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Processo nº 1060132-06.2024.8.26.0506

ID: 278111373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060132-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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EDUARDO TELES GOMES

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ADV: Ricardo Alexandre Sostena (OAB 358478/SP), Eduardo Teles Gomes (OAB 435712/SP) Processo 1060132-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro da Conceição Lima - Vistos. Compro… ADV: Ricardo Alexandre Sostena (OAB 358478/SP), Eduardo Teles Gomes (OAB 435712/SP) Processo 1060132-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro da Conceição Lima - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1060132-06.2024.8.26.0506

ID: 278956581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060132-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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EDUARDO TELES GOMES

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ADV: Ricardo Alexandre Sostena (OAB 358478/SP), Eduardo Teles Gomes (OAB 435712/SP) Processo 1060132-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro da Conceição Lima - Vistos. Compro… ADV: Ricardo Alexandre Sostena (OAB 358478/SP), Eduardo Teles Gomes (OAB 435712/SP) Processo 1060132-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro da Conceição Lima - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 0013308-06.2024.8.26.0506

ID: 325982303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013308-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA

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Processo 0013308-06.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020484-53.2023.8.26.0506) (processo principal 1020484-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0013308-06.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020484-53.2023.8.26.0506) (processo principal 1020484-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mateus de Oliveira Prado - O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e apresentou o cálculo do débito que entende devido (fls. 01/12). O HC impugnou os valores, alegando excesso de execução, uma vez que, no cálculo dos honorários sucumbenciais, utilizou-se indevidamente como base de cálculo o valor de todo o período de residência médica, incluindo as parcelas pagas administrativamente (fls. 15/17). A exequente se manifestou a fls. 22/26. É o breve relato. Assiste razão ao impugnante. O título judicial fixa os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação, que equivale àquele efetivamente objeto da condenação judicial, ou seja, o saldo devedor existente ao tempo da prolação da sentença. No presente caso, conforme apontado pelo próprio exequente, o saldo devedor corresponde valor retroativo referente aos meses de março/23 a maio/23, durante os quais o executado não cumpriu com a obrigação de fazer de fornecer moradia, o valor que redunda em R$ 4.192,40 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos). Assim, o valor dos honorários advocatícios devem recair sobre tal valor (R$ 4.192,40), resultando em 419,24. Por fim, não há falar em litigância de má-fé da executada, uma vez não caracterizada hipótese do art. 80 do CPC/2015 Diante disso, HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 12 e 16, para que surta seus regulares efeitos. Por consequência, fixo como valor bruto a ser executado a quantia de R$ 4.611,64 (atualizada até maio/2024), sendo R$ 4.192,40 do crédito do exequente e R$ 416,24 dos honorários advocatícios. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, selecionando Ofícios Requisitórios - novos campos. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 513026/SP)

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Claudia Mastromauro x Banco C6 S/A e outros

ID: 303006320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030838-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MASTROMAURO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1030838-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudia Mastromauro - Banco Daycoval S.A. - - Banco C6 S/A - Vistos, em fase de saneamento e organização do … Processo 1030838-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudia Mastromauro - Banco Daycoval S.A. - - Banco C6 S/A - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Cláudia Mastromauro em face de Banco Daycoval S.A. e Banco C6 Consignado S.A., envolvendo discussão sobre a validade de contratos de empréstimos consignados. Após regular instrução, foi oportunizado às partes a especificação de provas, conforme determinado no ato ordinatório de fl. 502. O Banco C6 Consignado S.A., em manifestação de fls. 505/506, declarou desinteresse na realização de audiência de conciliação, mas requereu a oitiva da autora em audiência de instrução virtual. A autora, por sua vez, manifestou expressamente desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme petição de fl. 507. O Banco Daycoval, igualmente, requereu o julgamento antecipado da lide, conforme fl. 508. Relativamente ao pedido de retificação do polo passivo para substituição do Banco C6 S.A. por Banco C6 Consignado S.A., verifica-se a existência de razão, uma vez que este é o efetivo ente envolvido na controvérsia contratual, conforme reconhecido pela própria autora e confirmado nos autos. Defiro a retificação do polo passivo, com determinação de que seja procedida a anotação no sistema. Quanto às demais preliminares arguidas nas contestações, relativas à ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, indefiro todas, por entender que a autora detém interesse processual, há pertinência subjetiva da parte ré no polo passivo e, até o momento, há nos autos elementos suficientes a justificar a concessão da justiça gratuita. Considerando o estado do processo, declaro o feito saneado, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos: a) Se a parte autora efetivamente celebrou os contratos de empréstimo consignado indicados na petição inicial; b) Se houve falha na prestação do serviço por parte dos réus, notadamente no que tange a eventual vulnerabilidade dos sistemas de segurança das instituições financeiras; c) Se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratos válidos ou de fraude; d) Se houve dano moral indenizável e se a autora faz jus à repetição do indébito, com ou sem a aplicação da dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, cabendo aos réus demonstrar a higidez e a regularidade da contratação. Diante da natureza técnica das questões fáticas controvertidas, notadamente a autenticidade da contratação digital, incluindo biometria facial, geolocalização, IP de acesso e registro de assinatura eletrônica, necessária a realização de prova pericial técnica. Digam os réus, no prazo de quinze dias, sobre o interesse na produção da prova pericial ora determinada, indicando inclusive assistentes técnicos e formulando quesitos, se for o caso. Advirto que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao direito à produção da prova, ficando o feito apto a ser sentenciado com base nos elementos atualmente constantes dos autos, com os ônus decorrentes da preclusão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Andres Advincola Roriz

