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Processo nº 1017769-74.2024.8.26.0224

ID: 310018343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDES ARRAIS LUCIANA FERNANDES ARRAIS DOS SANTOS WESLLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RODRIGUES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017769-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lucia Fernandes Arrais - - Luciana Fernandes Arrais dos Santos - - Weslley Rodrigues dos Santos - Fica o(a) a…

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Armando Candido Da Cruz Junior e outros x Edson Oliveira Dos Santos

ID: 294566401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020027-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

Polo Passivo:

EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0020027-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1008051-53.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - - Priscila Garbi Silva Assalin - - Arm…

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Armando Candido Da Cruz Junior e outros x Edson Oliveira Dos Santos

ID: 279764910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020027-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

Polo Passivo:

EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), André da Silva (OAB 120896/PR), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 515128/SP) Processo 0020027-74.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), André da Silva (OAB 120896/PR), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 515128/SP) Processo 0020027-74.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Garbi Silva Assalin, Armando Candido da Cruz Junior, Armando Candido da Cruz Junior, Armando Candido da Cruz Junior, Armando Candido da Cruz Junior, Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Exectdo: Edson Oliveira dos Santos - 1. Fls. 35/37: não há evidências de que o valor bloqueado traduziria verba impenhorável (v. artigo 833 do Código de Processo Civil). Com efeito, o executado não apresentou os extratos completos relativos às conta afetadas pela constrição. Os documentos apresentados não comprovam a movimentação da conta nem a origem alimentar. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. 3. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 4. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de apreciar o pedido, portanto, convém possibilitar a comprovação da hipossuficiência. 5. Assim, para apreciação do pedido, o executado Edson Oliveira dos Santos deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) Relatório de Contas emitida pelo Banco Central (Registrato).

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Gabriela Alves Caldeira x Atilio Manetti Filho e outros

ID: 277860428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059964-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

ATILIO MANETTI FILHO CINTIA DE OLIVEIRA BRAGA INACIO IMOBILIáRIA TUKUNAGA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Cândido Moura (OAB 380924/SP), Samantha Moraes Di Carlo (OAB 432847/SP) Processo 1059964-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Alves Caldeira - Reqdo: Imobiliá…

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Banco Bradesco S.A. x Antonio Leandro De Mello e outros

ID: 326899911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057629-19.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LEANDRO DE MELLO ENG-LINE AUTOMAçãO LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANCELSO DE LIMA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057629-19.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1027372-74.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Eng-line Automação Ltda – Epp - … Processo 1057629-19.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1027372-74.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Eng-line Automação Ltda – Epp - - Antonio Leandro de Mello - Defiro a penhora do faturamento da empresa ENG-LINE AUTOMACAO LTDA.-EPP, no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo, a Capital Administradora Judicial Ltda, CNPJ nº 16747780000178, e-mail contato@viacapital.com.br e telefone (11) 38820538. Intime-se o perito indicado para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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José Emidio x Banco Agibank S/A

ID: 318733118

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042698-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EMIDIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS POLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042698-74.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042698-74.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Emidio - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE SEQUER FOI CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. ENCARGOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS IMPÕE LIMITAÇÃO DE JUROS, NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL CET. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Felipe Martins Polo (OAB: 119135/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marivaldo Da Silva Cardoso x Banco Bmg S/A.

ID: 277252425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011954-40.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1011954-40.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marivaldo da Silva Card… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1011954-40.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marivaldo da Silva Cardoso - Reqdo: Banco BMG S/A. - Vistos. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int.

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Banco Votorantim S.A. x Aparecida Alves Pereira Carvalho

ID: 320109229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050555-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES PEREIRA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050555-74.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050555-74.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Aparecida Alves Pereira Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. INSISTE O BANCO RÉU NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 15/01/2023, MAS COM PREVISÃO DE 48 PARCELAS. VENDA CASADA RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. ALEGAÇÃO DO RÉU REJEITA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Wanderson Luiz da Conceição (OAB: 479878/SP) - 3º andar

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Clarice Antonia Ducatelli Jussani x Itaú Unibanco S/A

ID: 320875004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003169-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ANTONIA DUCATELLI JUSSANI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003169-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clarice Antonia Ducatelli Jussani - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que a… Processo 1003169-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clarice Antonia Ducatelli Jussani - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Mayla Luchesi Cera Chiari x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 326897625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004464-30.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA LUCHESI CERA CHIARI

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004464-30.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mayla Luchesi Cera Chiari - Companhia Thermas do Rio Quente - Vistos, A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do… Processo 1004464-30.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mayla Luchesi Cera Chiari - Companhia Thermas do Rio Quente - Vistos, A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 64862/MG), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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