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Lycia Rafaelle Espindola Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 334059342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066454-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LYCIA RAFAELLE ESPINDOLA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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NICOLAS NOVAES ARAÚJO DOS SANTOS

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NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE

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Processo 1066454-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lycia, registrado civilmente como Lycia Rafaelle Espindola Nascimento - Banco Bradesc…

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Processo nº 0021570-42.2024.8.26.0506

ID: 307892673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021570-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

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Processo 0021570-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1040553-48.2019.8.26.0506) (processo principal 1040553-48.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0021570-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1040553-48.2019.8.26.0506) (processo principal 1040553-48.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Rodrigues Marques - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 09, homologo os cálculos de fls. 01/02 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.511,43 (atualizado até SET/24) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP)

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Processo nº 1000203-42.2024.8.26.0506

ID: 298497844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000203-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1000203-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Leandro Henrique da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupost… Processo 1000203-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Leandro Henrique da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 0021861-42.2024.8.26.0506

ID: 300422400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021861-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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Processo 0021861-42.2024.8.26.0506 (processo principal 1021453-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Eduardo Protti de Andrade - - Associação das Ursulinas de Ribeir… Processo 0021861-42.2024.8.26.0506 (processo principal 1021453-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Eduardo Protti de Andrade - - Associação das Ursulinas de Ribeirao Preto - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP)

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Maria Da Conceição De Jesus Costa e outros x Maria Da Conceição De Jesus Costa

ID: 279038216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014947-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE JESUS COSTA TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO DE JESUS COSTA

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARTINS

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JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP), Karoline Martins (OAB 424554/SP) Processo 1014947-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, M… ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP), Karoline Martins (OAB 424554/SP) Processo 1014947-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Maria da Conceição de Jesus Costa - Reqda: Maria da Conceição de Jesus Costa - Vistos, etc. 1. Ante o interesse de composição das partes, audiência de conciliação será realizada via CEJUSC. Encaminhe-se o feito àquele setor para designação de audiência e fixação dos honorários do conciliador. 2. O pagamento dos honorários previamente estabelecido acima, deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução em referência) em depósito judicial, à ordem e disposição deste juízo da 5ª Vara Cível. 3. É devida a remuneração do conciliador, a partir da realização da sessão de mediação, independentemente de acordo realizado pelas partes. 4. Os patronos das partes serão intimados, via publicação no DJE, que deverão fazer com que seus clientes compareçam à audiência, independentemente de intimação. 5. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. 6. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§, 8º e 9º, do Código de Processo civil. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento de vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. 7. Providencie a serventia o necessário para o conhecimento dos patronos das partes, que devem fazer com que seus clientes tomem conhecimento da presente decisão e compareçam na audiência agendada pelo CEJUSC, independentemente de intimação, conforme dito acima. Em caso extraordinário, a serventia deverá expedir mandado para essa finalidade. Int. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Carlos Lucio Alves Cardoso x Boa Vista Servicos S A

ID: 323610340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008642-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Lucio Alves Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE DADOS PESSOAIS E 'SENSÍVEIS' DO AUTOR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DENOMINADAS 'ACERTA CADASTRAL', 'ACERTA BÁSICO', 'ACERTA INTERMEDIÁRIO', 'ACERTA COMPLETO', OFERECIDOS PELA REQUERIDA BOA VISTA SERVIÇOS (SCPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 'CREDIT SCORING'. SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL NO TOCANTE AOS DADOS DISPONIBILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE OS CONSULTAM MEDIANTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. TEMA Nº 710 E SÚMULA STJ Nº 550. MATÉRIA JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DADOS NÃO SENSÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LGPD (LEI Nº 13.709/2018) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 55359/RS) - 5º andar

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Processo nº 1060440-42.2024.8.26.0506

ID: 325913433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060440-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CLEUSA MORAES GUIDEROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA

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Processo 1060440-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Cleusa Moraes Guideroli - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de… Processo 1060440-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Cleusa Moraes Guideroli - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA (OAB 506143/SP)

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Processo nº 1068006-42.2024.8.26.0506

ID: 325940317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1068006-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068006-42.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago Marcelo da Silva - Vi… Processo 1068006-42.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago Marcelo da Silva - Vistos. I - Recebo as petições e documentos de fls. 69/302 e 306/314 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se. II - Demonstrada a condição de necessitada da parte exequente, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III - Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) providenciar o cumprimento do art. 320 do CPC c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando os seguintes documentos da ação de conhecimento/coletiva: acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após o quanto determinado pelo e. STF (fls. 297) e respectiva certidão de trânsito em julgado; B) para regular prosseguimento deste incidente de cumprimento individual de sentença coletiva e para se evitar eventual duplicidade de execução (considerando o quanto determinado no v. Acórdão proferido em 31.08.2023 nos autos de nº 0003130-33.2023.8.26.0053/50000, que reconheceu a legitimidade ativa da Associação para promover a execução), comprovar sua desistência da execução coletiva, mediante a juntada de cópia e respectivo protocolo da petição dirigida ao Juízo da ação coletiva da existência desta execução individual, devendo constar na referida petição a qualificação completa do servidor (exequente), com indicação de seu número de CPF, RG e endereço; o número deste cumprimento de sentença e a Vara que tramita. Registre-se que a comunicação à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, (atualmente denominada "Associação dos Militares do Estado de São Paulo"), pelo endereço eletrônico Contato - Jurídico | Amesp (amesp-sp.org.br), da existência desta execução individual, já foi providenciada pelo exequente (fls. 70/72). Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 0005953-42.2024.8.26.0506

ID: 326828747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005953-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARISE FERREIRA GIL ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005953-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1023712-07.2021.8.26.0506) (processo principal 1023712-07.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0005953-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1023712-07.2021.8.26.0506) (processo principal 1023712-07.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marise Ferreira Gil Romano - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.29), homologo os cálculos de fls.25 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$4.227,39 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Antonio Carlos Ribeiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328389983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011358-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LUCAS VINICIUS MILET

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1011358-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Carlos Ribeiro - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Recebo os embargos de decl… Processo 1011358-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Carlos Ribeiro - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Recebo os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que a setença embargada apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação de omissão, contradição ou obscuridade não se sustenta, pois decorre, na verdade, da divergência interpretativa da parte embargante quanto ao conteúdo da decisão, o que não configura vício sanável por meio de embargos declaratórios, mas sim matéria a ser eventualmente discutida por meio do recurso cabível. Trata-se, portanto, do exercício da livre convicção motivada do julgador, nos termos do art. 371 do CPC. No caso concreto, verifica-se que o embargante tenta rediscutir a questão com o fim de reformar o decisão embargada, de modo a tender a sua pretensão. Estando, portanto, ausentes os requisitos legais dispostos no art. 1022 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Nesse sentido, o julgamento proferido pelo Eg. TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ante o exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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