Resultados para "1036680-30.2025.8.26.0506" – Página 40 de 46

Processo nº 4000806-30.2025.8.26.0506

ID: 311796250

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000806-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANF FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000806-30.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : CANF FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA (OAB SP355930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante Enun…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031539-30.2025.8.26.0506

ID: 319422745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031539-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE AVILA DA SILVA NEVES NILMA NOEMIA OLIVEIRA WILSON BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES COLLPY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031539-30.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário Negativo - Nilma Noemia Oliveira - Wilson Batista - - Larissa de Avila da Silva Neves - Vistos. Nos termos do art. 9º da Resolução 551/… Processo 1031539-30.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário Negativo - Nilma Noemia Oliveira - Wilson Batista - - Larissa de Avila da Silva Neves - Vistos. Nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011 e Comunicado SPI nº 29/2014, a responsabilidade pela correta formação do processo eletrônico é do advogado. No caso dos autos verifica-se que o advogado lançou a petição inicial, não categorizando adequadamente os documentos de acordo com os campos (memorando, consulta de valor venal, certidão da matrícula do imóvel, certidão negativa,contrto social e suas alterações perante a Jucesp), dificultando sobremaneira a sua análise Ademais, o sistema SAJ/PG5 já disponibiliza ao advogado os meios necessários de forma a proporcionar análise mais rápida do pedido e consequente andamento processual mais célere). Assim, determino ao advogado a correção do peticionamento, em 5(cinco) dias, como forma de facilitar o exame dos autos eletrônicos e garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houve esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf Regularizados, tornem conclusos para apreciação dos pedidos contidos na inicial. Intime-se. - ADV: THIAGO FERNANDES COLLPY (OAB 393941/SP), THIAGO FERNANDES COLLPY (OAB 393941/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP), THIAGO FERNANDES COLLPY (OAB 393941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032509-30.2025.8.26.0506

ID: 324106780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032509-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032509-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço n… Processo 1032509-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035322-30.2025.8.26.0506

ID: 331421888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035322-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENI BERNARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035322-30.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Alimentação - R.B. B. - Em que pese a competência ser da Justiça Estadual para julgamento de demandas propostas em desfavor do INSS e… Processo 1035322-30.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Alimentação - R.B. B. - Em que pese a competência ser da Justiça Estadual para julgamento de demandas propostas em desfavor do INSS em razão de acidente de trabalho, nos termos do artigo 109, I, CF, esta Vara da Fazenda Pública não é competente para julgamento desta demanda, devendo esta ser redistribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A competência da vara de Fazenda Pública é delimitada pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias como sendo em razão da pessoa, nas ações que envolvam pessoas de direito público da administração direta ou indireta e autarquias do Estado-membro e municípios. A ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho proposta em face de autarquia federal deve ser julgada por Juízo cível, sendo incompetente a vara da Fazenda Pública, pela interpretação do disposto na Lei de Organização e Divisão Judiciárias." (1.0707.05.096038-4/001. Rel. Des. Marcelo Rodrigues, julgado em 26/11/2008, DJ 09/01/2009). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO. A competência das Varas de Fazenda Pública restringe-se às causas em que atuarem entes da Administração direta ou indireta estadual ou municipal, não se verificando nos casos em que o INSS for réu, por ser autarquia federal. Caso em que também não se vislumbra o exercício de competência federal, já que, sendo o benefício em litígio decorrente de acidente de trabalho, o conhecimento da causa compete à Justiça Estadual, devendo assim ser remetido os autos a uma das varas cíveis da Comarca, com conseqüente anulação da decisão proferida." (1.0707.08.165924-5/001. Rel. Des. Mota e Silva, julgado em 11/09/2008, DJ 30/09/2008). Assim, determino a redistribuição do feito, com urgência, a uma das Varas Cíveis local. Int. - ADV: HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036389-30.2025.8.26.0506

