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Maria Luiza Oliveira Faria Franco De Abreu x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 277854028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062830-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - … ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - Reqdo: Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais em face de SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIOONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Alega, em síntese, que é pensionista e recebe benefício previdenciário, pensão por morte e que percebeu que vem sofrendo descontos por parte da ré sem nunca ter se associado a ela e nem autorizou descontos em seu benefício. Relata que os descontos iniciaram no mês de fevereiro de 2022 persistindo até outubro de 2024, perfazendo a somatória de R$ 982,10 e, mesmo sendo de valor irrisório, compromete seu sustento e de sua família. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos, devendo eles, pois, ser restituídos em dobro. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, no importe de R$ 1.964,20 e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 17/338). Deferida a gratuidade processual e prioridade de tramitação (fls. 339). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 345/268, aduzindo, preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, afirmou regularidade da inscrição firmada, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte dela para desconto da mensalidade de sócia em seu benefício previdenciário, via telefone. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais. Pediu a improcedência. Juntou documentos (fls. 370/484). Houve réplica. (fls. 488/496). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a presente ação atende ao binômio necessidade-adequação, ou seja, reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto, não havendo necessidade de esgotamento administrativo para se socorrer ao judiciário. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora narra que a requerida realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de serviço ou produto que não contratou. Argui que não anuiu como desconto e impugna o áudio apresentado pela requerida, referente a contratação via telefone. Sustenta a prática abusiva do réu, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a repetição do indébito, bem como a indenização pelos danos sofridos. De outro lado, a requerida aduz a regularidade da contratação, de forma que a parte autora não tem direito à restituição ou indenização. Pois bem, infere-se dos autos que a autora recebeu ligação telefônica, conforme link de acesso ao áudio da ligação, apresentado pela requerida às fls. 163, cujo ligação durou 3m48s, a preposta da requerida informa que o motivo do contato seria para a autora participar como associada ao Sindiapi e utilizar de diversos benefícios disponíveis e menciona o valor da mensalidade para se associar. A preposta da requerida ainda confirma os dados da autora e conquanto a mesma tenha anuído à contratação, não é possível afirmar que tinha compreensão sobre o contrato e consequentemente os descontos em seu benefício. Ainda, enfatiza os diversos benefícios que a autora teria à sua disposição, levando-a a acreditar que fora agraciada com vários benefícios, sendo que não houve informação de que a contraprestação recairia sobre seu beneficio previdenciário, informando somente que o primeiro desconto ocorreria no próximo mês, continuando a explanar os beneficios oferecidos. Deste modo, conquanto a preposta da requerida confirme os dados da autora, pessoa idosa e confirme sua adesão, deixa de solicitar autorização da autora para realização dos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Ademais, a requerida não comprovou o envio à autora de documento escrito confirmando a adesão à Sindiapi, bem como deixou de apresentar documento que conste a assinatura da parte autora, seja para adesão, seja para autorização do desconto. A gravação telefônica entre a preposta da requerida e o autor demonstra que o idoso foi induzido a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Assim, não restou comprovada a vontade livre e consciente da autora de associar-se à requerida. De tal modo, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a ilegalidade dos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C indenizatória Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Alegação de regularidade da contratação por telefone. Não acolhimento. Ausência de anuência expressa da autora. Falta de informações elementares, mormente sobre o preço dos serviços e sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má fé da associação, ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabimento de devolução em dobro, como constou na sentença, em conformidade com decisão do STJ (EDiv no REsp nº 1.413.542/RS). Danos morais em R$ 5.000,00. Manutenção. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa idosa e de baixa renda. Indenização devidamente fixada, em conformidade como entendimento deste Tribunal. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência Inconformismo de ambas as partes Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pela autora) Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora que procede Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Portanto, reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados indevidamente pela requerida e a inexistência de relação entre as partes. No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, de rigor o seu reconhecimento, pois conclui-se que houve fraude cometida em desfavor da parte autora, com ínsito dolo da ré, diminuindo o benefício previdenciário daquela, afetando sua fonte de renda e seu sustento do dele, segundo se dessume da petição inicial, além do que, como já pontuado, deixou a ré de comprovar a licitude de suposta contratação e de referidos descontos. Por conseguinte, aplica-se a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante deste contexto, impõe-se à parte requerida a devolução dos valores descontados da conta da autora, de forma dobrada, o qual deverá ser corrigido monetariamente segundo a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. No tocante ao dano moral, cumpre destacar que, à luz da Constituição Federal, corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Já em relação ao valor da indenização por danos morais, este não pode se mostrar demasiadamente elevado a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar a compensação pelos danos experimentados. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma profilática a evitar reiteração de conduta indevida. Como consequência, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, que se mostra suficiente para a compensação dos danos experimentados pelo autor e para coibir a reiteração de conduta indevida praticada pela ré. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida e, por consequência condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, com correção desde os descontos, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária, a partir da presente data, sendo ambos corrigidos pelo IPCA, na forma do art. 398, parágrafo único do CPC; e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do mesmo códex. Sucumbente, em parte mínima o autor, condeno a ré no pagamento das custas e honorários do advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido nos termos legais. P.I. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

