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento da parte autora, conforme prescrição do médico que lhe assiste, sob pena de bloqueio dos valores de valores, além de multa por descumprimento de ordem judicial, ainda que seja necessário contratar prestador de serviço na iniciativa privada e sem licitação. Cumprida a liminar, cite-se para contestar, no prazo legal. Defiro a gratuidade da justiça. Ao arremate, CUMPRA-SE, IMEDIATAMENTE, o decisum proferido no id 188894835, sob pena de responsabilização administrativa. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, através de Oficial de Justiça Plantonista. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1034696-88.2025.8.11.0001

ID: 312839815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034696-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARANTES DE JESUS BONDESPACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034696-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA ARANTES DE JESUS BONDESPACHO REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034696-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA ARANTES DE JESUS BONDESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias, proposta por ANDREIA ARANTES DE JESUS BONDESPACHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que narra a requerente que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre 2008 a 2024, vinculada à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim requerendo o reconhecimento de seus direitos ao recebimento de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescidas de 1/3 e FGTS. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não auferiu os valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado, bem como não recebeu os valores referentes a 45 (quarenta e cinco) dias de férias e o respectivo adicional de 1/3, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo prescrição, que a autora não exerceu a função e professora, não fazendo jus aos 45 dias de férias, que não existiram prorrogações sucessivas, postulando pela improcedência da ação. Pois bem. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição. Rejeito a prejudicial eis que a parte autora limitou seu pedido do período imprescrito, qual seja, 2021 a 2024. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de apoio administrativo entre 2021 a 2024, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 194758785 a 194759591. Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando os depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período imprescrito, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Da mesma forma restou provado nos autos a ausência de pagamento quanto as férias acrescidas do terço constitucional, no entanto, restando provado que a autora exerceu a função de apoio administrativo faz jus a percepção de 30 (trinta) dias de férias e não 45 (quarente e cinco) eis que não exerce sua função em sala de aula, nos termos do que determina o art. 54, § 1º da Lei Complementar nº. 50/1998. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS e férias de 30 (trinta) dias acrescido do terço de férias, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da autora. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2021 a 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes a férias de 30 (trinta) dias, 1/3 sobre os 30 (trinta) dias de férias, bem como a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, descontando-se os valores pagos, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ivo Barbosa Do Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301089786

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015102-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CAZUZA MARTINIS GOMES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015102-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015102-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo contratado pela autora com trecho para os trechos Recife/PE a Cuiabá/MT, com conexão em Goiânia/GO, sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão, fator que levou o autor a chegar ao destino final somente no outro dia, e a vivenciar transtornos. Para tanto, pugna por danos morais. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. Malgrado o entendimento da requerida, atrasos e cancelamentos de voo por motivos relacionados diretamente com a atividade desenvolvida pelas companhias aéreas se inserem no risco da atividade econômica, não havendo falar em fortuito externo ou fato de terceiro, mas, sim, fortuito interno ou fato inerente aos próprios riscos da atividade empresária de transporte aéreo, de notório conhecimento das empresas de aviação. Vale dizer, o cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT tem o seguinte posicionamento: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023) (negritei) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TRÁFEGO AÉREO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCOS DA ATIVIDADE. ATRASO DE MAIS DE 6H. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE A MADRUGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recursos inominados. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 6 (seis) horas para chegar ao destino final, que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso do reclamante provido. Recurso da reclamada não provido. (N.U 1041767-20.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO - VOO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ATRASO DE MAIS DE 06 (SEIS) HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003631-19.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Edson Lopes Corte x Nu Pagamentos S.A.

