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"1036644-85.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 40 de 45

Processo nº 1026168-85.2025.8.26.0506

ID: 337520580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1026168-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA DOROTHEA DA ROSA RIBEIRO FERREIRA RENATA DA ROSA RIBEIRO FERREIRA RONALDO RIBEIRO FERREIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026168-85.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alexandre Ribeiro Ferreira - - Renata da Rosa Ribeiro Ferreira - - Dorothea da Rosa Ribeiro Ferreira - … Processo 1026168-85.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alexandre Ribeiro Ferreira - - Renata da Rosa Ribeiro Ferreira - - Dorothea da Rosa Ribeiro Ferreira - Ronaldo Ribeiro Ferreira Júnior - Vistos. 1) Providencie a parte autora, R.R.F.J.r, D. da R.R.F., R. da R.R.F. e A.R.F. o recolhimento das custas processuais (código 230-6), ou, caso pretendam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deverão juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de impostos de renda, 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópias das CTPSs, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. 2) Sem prejuízo, providencie a parte autora: - a juntada de certidão de casamento atualizada do "de cujus"; Observo que a certidão deverá ser atualizada, ou seja, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - CERTIDÕES DE CASAMENTO QUE SÃO BASTANTES PARA COMPROVAR O ESTADO CIVIL E A FILIAÇÃO DAS HERDEIRAS, DEVENDO TER DATA DE EMISSÃO DE ATÉ UM ANO DA JUNTADA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A AÇÃO, CONVERTENDO-SE EM ARROLAMENTO SUMÁRIO - VALOR QUE SUPERA O LIMITE LEGAL PARA ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295706-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021) - a juntada dos documentos pessoais do de cujus; - a juntada dos documentos pessoais de D. da R.R.F. e de R.R.F.J.; - a juntada de instrumento de procuração assinado por D. da R.R.F.; - a juntada de documento expedido pelo INSS ou SPPREV, ou Prefeitura Municipal quanto aos dependentes cadastrados do de cujus junto ao sistema previdenciário; ou certidão de inexistência de dependentes cadastrados. A juntada deverá ser feita com o documento adequadamente categorizado, de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, sob pena de ser determinada a recategorização. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 36100/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 36100/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 36100/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 36100/SP)

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Processo nº 4000673-85.2025.8.26.0506

ID: 307020779

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000673-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DO CARMO PAULINO MARQUES DA SILVA JOSE MARCIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000673-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DEBORAH DO CARMO PAULINO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) AUTOR : J…

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Processo nº 1023064-85.2025.8.26.0506

ID: 276899100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023064-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023064-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. L. L. - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presen… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023064-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. L. L. - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se.

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Processo nº 1013170-85.2025.8.26.0506

ID: 328419737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013170-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013170-85.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.A.S. - Vistos os autos. Alexandre dos Apostolos Silva ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova. Por segurança e cau… Processo 1013170-85.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.A.S. - Vistos os autos. Alexandre dos Apostolos Silva ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 08 mostra-se deveras genérica. A parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 08 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A declaração de fls. 80 revela-se inócua para solução da pendenga. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Oportunamente, ao arquivo. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Bruna Cardoso Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 333910305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013585-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013585-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1003758-67.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Bruna Cardoso Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Na forma dos… Processo 0013585-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1003758-67.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Bruna Cardoso Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 13.284,80, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS (OAB 315068/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1028690-85.2025.8.26.0506

ID: 313082667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028690-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028690-85.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniela Araujo Coelho - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (… Processo 1028690-85.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniela Araujo Coelho - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica DANIELA ARAUJO COELHO, CPF 36419500826, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) THIAGO SANTOS PAULINO, CPF 44527141880. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1028690-85.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: DANIELA ARAUJO COELHO, CPF 36419500826, e parte ré/executado: THIAGO SANTOS PAULINO, CPF 44527141880, cujo valor da causa é: R$ 9.827,28, (NOVE MIL E OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP)

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Processo nº 0003885-85.2025.8.26.0506

ID: 290843671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003885-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARLENE FRANZONI

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CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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Processo 0003885-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1007255-26.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.N.M. - Vistos. … Processo 0003885-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1007255-26.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.N.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ 3. Fls. 27/28: Recebo como emenda à inicial. Anote-se que a presente execução será processada sob o rito prisional. 4. Fls. 40: Providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, abrangendo todo o período até a presente data, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros, observando-se que não devem ser incluídos no cálculo valores devidos a título de honorários advocatícios. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. 5. Fls. 41: UMA VEZ ATUALIZADO O CÁLCULO, cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado atualizado, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 6. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 7. Providencie, a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do executado, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 8. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 9. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP), MARIA MARLENE FRANZONI (OAB 269920/SP)

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Processo nº 1027914-85.2025.8.26.0506

ID: 328421235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027914-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

