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Processo nº 0022806-29.2024.8.26.0506

ID: 324182489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022806-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CAMINHANDO COM AMOR

Intimação

Advogados:

MOACYR ROBERTO CANELLA

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Processo 0022806-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Instituto de Desenvolvimento Social Caminhando Com Amor - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 0022806-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Instituto de Desenvolvimento Social Caminhando Com Amor - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MOACYR ROBERTO CANELLA (OAB 282196/SP)

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Processo nº 1009587-29.2024.8.26.0506

ID: 328402921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009587-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JÚNIOR

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Processo 1009587-29.2024.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudia Maria de Jesus - Vistos os autos. Melhor analisando os autos, à luz da considerações de fls. 250/258, hei por bem conced… Processo 1009587-29.2024.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudia Maria de Jesus - Vistos os autos. Melhor analisando os autos, à luz da considerações de fls. 250/258, hei por bem conceder à parte autora as benesses da gratuidade. Anote-se e observe-se. Fls. 265: defiro a citação ficta das partes indicadas pelo autor (fls. 265/266). Expeça-se edital de citação com o prazo de 20 dias. Em conformidade ao disposto no inciso IV do art. 257 do CPC, advirta a parte a ser citada (pelo edital) de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Fls. 266, item II: defiro. Oficie-se à CPFL a fim de que seja colacionada aos autos a informação atinente à existência de eventual unidade consumidora em nome dos herdeiros proprietários, a saber: A) QUERINO CARROCINI, inscrito no CPF sob o nº 445.347.018-53, portador do RG nº 9.153.467; B) MARIA FRANCISCA DE PAULA REIS, inscrita no CPF sob o nº 186.446.938-24; C) ORLANDO ZEFERINO DE PAULO, inscrito no CPF sob o nº 551.190.858-49; D) MARIA APARECIDA ANTONIO DE PAULO, inscrita no CPF sob o nº 292.828.598-94; E) JOSÉ ROMILDO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 748.255.428-91, portador do RG nº 7.275.721; F) ARNALDO ZEFERINO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 005.402.128-65, portador do RG nº RG nº 4.809.376 e G) ELIZABETH BARBOSA DE MEDEIROS DE PAULA, inscrita no CPF sob o nº 365.533.606-34; H) JAMIL ZEFERINO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 357.685.928-49, portador do RG nº 11.865.708; I) WANDA TERESA DE PAULA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 142.636.168-80; K) ANTONIO CARLOS PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 393.822.308-15, portador do RG nº 8.054.250; L) VILMA APARECIDA FALEIROS DE PAULA, inscrita no CPF sob o nº 393.102.278-18; M) JOSÉ APARECIDO FALEIROS DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 198.295.156-72, portador do RG nº 14.907.591; N) GILMAR ZEFIRINO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 026.592.848-65, portador do RG nº 17.883.187. Servirá cópia do presente como ofício, cabendo à parte interessada seu (ofício) encaminhamento, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Prazo para resposta da CPFL: 10 dias. Fls. 267, item III: defiro a expedição de oficio à CPFL a fim de que, também, seja colacionada aos autos informação atinente à existência de eventual unidade consumidora em nome dos confrontantes do imóvel usucapiendo, a saber: A) MARISA MIRANDA DELFINO, inscrita no CPF sob o n° 144.464.978-71, portadora do RG n° 11.700.907-6; B) MIZAEL BEZERRA, inscrito no CPF sob o n° 002.777.568-20, portador do RG n° 9.664.426; C) MARCOS MIRANDA, inscrito no CPF sob o n° 026.594.438-40, portador do RG n° 14.017.966- SSP; D) DEBORA MIRANDA BEZERRA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n° 221.751.438-56, portadora do RG n° 24.158.578-8; E) DEISE MIRANDA BEZERRA ROCHA, inscrita no CPF sob o n° 351.110.348-70, portadora do RG n° MG 16.456.598; F) ISAAC MIRANDA BEZERRA, inscrito no CPF sob o n° 221.751.428-84, portador do RG n° 34.390.610-7; G) EMYNEL HOLDING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.733.881/0001-64; H) MANOEL MESSIAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 132.702.651-15, portador do RG n° 3.714.211/GO; I) JURCELENA AMARAL DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 034.583.036-93, portadora do RG n° 1.649.691/GO. Servirá cópia do presente como ofício, cabendo à parte interessada seu (ofício) encaminhamento, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. Prazo para resposta da CPFL: 10 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JÚNIOR (OAB 386829/SP)