ID: 330710220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026548-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES CORTE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTIANY GUIRRA CORTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026548-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDSON LOPES CORTE RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026548-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDSON LOPES CORTE RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PRESENCIAL. GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO. USO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por EDSON LOPES CORTE, doravante denominado Recorrente, em face da respeitável sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 300844391), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., ora Recorrido. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300844393). Em suas razões, sustenta que a sentença ignorou o conjunto probatório, que demonstra a ocorrência da fraude e a falha de segurança do banco, especialmente ao não bloquear uma transação manifestamente fora de seu perfil de consumo. Alega que não houve autenticação por biometria facial ou acesso ao aplicativo no momento da transação e que as provas juntadas pelo banco estariam descontextualizadas. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para que seja declarada a inexistência do débito. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido (ID 300844397). O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 300844399 e 300844400), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, cumpre registrar que o recurso interposto é próprio, tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao Recorrente (ID 300844397), encontra-se devidamente preparado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente caso autoriza o julgamento monocrático, com fulcro na aplicação analógica do artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Na hipótese vertente, o recurso interposto se revela manifestamente improcedente, uma vez que a r. sentença de primeiro grau analisou de forma criteriosa e aprofundada o conjunto fático-probatório, aplicando corretamente o direito à espécie, estando sua conclusão em harmonia com o entendimento consolidado acerca da matéria. As teses recursais, por sua vez, não apresentam elementos aptos a infirmar os sólidos fundamentos do decisum guerreado, o que justifica a prolação de decisão monocrática, prestigiando a eficiência da prestação jurisdicional. II.II. DO MÉRITO RECURSAL – DA INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA ROBUSTA CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR O cerne da controvérsia recursal reside em definir se a instituição financeira recorrida deve ser responsabilizada pela transação fraudulenta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), realizada por meio do cartão de crédito do Recorrente, ou se a responsabilidade deve ser afastada em razão da culpa exclusiva da vítima. Após detida análise dos autos, conclui-se que a sentença de improcedência deve ser mantida em sua integralidade, porquanto reflete a correta aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. É cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta e pode ser elidida pela comprovação de uma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, que o evento danoso somente se concretizou em virtude da conduta do próprio Recorrente. A narrativa apresentada na exordial e confirmada nas conversas travadas com os prepostos do Recorrido (ID 300844385) é clara: o Recorrente, ludibriado pela promessa de um presente de aniversário, entregou voluntariamente seu cartão de crédito físico a um terceiro desconhecido e, ainda que sob o pretexto de pagar uma taxa de valor ínfimo, permitiu que a transação fosse realizada mediante a inserção do cartão no terminal (maquininha) e a digitação da sua senha pessoal e intransferível. A senha do cartão é um dispositivo de segurança de caráter personalíssimo, cujo sigilo é de responsabilidade exclusiva do titular. Ao permitir que o fraudador manuseasse o cartão e, principalmente, ao digitar sua senha na máquina por ele apresentada, o Recorrente franqueou o acesso à sua linha de crédito, assumindo o risco inerente a tal conduta. A transação, do ponto de vista sistêmico da instituição financeira, apresentou todos os requisitos de validade e legitimidade: foi realizada com o cartão físico original, dotado de chip, e autenticada pela senha correta. A alegação de que a transação fugia ao seu perfil de consumo, embora relevante, não tem o condão de, isoladamente, caracterizar a falha na prestação do serviço. É verdade que instituições financeiras devem possuir mecanismos de detecção de fraudes, mas a autenticação por chip e senha constitui o mais robusto mecanismo de segurança para transações presenciais, conferindo forte presunção de veracidade à operação. O bloqueio realizado pela outra instituição financeira (Porto Seguro) demonstra que diferentes empresas possuem diferentes algoritmos de risco, mas não impõe ao Recorrido a obrigação de ter agido da mesma forma, especialmente quando a transação foi confirmada pelo método mais seguro disponível. Diferentemente de situações de clonagem de cartão, vazamento de dados ou falhas de segurança internas do sistema bancário (fortuito interno), o evento danoso, no presente caso, originou-se de uma causa externa à atividade do Recorrido, qual seja, a ação de um estelionatário potencializada pela falta de cautela do consumidor, o que caracteriza o fortuito externo e, mais especificamente, a culpa exclusiva da vítima. O juízo de primeiro grau, portanto, agiu com acerto ao concluir que a conduta do Recorrente foi o fator determinante para a ocorrência da fraude, rompendo o nexo de causalidade entre a atividade do Recorrido e o prejuízo experimentado. II.III. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO A QUO O Recorrente alega que a sentença ignorou as provas produzidas, especialmente o Boletim de Ocorrência, e que se baseou em documentos descontextualizados apresentados pelo banco. Tais alegações não prosperam. Com efeito, o Boletim de Ocorrência (ID 300843899), embora seja um documento público relevante, goza de presunção relativa de veracidade, registrando as declarações unilaterais do noticiante. Ele prova que a comunicação do fato à autoridade policial foi realizada, mas não constitui prova cabal e incontestável da dinâmica dos fatos ou da responsabilidade civil de terceiros, devendo ser analisado em conjunto com os demais elementos de prova, como corretamente o fez a magistrada sentenciante. Por outro lado, os documentos apresentados pelo Recorrido, como os registros de interação via chat (ID 300844385) e o histórico de transações (ID 300844386), são de extrema importância. Na conversa com a atendente Juliana S., o próprio Recorrente, ao ser questionado, admite que a transação foi realizada com a inserção do cartão, ao afirmar: "na hora da insercao pelo valor mostrado de 7,5 reais ,ele poderia mudar o valor" (ID 300844385, p. 5). Esta admissão corrobora a tese do Recorrido de que a transação foi autenticada via chip e senha, e enfraquece a alegação recursal de que a operação teria sido exclusivamente por aproximação. Quanto à alegação de que o banco utilizou imagens fora de contexto, como uma foto do Recorrente hospitalizado, verifica-se que tais documentos (ID 300844394) foram juntados pelo próprio Recorrente em seu recurso. A defesa do Recorrido (ID 300844377) e seus anexos (IDs 300844378 a 300844389) se baseiam em telas sistêmicas, extratos e registros de atendimento pertinentes ao caso. A sentença, por sua vez, não fundamentou sua decisão em qualquer foto descontextualizada, mas sim na dinâmica da fraude e na forma de autenticação da transação. A alegação recursal de que não houve acesso ao aplicativo ou uso de biometria é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a transação impugnada foi presencial, realizada com o cartão físico, cuja autenticação se deu por chip e senha, e não por meio do aplicativo bancário. Portanto, a valoração da prova realizada pelo juízo de origem foi precisa e equilibrada, não havendo que se falar em desconsideração de elementos essenciais ou em fundamentação baseada em provas impertinentes. A decisão está solidamente ancorada nos fatos comprovados nos autos. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido (ID 300844397), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1007342-88.2025.8.11.0001

ID: 278626006

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007342-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE GOMES NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007342-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE GOMES NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007342-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE GOMES NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 05/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 05/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 03/2022 ao ano de 12/2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratado para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de (03/2022 a 12/2024), conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 182988602 a 182988598. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1013841-88.2025.8.11.0001

ID: 278563085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013841-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE RODOLPHO DE MORAES FORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1013841-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de auto de inf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1013841-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c tutela de urgência proposta por George Rodolpho de Moraes Fortes em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a anulação dos autos de infração nº - DTN0021007 e DT00HB20IJ, bem como o cancelamento da penalidade de cassação da sua CNH. O autor alega, em síntese, que as autuações são nulas por vícios no procedimento administrativo, ausência de notificação válida e inexistência de materialidade da infração, tendo em vista que, no auto de infração nº DT00HB20IJ, lavrado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), sob o argumento de que a medição realizada no teste de etilômetro (bafômetro) foi de 0,04 mg/l, e que, portanto, estaria abaixo do limite permitido necessário à configuração da infração administrativa. Citado, o reclamado quedou-se inerte. Contudo, não são aplicados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal (CPC, art. 345, II). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato. Nos termos do artigo 165 do CTB, configura infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool, sujeitando o condutor às penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. A Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que regulamenta a fiscalização, dispõe quanto à infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: DA INFRAÇÃOADMINISTRATIVA Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. No presente caso, verifico que os autos de infração foram expedidos em conformidade ao que dispõe os artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, não sendo possível identificar nenhum vício no processo administrativo que resultou com a aplicação da multa. Em que pese às alegações do reclamante de que deve ser anulado o auto de infração DT00HB20IJ por ter sido constatado medição inferior a prevista na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, constato que o referido AIT registra expressamente que a medição foi realizada via etilômetro pela autora e constatou o percentual de 0,08 mg/l, acima do limite legal permitido (id. 185703260) e não em 0,04 mg/l, como pretende fazer parecer. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E INFRAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato. 3. No presente caso o Reclamante visa à nulidade do auto de infração DT003X400A, sob o argumento de que foi constatado no teste etilômetro (bafômetro) quantidade abaixo do valor permitido conforme Anexo I da Resolução 432/2013 CONTRAN, qual seja, 0,04 mg/l. 4. Eis o que dispõe a Resolução 432/2013, quanto à infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.5. De acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, configura infração "dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". 6. Verifico que o auto de infração foi expedido em conformidade ao que dispõe os artigo 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 432/2013 do CONTRAN, não sendo possível identificar nenhum vício no processo administrativo que resultou com a aplicação da multa. 7. Em que pese às alegações recursais do Recorrente de que deve ser anulado o auto de infração DT003X400A por ter sido constatado medição inferior a prevista na Resolução 432/2013 do CONTRAN, constato que a medição foi realizada em 0.40 mg/l e não em 0.04 mg/l, como pretende fazer parecer: 8. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Referido AIT registra expressamente que a medição realizada via etilômetro pelo autor constatou o percentual de 0.40 mg/l (zero ponto quarenta) miligramas de álcool por litro de sangue como MEDIÇÃO REALIZADA, acima do limite legal permitido de 0,05 mg/l. Concomitantemente, o referido AIT também informa 0.36 mg/l como LIMITE REGULAMENTADO e 0,04 mg/l como VALOR CONSIDERADO, que o requerente interpretou como o consumo aferido. Porém, consoante explanado pelo reclamado, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO CONTRAN 432/2013, e na TABELA DE VALORES REFERENCIAIS PARA ETILÔMETRO constante no ANEXO I da aludida normativa, 0,04 mg/l trata-se da margem de erro a ser considerada na medição de 0.40 mg/l constatada no exame realizado pelo autor. Por conseguinte, a medida mínima a ser considerada como margem legal de erro seria de 0.36 mg/l, documentada no AIT como VALOR CONSIDERADO, ainda muito superior ao limite legal permitido de 0,05 mg/l. Não há, portanto, que se falar em NULIDADE do Auto de Infração impugnado, o qual, embora possa trazer algum equívoco quando desconhecidas as normas pertinentes, não possui informação contraditória, gozando de presunção de legitimidade.”. 9. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012940-49.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Assim, estando a medição realizada em conformidade com os limites legais e regulamentares, ambas as infrações configuram condutas típicas previstas no art. 165 do CTB, estando devidamente comprovadas nos autos. Não há vício material a ser reconhecido. Ademais, o autor alegou que não teria sido regularmente notificado válida. Contudo, verifica-se que foi devidamente notificado no momento da abordagem, uma vez que quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como notificação. conforme documentos anexados nos ids. 185703259 e 185703260. Além disso, verifico que os autos de infração foram expedidos em conformidade ao que dispõe os artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 432/2013 do CONTRAN, não sendo possível identificar nenhum vício no processo administrativo que resultou com a aplicação da multa. Logo, não há nulidade por falta de notificação, bem como não havendo que se falar em irregularidade da infração, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Por fim, nos termos do art. 263, I, do CTB, a cassação da CNH é medida cabível quando o condutor reincide, no período de 12 meses, em infração prevista no art. 165. Havendo duas autuações válidas por condução sob influência de álcool, a penalidade de cassação foi corretamente imposta, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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