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Processo nº 1017082-81.2024.8.26.0003

ID: 307811549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017082-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FURQUIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017082-81.2024.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Furquim de Almeida - Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 d… Processo 1017082-81.2024.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Furquim de Almeida - Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Com o transito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos nos quais determinada a constrição. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Nilson Jose Dos Santos x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 294405809

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021932-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A BANCO CSF SA ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A. VIA VAREJO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021932-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nilson Jose dos Santos - Recorrido: Banco CSF SA - Recorrido: Banco Bradesc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021932-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nilson Jose dos Santos - Recorrido: Banco CSF SA - Recorrido: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FURTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA AMEAÇA DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NOTICIADOS, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU FURTO DE CARTEIRA E CARTÕES DE CRÉDITO, RESULTANDO EM COMPRAS DESCONHECIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RECORRIDA DEVE SER CONDENADA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FURTO DE CARTÕES DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONCLUINDO QUE A PARTE REQUERIDA TAMBÉM FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO, NÃO HAVENDO HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU INSCRIÇÃO INDEVIDA.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME E, NO CASO, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE, APENAS AMEAÇA NÃO CONCRETIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AMEAÇA HIPOTÉTICA DE NEGATIVAÇÃO, SEM CONOTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EQUIPARA-SE A MERA COBRANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 98, ART. 1.010, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.633.646/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004731-93.2022.8.26.0408, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Druzian de Oliveira (OAB: 157499/SP) - Valdo Ferreira (OAB: 409449/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Sala 2100

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Carlos Roberto Queiroga Da Silva x Consórcio Remaza - Sociedade De Empreendimentos E Administração Ltda

ID: 291375915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122719-55.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO QUEIROGA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSóRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS PHELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA MARIANA GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DUBOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122719-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122719-55.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Queiroga da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME TEMA 312 DO STJ. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. O AUTOR PAGOU 52 PARCELAS, TOTALIZANDO R$ 49.697,52 E BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RÉ DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO E A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NÃO RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, MESMO PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, E NÃO HÁ OMISSÃO NA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME TEMA 312 DO STJ. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 11.795/2008, ARTIGO 27.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.010, § 11, ARTIGO 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.119.300/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28/06/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000010-81.2024.8.26.0003, REL. PAULO ALCIDES, J. 04/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Dubois (OAB: 160320/SP) - Tamara Mariana Gonçalves Oliveira (OAB: 320919/SP) - Jose Carlos Phelippe (OAB: 124347/SP) - 3º andar

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Marli Terezinha Bridi Belfiore x Banco Bradesco S.A.

ID: 313212431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032117-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA BRIDI BELFIORE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GOMES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032117-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marli Terezinha Bridi Belfiore - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1032117-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marli Terezinha Bridi Belfiore - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP)

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C. F. De L. x P. N. C.

ID: 324959033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032214-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE L.

Polo Passivo:

P. N. C.

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS AHUMADA

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NATIHELEN BALBINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DE LIMA

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DESPACHO Nº 1032214-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032214-81.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. F. de L. - Apelado: P. N. C. - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- C. F. DE L. ajuizou ação de cobrança em face de P. N. C. em decorrência de alegado mútuo verbal para custear honorários advocatícios. Pela respeitável sentença de fls. 491/495, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou improcedente o pedido para condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, recorre a parte autora. Argumenta que a sentença desconsiderou o conjunto probatório dos autos, especialmente as transferências bancárias e as mensagens trocadas entre as partes, que comprovariam a existência do contrato de mútuo e da prestação de serviços jurídicos. Alega que, embora os valores tenham sido transferidos de conta de sua sócia, estavam sob sua administração. Defende a validade do contrato verbal de mútuo e de prestação de serviços advocatícios, ressaltando que a ausência de contrato escrito não afasta a obrigação de pagamento. Aponta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, que teria o condão de esclarecer a natureza da relação entre as partes. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação de cobrança ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória (fls. 500/504). Em contrarrazões (fls. 509/518), defende a manutenção da sentença, destacando a ausência de prova documental mínima que comprove a existência do empréstimo ou da prestação de serviços jurídicos. Argumenta que a autora apresentou versões contraditórias ao longo do processo, ora alegando empréstimo, ora prestação de serviços, sem qualquer documento que comprove a obrigação. Sustenta que os comprovantes de transferência bancária não indicam vínculo com a apelada e que a prova testemunhal não pode suprir a ausência de prova escrita, conforme os artigos 227 do Código Civil (CC) e 443 do Código de Processo Civil (CPC). Requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 3.- Voto nº 46.435. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Carla Fernanda de Lima (OAB: 480446/SP) (Causa própria) - Natihelen Balbino dos Santos (OAB: 452876/SP) - Marcos Vinicius Ahumada (OAB: 406079/SP) - 5º andar