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João Carlos Manieri x São Carlos S/A Indústria De Papel E Embalegens

ID: 323928215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002884-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MANIERI

Polo Passivo:

SãO CARLOS S/A INDúSTRIA DE PAPEL E EMBALEGENS

Intimação

Advogados:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DORIA NUNES PEDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002884-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Carlos Manieri - São Carlos S/A Indústria de Papel e Embalegens - Vistos. 1. Visando resguardar o sigilo fiscal … Processo 1002884-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Carlos Manieri - São Carlos S/A Indústria de Papel e Embalegens - Vistos. 1. Visando resguardar o sigilo fiscal e tratando-se de processo digital, diante dos documentos apresentados pelo Requerente, conforme será especificado no item 3, abaixo, decreto segredo de justiça nestes autos. 2. A requerida, em sua contestação em fls. 839/840, suscitou preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o Autor atribuiu à demanda o valor de R$ 500.776,46, correspondente exclusivamente ao pleito indenizatório de 1/12 avos das comissões recebidas durante o contrato. Contudo, argumenta que a vestibular contempla múltiplos pedidos cumulados, incluindo cobrança de comissões, indenizações por danos materiais não quantificadas e danos morais estimados em 60 salários mínimos, o que totalizaria R$ 84.720,00 adicionais, propondo a correção para R$ 585.496,46. Em réplica de fls. 945/946, o Autor contesta a arguição, aduzindo que os danos materiais constituem valores pendentes de demonstração, dependentes exclusivamente de documentos em poder da requerida, sendo impossível sua quantificação no momento processual atual. Quanto aos danos morais, esclarece tratar-se de mera sugestão, tendo requerido arbitramento judicial em montante que o juízo entender adequado. A controvérsia suscitada encontra disciplina nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil, que estabelecem os critérios objetivos para atribuição do valor da causa. In casu, impõe-se a aplicação do artigo 292, inciso VI, do diploma processual, segundo o qual, havendo pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à soma daqueles economicamente apreciáveis. Examinando-se detidamente a petição inicial, verifica-se que o Autor formulou pedidos cumulados de natureza diversa: indenização de 1/12 avos das comissões recebidas (claramente quantificada em R$ 500.776,46), danos materiais (dependentes de liquidação) e danos morais com parâmetro específico sugerido. Especificamente quanto aos danos morais, observa-se que o requerente, não obstante tenha caracterizado como sugestão, estabeleceu parâmetro monetário objetivo ao requerer uma indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por vossa Excelência, que seja suficiente para abrandar o menoscabo moral sofrido pelo requerente e que cumpra seu caráter pedagógico, e apenas como sugestão que tal condenação não seja inferior a 60 salários-mínimos (fls. 24). Nessa seara, a indicação de valor mínimo ou parâmetro específico para danos morais, ainda que denominado sugestão, constitui elemento objetivo que deve integrar o cálculo do valor da causa quando se tratar de pedidos cumulados. A circunstância de o pedido ter caráter estimativo ou depender de arbitramento judicial não exime o autor da observância dos critérios legais para atribuição do valor da causa, máxime quando estabelece parâmetro monetário específico que permite a quantificação objetiva do pleito. Ademais, a correta atribuição do valor da causa não constitui mera formalidade processual, mas sim pressuposto essencial para o regular processamento da demanda, influenciando diretamente no cálculo das custas processuais e, quando o caso, fixação dos honorários advocatícios. Relativamente aos danos materiais, embora dependam de instrução probatória específica, a impossibilidade de quantificação imediata não afasta sua natureza econômica, devendo ser considerados no valor estimado da causa quando passíveis de mensuração aproximada. Dessa forma, aplicando-se o princípio da soma dos pedidos cumulados previsto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e considerando-se os valores objetivamente identificáveis na petição inicial, tem-se: Indenização de 1/12 avos das comissões: R$ 500.776,46; Danos morais (parâmetro mínimo sugerido): R$ 84.720,00. Portanto, o valor correto da causa deve perfazer o montante de R$ 585.496,46. Por conseguinte, a preliminar de incorreção do valor da causa merece acolhimento, determinando-se a majoração do valor inicialmente atribuído de R$ 500.776,46 para R$ 585.496,46. 3. Diante da impugnação a concessão dos benefícios da gratuidade (fls. 840/841), este magistrado determinou ao Autor, em fls. 955, a apresentação de documentação específica para reavaliação de sua condição econômico-financeira, estabelecendo prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação, onde contemplou a necessidade de juntada da última declaração de imposto de renda, dos doze últimos holerites ou comprovantes de rendimento, assim como relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Em cumprimento parcial à referida determinação, o Autor apresentou petição em fls. 958/983, acompanhada de diversos documentos extraídos do sistema do Banco Central do Brasil, incluindo relatórios de câmbio e transferências internacionais (fls. 959), declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda referente ao exercício 2024, ano-calendário 2023 (fls. 960/971), relatório da Serasa Experian (fls. 972/974), relatórios do Sistema de Informações de Crédito - SCR (fls. 975/977), Sistema de Informações sobre Contas e Relacionamentos - CCS (fls. 978/980), Sistema de Informações sobre Cheques sem Fundos - CCF (fls. 981) e relatório de chaves PIX (fls. 982/983). A questão central que se coloca é a análise do cumprimento da determinação judicial e a compatibilidade da situação econômico-financeira do Autor com os benefícios da justiça gratuita, à luz dos elementos probatórios carreados aos autos. Preliminarmente, constata-se