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Processo nº 0015434-29.2024.8.26.0506

ID: 330545677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015434-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VOX FROTAS LOCADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015434-29.2024.8.26.0506 (processo principal 1027342-08.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Vox Frotas Locadora S.A - Vistos. I - Diante da ausência de impugnação… Processo 0015434-29.2024.8.26.0506 (processo principal 1027342-08.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Vox Frotas Locadora S.A - Vistos. I - Diante da ausência de impugnação do devedor (fls. 177) com relação aos valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 169/171), de R$ 29.333,96 (sendo R$ 28.394,95 referente ao crédito principal de restituição das multas de trânsito e R$ 939,01 relativo ao reembolso das custas processuais) para Vox Frotas Locadora S.A, atualizados até 23.12.2024, defiro a requisição do seu pagamento, incumbindo a parte credora instaurar o incidente de requisição no prazo de quinze dias. II - Defiro, ainda, a requisição do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência nos autos do processo de conhecimento (nos termos do sentença e v. Acórdão proferidos nos autos principais e em observância ao artigo 85, §4º, II, do CPC), que fixo neste ato em 12% do valor do crédito principal acima homologado, o que perfaz um total de R$ 3.407,39, também atualizado até 23.12.2024, incumbindo à advogada credora instaurar o incidente de requisição no prazo de quinze dias. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. A advogada deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. III - Fls. 168, 172, item "A" e 177: intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de quinze dias, quanto à obrigação de fazer. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 158965/MG), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP)

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Danillo Casella Peterossi x Cp Comercial S/A e outros

ID: 293382971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057990-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILLO CASELLA PETEROSSI

Polo Passivo:

CP COMERCIAL S/A CPX DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

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DANILLO CASELLA PETEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057990-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danillo Casella Peterossi - Cp Comercial S/A - - Cpx Distribuidora S/A - Ante o expos… Processo 1057990-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danillo Casella Peterossi - Cp Comercial S/A - - Cpx Distribuidora S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO contra Cpx Distribuidora S/A e Cp Comercial S/A de Danillo Casella Peterossi, unicamente para que a requerida restitua ao autor o valor pago pelos pneus (R$ 1.249,90), o que já ocorreu no curso do processo. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP), DANILLO CASELLA PETEROSSI (OAB 393623/SP), RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP)

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Rogerio Ferreira Ubine x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 310628311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065459-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA UBINE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1065459-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Ferreira Ubine - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas … Processo 1065459-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Ferreira Ubine - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas Aéreas e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479MG)

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Carlos Arquilau Petronilho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 324963569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066332-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARQUILAU PETRONILHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1066332-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1066332-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Arquilau Petronilho - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls. 72). Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1033061-29.2024.8.26.0506