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Processo nº 0011871-81.2024.8.26.0003

ID: 335581513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011871-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011871-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, co… Processo 0011871-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 124826/MG)

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Priscilla Rodrigues De Mello x Banco Csf S/A

ID: 331600853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016791-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1016791-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscilla Rodrigues de Mello - Banco CSF S/A - Ante o exposto, (i) rec… Processo 1016791-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscilla Rodrigues de Mello - Banco CSF S/A - Ante o exposto, (i) reconheço a ausência de interesse processual em relação ao pedido de exclusão do nome da parte autora do registro junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e (ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

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Processo nº 1020551-09.2022.8.11.0041

ID: 311547195

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C SILVA - EPP MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ELIAS VANIN

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VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

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CARLOS ALBERTO TAKASE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C SILVA - EPP, MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de J C Silva – Epp e Milsoja Agronegócios Ltda – EPP. Indeferido o pedido de pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, apreensão do passaporte e CNH como fim de garantir o crédito (id. 186083941), o Estado de Mato Grosso requer a penhora sobre os direitos creditórios que a empresa possua junto às operadoras de cartões de débito e crédito (id. 187013958). Pois bem. A medida requerida é possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não comprometa a atividade empresarial e a ausência de outros bens passíveis de penhora. Entretanto, no caso concreto, não houve demonstração do atual faturamento da executada, tampouco comprovação da inexistência de bens disponíveis, razão pela qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. O Agravante sustenta que todas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros restaram infrutíferas e que a penhora do faturamento seria a única alternativa viável para a satisfação do crédito exequendo. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento na indicação genérica das administradoras de cartão de crédito vinculadas à empresa executada e na ausência de comprovação do esgotamento de outras diligências para localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa executada pode ser deferida sem a demonstração exaustiva da inexistência de outros bens penhoráveis; (ii) estabelecer se a simples indicação genérica de administradoras de cartão de crédito é suficiente para viabilizar a medida pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, conforme previsto no art. 866 do Código de Processo Civil, sendo admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a sua insuficiência para satisfação do crédito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento cumulativo de três requisitos para autorizar a penhora do faturamento: (i) inexistência de outros bens penhoráveis ou de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador judicial; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize as atividades da empresa. No caso concreto, o Agravante não demonstrou o esgotamento de todas as alternativas para localização de bens penhoráveis, uma vez que há pedidos pendentes de penhora sobre quotas sociais e restrição de veículos em nome dos devedores. A indicação genérica das administradoras de cartão de crédito, sem a devida vinculação concreta com as transações comerciais da empresa executada, não atende ao requisito de especificidade exigido para a efetivação da penhora. A decisão recorrida não impede que o pedido seja reanalisado em momento oportuno, caso seja comprovada a inexistência de alternativas viáveis para satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora sobre faturamento da empresa executada é medida excepcional, cabível somente após a demonstração exaustiva da inexistência de outros bens penhoráveis. A simples indicação genérica de administradoras de cartão de crédito vinculadas à empresa devedora não é suficiente para viabilizar a penhora sobre o faturamento. O pedido de penhora sobre faturamento pode ser reanalisado em momento posterior da execução, caso demonstrada sua indispensabilidade e atendidos os requisitos legais. (N.U 1036676-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar a diligência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido do Estado de Mato Grosso até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Ademais, considerando que as buscas por bens foram infrutíferas, estando, portanto, frustrada a execução, determino o arquivamento do feito, conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). O processo será desarquivado para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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H. Da S. R. x F. R. S.

ID: 304483736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033669-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S. R.

