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Processo nº 1018116-03.2025.8.26.0506

ID: 309621236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018116-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018116-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Janete Aparecida Teixeira - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da… Processo 1018116-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Janete Aparecida Teixeira - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB 451642/SP)

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Processo nº 1001723-03.2025.8.26.0506

ID: 297242600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001723-03.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001717-93.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.M.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefíci… Processo 1001723-03.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001717-93.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.M.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após, intime-se o polo ativo para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1033539-03.2025.8.26.0506

ID: 326681002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033539-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADJAIME ALVES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033539-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intervalo - Adjaime Alves Diniz - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidad… Processo 1033539-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intervalo - Adjaime Alves Diniz - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1033539-03.2025.8.26.0506

ID: 326678981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033539-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADJAIME ALVES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033539-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intervalo - Adjaime Alves Diniz - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidad… Processo 1033539-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intervalo - Adjaime Alves Diniz - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1037322-03.2025.8.26.0506

ID: 337409061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037322-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RODRIGUES DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES DE RESENDE

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Processo 1037322-03.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bárbara Rodrigues de Resende - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à exe… Processo 1037322-03.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bárbara Rodrigues de Resende - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente. Anote-se. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 3.783,21, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: VERONICA RODRIGUES DE RESENDE (OAB 425873/SP)

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Processo nº 1022481-03.2025.8.26.0506

ID: 309249970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022481-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO CORIOLANO AGUIAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

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Processo 1022481-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Francisco Coriolano Aguiar de Souza - Vistos. Fls. 116/117: como não restou comprovado que o peti… Processo 1022481-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Francisco Coriolano Aguiar de Souza - Vistos. Fls. 116/117: como não restou comprovado que o peticionante de fl. 16 se trata da requerida, deixo de dar-lhe por citada, determinando que, por ora, seja cadastrado apenas como terceiro interessado. Intime-se o terceiro interessado para esclarecer se é o representante legal da empresa requerida nestes autos, bem como para esclarecer a sua pretensão com o peticionamento e juntada dos documentos (fls. 16 e 17/111) e, ainda, se houve concessão da tutela pleiteada no processo noticiado. Quanto às partes, inicialmente, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, à vista dos princípios da informalidade e celeridade, que regem as atividades dos juizados, bem assim ao Enunciado nº 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005, a fim de evitar congestionamento na pauta de sessões conciliatórias, fica dispensada essa audiência prévia. A dispensa de audiência de conciliação não acarretará prejuízo, pois eventual tentativa de composição entre as partes pode se dar a qualquer momento, quer de ofício do juiz, quer por iniciativa das partes. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(as) o(as) REQUERIDO(AS) indicado(as) acima e/ou na folha de rosto e, aí sendo: PROCEDA À CITAÇÃO para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, bem como as provas que pretende(m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia. Faculto a apresentação de proposta de acordo. Apresentada a contestação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo, intime-se a parte autora de que os autos estarão disponíveis para eventual impugnação, pelo prazo de dez dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)

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Processo nº 4000672-03.2025.8.26.0506

ID: 307020795

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000672-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BOMBONATTI GEROLIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000672-03.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GILBERTO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO BOMBONATTI GEROLIM (OAB SP520938) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade de…

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Processo nº 1029756-03.2025.8.26.0506

ID: 313038759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029756-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA IOCHIE IAMAMOTO ORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029756-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Iochie Iamamoto Orsi - Vistos. 1 - Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judi… Processo 1029756-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Iochie Iamamoto Orsi - Vistos. 1 - Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), demonstrando possível captação irregular de clientes. E, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone); de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (b) informe o seu e-mail e telefone. 2 - No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Pollyana Rodrigues Reis e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 321194004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017922-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANA RODRIGUES REIS THALES GONçALVES DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017922-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Thales Gonçalves de Souza Menezes - - Pollyana Rodrigues Reis - Aerolineas Argentinas S.A - Vist… Processo 1017922-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Thales Gonçalves de Souza Menezes - - Pollyana Rodrigues Reis - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Embargos de declaração (fls. 174/182). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES BARBOSA (OAB 240573/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RODRIGO RODRIGUES BARBOSA (OAB 240573/MG)

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Processo nº 1029174-03.2025.8.26.0506

ID: 324823667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1029174-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FLORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1029174-03.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ivone Floriano da Silva - 1. Diante do valor da aposentadoria (fls. 11), concedo à … Processo 1029174-03.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ivone Floriano da Silva - 1. Diante do valor da aposentadoria (fls. 11), concedo à requerente os beneficios da gratuidade da justiça e, ante sua idade (fls. 7), de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de alvará judicial requerido por Ivone Floriano da Silva, representada por seu curador Ricardo Floriano da Silva, para se autorizar a venda de seu veículo, marca Nissan/Kicks Active CVT, ano 2021/2020, sob a alegação de que pretenderia adquirir um novo carro, de valor superior, para proporcionar maior conforto e segurança à requerente; para evitar gastos com manutenção do veículo e também devido a desvalorização do bem. O representante do Ministério Público emitiu parecer favorável à pretensão, mediante prestação de contas (fls. 51). Assim, considerando que o veículo que se pretende alienar está livre e desembaraçado de quaisquer ônus e dívidas e o negócio proposto pela requerente, representada pelo curador, atende seus interesses, uma vez que o produto da venda do veículo deverá ser revertido na compra de outro mais novo (marca/modelo Toyota/CCrossXR 20, 0 Km), e em melhores condições de atender suas necessidades, sendo o próprio curador garantidor do financiamento do veículo (fls. 39/44), ante o parecer do Ministério Público, defiro o pedido formulado na inicial. Expeça-se alvará, autorizando a requerente Ivone Floriano da Silva - CPF nº 862.893.068-04, assistida por seu curador Ricardo Floriano da Silva - CPF nº 332.096.808-41, a vender o veículo, marca Nissan/Kicks Active CVT, ano 2021/2020, placa EZU0D85, cor prata (fls. 56), para, também com o produto da venda, poder vir a comprar veículo mais novo e de maior valor. Uma via desta sentença já servirá, para todos os efeitos legais, como o próprio alvará, com prazo de validade de um ano contado a partir desta data. Deverá o curador da requerente, no prazo de trinta dias após a efetivação dos negócios, prestar contas, comprovando o valor da venda do atual veículo, assim como o da compra do novo veículo, e que este foi cadastrado em nome da requerente. 3. Após atendimento ao item 1, do despacho de fls. 52, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO (OAB 446679/SP)

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