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Processo nº 1509236-59.2024.8.26.0001

ID: 294924235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1509236-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. S. M.

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE GÓIS GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509236-59.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.F.S.M. - Fls. 112/115 e 122: Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas em … Processo 1509236-59.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.F.S.M. - Fls. 112/115 e 122: Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas em que o averiguado sustenta, em síntese, que ante o arquivamento do IP n.º 1503296-79.2025.8.26.0001 deve as medidas serem revogadas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 131/132). DECIDO. Com efeito, malgrado as alegações apresentadas pelo averiguado, cediço que o arquivamento do inquérito policial não é motivo idôneo para a revogação das medidas protetivas outrora concedidas, pois a Lei 11.340/2006 afirma que essas serão concedidas () independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 19, § 5º). Neste contexto, o C. STJ fixou no Tema 1.249, nos seguintes termos: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. De igual forma, o E. TJSP: "Habeas Corpus. Pleito de revogação de medidas protetivas. Incabível. Demonstrada a necessidade de preservação da integridade física e psíquica da vítima (art. 19, § 6º, Lei 11.340/2006). Arquivamento de Inquérito Policial não é fundamento idôneo para a revogação das medidas protetivas (art. 19, § 5º, Lei 11.340/2006 e Tema 1249, STJ). Visitação à filho menor. Matéria afeta à Vara Especializada, inclusive em curso ação de guarda. Ordem denegada.(TJSP;Habeas Corpus Criminal 2113312-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)." DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. O agravante busca a revogação das medidas protetivas impostas em favor de sua ex-esposa, alegando que o inquérito policial foi arquivado e a punibilidade do crime de ameaça foi extinta. Argumenta que nunca desrespeitou as cautelares e que as medidas impõem constrangimento ilegal, prejudicando as visitas aos filhos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas protetivas devem ser mantidas, considerando o arquivamento do inquérito e a extinção da punibilidade, bem como a necessidade de contato do agravante com os filhos. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência permite a manutenção das medidas protetivas enquanto houver risco à integridade da vítima, independentemente de inquérito ou ação penal em curso. 4. O comportamento agressivo do agravante justifica a manutenção das medidas, mas é razoável permitir contato não pessoal para tratar de assuntos dos filhos. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo, revogando a proibição de contato por qualquer meio com a vítima e seus familiares, exceto o contato pessoal, que permanece proibido. Tese de julgamento:1. Medidas protetivas podem ser mantidas sem inquérito ou ação penal em curso. 2. Contato não pessoal para tratar de assuntos dos filhos é permitido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2055546-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Assim, indefiro o pedido. No mais, aguarde-se o cumprimento da segunda parte da determinação de fls. 127/128 em relação à vítima. - ADV: BRUNO ALEXANDRE GÓIS GRASSI (OAB 260926/SP)

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Claudia Regina Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325124419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003969-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003969-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018831-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FIN… Processo 0003969-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018831-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de condenar o executado a pagar a quantia, a título de multa periódica, no importe de R$ 32.071,89, em favor da exequente. À exequente, apresente formulário MLE, relativamente ao depósito de fls. 61/62, devendo a parte executada depositar nos autos a diferença restante dos valores definidos neste decisum. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 481,08, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 1.282,87, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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