ID: 277676157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033061-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Hendler Hendler (OAB 59891/RS) Processo 1033061-29.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Ribeiro Campos Carneiro - Vistos. Claudia Ribeiro Campos Carneiro qualific… ADV: Alexandre Hendler Hendler (OAB 59891/RS) Processo 1033061-29.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Ribeiro Campos Carneiro - Vistos. Claudia Ribeiro Campos Carneiro qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado, requerendo:. O autor Ademir Gomes da Silva, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo: 1. A concessão da antecipação da tutela inaudita altera parsem conformidade com o artigo 300 do CPC, bem como demais legislações pertinentes, para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício do auxílio-acidente da parte autora, enquanto perdurar a tramitação do presente processo, pois é mais que evidente que não recebê-lo acarretar-lhe-ia prejuízos irreparáveis. A existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a necessidade do uso constante de medicamentos; 2. Fundado em especial na Constituição Federal em vigor -art. 5º, inciso LXXIV, assim como no artigo 128 da Lei n. 8.213/91 que isenta o pagamento de custas em demandas desta natureza e, na Lei n. 1.060/50, requer o benefício da Justiça Gratuita, eis que é pessoa pobre na acepção legal da palavra, não tendo como referido supra qualquer renda, não tendo ainda condições de arcar com as despesas processuais sem por em risco o sustento próprio e o de seus familiares; 3. Seja determinada a citação da parte ré, através de seu Representante Legal, no mesmo endereço supracitado, para os termos da presente Ação e para que lhe ofereça contestação, sob pena de reputarem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora na inicial, nos termos do artigo 319 do CPC; 4. A procedência total da presente demanda a fim de que seja: 4.1. Condenado o INSS a conceder a parte autora o benefício do auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença; 5. A parte autora não tem interesse na audiência de conciliação conforme o art. 334 do CPC, tendo em vista, que para o deslinde do feito depende de perícia médica; 6. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a testemunhal, a pericial com médico especialista (traumatologista/ortopedista), a documental, e de depoimento pessoais, protestando por outras que se fizerem necessárias; 7. Requer seja determinado que o INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício NB n. 91/624.629.247-3; 8. Seja recalculado, pela parte ré, o benefício da parte autora, ao final, quando da concessão do auxílio-acidente; 9. A condenação da Autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) como assim permite a legislação vigente. - fls. 13/14. Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 16/75. Decisão de fls. 76/77 indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ainda a realização de perícia médica prévia, nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei 14.331/2022. Em manifestação de fls. 84/85, a autarquia ré informou a requisição do pagamento dos honorários periciais e apresentou quesitos. Laudo pericial às fls. 97/104. A autarquia ré manifestou concordância com o laudo elaborado, pugnando pela improcedência da ação, nos termos do artigo 129-A, §2º da Lei 8.213/91. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora, registrando-se que a assertiva apresentada não possui o condão de desconstituir a prova técnica realizada nos autos sob o crivo do contraditório. De mais a mais, a perícia em questão foi baseada em critérios escorreitos e as conclusões lançadas estão devidamente fundamentadas, tendo o expert prestados todos os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. Assim sendo, homologo para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial de fls. 97/104. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porque impertinente a dilação probatória. Pois bem. Alega a autora, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho, sofrendo como consequência de Bursite do Ombro, os quais reduziram a capacidade para o trabalho, resultando em incapacidade para suas atividades habituais. Afirma que em razão dos fatos, recebeu auxílio doença acidentário, cessado indevidamente em 07/06/2019. Pretende o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente, a depender do grau de incapacidade laborativa apurado em perícia médica. A pretensão da autora na presente ação, entretanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a perícia realizada nos autos constatou que "a periciada sofreu acidente de trabalho em 17/8/2018 (espécie 91 folha 44). Há nexo entre seu acidente e sua lesão. Há consolidação das lesões. Não há sequela funcional. A força e mobilidade estão preservadas". (fls. 100), concluindo que "não há doença incapacitante atual" (fls. 100). Ora, para fins de concessão de benefício acidentário é necessária a constatação da efetiva incapacidade profissional, sendo indispensável que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade, o que a toda evidência, não se vislumbra nos autos, pois em que pese o trauma constatado, não há incapacidade para o trabalho que a autora habitualmente desempenhava Em caso análogo, já se decidiu que: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Perícia que concluiu pela ausência de nexo causal Alegações do apelante que não abalam a higidez da prova técnica Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009019-25.2011.8.26.0655; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Nesse contexto, não há fundamento para que se conceda o benefício acidentário. Em face do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das verbas da sucumbência, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Providencie a serventia o necessário para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 85 em favor do perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, observando-se o formulário de fls. 96. P.R.I.C.

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Processo nº 1033061-29.2024.8.26.0506

ID: 277767151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033061-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Hendler Hendler (OAB 59891/RS) Processo 1033061-29.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Ribeiro Campos Carneiro - Vistos. Claudia Ribeiro Campos Carneiro qualific… ADV: Alexandre Hendler Hendler (OAB 59891/RS) Processo 1033061-29.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Ribeiro Campos Carneiro - Vistos. Claudia Ribeiro Campos Carneiro qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado, requerendo:. O autor Ademir Gomes da Silva, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo: 1. A concessão da antecipação da tutela inaudita altera parsem conformidade com o artigo 300 do CPC, bem como demais legislações pertinentes, para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício do auxílio-acidente da parte autora, enquanto perdurar a tramitação do presente processo, pois é mais que evidente que não recebê-lo acarretar-lhe-ia prejuízos irreparáveis. A existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a necessidade do uso constante de medicamentos; 2. Fundado em especial na Constituição Federal em vigor -art. 5º, inciso LXXIV, assim como no artigo 128 da Lei n. 8.213/91 que isenta o pagamento de custas em demandas desta natureza e, na Lei n. 1.060/50, requer o benefício da Justiça Gratuita, eis que é pessoa pobre na acepção legal da palavra, não tendo como referido supra qualquer renda, não tendo ainda condições de arcar com as despesas processuais sem por em risco o sustento próprio e o de seus familiares; 3. Seja determinada a citação da parte ré, através de seu Representante Legal, no mesmo endereço supracitado, para os termos da presente Ação e para que lhe ofereça contestação, sob pena de reputarem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora na inicial, nos termos do artigo 319 do CPC; 4. A procedência total da presente demanda a fim de que seja: 4.1. Condenado o INSS a conceder a parte autora o benefício do auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença; 5. A parte autora não tem interesse na audiência de conciliação conforme o art. 334 do CPC, tendo em vista, que para o deslinde do feito depende de perícia médica; 6. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a testemunhal, a pericial com médico especialista (traumatologista/ortopedista), a documental, e de depoimento pessoais, protestando por outras que se fizerem necessárias; 7. Requer seja determinado que o INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício NB n. 91/624.629.247-3; 8. Seja recalculado, pela parte ré, o benefício da parte autora, ao final, quando da concessão do auxílio-acidente; 9. A condenação da Autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) como assim permite a legislação vigente. - fls. 13/14. Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 16/75. Decisão de fls. 76/77 indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ainda a realização de perícia médica prévia, nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei 14.331/2022. Em manifestação de fls. 84/85, a autarquia ré informou a requisição do pagamento dos honorários periciais e apresentou quesitos. Laudo pericial às fls. 97/104. A autarquia ré manifestou concordância com o laudo elaborado, pugnando pela improcedência da ação, nos termos do artigo 129-A, §2º da Lei 8.213/91. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora, registrando-se que a assertiva apresentada não possui o condão de desconstituir a prova técnica realizada nos autos sob o crivo do contraditório. De mais a mais, a perícia em questão foi baseada em critérios escorreitos e as conclusões lançadas estão devidamente fundamentadas, tendo o expert prestados todos os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. Assim sendo, homologo para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial de fls. 97/104. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porque impertinente a dilação probatória. Pois bem. Alega a autora, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho, sofrendo como consequência de Bursite do Ombro, os quais reduziram a capacidade para o trabalho, resultando em incapacidade para suas atividades habituais. Afirma que em razão dos fatos, recebeu auxílio doença acidentário, cessado indevidamente em 07/06/2019. Pretende o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente, a depender do grau de incapacidade laborativa apurado em perícia médica. A pretensão da autora na presente ação, entretanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a perícia realizada nos autos constatou que "a periciada sofreu acidente de trabalho em 17/8/2018 (espécie 91 folha 44). Há nexo entre seu acidente e sua lesão. Há consolidação das lesões. Não há sequela funcional. A força e mobilidade estão preservadas". (fls. 100), concluindo que "não há doença incapacitante atual" (fls. 100). Ora, para fins de concessão de benefício acidentário é necessária a constatação da efetiva incapacidade profissional, sendo indispensável que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade, o que a toda evidência, não se vislumbra nos autos, pois em que pese o trauma constatado, não há incapacidade para o trabalho que a autora habitualmente desempenhava Em caso análogo, já se decidiu que: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Perícia que concluiu pela ausência de nexo causal Alegações do apelante que não abalam a higidez da prova técnica Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009019-25.2011.8.26.0655; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Nesse contexto, não há fundamento para que se conceda o benefício acidentário. Em face do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das verbas da sucumbência, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Providencie a serventia o necessário para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 85 em favor do perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, observando-se o formulário de fls. 96. P.R.I.C.