o descumprimento parcial da determinação judicial. Conquanto o Autor tenha apresentado diversos relatórios extraídos do sistema do Banco Central, deixou de atender especificamente à exigência de juntada dos extratos mensais de movimentação bancária dos últimos três meses, documento essencial para a adequada avaliação do fluxo financeiro e da real capacidade econômica do requerente. A ausência de justificativa para tal omissão revela-se significativa diante da possibilidade dessa ter se dado por elevada circulação financeira nas contas do Autor. Ademais, a análise dos documentos efetivamente apresentados revela situação patrimonial manifestamente incompatível com a condição de necessitado para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, referente ao ano-calendário 2023 (fls. 960/971), evidencia patrimônio total de R$ 1.986.296,09 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e nove centavos), incluindo participação societária de 100% (cem por cento) do capital da empresa J. C. Manieri Representações, CNPJ 22.132.670/0001-02, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diversos bens imóveis e aplicações financeiras em múltiplas instituições. Particularmente relevante é a constatação de que o Autor auferiu, no ano-calendário 2023, rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 120.029,84 (cento e vinte mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), dos quais R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) correspondem a lucros e dividendos recebidos de sua própria empresa. Tal circunstância denota capacidade econômica substancial, incompatível com a alegada hipossuficiência. O relatório do Sistema de Informações de Crédito - SCR (fls. 975/977) corrobora a análise, demonstrando que o Autor mantém relacionamento creditício ativo com múltiplas instituições financeiras, incluindo operações de empréstimos, financiamentos imobiliários e limites de cartão de crédito, com saldo total de dívidas em dia no valor de R$ 739.244,12 (setecentos e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), além de dívidas vencidas e em prejuízo que totalizam R$ 129.313,27 (cento e vinte e nove mil, trezentos e treze reais e vinte e sete centavos). Já o relatório do Sistema de Informações sobre Contas e Relacionamentos - CCS (fls. 978/980) revela relacionamento bancário com aproximadamente duas dezenas de instituições financeiras, evidenciando movimentação financeira complexa e diversificada. Corroborando tal análise, o relatório de chaves PIX (fls. 982/983) demonstra a manutenção de sete chaves ativas vinculadas a diferentes instituições, circunstância que reforça a conclusão sobre a amplitude dos relacionamentos bancários mantidos pelo Autor. Embora o relatório da Serasa Experian (fls. 972/974) indique algumas restrições, tais elementos, quando analisados em conjunto com o robusto patrimônio declarado e os substanciais rendimentos auferidos aliado à omissão de apresentação de extratos bancários expressamente consignados na decisão -, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência econômica necessária à manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A presunção de necessidade decorrente da simples declaração de insuficiência de recursos, prevista no parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, constitui presunção juris tantum, que pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário. No caso em análise, os documentos apresentados pelo próprio Autor evidenciam situação patrimonial e capacidade econômica manifestamente incompatíveis com os benefícios pleiteados. A interpretação sistemática dos dispositivos legais que regulamentam a assistência judiciária gratuita, especialmente os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, conduz à conclusão de que os benefícios destinam-se efetivamente àqueles que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A situação patrimonial revelada nos autos é manifestamente incompatível com tal condição, indicando que o Autor se encontra acima da grande maioria da população em termos financeiros. Outrossim, o descumprimento da determinação judicial, especificamente quanto à ausência dos extratos bancários solicitados, impede a adequada análise da movimentação financeira recente, circunstância que, per si, justificaria a cassação dos benefícios concedidos. A cooperação processual, princípio fundamental do processo civil contemporâneo, impõe às partes o dever de fornecer elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive no que se refere à análise de questões incidentais como a presente. Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado pelo Requerente. Nesse panorama: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante decidiu: Tem razão o magistrado quando afirma que, considerado o patrimônio da requerente, proprietária e coproprietária de vários imóveis, não há como qualificá-la como pessoa cuja fragilidade econômico-financeira justificaria a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Não cabe, outrossim, alegar, na espécie, que a condição de pobreza é presumida com base na simples afirmação da parte, uma vez que tal presunção não é absoluta, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, vincular a concessão do benefício a ato comprobatório da condição afirmada ou mesmo indeferi-lo, desde que presentes fundamentos sérios e razoáveis, indicativos da solvabilidade do requerente (TJSP, AI 124.373-9-0/9, 30ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Neto, j. 29.04.2009). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada pela Ré e determino a cassação dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedidos ao Autor, tendo em vista o descumprimento da determinação judicial e a demonstração de incompatibilidade entre sua situação patrimonial e os requisitos legais para fruição de tais benefícios, devendo o Autor recolher, no prazo de 15 dias, as custas processuais iniciais, tomando por base o item 2, acima, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), RENATO MANIERI (OAB 117051/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP)

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