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Processo 1027914-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regina Teodoro - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Kelly Regina Teodoro em fa… Processo 1027914-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regina Teodoro - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Kelly Regina Teodoro em face do Condomínio Residencial Leblon, na qual se discute a legitimidade de cobranças inseridas nos boletos de despesas condominiais, especificamente no tocante ao parcelamento de consumo de água supostamente individual, atribuído à unidade da autora. Conforme já decidido, foi autorizada a realização do primeiro depósito judicial da quantia incontroversa, correspondente à cota ordinária de condomínio no valor de R$ 492,16, com exclusão da parcela relativa à água (1/10), no valor de R$ 236,41, conforme comprovante juntado aos autos às fls. 48. Sobreveio petição da parte autora informando que, novamente, foi incluído no boleto de vencimento para 15/07/2025 o valor de R$ 236,41 referente à segunda parcela do mesmo débito discutido (2/10), requerendo, com isso, autorização para novo depósito judicial do valor de R$ 492,16, também com exclusão da referida parcela. Reitera, ademais, o pedido formulado na inicial para que sejam autorizados depósitos mensais futuros, sempre que o condomínio continuar incluindo a parcela controvertida da água nos boletos ordinários. Decido. A pretensão encontra amparo tanto no artigo 335, inciso I, do Código Civil, quanto no artigo 543, inciso I, do Código de Processo Civil, que conferem ao devedor o direito de se liberar da obrigação mediante depósito judicial da quantia que entende devida, quando impedido, sem justa causa, de pagar diretamente ao credor. Como já assentado na decisão anterior, verifica-se, neste caso, a existência de elemento suficiente que justifica o uso da via consignatória: a impossibilidade de pagamento parcial da obrigação, em razão da cobrança conjunta de valores ordinários e extraordinários em um único boleto, sendo que a autora impugna os valores adicionais por ausência de comprovação técnica idônea, o que ainda não foi esclarecido nos autos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora para que realize novo depósito judicial no valor de R$ 492,16 (quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), com exclusão da parcela relativa ao "parcelamento da água (2/10)" no valor de R$ 236,41. Defiro, ainda, o pedido subsidiário de autorização para que a parte autora possa, se necessário, proceder aos depósitos mensais subsequentes no mesmo valor e com a mesma exclusão, enquanto persistir a controvérsia e houver repetição da cobrança impugnada nos boletos futuros. Por fim, diante da urgência apontada na petição e considerando os efeitos patrimoniais e reputacionais que podem decorrer da eventual inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, reitero a determinação de citação imediata da parte requerida, para que, querendo, conteste no prazo legal. Intime-se. - ADV: MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI (OAB 232263/SP)

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Processo nº 1031018-85.2025.8.26.0506

ID: 335116937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031018-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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Processo 1031018-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel de Souza Martins - Vistos. Gabriel de Souza Martins ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais… Processo 1031018-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel de Souza Martins - Vistos. Gabriel de Souza Martins ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência contra TAP Pagano Construtora Ltda. e Art Planalto Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., alegando que adquiriu a unidade nº 401, bloco 2, do empreendimento Art Planalto Residence, tendo recebido o imóvel em 26 de abril de 2025, em desconformidade com as obrigações contratuais e com o memorial descritivo. Relata que, desde a primeira vistoria, identificou uma série de vícios de construção que comprometem a habitabilidade do imóvel, como pisos soltos, portas riscadas, rejuntes defeituosos, vedação precária, entre outros, os quais constariam de laudo fotográfico anexado à inicial. Sustenta que notificou extrajudicialmente a construtora, a qual agendou uma primeira vistoria, mas não realizou os reparos necessários, tampouco procedeu à verificação posterior. Alega que, na data da entrega das chaves, não foi permitido ao autor realizar vistoria prévia, contrariando o contrato. Após diversas tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial e diante da permanência dos vícios, propôs a presente ação, pleiteando, em sede liminar, que as rés sejam compelidas a realizar os reparos no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio. Inicial instruída com documentos. Passo à análise. O pedido de gratuidade da justiça encontra-se instruído com declaração de hipossuficiência e está em consonância com os requisitos legais estabelecidos no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Nada nos autos indica, por ora, a capacidade financeira do autor para arcar com as custas do processo. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita. Quanto à tutela de urgência, deixo de deferi-la neste momento. Embora o autor aponte diversos vícios no imóvel, e ainda que tenha juntado documentos e registros audiovisuais, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige, para sua concessão, a demonstração de elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Considerando que os vícios relatados demandam análise técnica e o contraditório é essencial para o esclarecimento dos fatos, mostra-se necessário o prévio conhecimento das rés antes da apreciação da medida. Assim, por ora, indeferido o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise após manifestação da parte adversa. Diante do exposto, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência neste momento, devendo ser instaurado o contraditório. Cite(m)-se as rés para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Processo nº 1036644-72.2024.4.01.3700

ID: 314661436

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA

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WERBSON DA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA - MA23007, WERBSON DA COSTA GOMES - MA13144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 16/07/2025 Hora: 16:00 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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