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Processo nº 0026123-47.2024.8.26.0114

ID: 327154968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026123-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

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Processo 0026123-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1059561-81.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Luis Henrique de Sousa Costa - Vistos. 1 - Às…

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Maria Ivone Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 261025681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015038-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Cristina de Oliveira Augusto (OAB 303208/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1015038-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ivone Pereira da Silva - …

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Processo nº 0004201-47.2024.8.26.0114

ID: 306464618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004201-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004201-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1035474-32.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0004201-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1035474-32.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 23 de janeiro de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 0004201-47.2024.8.26.0114

ID: 306464621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004201-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004201-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1035474-32.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0004201-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1035474-32.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 23 de janeiro de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Alessandro Pinto Barcelos

ID: 307043999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009924-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

ALESSANDRO PINTO BARCELOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009924-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1039206-21.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0009924-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1039206-21.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Alessandro Pinto Barcelos - Vistos. 1. Cabe à parte interessada manter o juízo informado acerca de qualquer mudança de endereço, sob pena de as intimações efetuadas no antigo endereço serem consideradas válidas, nos termos do artigo 274, parágrafo único e artigo 513 §3º, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, reputo válida a intimação da parte executada na presente fase de cumprimento de sentença, conforme aviso de recebimento às fls. 17, mesmo endereço em que foi citada nos autos principais (fls. 134). 2. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessandro Pinto Barcelos Valor atualizado: R$11.882,78 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1019888-47.2024.8.26.0114

ID: 309799737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019888-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS MARTINS

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Processo 1019888-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiana de Almeida Ramos - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo …

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E. P. Dos S. e outros x E. P. Dos S. e outros

ID: 300883444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008733-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S. W. DA S. N.

Polo Passivo:

E. P. DOS S. W. DA S. N.

Intimação

Advogados:

ÉDNEY DE OLIVEIRA TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAILI LASLIE SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008733-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.S.N. - E.P.S. - E.P.S. - W.S.N. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT…

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Processo nº 1033565-47.2024.8.26.0114

ID: 292989448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033565-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUDITIVO TELEX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE FARIAS ASSIS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033565-47.2024.8.26.0114 - Monitória - Compra e Venda - Centro Auditivo Telex S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por CENTRO AUDITIVO TELEX LTDA, em face de ASSOCIAÇÃO DE PAIS…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 310920962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060919-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1060919-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto e o que mais dos aut… Processo 1060919-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto e o que mais dos autos consta,JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art.98 do CPC em relação à parte beneficiária: "(...)§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES (OAB 154076/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES (OAB 441254/SP)

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Marlon Evaristo De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 280490111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025541-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLON EVARISTO DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS GRETZITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Barros Gretzitz (OAB 132206/SP), Gustavo Henrique Pires (OAB 409792/SP) Processo 0025541-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marlon Evaristo de Souza - Exectda: Fazenda …

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