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Processo nº 1036650-49.2025.8.11.0041

ID: 262423538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036650-49.2025.8.11.0041 Autor: RAFAEL ESTEVES SOUZA Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Rafael Esteves de Souza ajuizou ação de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia Elétrica S/A, ambas qualificadas. O autor relata que é proprietário de um imóvel que ainda está em construção, localizado em condomínio nesta Capital, o qual possui 40 placas solares instaladas. Informa que apesar de a residência estar desabitada e da existência do sistema de geração própria de energia instalado com 40 placas solares, no mês de fevereiro de 2025 a ré passou a emitir faturas de energia elétrica com valores excessivamente elevados, destoando do histórico anterior. Afirma pagar entre R$ 91,51 e R$ 159,67, contudo, passou a ser cobrado em valores superiores a R$ 2.000,00. Sustenta que as tentativas administrativas de solução foram frustradas e a ré promoveu a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que acarretou a negativa de um financiamento bancário necessário para a continuidade da obra. Por receio de mais prejuízos, acabou pagando os valores cobrados. Alega ter contratado profissional de engenharia para vistoriar o imóvel e aparelho medidor, a fim de descobrir o que está acontecendo, oportunidade em que constatou erro no equipamento de medição de energia fornecido pela ré, que está registrando indevidamente a energia gerada como energia consumida. Diante disso, requer a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda. Instruiu a inicial com os documentos necessários. É o relatório. Decido. A pretensão almejada pelo autor diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do Judiciário. Nesta análise de cognição sumária, verifica-se a possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência requerida, eis que presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o autor sustenta que passou a receber cobranças de valores exorbitantes, acima de R$ 2.000,00, a título de consumo de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, que ainda está em construção e desabitado. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual contratou profissional para emitir Relatório Técnico de vistoria e análise de consumo da residência, haja vista que possui usina de geração de energia elétrica própria. Com a vistoria, foi possível constatar que “o medidor está registrando toda a energia gerada como se fosse consumo ativo (código 03), não havendo qualquer registro de energia ativa injetada na rede (código 55).” (Id. 191540966). Diante dos fatos narrados, possível conceder a tutela de urgência para suspender as cobranças de faturas a partir do mês de maio e impedir que a ré efetue o corte no fornecimento de energia elétrica na UC do autor, tampouco de incluir o nome deste no banco de dados de proteção ao crédito, enquanto se discute a legitimidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR - AMEAÇA DE SUSPENSÃO - VEDAÇÃO ENQUANTO PENDER A DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia.” (N.U 1020730-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE FATURAS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR E SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUA COBRANÇA – TEMA Nº 699 DO STJ (RESP 1.412.433) - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, inobstante seja possível a suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o fornecimento de energia elétrica quando existir discussão acerca da regularidade/legalidade da cobrança, principalmente, por dispor a agravante de outras vias para cobrar eventuais débitos de seus usuários. Ademais, nos autos de nº. 1003086-60.2017.811.0041, a discussão girou em torno das ilegalidades das faturas de junho a dezembro/2016, ao passo que nos autos de origem deste recurso, são as faturas de janeiro/2017 a maio/2022. Assim, levando em consideração que a Recorrida está discutindo a origem das faturas extras referente ao período de anormalidade, bem como a regularidade, ou não do consumo, tenho que, em princípio, está evidente a plausibilidade do direito invocado, o que confere probabilidade as alegações sustentadas na inicial.” (N.U 1000162-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024. Negritei.) Importante registrar que a medida é reversível a qualquer tempo. Posto isto, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica da UC n. 6/4088523-8, relativa às faturas emitidas a partir de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), até a conclusão da presente demanda, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o cumprimento da liminar, considerando o disposto no art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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