Polo Passivo:

F. R. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CESTITO BRANDÃO

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA

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Processo 1033669-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.S.R. - F.R.S. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à … Processo 1033669-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.S.R. - F.R.S. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à realização da autocomposição na sistemática processual, principalmente nos conflitos de família (art. 3º c/c art. 694 do CPC), designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 24 de julho de 2025, às 15h30,na modalidade VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. Nos termos da resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Nomeio o(a) conciliador(a) Moacyr Augusto Junqueira Neto fixando sua remuneração no patamar básico da tabela, qual seja: R$82,41 a hora da sessão (R$40,20 por hora para cada parte). As partes deverão realizar o depósito identificado de sua quota diretamente na conta do(a) conciliador(a), cujos dados encontram-se informados nesta decisão, sem publicação, em razão do sigilo de dados. De acordo com o art. 14 da resolução nº 809/2019 do TJSP, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Como se verifica do dispositivo citado, apenas os beneficiários da assistência judiciária gratuita estão isentos do pagamento dos honorários da conciliadora, entenda-se somente os patrocinados pela Defensoria Pública do Estado. Importante a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária. Providencie a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual para o(a) conciliador(a) ora nomeada, o(a) qual deverá confirmar o recebimento do e-mail automático respondendo-o com o "aceite".Dê-se ciência ao Ministério Público. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência.Os advogados também deverão providenciar o necessário para oitiva das partes e interessado, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:*** Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: *** O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida a URL:*** Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 180806/SP), RENATO CESTITO BRANDÃO (OAB 347219/SP)

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Anelis Alves Rosa e outros x Felipe Mancebo

ID: 313126723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANELIS ALVES ROSA TESSA CRISTINE ALVES

Polo Passivo:

FELIPE MANCEBO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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Processo 1007576-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tessa Cristine Alves - - Anelis Alves Rosa - Felipe Mancebo - Vistos. 1. Inicialmente, embo… Processo 1007576-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tessa Cristine Alves - - Anelis Alves Rosa - Felipe Mancebo - Vistos. 1. Inicialmente, embora não requerido por nenhuma das partes, considerando a presença de criança no polo ativo, bem como a juntada de documentos médicos relacionados a ela, determino que o processo tramite em segredo de justiça. Tarje-se. 2. Anote-se, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e abra-se vista ao órgão ministerial. 3. Sem prejuízo, passo desde já à decisão de saneamento. 3.Trata-se de ação por meio da qual a autora alega que foi vítima de assédio moral e sexual praticados pelo seu superior direto na instituição em que trabalhava. Dentre as situações, alega a autora que o réu proferiu, durante reunião, comentários de cunho sexista; proferiu diversos elogios em suas redes sociais; passou a mão nas suas costas em ambiente de trabalho; pediu-lhe beijos na sua sala, entre outras situações. Nesse contexto, afirma que, em virtude do agravamento do seu quadro psicológico, foi afastada da empresa por recomendação da sua psicóloga, de modo que perdeu o convênio médico da instituição após o seu desligamento. Decorrência disso, sua filha, portadora de autismo, teve seu tratamento interrompido, fato que obrigou a autora a despender recursos com todos os procedimentos necessários. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, a título de danos materiais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, em que defende a necessária suspensão do processo, em razão da existência de ação penal em andamento. No mérito, afirma que a autora já foi indenizada pelos fatos alegados na inicial, no âmbito da justiça do trabalho. Nesse sentido, alega que nova indenização seria incorrer em bis in idem, sendo vedada a dupla indenização pelo mesmo fato. Além disso, defende que a autora não comprovou as situações alegadas na inicial, de modo que apenas juntou os elogios proferidos pelo aplicativo WhatsApp. Sobre tais elogios, alega que o tratamento carinhoso é o mesmo em relação a todos os membros da empresa, seja homem seja mulher. Requer, assim, a improcedência da demanda. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Inicialmente, verifico que na data em que a presente ação foi proposta já estava vigente a nova alíquota da taxa judiciária no patamar de 1,5% do valor da causa. Assim, a autora deverá complementar a taxa judiciária em quinze dias, sob pena de extinção. Afasto a preliminar de suspensão do processo por matéria prejudicial. A suspensão prevista no artigo 315 do Código de Processo Civil, além de ser facultativa, é limitada ao prazo de um ano. Nesse contexto, considerando que a persecução penal ainda está em fase inicial, é possível antever que não ocorrerá o trânsito em julgado em menos de um ano, logo, a decisão da justiça criminal certamente não afetará o julgamento desta causa, não havendo razão para atrasar a marcha processual. Ultrapassadas as questões preliminates, verifico que o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, pois o réu nega a maior parte dos fatos imputados a ele na petição inicial e estes não estão comprovados por documentos. Considerando que a prática de assédio pelo réu é fato constitutivo do direito da autora, a ela incumbe o ônus da prova. Atentas ao ponto controvertido fixado e à distribuição do ônus da prova ora determinada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas. Havendo pedido de prova oral deverá ser apresentado desde já o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARIA CAROLINA GARCIA LOPES (OAB 211375/SP), MARIA CAROLINA GARCIA LOPES (OAB 211375/SP)

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