ID: 307017743

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022108-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

ANDRES ADVINCOLA RORIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022108-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da U… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022108-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Rcrdo/Rcrte: Andres Advincola Roriz - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO CELETISTA ATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E/OU DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE INCENTIVO E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR.NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) E PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Ribeirão Preto x Debora Guimaraes Santos

ID: 319858961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018227-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

DEBORA GUIMARAES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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LARISSA PACELLI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS LEGAIS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EFEITOS PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE CÔMPUTO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13 DA LCM Nº 2.524/2012 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OCORRE AUTOMATICAMENTE A CADA DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO O ART. 14 DA MESMA NORMA DEFINE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE, DO CÔMPUTO DE FALTAS, DIVERSOS AFASTAMENTOS LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, POR SUA VEZ, ELENCA EM SEU ART. 113 UMA SÉRIE DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO LICENÇAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DUAS NORMAS MUNICIPAIS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM AMBAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A ISONOMIA NO RECONHECIMENTO DOS AFASTAMENTOS COMO TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Ribeirão Preto x Ana Paula Galo Dos Santos

ID: 319858972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030922-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ANA PAULA GALO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONTAGEM DE PONTOS E CONSEQUENTE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE DETERMINADOS AFASTAMENTOS, COMO LICENÇA MATERNIDADE, EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL, FÉRIAS E CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR, NÃO DEVEM SER COMPUTADOS COMO FALTAS PARA FINS DE APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DE FORMA HARMÔNICA, RECONHECE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DIVERSOS AFASTAMENTOS JUSTIFICADOS, COMO LICENÇAS MÉDICAS, LICENÇAS PRÊMIO, LUTO, CASAMENTO, EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REFERIDAS NORMAS ASSEGURA O DIREITO DA SERVIDORA À CONTAGEM DOS PERÍODOS AFASTADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VEDANDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRINGIR CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.524/2012 E Nº 3.181/1976 ASSEGURA A CONTAGEM DOS AFASTAMENTOS ALI ELENCADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RESTRINGIR OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS EM LEI SOB PENA DE AFRONTA À LEGALIDADE E À ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1045000-06.2024.8.26.0506

ID: 327095508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045000-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1045000-06.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Regularizado junto ao sistema o polo passivo, nesta data, para co… Processo 1045000-06.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Regularizado junto ao sistema o polo passivo, nesta data, para constar o herdeiro de Valter Pascoal Colucci, Alexandre Colucci. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada a busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Conferida a vinculação/inutilização da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Cleber Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308744422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022981-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1022981-06.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleber Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessi… Processo 1022981-06.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleber Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010759-06.2024.8.26.0506

ID: 311279817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO STEFANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1010759-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Antonio Stefaneli - Posto isso, JULGO PARCIALMENT… Processo 1010759-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Antonio Stefaneli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, além do prêmio produtividade fiscal já praticado: o "salário base" (vencimento - cód. 001) e Parcela Destacada - Incorporação Vantagem Pessoal, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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