ID: 333987993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036389-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DIMAS DE PASCOLI MINCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036389-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Dimas de Pascoli Minchio - Vistos. 1) Apensa-se aos autos 1036369-39.2025.8.26.0506. 2) Defiro à parte auto… Processo 1036389-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Dimas de Pascoli Minchio - Vistos. 1) Apensa-se aos autos 1036369-39.2025.8.26.0506. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte ré que se abstenha de efetuar descontos referentes a cartão com margem de reserva consignada, junto ao benefício que aufere do INSS. Nesses termos, de rigor a apreciação do requerimento à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, observo a necessidade aguardar resposta da parte ré, ou, então, o decurso para tanto, como forma de verificar a probabilidade do direito invocado. E isso porque, em casos semelhantes, observou-se a efetiva contratação da forma como veiculada na inicial, mas dentro da margem consignável. Sendo assim, somente com a resposta ou decurso do prazo sem contestação , este juízo terá condições de aferir se houve ou não excesso da parte ré, a ponto de possibilitar o deferimento da tutela provisória postulada. 4) No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do CPC, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, via Domicílio Judicial Eletrônico, observado o contido no art. 246, §§1º e 1º-A do CPC e Comunicado Conjunto nº 466/2024. 5) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ou carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028338-30.2025.8.26.0506

ID: 309742179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028338-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028338-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosângela de Oliveira Almeida Martins - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos disposi… Processo 1028338-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosângela de Oliveira Almeida Martins - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Ramos Dos Santos x Oas Engenharia E Construção S/A

ID: 311222341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011584-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

OAS ENGENHARIA E CONSTRUçãO S/A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011584-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1033451-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Leandro Ramos dos Santos - Oas Engenharia e Construção S/A - Vi… Processo 0011584-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1033451-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Leandro Ramos dos Santos - Oas Engenharia e Construção S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Cristina Ribeiro Felicio e outros x Jetsmart Airlines S.A

ID: 315074302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003021-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA RIBEIRO FELICIO LAYS FREITAS CUNHA MARIA JOSé DE FREITAS MARLY RIBEIRO FELICIO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S.A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003021-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lays Freitas Cunha - - Daiana Cristina Ribeiro Felicio - - Marly Ribeiro Felicio - - Maria Jos… Processo 1003021-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lays Freitas Cunha - - Daiana Cristina Ribeiro Felicio - - Marly Ribeiro Felicio - - Maria José de Freitas - Jetsmart Airlines S.a - Tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 281/283 e lhes dou provimento. A decisão atacada, de fato, está contraditória quanto ao valor fixado a título de danos materiais. De acordo com a inicial, pedido formulado pela parte autora a título de danos materiais foi de R$ 2.257,80 havendo, inclusive, um resumo às fls. 6 indicando os gastos com as novas passagens adquiridas. Embora a embargada, em contraditório, tenha se limitado a argumentar a impossibilidade de rediscussão do mérito, deixou de se atentar ao disposto nos artigos 141 e 492, caput, ambos do Código de Processo Civil. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, diante da ausência de demanda em relação ao valor que supera o pedido de danos materiais pleiteado na inicial, a fim de evitar a prolação de sentença ultra petita, dou provimento aos embargos de declaração para limitar o valor dos danos materiais ao que fora expressamente pedido pela demandante, ou seja, R$ 2.257,80. Por todo o exposto, acolho os embargos para declarar a contradição na decisão de fls. 273/278, retificando-a na parte dispositiva para constar a seguinte redação: "Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Jetsmart Airlines S.A a pagar a Daiana Cristina Ribeiro Felicio, Lays Freitas Cunha, Maria José de Freitas e Marly Ribeiro Felicio a quantia de R$ 2.257,80 pelos danos materiais, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP1 e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.". Int. - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5535227-21.2025.8.09.0093

ID: 323364346

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5535227-21.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5535227-21.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Valter Ferreira Dos Santos JuniorPOLO PASSIVO: Banco Bradesco F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Cristina Barbosa Recchia De Souza x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317747316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011875-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA RECCHIA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011875-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1017861-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elaine Cristina Barbosa Recchia de Souza - Aapb - Associação dos… Processo 0011875-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1017861-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elaine Cristina Barbosa Recchia de Souza - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.064,98, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 455 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes